No julgamento conjunto, sob o sistema de repercuss\u00e3o geral, dos Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 949.297 (Tema 881) e RE 955.227 (Tema 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ainda que um contribuinte tenha ganhado na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar determinado tributo, ele perder\u00e1 automaticamente o seu direito caso o STF, mesmo tempos depois, entenda que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.<\/p>\n
O STF entendeu tamb\u00e9m por n\u00e3o modular os efeitos da sua decis\u00e3o, o que significa que o contribuinte dever\u00e1 voltar a fazer os pagamentos ap\u00f3s a nova decis\u00e3o, sob pena de cobran\u00e7a pelo ente competente (Receita municipal, estadual, distrital ou federal \u2013 os Fiscos).<\/p>\n
Os pagamentos e a cobran\u00e7a, por\u00e9m, s\u00f3 dever\u00e3o ser feitos a partir do ano seguinte ao da decis\u00e3o, se ela for sobre impostos, ou a partir de 90 dias, caso a decis\u00e3o seja sobre contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No caso concreto decidido pelo STF, algumas empresas, como a Braskem, haviam conseguido nos anos 90 o direito de n\u00e3o pagar a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL). Por\u00e9m, em 2007 o pr\u00f3prio STF validou a cobran\u00e7a, de forma que desde ent\u00e3o as empresas deveriam ter voltado a pagar a contribui\u00e7\u00e3o. Outras empresas conhecidas e em situa\u00e7\u00e3o semelhante s\u00e3o o Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar e a Samarco.<\/p>\n
Vale lembrar que, apesar do julgamento e da publica\u00e7\u00e3o de seu resultado, a \u00edntegra da decis\u00e3o e dos votos ainda n\u00e3o foi disponibilizada.<\/p>\n
A tese aprovada para os casos foi a seguinte, j\u00e1 acompanhada de coment\u00e1rios entre colchetes:<\/p>\n
As decis\u00f5es do STF em controle incidental de constitucionalidade [as decis\u00f5es do STF tomadas em processos individuais sem repercuss\u00e3o geral]<\/em>, anteriores \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime de repercuss\u00e3o geral, n\u00e3o impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas tribut\u00e1rias de trato sucessivo [rela\u00e7\u00f5es que \u201cse renovam\u201d a cada per\u00edodo]<\/em>. 2. J\u00e1 as decis\u00f5es proferidas em a\u00e7\u00e3o direta [ADI, ADC, ADO ou ADPF]<\/em> ou em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas referidas rela\u00e7\u00f5es [de trato sucessivo, que \u201cse renovam\u201d a cada per\u00edodo]<\/em>, respeitadas a irretroatividade [n\u00e3o pode haver cobran\u00e7a de per\u00edodo anterior \u00e0 decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o direta ou em repercuss\u00e3o geral que interrompe os efeitos das decis\u00f5es transitadas em julgado nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo]<\/em>, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo [proferida a decis\u00e3o em a\u00e7\u00e3o direta ou repercuss\u00e3o geral, a cobran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00f5es individuais contr\u00e1rias pode ser feita a partir do ano seguinte, se se tratar de imposto, e a partir de noventa dia, se se tratar de contribui\u00e7\u00f5es]<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n
O que \u00e9 preciso saber para compreender a decis\u00e3o como um todo?<\/h2>\n
A tese definida traz diversos conceitos complexos e com defini\u00e7\u00e3o controvertida no \u00e2mbito do Direito. Os principais s\u00e3o: coisa julgada, controle de constitucionalidade e rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo.<\/p>\n
E para que este artigo possa informar tanto profissionais do direito tribut\u00e1rio quanto leigos no assunto, tais conceitos ser\u00e3o explicados a seguir de forma direta.<\/p>\n
Coisa julgada<\/h3>\n
No nosso Direito, coisa julgada \u00e9 o nome que se d\u00e1 quando uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, uma decis\u00e3o sobre o objeto, o tema principal do processo, n\u00e3o est\u00e1 mais sujeita a recurso, o que torna essa decis\u00e3o imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel.<\/p>\n
O que isso significa \u00e9 que a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o pode mais ser discutida nem dentro do mesmo processo (coisa julgada \u201cformal\u201d), nem em outro processo (coisa julgada \u201cmaterial\u201d).<\/p>\n
Isso soa \u201cdefinitivo demais\u201d, n\u00e3o? Mas existem alguns porqu\u00eas importantes para tanto.<\/p>\n
Uma forma de explicar seria falando de sistema e normas jur\u00eddicas. Para ficar num exemplo cl\u00e1ssico \u2013 n\u00e3o necessariamente adequado, mas \u00fatil \u2013, pense num quadro. Esse quadro ser\u00e1 o \u201csistema\u201d. Dentro dele imagine diversos pontos. Esses pontos ser\u00e3o as \u201cnormas jur\u00eddicas\u201d. Entre esses pontos est\u00e3o a Constitui\u00e7\u00e3o, as leis, os decretos, as portarias, as decis\u00f5es judiciais, os contratos, entre tantos outros. Todos eles interagem uns com os outros em rela\u00e7\u00f5es de hierarquia (uns s\u00e3o superiores em rela\u00e7\u00e3o aos outros). E todos eles t\u00eam uma natureza diferente \u2013 no fundo, nem todos seriam pontos; mas mesmo assim seria poss\u00edvel classific\u00e1-los em categorias gerais.<\/p>\n
Para sair dessa abstra\u00e7\u00e3o, volte para a tal da decis\u00e3o de m\u00e9rito. Ela seria um ponto (uma \u201cnorma jur\u00eddica\u201d) dentro desse quadro (o \u201csistema\u201d). E a natureza dela faz com que sua forma de ponto seja diferente da forma de uma lei, por exemplo. A natureza da decis\u00e3o de m\u00e9rito e de outras normas jur\u00eddicas parecidas com ela se encaixa numa categoria chamada de \u201cnorma individual e concreta\u201d.<\/p>\n
Norma, porque ela \u00e9 um ponto no quadro, uma parte do sistema. Individual porque ela se destina a pessoas, entidades, \u00f3rg\u00e3os etc. definidos nela. E concreta porque ela se aplica \u00e0s situa\u00e7\u00f5es definidas nela.<\/p>\n
Para que exista seguran\u00e7a (jur\u00eddica e, por que n\u00e3o, social tamb\u00e9m) em rela\u00e7\u00e3o a essa norma individual e concreta, \u00e9 que a ela se confere uma \u201cautoridade\u201d, a chamada coisa julgada, que faz dela definitiva. Essa mesma \u201cautoridade\u201d, al\u00e9m de trazer seguran\u00e7a e definitividade, tamb\u00e9m traz um car\u00e1ter impositivo para a norma: seu conte\u00fado deve ser cumprido, sob pena da utiliza\u00e7\u00e3o de outros mecanismos legais para for\u00e7ar o cumprimento.<\/p>\n
Com isso, a coisa julgada \u201cprotege\u201d a norma individual e concreta, que \u00e9 uma decis\u00e3o de m\u00e9rito dentro daquele quadro, dentro do sistema, e d\u00e1 for\u00e7a para que ela seja cumprida dentro desse mesmo sistema.<\/p>\n
Mas o pr\u00f3prio sistema possui mecanismos para atacar a coisa julgada, como a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria, que pode afastar a \u201cautoridade\u201d dela para \u201crescindir\u201d a decis\u00e3o de m\u00e9rito, para \u201cquebrar\u201d aquela norma individual e concreta que virou um ponto protegido dentro do quadro, do sistema.<\/p>\n
No entanto, esses mecanismos como a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria s\u00f3 podem ser utilizados em casos bastante espec\u00edficos e, mesmo assim, eles t\u00eam que observar um prazo predeterminado, sob pena de que para toda e qualquer decis\u00e3o de m\u00e9rito nunca seja conferida aquela \u201cautoridade\u201d da coisa julgada, e de que sem isso n\u00e3o haja seguran\u00e7a nem for\u00e7a \u201cimpositiva\u201d para as decis\u00f5es de m\u00e9rito.<\/p>\n
Controle de constitucionalidade<\/h3>\n
No Direito, controle de constitucionalidade \u00e9 a verifica\u00e7\u00e3o de compatibilidade entre a Constitui\u00e7\u00e3o e os atos normativos praticados sob a sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Lembre-se do quadro, do sistema. Tudo o que aparece l\u00e1 dentro deveria ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, de forma que sempre existir\u00e1 a possibilidade de que quaisquer dos pontos dentro do quadro sejam confrontados com o ponto que representa a Constitui\u00e7\u00e3o. E nesse confronto, nessa rela\u00e7\u00e3o de hierarquia, a Constitui\u00e7\u00e3o tem que sobressair, porque o pressuposto para validade do pr\u00f3prio quadro \u00e9 que tudo ali dentro teria que ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A consequ\u00eancia de n\u00e3o ser compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a quest\u00e3o central de toda a discuss\u00e3o aqui tratada. Pense: se a compatibilidade com a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o pressuposto para que as normas do sistema, os pontos do quadro, sejam v\u00e1lidos, ent\u00e3o, uma vez verificada a incompatibilidade, a consequ\u00eancia seria que a norma contr\u00e1ria \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria validade.<\/p>\n
Mas e se essa norma contr\u00e1ria existiu no sistema, no quadro, por algum tempo antes dessa verifica\u00e7\u00e3o? Nesse tempo ela por certo produziu efeitos. Como ent\u00e3o algo que n\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido, que n\u00e3o poderia produzir efeitos no sistema, de fato os produziu?<\/p>\n
Aqui, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, que \u00e9 norma da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, sobressai como fundamento de validade para manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos dessas normas individuais e concretas, conferindo-lhes definitividade e imposi\u00e7\u00e3o por meio da coisa julgada.<\/p>\n
Ent\u00e3o a conclus\u00e3o \u00e9 que, apesar da contrariedade com a Constitui\u00e7\u00e3o, essas normas jur\u00eddicas s\u00e3o protegidas por outros mecanismos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo em que produziram seus efeitos. Esses mecanismos, como \u00e9 o caso da coisa julgada, d\u00e3o efetividade \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica e conferem definitividade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es dentro do pr\u00f3prio sistema, estabilizando-as e promovendo um \u201cfechamento\u201d no sistema.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo<\/h3>\n
E \u00e9 nesse contexto que aparece o \u00faltimo elemento necess\u00e1rio para compreender a decis\u00e3o do STF: as rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo e sua natureza.<\/p>\n
Em resumo, rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo s\u00e3o aquelas que v\u00e3o \u201cse renovando\u201d a cada per\u00edodo.<\/p>\n
Pense num tributo como a CSLL (uma contribui\u00e7\u00e3o), que foi o tributo discutido no caso pelo STF. A CSLL prescreve que havendo \u201clucro\u201d por pessoa jur\u00eddica, ela deve aplicar sobre o valor desse \u201clucro\u201d um determinado percentual e recolher o resultado desse c\u00e1lculo aos cofres p\u00fablicos. A cada per\u00edodo em que haja apura\u00e7\u00e3o de \u201clucro\u201d, a pessoa jur\u00eddica fica obrigada \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota e ao recolhimento. Portanto, de per\u00edodo em per\u00edodo essa rela\u00e7\u00e3o \u201cse renova\u201d, de forma continuada.<\/p>\n
Mas e se uma pessoa jur\u00eddica conseguir uma decis\u00e3o de m\u00e9rito que n\u00e3o est\u00e1 mais sujeita a recurso e que diga que a CSLL \u00e9 inconstitucional e n\u00e3o pode ser cobrada dela?<\/p>\n
Par\u00eanteses: todo e qualquer juiz possui compet\u00eancia, autoridade para avaliar a compatibilidade das normas do sistema com a Constitui\u00e7\u00e3o. Essa avalia\u00e7\u00e3o por todo e qualquer juiz \u00e9 chamado de controle difuso (espalhado, para facilitar) de constitucionalidade. At\u00e9 mesmo o STF pode fazer esse controle em processos individuais. A diferen\u00e7a \u00e9 que s\u00f3 o STF pode avaliar a compatibilidade das normas do sistema com a Constitui\u00e7\u00e3o em definitivo. S\u00f3 ele tem compet\u00eancia, tem autoridade para isso. E o STF poder\u00e1 fazer isso de duas formas: (a) em a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com esse objeto, hip\u00f3tese chamada de controle direto (concentrado) de constitucionalidade; (b) ou em processos individuais em rela\u00e7\u00e3o aos quais o STF aplique um procedimento espec\u00edfico chamado de \u201crepercuss\u00e3o geral\u201d, que far\u00e1 com que essa decis\u00e3o afete a todos em casos semelhantes.<\/p>\n
Fechados os par\u00eanteses, voltemos para o caso da CSLL. Quando uma pessoa jur\u00eddica consegue uma decis\u00e3o de m\u00e9rito com coisa julgada sobre o assunto, a todo per\u00edodo pelo qual ela ficaria obrigada \u00e0 CSLL, a decis\u00e3o obtida aparece como um impedimento para que a obriga\u00e7\u00e3o se constitua. A decis\u00e3o aqui funciona como um escudo, um repelente.<\/p>\n
O que o STF decidiu, por\u00e9m, \u00e9 que essa decis\u00e3o com coisa julgada somente produz o efeito de impedimento enquanto as situa\u00e7\u00f5es que deram suporte para ela existirem. E a situa\u00e7\u00e3o que existiu para dar suporte a tal decis\u00e3o com coisa julgada era a inexist\u00eancia de uma decis\u00e3o do STF em controle direto de constitucionalidade ou em repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
Logo, uma vez alterada essa situa\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do STF, a decis\u00e3o com coisa julgada deixaria de produzir seu efeito de impedimento a partir de ent\u00e3o, de forma autom\u00e1tica, independentemente daqueles mecanismos competentes para atacar a coisa julgada, como a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria<\/a>[1]<\/a>.<\/p>\n
O que vem por a\u00ed agora?<\/h2>\n
A tend\u00eancia \u00e9 que a decis\u00e3o seja questionada em Embargos de Declara\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de um julgamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2011, que chegou a uma conclus\u00e3o diversa sob a sistem\u00e1tica de recurso repetitivo. Trata-se do Tema 340, no qual restou definido que \u201co fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto \u00e0 decis\u00e3o judicial transitada em julgado em nada pode alterar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao pr\u00f3prio controle difuso de constitucionalidade\u201d.<\/p>\n
Eventual questionamento, por\u00e9m, n\u00e3o parece ser suficiente para retomar a discuss\u00e3o, considerando que em casos como esse a tend\u00eancia \u00e9 que o STJ reforme seu entendimento para adequar sua jurisprud\u00eancia \u00e0 do STF, que \u00e9 quem possui a compet\u00eancia, a autoridade para decidir mat\u00e9rias constitucionais.<\/p>\n
Impacto em demais teses<\/h2>\n
Importante pontuar que nem todas as teses jur\u00eddicas defendidas e patrocinadas por contribuintes podem ser impactadas pela decis\u00e3o do STF. E isso porque diversas delas trazem questionamentos legais e n\u00e3o constitucionais, o que faz com que a compet\u00eancia para decidir em definitivo sobre elas seja do STJ e n\u00e3o do STF \u2013 e decis\u00f5es do STJ n\u00e3o est\u00e3o abrangidas pela tese firmada pelo STF.<\/p>\n
Vale lembrar que esse foi o caso da \u201cdefini\u00e7\u00e3o\u201d de insumos, julgada pelo STJ no Recurso Especial (REsp) 1.221.170 (Tema 779 de recursos repetitivos), e reafirmada pelo STF como mat\u00e9ria legal (infracontistucional ou n\u00e3o constitucional) no julgamento do RE 841.979 (Tema 756 de repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n
No mais, a decis\u00e3o do STF \u00e9 espec\u00edfica, limitada para os casos em que algum contribuinte tenha conseguido decis\u00e3o favor\u00e1vel na Justi\u00e7a e, tempos depois, o STF tenha entendido diversamente em controle direto de constitucionalidade. E mesmo assim o Fisco somente poderia voltar a cobrar ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF e respeitado o prazo de faz\u00ea-lo no ano seguinte (se for imposto) ou depois de 90 dias (se for contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O que fazer daqui em diante?<\/h2>\n
A decis\u00e3o do STF repercutiu nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, foi objeto de not\u00edcia pelo STF<\/a>[2]<\/a>, nota p\u00fablica pela PGFN<\/a>[3]<\/a>, e Of\u00edcio Circular pela Comiss\u00e3o Monet\u00e1ria de Valores (CVM)<\/a>[4]<\/a>. O que fazer ent\u00e3o diante desse cen\u00e1rio?<\/p>\n
O que se tem \u00e9 que a decis\u00e3o do STF exige do contribuinte uma postura mais estrat\u00e9gica em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria. Isso porque a defesa de uma tese tribut\u00e1ria na Justi\u00e7a passa a exigir maior aten\u00e7\u00e3o do contribuinte em raz\u00e3o dos seguintes pontos:<\/p>\n
\n
- \u00c9 preciso um monitoramento frequente da exist\u00eancia e do andamento de discuss\u00f5es semelhantes \u00e0 que o contribuinte possua no STF em a\u00e7\u00f5es direta de constitucionalidade ou com repercuss\u00e3o geral.<\/li>\n
- O contribuinte poder\u00e1 se beneficiar da obten\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o definitiva, com tr\u00e2nsito em julgado, que o dispense do pagamento de tributo, caso em que o benef\u00edcio valer\u00e1 at\u00e9 decis\u00e3o contr\u00e1ria do STF em a\u00e7\u00e3o direta de constitucionalidade ou com repercuss\u00e3o geral.<\/li>\n
- Caso a decis\u00e3o do STF seja contr\u00e1ria \u00e0 decis\u00e3o obtida pelo contribuinte, ele n\u00e3o precisar\u00e1 devolver os valores n\u00e3o pagos e somente voltar\u00e1 a pagar o tributo no ano seguinte \u00e0 decis\u00e3o do STF (em caso de imposto) e 90 dias ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF (em caso de contribui\u00e7\u00e3o).<\/li>\n
- E caso a decis\u00e3o do STF seja favor\u00e1vel \u00e0 decis\u00e3o obtida pelo contribuinte, n\u00e3o mudar\u00e1: o contribuinte continuar\u00e1 a ter o direito de recuperar os valores pagos indevidamente desde os cinco anos anteriores \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a \u2013 vale lembrar que o STF tem decidido que, nesses casos, quem n\u00e3o entrou com a a\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o do STF n\u00e3o poder\u00e1 recuperar os valores pagos indevidamente no passado.<\/li>\n<\/ul>\n
Considerando todos esses pontos, a BLB Auditores e Consultores, especializada em assegurar confiabilidade e seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios e controles de seus clientes, conta com profissionais capacitados e especializados no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, podendo certamente auxiliar voc\u00ea e sua equipe na obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o seu neg\u00f3cio. Entre em contato conosco!<\/a><\/strong><\/p>\n
Pedro Henrique Magalh\u00e3es<\/a><\/strong>
\nConsultor Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n[1]<\/span><\/a> Uma provoca\u00e7\u00e3o aqui: no artigo 502 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), onde se l\u00ea \u201cArt. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d, talvez agora seja preciso ler-se \u201cDenomina-se coisa julgada material a autoridade que decorre da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, tornando imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso que n\u00e3o contrarie os termos da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal\u201d.
\n[2]<\/span><\/a> https:\/\/portal.stf.jus.br\/noticias\/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502140&ori=1<\/a>.
\n[3]<\/span><\/a> https:\/\/www.gov.br\/pgfn\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2023\/nota-publica<\/a>.
\n[4]<\/span><\/a> https:\/\/conteudo.cvm.gov.br\/legislacao\/oficios-circulares\/snc-sep\/oc_snc_sep_0123.html<\/a>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"No julgamento conjunto, sob o sistema de repercuss\u00e3o geral, dos Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 949.297 (Tema 881) e RE 955.227 (Tema 885), o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que ainda que um contribuinte tenha ganhado na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar determinado tributo, ele perder\u00e1 automaticamente o seu direito caso o STF, mesmo tempos depois, […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":22194,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[64,38],"tags":[1010,3,19,965,30],"yoast_head":"\n
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