{"id":22281,"date":"2023-04-25T15:36:30","date_gmt":"2023-04-25T18:36:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22281"},"modified":"2023-05-02T15:24:39","modified_gmt":"2023-05-02T18:24:39","slug":"a-importancia-do-contrato-social-diante-do-falecimento-do-socio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/a-importancia-do-contrato-social-diante-do-falecimento-do-socio\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do contrato social diante do falecimento do s\u00f3cio"},"content":{"rendered":"

Neste artigo anterior<\/strong><\/a> falamos sobre a import\u00e2ncia do contrato social de uma empresa e estabelecemos as diferen\u00e7as entre esse documento e o acordo de s\u00f3cios. Sugiro a leitura do texto para ent\u00e3o adentrar no assunto deste: como o contrato social determina o que deve ser feito no caso de falecimento de um dos s\u00f3cios.<\/p>\n

A liberdade de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Uma das vantagens em se adotar uma Sociedade do tipo Limitada, vastamente utilizada no Brasil tanto para empreendimentos quanto para planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios, consiste na liberdade contratual concedida aos s\u00f3cios para deliberarem acerca das consequ\u00eancias jur\u00eddicas de determinados eventos.<\/p>\n

Por exemplo, se \u201cX\u201d acontecer no \u00e2mbito da sociedade, a lei determina como consequ\u00eancia o evento \u201cA\u201d, por\u00e9m, ao mesmo tempo, d\u00e1 liberdade aos s\u00f3cios para convencionarem as consequ\u00eancias \u201cB\u201d ou \u201cC\u201d.<\/p>\n

\u00c9 como se a legisla\u00e7\u00e3o alertasse os s\u00f3cios: \u201cOlha, se o evento \u2018X\u2019 ocorrer, lhes ofere\u00e7o a oportunidade de escolher pelos caminhos \u2018B\u2019 ou \u2018C\u2019, mas se n\u00e3o formalizarem no contrato social a escolha por um deles, ficando, assim, em sil\u00eancio, j\u00e1 vou logo avisando que a consequ\u00eancia vai ser \u2018A\u2019, gostem voc\u00eas ou n\u00e3o, entenderam bem?\u201d<\/p>\n

O exerc\u00edcio dessa liberdade est\u00e1 previsto em diversos pontos da legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, inclusive quando se trata do falecimento de um s\u00f3cio. Nesse caso, a lei concede op\u00e7\u00f5es de escolha cuja manifesta\u00e7\u00e3o deve ocorrer preferencialmente no contrato social, previamente \u00e0 ocorr\u00eancia do evento.<\/p>\n

Embora se trate de um tema por vezes evitado em raz\u00e3o do desconforto que a reflex\u00e3o possa vir a causar, esse assunto guarda importantes quest\u00f5es jur\u00eddicas a serem abordadas, como veremos a seguir.<\/p>\n

Op\u00e7\u00f5es legais e vontade dos s\u00f3cios<\/strong><\/h2>\n

Imaginemos uma Sociedade Limitada formada por tr\u00eas s\u00f3cios, cuja reuni\u00e3o se deu com o intuito de empreender atrav\u00e9s de uma startup. Aqui, eles direcionavam seus esfor\u00e7os para a inova\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 <\/span>produ\u00e7\u00e3o e \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de queijos mineiros de pequenos produtores rurais.<\/p>\n

Ocorre que, inesperadamente, o terceiro s\u00f3cio acaba falecendo um ano ap\u00f3s iniciarem o empreendimento. Tal acontecimento gera consequ\u00eancias em diversos ramos do Direito, e a normativa relacionada \u00e0s sociedades n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, diante do falecimento de um s\u00f3cio, o C\u00f3digo Civil (Lei n.\u00ba 10.406\/02<\/a><\/strong>) disp\u00f5e, inicialmente, que suas quotas ser\u00e3o liquidadas. Isso significa que ser\u00e1 levantado o valor em dinheiro correspondente aos direitos patrimoniais do falecido s\u00f3cio.<\/p>\n

\u00c9 o que se chama de apura\u00e7\u00e3o dos haveres que ele, at\u00e9 ent\u00e3o, possu\u00eda na sociedade, compostos por seus lucros e patrim\u00f4nio l\u00edquido, sempre proporcionalmente \u00e0 participa\u00e7\u00e3o do falecido no capital social.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia desse caminho, paralelamente tamb\u00e9m ocorrer\u00e1 a abertura de invent\u00e1rio no tocante a todos os direitos e bens do de cujus<\/em>, os quais incluem suas quotas sociais, para que elas sejam, ent\u00e3o, partilhadas entre os herdeiros.<\/p>\n

Contudo, a possibilidade de liquida\u00e7\u00e3o das quotas, com seu procedimento e prazo legais, apenas ser\u00e1 o caminho trilhado no caso de os s\u00f3cios n\u00e3o terem feito outra escolha em seu contrato social. Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, analisemos o que disp\u00f5e o art. 1.028 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

\u201cArt. 1.028. No caso de morte de s\u00f3cio, liquidar-se-\u00e1 sua quota, salvo:
\n<\/em>I – se o contrato dispuser diferentemente;
\n<\/em>II – se os s\u00f3cios remanescentes optarem pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade;
\n<\/em>III – se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio falecido.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Assim, caso a quest\u00e3o das quotas n\u00e3o esteja disposta no contrato, as op\u00e7\u00f5es para o nosso exemplo na lei s\u00e3o claras:<\/p>\n

    \n
  1. Liquida\u00e7\u00e3o das quotas do 3\u00ba s\u00f3cio (falecido) com o pagamento de seus valores aos seus herdeiros, conforme j\u00e1 apontado, continuando a sociedade com suas atividades;<\/li>\n
  2. Optar pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade, encerrando a atividade da startup que havia rec\u00e9m iniciado (art. 1.028, II, C\u00f3digo Civil), ou<\/li>\n
  3. Caso haja a possibilidade e o interesse dos herdeiros, acordar com esses que substituam o s\u00f3cio falecido, assumindo suas quotas (art. 1.028, III, C\u00f3digo Civil).<\/li>\n<\/ol>\n

    Vale mencionar que a escolha pela dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade (item 2) tende a ser mais observada em situa\u00e7\u00f5es nas quais o s\u00f3cio falecido detinha participa\u00e7\u00e3o expressiva no capital social a ponto de inviabilizar a continuidade do empreendimento sem a sua participa\u00e7\u00e3o. Nesse cen\u00e1rio, costuma-se dispor a respeito dos itens seguintes na busca de se preservar a atividade da sociedade.<\/p>\n

    Contudo, h\u00e1 de se considerar que s\u00e3o muitas as situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o h\u00e1 ativo suficiente para realizar o pagamento, ocorrendo, dessa forma, a busca pela admiss\u00e3o dos herdeiros (item 3).<\/p>\n

    Aqui, o ingresso de um herdeiro na empresa, assumindo o lugar do s\u00f3cio falecido (item 3), talvez se trate da op\u00e7\u00e3o que cause mais d\u00favidas e receios, tendo em vista que os s\u00f3cios remanescentes podem n\u00e3o desejar seu ingresso no quadro social.<\/p>\n

    E claro, pode ocorrer tamb\u00e9m que os herdeiros n\u00e3o ensejem ingressar na sociedade<\/a><\/strong> por n\u00e3o possu\u00edrem, como dizem, \u201ctino\u201d para os neg\u00f3cios, ou mesmo real vontade de serem s\u00f3cios em determinada sociedade.<\/p>\n

    O fato \u00e9 que o ingresso dos herdeiros na sociedade, no caso de aus\u00eancia de pr\u00e9via disposi\u00e7\u00e3o contratual espec\u00edfica nesse sentido, apenas pode ocorrer se os dois lados, s\u00f3cio(s) sobrevivente(s) e herdeiros, estiverem de acordo quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o. Havendo discord\u00e2ncia por parte de um deles, a \u00fanica solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a liquida\u00e7\u00e3o das quotas ou a total dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

    Contudo, no intuito de resguardar os interesses dos s\u00f3cios, o contrato social pode dispor previamente acerca do direcionamento nessa situa\u00e7\u00e3o, prevendo que os herdeiros ingressar\u00e3o ou n\u00e3o no quadro social (aplica\u00e7\u00e3o do inciso I do art. 1.028). Afinal, ambos os caminhos podem servir aos interesses de determinada sociedade.<\/p>\n

    Ademais, o evento do falecimento costuma envolver uma atmosfera conturbada, na qual a resolu\u00e7\u00e3o de tais quest\u00f5es pode se dar de forma apressada e\/ou n\u00e3o cercada de todos os cuidados que seriam tomados se a situa\u00e7\u00e3o fosse outra.<\/p>\n

    Ainda, no tocante \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o das quotas, o contrato pode dispor acerca de crit\u00e9rio espec\u00edfico para a avalia\u00e7\u00e3o dos haveres e o prazo para o seu pagamento, em oposi\u00e7\u00e3o ao tra\u00e7ado incialmente pela lei (art. 1.028, I e art. 1.031, C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

    Caso o contrato nada disponha a respeito, o patrim\u00f4nio l\u00edquido ser\u00e1 avaliado por meio de balan\u00e7o especialmente levantado, ocorrendo o pagamento dos haveres em dinheiro (ou por meio de outros bens pass\u00edveis de liquida\u00e7\u00e3o) e no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua liquida\u00e7\u00e3o (art. 1.031, C\u00f3digo Civil). Nesse sentido, \u00e9 poss\u00edvel incluir a previs\u00e3o contratual informando que o c\u00e1lculo se dar\u00e1 por outro crit\u00e9rio.<\/p>\n

    Contudo, pelo fato de o prazo de 90 dias para o pagamento ser considerado majoritariamente curto, torna-se interessante prever n\u00e3o apenas a sua amplia\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o parcelamento do pagamento, atentando-se sempre \u00e0 influ\u00eancia do ativo da sociedade na preserva\u00e7\u00e3o e na seguran\u00e7a do desenvolvimento de suas atividades.<\/p>\n

    As normas aqui abordadas, apesar de localizadas no C\u00f3digo Civil no cap\u00edtulo relativo \u00e0 Sociedade Simples, s\u00e3o aplicadas tamb\u00e9m \u00e0 Sociedade Limitada, considerando a omiss\u00e3o das normativas dessas.<\/p>\n

    EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal<\/strong><\/h2>\n

    Cumpre apontar aqui o impacto de uma importante modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, ocorrida no ano de 2021, envolvendo a Sociedade Limitada. Com o advento da Lei n.\u00ba 14.195\/21 que alterou o C\u00f3digo Civil, teve fim a figura da ent\u00e3o Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), criando-se, no mesmo ato, a Sociedade Limitada Unipessoal, ou seja, uma sociedade formada por um \u00fanico s\u00f3cio (uma verdadeira exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral da pluralidade de s\u00f3cios).<\/p>\n

    Assim, antes do advento da referida lei, em se tratando de uma Sociedade Limitada que possu\u00edsse, por exemplo, apenas dois s\u00f3cios em seu quadro social, ap\u00f3s o falecimento de um deles, a ocorr\u00eancia do devido pagamento dos haveres aos herdeiros, e apenas no caso de n\u00e3o serem admitidos os herdeiros no lugar do s\u00f3cio falecido, o s\u00f3cio remanescente poderia figurar sozinho na sociedade pelo prazo de 180 dias (previs\u00e3o que constava no j\u00e1 revogado inciso IV, art. 1.033, C\u00f3digo Civil).<\/p>\n

    Ap\u00f3s esse lapso temporal, o s\u00f3cio remanescente poderia optar por incluir um novo s\u00f3cio (resgatando a pluralidade legal at\u00e9 ent\u00e3o exigida pela lei), ou transformar a sociedade em uma EIRELI. Alternativamente, poderia tamb\u00e9m encerrar as atividades da sociedade.<\/p>\n

    Essa \u00faltima op\u00e7\u00e3o mant\u00e9m-se na legisla\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o da figura da EIRELI com a cria\u00e7\u00e3o da Sociedade Limitada Unipessoal, na hip\u00f3tese do exemplo citado, o s\u00f3cio poder\u00e1 optar por incluir um novo s\u00f3cio ou continuar a sociedade como uma Limitada Unipessoal. Trata-se de uma inova\u00e7\u00e3o da lei (art. 1.052, \u00a7 2\u00ba, C\u00f3digo Civil), que permite constituir, atrav\u00e9s de um \u00fanico s\u00f3cio, uma Sociedade Limitada desde o in\u00edcio, ou mesmo seguir dessa forma no caso de uma situa\u00e7\u00e3o como a apresentada acima.<\/p>\n

    Os interesses dos s\u00f3cios atendidos pelo contrato social<\/strong><\/h2>\n

    No tocante aos eventos que podem impactar o curso das atividades de uma sociedade, merecem uma maior aten\u00e7\u00e3o aqueles de ocorr\u00eancia incerta. Dentre esses, destaca-se o falecimento de um s\u00f3cio.<\/p>\n

    Na sua ocorr\u00eancia, conforme apontado, o C\u00f3digo Civil permite que as quest\u00f5es societ\u00e1rias possam ser resolvidas de maneira mais simples e, principalmente, que atenda aos reais interesses dos s\u00f3cios, tanto dos remanescentes quanto do falecido, utilizando-se um contrato social de elabora\u00e7\u00e3o pensada e constru\u00edda de maneira particular para os s\u00f3cios, desde o nascimento da sociedade.<\/p>\n

    Por\u00e9m, embora seja poss\u00edvel o exerc\u00edcio positivo da liberdade de escolha, a maioria dos contratos sociais<\/strong> n\u00e3o \u00e9 clara ao dispor sobre o tema, tendo suas quest\u00f5es muitas vezes levadas \u00e0 decis\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio. Quando isso ocorre, desnecessariamente, surgem in\u00fameras d\u00favidas, dentre elas: a continuidade da sociedade ap\u00f3s a morte de um dos s\u00f3cios, sobre a possibilidade de um dos herdeiros<\/strong> do s\u00f3cio falecido ingressar na sociedade, sobre os crit\u00e9rios e os prazos de liquida\u00e7\u00e3o das quotas, dentre outras.<\/p>\n

    Isso se deve ao fato de muitas sociedades, de maneira impensada, serem constitu\u00eddas e mantidas mediante a aplica\u00e7\u00e3o de instrumentos contratuais utilizados para a constitui\u00e7\u00e3o de outras sociedades, promovendo-se apenas as adequa\u00e7\u00f5es mais simples, sem uma maior preocupa\u00e7\u00e3o com aquilo que vai, de fato, atender aos reais interesses dos s\u00f3cios. Tais contratos, utilizados como verdadeiros modelos, por sua vez, t\u00eam enormes chances de tamb\u00e9m terem sido copiados de outras sociedades, e assim por diante.<\/p>\n

    A ado\u00e7\u00e3o de um contrato social criterioso e que atenda aos interesses de todos os s\u00f3cios \u00e9 de suma import\u00e2ncia. Tais documentos cumprir\u00e3o tal finalidade na medida em que carregarem clareza na escrita, tratando dos assuntos de maneira compreens\u00edvel.<\/p>\n

    \u00c9 evidente que a constru\u00e7\u00e3o de um planejamento patrimonial\/sucess\u00f3rio ou de um desenvolvimento de empreendimento exige cuidado e aten\u00e7\u00e3o nos contornos jur\u00eddicos da sociedade desde o seu nascimento.<\/p>\n

    Ao se exercer tal liberdade de pactua\u00e7\u00e3o para al\u00e9m dos ditames legais originalmente previstos, deve-se considerar a seguinte m\u00e1xima do Direito, aplicada ao caso: \u201co contrato faz lei entre as partes\u201d. Assim, em regra, o que foi acordado tem for\u00e7a de lei. Ou seja, se h\u00e1 liberdade para tra\u00e7ar os contornos societ\u00e1rios desejados, deve-se ter especial aten\u00e7\u00e3o para que n\u00e3o ocorra a utiliza\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00f5es meramente retiradas de outros contratos e que podem acabar prejudicando os interessados.<\/p>\n

    \u00c9 preciso profissionalizar a elabora\u00e7\u00e3o de tais instrumentos, conscientizando-se o pensamento e as atitudes dos s\u00f3cios para que todos os detalhes importantes sejam observados desde o in\u00edcio das atividades da pessoa jur\u00eddica. Agindo com dilig\u00eancia, situa\u00e7\u00f5es como o falecimento de um s\u00f3cio podem gerar menos impactos no futuro dos neg\u00f3cios, sem mencionar a consequente desnecessidade de remexer, por longos per\u00edodos, em assuntos, por si s\u00f3, dolorosos.<\/p>\n

    Al\u00e9m disso, o contrato social permite assegurar que os herdeiros possam receber ao menos parte da heran\u00e7a por meio das quotas, de maneira amig\u00e1vel e sem disputas judiciais.<\/p>\n

    Em uma Sociedade Limitada, o contrato social \u00e9 a sua verdadeira \u201ccertid\u00e3o de nascimento\u201d, carregando as regras do seu regime, podendo, inclusive, ser alterado para a devida adequa\u00e7\u00e3o<\/strong>, se necess\u00e1rio. Tal contrato viabiliza que pontos importantes sejam revistos caso se tenha a inten\u00e7\u00e3o de modificar o curso da sociedade em determinado aspecto, como, por exemplo, no eventual falecimento de um s\u00f3cio.<\/p>\n

    Considerando-se os pontos abordados, torna-se de grande import\u00e2ncia a elabora\u00e7\u00e3o minuciosa de um contrato social para atender aos reais interesses dos s\u00f3cios e, em particular aqui, para o caso do falecimento de um deles.<\/p>\n

    A BLB Auditores e Consultores<\/strong> conta com uma equipe especializada na presta\u00e7\u00e3o de assessoria jur\u00eddica societ\u00e1ria, orientando e conduzindo a cria\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de diversos empreendimentos, bem como na estrutura\u00e7\u00e3o e na consolida\u00e7\u00e3o de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio.<\/p>\n

    Bruno Chiarella<\/strong><\/a>
    \nAdvogado e consultor jur\u00eddico-societ\u00e1rio
    \nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Neste artigo anterior falamos sobre a import\u00e2ncia do contrato social de uma empresa e estabelecemos as diferen\u00e7as entre esse documento e o acordo de s\u00f3cios. Sugiro a leitura do texto para ent\u00e3o adentrar no assunto deste: como o contrato social determina o que deve ser feito no caso de falecimento de um dos s\u00f3cios. 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