{"id":22556,"date":"2023-09-05T15:42:31","date_gmt":"2023-09-05T18:42:31","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22556"},"modified":"2025-10-01T17:31:14","modified_gmt":"2025-10-01T20:31:14","slug":"ressarcimento-pis-cofins-substituicao-tributaria-venda-cigarros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/ressarcimento-pis-cofins-substituicao-tributaria-venda-cigarros\/","title":{"rendered":"Ressarcimento de PIS e Cofins ST na venda de cigarros por comerciantes varejistas e atacadistas"},"content":{"rendered":"

Neste artigo iremos abordar acerca do ressarcimento de PIS e Cofins sobre as vendas de cigarros com base no julgado do STF Tema 228, permeando as quest\u00f5es pr\u00e1ticas do levantamento do cr\u00e9dito, bem como as controv\u00e9rsias que surgiram ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF. Este assunto \u00e9 de interesse de varejistas de cigarros com volume significativo de vendas.<\/p>\n

S\u00edntese inicial<\/h2>\n

A quest\u00e3o do ressarcimento do tributo pago de forma antecipada (via substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) \u2013 que, na etapa final da comercializa\u00e7\u00e3o, se concretiza em uma base inferior \u00e0 estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o \u2013 j\u00e1 \u00e9 objeto de an\u00e1lise do ICMS h\u00e1 bastante tempo via pedido administrativo. Por\u00e9m, para a mesma situa\u00e7\u00e3o, quando os tributos s\u00e3o PIS e Cofins, o assunto se encontrava no limbo com restri\u00e7\u00f5es de se discutir o tema na seara administrativa.<\/p>\n

O assunto do ressarcimento de PIS e Cofins chegou ao STF no final de 2009, visando \u00e0 discuss\u00e3o do ressarcimento de produtos derivados do petr\u00f3leo que eram tratados como substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, antes de passarem a ser monof\u00e1sicos. A a\u00e7\u00e3o foi dotada de repercuss\u00e3o geral e, em 2020, a partir do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 596.832 (Tema 228)<\/strong><\/a>, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, foi proferida a decis\u00e3o favor\u00e1vel ao contribuinte substitu\u00eddo<\/strong> (comerciante varejista\/atacadista), firmando a seguinte tese:<\/p>\n

\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>da diferen\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins recolhidas a mais, no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, se a base de c\u00e1lculo efetiva das opera\u00e7\u00f5es for inferior \u00e0 presumida<\/strong>. (grifo nosso)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Com a tese firmada pelo STF, o assunto, que at\u00e9 ent\u00e3o era problem\u00e1tico, gerou seguran\u00e7a jur\u00eddica para os contribuintes buscarem o ressarcimento de PIS e Cofins quando sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e praticados com um pre\u00e7o de venda inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na atualidade, existem poucos produtos que est\u00e3o enquadrados na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do PIS e da Cofins, visto que a maioria dos produtos que recolhem esses tributos em etapa \u00fanica hoje est\u00e1 abarcada pelo sistema monof\u00e1sico. Portanto, a principal \u2013 e, talvez, a \u00fanica \u2013 hip\u00f3tese para o pedido de ressarcimento \u00e9 para as vendas de cigarros.<\/p>\n

Substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do cigarro e valor do ressarcimento de PIS e Cofins<\/h2>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria tem previs\u00e3o constitucional, conforme disposto no \u00a7 7\u00ba, art. 150 CF\/88<\/strong><\/a> e nos tributos que incidem sobre o consumo, e \u00e9 um instrumento utilizado pelo sujeito ativo (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) tanto para antecipar a arrecada\u00e7\u00e3o quanto para facilitar a fiscaliza\u00e7\u00e3o, isso porque concentra a tributa\u00e7\u00e3o no primeiro sujeito passivo da cadeia, ao qual imp\u00f5e uma base de c\u00e1lculo presumida para o recolhimento dos tributos.<\/p>\n

A presun\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo pode ser atribu\u00edda por valor agregado (IVA) ou pelo pre\u00e7o praticado no mercado (pauta). Os demais contribuintes da cadeia est\u00e3o dispensados do recolhimento da parcela dos tributos que seria cab\u00edvel, pois o agente substituto (primeiro da cadeia) j\u00e1 cuidou do recolhimento para as demais etapas.<\/p>\n

\"substitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n

A previs\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para vendas de cigarros foi estabelecida nos dispositivos do art. 3\u00ba da Lei Complementar 70\/1991 e do art. 62 da Lei 11.196\/2005, a qual tamb\u00e9m pode ser consultada nos artigos 502 e 506 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/22.<\/p>\n

O c\u00e1lculo de PIS e Cofins ST, devidos pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto (dos comerciantes varejistas e atacadistas), \u00e9 realizado multiplicando o pre\u00e7o de venda no varejo (ST calculada por pauta) pelos coeficientes 3,42 para PIS <\/strong>e 2,9169 para Cofins<\/strong>, conforme determinado no art. 503 da IN 2.121\/2022<\/strong>:<\/p>\n

Art. 503.<\/em><\/strong> Para fins de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins no regime de apura\u00e7\u00e3o cumulativa, devidas pelos fabricantes e importadores de cigarros e cigarrilhas na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas e atacadistas<\/strong>, aplica-se ao pre\u00e7o de venda do produto no varejo multiplicado pela quantidade total de produtos vendidos, os seguintes coeficientes multiplicadores:<\/em><\/p>\n

I – 3,42 (tr\u00eas inteiros e quarenta e dois cent\u00e9simos) para a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/strong>; e<\/em><\/p>\n

II – 2,9169 (dois inteiros e nove mil, cento e sessenta e nove d\u00e9cimos de mil\u00e9simo) para a Cofins.<\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

\"base<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que a base de c\u00e1lculo da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do cigarro \u00e9 definida por pauta, na qual o pre\u00e7o de varejo do cigarro foi atribu\u00eddo. Ou seja, a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 o pre\u00e7o do cigarro que est\u00e1 na prateleira, ao qual o consumidor final tem acesso, multiplicado pelo coeficiente estabelecido.<\/p>\n

Com base no art. 16, \u00a7 2\u00ba da Lei 12.546\/2011 e na Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.204\/2011, os fabricantes e as distribuidoras de cigarro est\u00e3o obrigados a divulgar o pre\u00e7o sugerido para a comercializa\u00e7\u00e3o de cigarros. Inclusive, a t\u00edtulo de consulta, tais pre\u00e7os podem ser acessados por meio deste link<\/strong><\/a>. Em suma, o valor divulgado pelas fabricantes \u00e9 o mesmo que serve de base de c\u00e1lculo para o recolhimento do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Dessa maneira, os varejistas que realizam a venda de cigarro ao consumidor final \u2013 como, por exemplo, supermercados, conveni\u00eancias, bares e etc. \u2013 s\u00e3o, basicamente, quem t\u00eam o direito do ressarcimento de PIS e Cofins tratado neste artigo.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao valor do ressarcimento sobre a venda de cigarro, o c\u00e1lculo ocorre pela diferen\u00e7a da base do PIS e da Cofins destacada e recolhida pelo fabricante\/distribuidor subtra\u00eddo do valor de venda do varejista, como foi destacado no exemplo 2 <\/strong>que encontrar\u00e1 mais adiante. Como os cigarros est\u00e3o no regime cumulativo, a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e9 de 3% de Cofins e de 0,65% de PIS, independentemente se a empresa est\u00e1 inserida no Lucro Real ou no Simples Nacional.<\/p>\n

Vale tamb\u00e9m enfatizar que \u00e9 recomend\u00e1vel que o c\u00e1lculo seja realizado em formato de movimenta\u00e7\u00e3o de estoque, levando em considera\u00e7\u00e3o a base de c\u00e1lculo utilizada pelos fornecedores. Essa metodologia permite a comprova\u00e7\u00e3o do valor a recuperar.<\/p>\n

Para se ter uma estimativa, a cada R$ 1 milh\u00e3o de vendas de cigarros, h\u00e1 um potencial de ressarcimento de R$ 73 mil de PIS e Cofins. Ademais, \u00e9 poss\u00edvel fazer o levantamento do ressarcimento das vendas de cigarros dos \u00faltimos 5 anos, sendo que o valor pode ser corrigido pela Selic. O pedido \u00e9 realizado de maneira administrativa, de modo que \u00e9 habilitado um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o com outros tributos vincendos.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, apesar de a jurisprud\u00eancia ser favor\u00e1vel ao contribuinte, atualmente surgiu uma nova controv\u00e9rsia sobre a possibilidade de ressarcimento como veremos a seguir.<\/p>\n

Controv\u00e9rsia sobre o assunto<\/h2>\n

Apesar de o STF ter julgado favor\u00e1vel a possibilidade de ressarcimento do PIS e da Cofins quando o pre\u00e7o de venda praticado for inferior \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida, ainda h\u00e1 discuss\u00e3o por parte da Fazenda Nacional em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, conforme veremos a seguir.<\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o do STF em novembro de 2020, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) se pronunciou logo em seguida, por meio da Nota Cosit\/Sutri\/RFB n\u00ba 446\/2020, em que, de maneira expressa, menciona a possibilidade de ressarcimento do PIS e da Cofins nas vendas de cigarros, vejamos:<\/p>\n

13. Portanto, lastreando-se no artigo 150, \u00a7 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e tendo em vista que a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ainda \u00e9 atualmente aplicada no \u00e2mbito da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins em alguns outros setores econ\u00f4micos, como motocicletas (art. 43 da MP 2.135-35\/2001), cigarros (art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 70\/1991) e Zona Franca de Manaus (art. 65 da Lei n\u00ba 11.196\/2005), apenas<\/u><\/strong> para esses casos (e n\u00e3o para os combust\u00edveis derivados de petr\u00f3leo), aplica-se a decis\u00e3o com repercuss\u00e3o geral exarada pela Suprema Corte proferida no \u00e2mbito do RE 596.832\/RJ. (grifo da SRFB)<\/strong><\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), respons\u00e1vel por atuar nos processos de interesse da Uni\u00e3o, emitiu o Parecer SEI n\u00ba 2592\/2021\/ME, sob a \u00e9gide de que, ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF (Tema 228), a discuss\u00e3o sobre a possibilidade do ressarcimento de PIS e Cofins tinha encerrado favor\u00e1vel aos contribuintes. Logo, o parecer orienta seus agentes a n\u00e3o recorrer nas a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que, at\u00e9 ent\u00e3o, estavam em discuss\u00e3o judicial.<\/p>\n

A PGFN costumeiramente se utiliza desse instrumento de emiss\u00e3o de parecer, a fim de orientar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contenciosa alicer\u00e7ada no pilar da economia processual. O parecer da PGFN estava alinhado com a nota da SRFB, tendo o contribuinte seguran\u00e7a jur\u00eddica total para ir buscar o ressarcimento do PIS e da Cofins dos \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

Desde a publica\u00e7\u00e3o do julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (Tema 228)<\/strong>, in\u00fameras empresas protocolaram pedidos via processos administrativos, a fim de apropriarem-se do cr\u00e9dito permitido. Por\u00e9m, o que era cristalino ganhou uma nova discuss\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 hip\u00f3tese de ressarcimento de PIS e Cofins do cigarro.<\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 4\u00ba Regi\u00e3o (TRF4), ao julgar um pedido de ressarcimento de PIS e Cofins pleiteado pela Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Supermercado, trouxe uma interpreta\u00e7\u00e3o que destoa do que foi proferido pelo STF, sob os seguintes fundamentos:<\/p>\n

No caso dos autos – ao contr\u00e1rio do que tinha acontecido com os postos de gasolina \u2013 os comerciantes varejistas nada recolhem a t\u00edtulo de PIS\/COFINS com as vendas de cigarros, uma vez que a tributa\u00e7\u00e3o, na verdade, est\u00e1 concentrada no fabricante, importador ou comerciante atacadista.<\/em><\/p>\n

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condi\u00e7\u00e3o de substitu\u00eddo tribut\u00e1rio, n\u00e3o tem legitimidade para postular a restitui\u00e7\u00e3o do PIS\/COFINS recolhido pelo substituto quando o pre\u00e7o de venda for inferior ao tabelado. (5010148-17.2021.4.04.7205-TRF4)<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Pegando carona no ac\u00f3rd\u00e3o supracitado, a PGFN cuidou de emitir a Nota SEI n\u00ba 21\/2022, modificando o Parecer SEI n\u00ba 2592\/2021\/ME para incluir a seguinte informa\u00e7\u00e3o: \u201ca base de c\u00e1lculo presumida para fins de comparabilidade do fato gerador \u00e9 o pre\u00e7o de venda sugerido (pauta), e n\u00e3o o valor da base de c\u00e1lculo multiplicada pelo coeficiente (3,42 e 2,9169)\u201d. Dessa maneira, a dispensa de contestar foi atualizada para os seguintes dizeres:<\/p>\n

\"Restitui\u00e7\u00e3o
Fonte<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

No novo pronunciamento da PGFN, ela defende que a majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do cigarro pelos multiplicadores guarda rela\u00e7\u00e3o com o car\u00e1ter extrafiscal por ser um produto nocivo \u00e0 sa\u00fade, e, portanto, n\u00e3o deve levar a base de c\u00e1lculo majorada para fins de comparabilidade com o valor de venda praticado.<\/p>\n

Desse modo, segundo o posicionamento do TRF4 e da PGFN, para fins da concess\u00e3o do ressarcimento, o c\u00e1lculo seria entre o pre\u00e7o da pauta (informado pelas ind\u00fastrias) versus o pre\u00e7o de venda praticado pelos atacadistas\/varejistas (conforme exemplo 1)<\/strong>, e n\u00e3o o pre\u00e7o da base de c\u00e1lculo majorada (pauta multiplicada pelos coeficientes) versus o pre\u00e7o praticado (conforme exemplo 2)<\/strong>.<\/p>\n

\"Valor<\/p>\n

Com esse posicionamento, a PGFN tenta esvaziar o ressarcimento de PIS e Cofins. Assim, as \u00fanicas hip\u00f3teses para se recuperar os valores ser\u00e3o: quando o varejista vender um pre\u00e7o abaixo da pauta determinada pelo fornecedor (o que viola outra norma) ou em hip\u00f3teses nas quais for comprovada a n\u00e3o ocorr\u00eancia do fato gerador futuro (furto, roubo ou destrui\u00e7\u00e3o do bem, que n\u00e3o seja objeto de indeniza\u00e7\u00e3o), conforme citado no art. 506 da I.N. 2.121\/2022<\/strong>.<\/p>\n

O precedente (5010148-17.2021.4.04.7205-TRF4) utilizado pela PGFN para alterar o seu posicionamento foi analisado pelo STF por meio do RE 1430774, no qual a Ministra Rosa Weber negou o recurso por entender que o assunto \u201cbase de c\u00e1lculo presumida para fins de ressarcimento\u201d est\u00e1 na esfera infraconstitucional, portanto, fora da seara do STF.<\/p>\n

Al\u00e9m desse julgado pelo STF, h\u00e1 o RE 1449859, tamb\u00e9m originado do TRF4, no qual ser\u00e1 analisada a quest\u00e3o da legitimidade de qual contribuinte det\u00e9m o direito de buscar o ressarcimento.<\/p>\n

Assim, com o devido respeito aos argumentos da PGFN e TRF4, o elemento extrafiscal utilizado para destoar da base de c\u00e1lculo presumida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 base de c\u00e1lculo efetiva merece melhor aprecia\u00e7\u00e3o. O que se tem visto na pr\u00e1tica \u00e9 que, ao desestimular o consumo de produtos nocivos, a extrafiscalidade tem agido na forma de aumento da al\u00edquota, e n\u00e3o da base de c\u00e1lculo, como, por exemplo, os 300% de al\u00edquota de IPI<\/strong><\/a> ou os 30% de al\u00edquota de ICMS em SP, ambos sobre o cigarro.<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n

E contrapondo o argumento de que os varejistas n\u00e3o det\u00eam legitimidade de buscar a repeti\u00e7\u00e3o dos valores, isso nos parece impratic\u00e1vel, uma vez que se torna uma prova diab\u00f3lica o distribuidor saber que o varejista praticou um valor menor do que o pre\u00e7o sugerido. Em paralelo, obviamente, se isso fosse verdade, n\u00e3o seria poss\u00edvel o pleito de ressarcimento do ICMS, o qual j\u00e1 foi regulamentado pelos estados (como, por exemplo, a Portaria CAT 42\/2018).<\/p>\n

\u00c0 vista da jurisprud\u00eancia formada no STF e dos elementos jur\u00eddicos da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o contribuinte n\u00e3o pode ter seu direito de ressarcimento prejudicado por um entendimento arbitr\u00e1rio. Por hora, esse assunto no TRF4 n\u00e3o \u00e9 favor\u00e1vel ao contribuinte, levando em considera\u00e7\u00e3o um argumento fr\u00e1gil. Nas demais regi\u00f5es, apenas o TRF3 (5004990-44.2021.4.03.6126) examinou esse assunto uma \u00fanica vez, tamb\u00e9m posicionando-se desfavor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n

Nesse processo do TRF3, o contribuinte j\u00e1 submeteu a quest\u00e3o do ressarcimento do PIS e da Cofins sobre a venda de cigarro para aprecia\u00e7\u00e3o do STJ e espera-se que o Tribunal Superior seja coerente com o instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no que se refere \u00e0 base de c\u00e1lculo presumida exacerbada e resolva a lide permitindo o cr\u00e9dito.<\/p>\n

Por fim, ainda que controverso, este assunto \u00e9 muito importante e, enquanto n\u00e3o se consolida na esfera judicial, entendemos que o contribuinte deve, sim, buscar o seu direito, devendo adotar a medida judicial cab\u00edvel para resguardar o seu cr\u00e9dito, inclusive com a possibilidade de recuperar os \u00faltimos 5 anos.<\/p>\n

A BLB Auditores e Consultores<\/strong> possui expertise no levantamento de valores de ressarcimento de PIS e Cofins nas vendas de cigarros, com vistas ao Tema 228 e nas legisla\u00e7\u00f5es referenciadas. Nossa expertise transcende o mero conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o e da jurisprud\u00eancia que permeiam o assunto, abarcando, inclusive, as t\u00e9cnicas para operacionalizar os aspectos cont\u00e1beis, tribut\u00e1rios e fiscais, garantindo aos nossos clientes o suporte f\u00e1tico e legal em defesa do tema em qualquer inst\u00e2ncia. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Autoria de\u00a0Leonardo Pirani<\/strong><\/a> e revis\u00e3o de <\/span>Paulo Martesi<\/a>
\n<\/strong><\/span>Consultores Tribut\u00e1rios
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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