{"id":22574,"date":"2023-09-13T16:36:01","date_gmt":"2023-09-13T19:36:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22574"},"modified":"2024-06-03T10:23:13","modified_gmt":"2024-06-03T13:23:13","slug":"tese-do-seculo-pgfn","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/tese-do-seculo-pgfn\/","title":{"rendered":"PGFN pode questionar \u201ctese do s\u00e9culo\u201d ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017?"},"content":{"rendered":"

Recentemente o Estad\u00e3o noticiou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estava tentando recuperar parte dos cr\u00e9ditos perdidos no julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo<\/strong><\/a>\u201d (exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo de PIS e Cofins), questionando judicialmente decis\u00f5es favor\u00e1veis obtidas pelos contribuintes em a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas depois de 15 de mar\u00e7o de 2017, data do julgamento da referida tese[1]<\/span><\/a>.<\/p>\n

Sendo assim, o contexto \u00e9 o seguinte: em 15 de mar\u00e7o de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o tema de Repercuss\u00e3o Geral 69<\/a><\/strong> (que teve como leading case <\/em>o Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR), firmando o entendimento de que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins\u201d. Ap\u00f3s o julgamento, a PGFN op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o pedindo que o julgamento valesse apenas dali para frente, isto \u00e9, sem possibilidade de os contribuintes recuperarem cr\u00e9ditos do passado.<\/p>\n

Mais de quatro anos depois, em 13 de maio de 2021, o STF acolheu parcialmente os embargos de declara\u00e7\u00e3o da PGFN para definir que os contribuintes que distribu\u00edram a\u00e7\u00f5es sobre o tema at\u00e9 o dia do julgamento, 15 de mar\u00e7o de 2017, poderiam recuperar os cr\u00e9ditos dos cinco anos anteriores \u00e0 data de distribui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para os demais contribuintes, os cr\u00e9ditos somente seriam v\u00e1lidos de 15 de mar\u00e7o de 2017 em diante.<\/p>\n

Tal parecer do STF \u2013 acerca dos embargos de declara\u00e7\u00e3o modulando os efeitos da decis\u00e3o na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d \u2013 suscitou uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal quanto ao instituto da modula\u00e7\u00e3o de efeitos de julgamentos em repercuss\u00e3o geral. Ademais, esse parecer tamb\u00e9m inaugurou uma tend\u00eancia contr\u00e1ria aos contribuintes, com 73,7% das teses julgadas ap\u00f3s a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d sendo moduladas com efeitos a partir da data do julgamento, conforme aponta um estudo do site JOTA[2]<\/span><\/a>.<\/p>\n

E \u00e9 com fundamento nessa decis\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o que a PGFN vem distribuindo, no Poder Judici\u00e1rio, a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias para tentar anular os cr\u00e9ditos anteriores a 15 de mar\u00e7o de 2017 obtidos por contribuintes que distribu\u00edram a\u00e7\u00f5es depois dessa data e conseguiram decis\u00f5es judiciais favor\u00e1veis.<\/p>\n

Discuss\u00e3o acerca das a\u00e7\u00f5es da PGFN sobre a tese do s\u00e9culo<\/h2>\n

A princ\u00edpio as a\u00e7\u00f5es da PGFN at\u00e9 fazem sentido, afinal, o STF decidiu que somente poderia recuperar cr\u00e9ditos do passado quem tivesse distribu\u00eddo a\u00e7\u00f5es at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

A pol\u00eamica, por\u00e9m, se refere a um requisito temporal para a distribui\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, pois, em regra geral, elas somente poderiam ser distribu\u00eddas at\u00e9 dois anos contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida nos processos dos contribuintes.<\/p>\n

Veja ent\u00e3o: se os embargos de declara\u00e7\u00e3o na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d foram julgados em 13 de maio de 2021, a PGFN somente poderia pedir a rescis\u00e3o dos julgados favor\u00e1veis aos contribuintes que transitaram em julgado em at\u00e9 dois anos antes dessa data, ou seja, em 13 de maio de 2019. Assim, quanto mais a PGFN demorasse para distribuir as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, mais contribuintes ficariam a salvo.<\/p>\n

Contudo, para \u201cazar\u201d dos contribuintes, o novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 16 de mar\u00e7o de 2016 (Lei 13.105\/15<\/a><\/strong>), trouxe uma inova\u00e7\u00e3o nos casos de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria que n\u00e3o existia no C\u00f3digo de Processo Civil anterior: o prazo para questionar o \u201ct\u00edtulo executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional […], ou fundado em aplica\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o […] tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d passou a ser contado \u201c[…] do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal\u201d (CPC, artigo 535, inciso III, e \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba).<\/p>\n

Essa inova\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 livre de cr\u00edticas.<\/p>\n

Cr\u00edtica<\/h2>\n

A cr\u00edtica mais relevante \u00e9 sobre a incompatibilidade entre essa \u201cnova a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d com o princ\u00edpio de seguran\u00e7a jur\u00eddica e o instituto da coisa julgada[3]<\/span><\/a>.<\/p>\n

Para entender o que \u00e9 seguran\u00e7a jur\u00eddica e coisa julgada, pense no sistema jur\u00eddico como um quadro. Esse esquema \u00e9 \u00fatil, porque limita o sistema jur\u00eddico, coloca bordas nele, e permite a compreens\u00e3o de que s\u00f3 vale para o sistema jur\u00eddico o que est\u00e1 dentro dessas bordas. E dentro dessas bordas est\u00e3o as normas jur\u00eddicas, como leis e decis\u00f5es. Assim, para que uma norma jur\u00eddica seja inserida dentro dessas bordas, \u00e9 preciso que elas passem por um procedimento prescrito por outras normas jur\u00eddicas que j\u00e1 estejam dentro das bordas do sistema jur\u00eddico (por exemplo: no caso das leis, a forma de discuss\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o prescritas na Constitui\u00e7\u00e3o; no caso de decis\u00f5es judiciais, que elas sejam proferidas por agente p\u00fablico investido de compet\u00eancia para tanto).<\/p>\n

A seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 a garantia de que as normas existentes dentro das bordas do sistema jur\u00eddico seguiram o procedimento prescrito para fazer parte desse sistema, e que esse procedimento e seu conte\u00fado s\u00f3 podem ser questionados levando-se em considera\u00e7\u00e3o outras normas espec\u00edficas. E para que essa garantia seja efetivada, esses questionamentos ou t\u00eam prazo para serem realizados, ou, caso sejam procedentes, seus efeitos no tempo seriam limitados.<\/p>\n

E uma limita\u00e7\u00e3o dos efeitos de questionamentos \u00e9 justamente a coisa julgada. A coisa julgada \u00e9 um instituto que refor\u00e7a a seguran\u00e7a jur\u00eddica ao proteger determinadas situa\u00e7\u00f5es de consequ\u00eancias futuras imprevis\u00edveis. A prote\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada est\u00e1 prescrita na Constitui\u00e7\u00e3o (artigo 5\u00ba, inciso XXXVI) e no C\u00f3digo de Processo Civil, sendo definida no artigo 502 do CPC como \u201c[…] a autoridade que torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso\u201d.<\/p>\n

Dessa maneira, tornar imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel uma decis\u00e3o \u00e9 proteg\u00ea-la, \u00e9 colocar sobre essa decis\u00e3o ou sobre essa norma jur\u00eddica uma redoma que a protege dentro do quadro do sistema jur\u00eddico. \u00c9 por esse motivo que a sua desconstitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser feita por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria dentro do prazo estabelecido na lei.<\/p>\n

A quest\u00e3o controversa aqui \u00e9 o fato de a \u201cnova a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d deixar esse prazo em aberto indefinidamente, fazendo com que ela fique sujeita \u00e0 uma decis\u00e3o futura e incerta do Supremo Tribunal Federal. Uma cr\u00edtica que se faz \u00e9 que essa \u201cnova a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d do artigo 535, inciso III, \u00a7\u00a7 5\u00ba e 7\u00ba do CPC, reescreve a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o da coisa julgada do artigo 502 do CPC, de modo que, agora, ela deveria ser lida da seguinte forma: \u201cdenomina-se coisa julgada material a autoridade que [decorre de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, ainda que futura, e] torna imut\u00e1vel e indiscut\u00edvel a decis\u00e3o de m\u00e9rito n\u00e3o mais sujeita a recurso [e que esteja de acordo com a referida decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal]\u201d.<\/p>\n

Um par\u00eantese aqui: esse artigo trata de cr\u00e9ditos do \u201cpassado\u201d, cr\u00e9ditos dos cinco anos anteriores \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o dos processos com decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte, e que a PGFN tenta agora desconstituir por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria distribu\u00edda mais de dois anos depois do tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es favor\u00e1veis.<\/p>\n

Sobre o \u201cfuturo\u201d, ou seja, decis\u00f5es passadas que continuam a produzir efeitos, o STF j\u00e1 decidiu, em repercuss\u00e3o geral nos Temas 881 e 885, que rela\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie, chamadas rela\u00e7\u00f5es \u201cde trato continuado\u201d (que \u201cse renovam\u201d a cada per\u00edodo), sequer precisariam de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para a sua desconstitui\u00e7\u00e3o. Com isso, a decis\u00e3o do STF nesses casos ficou conhecida como \u201crelativiza\u00e7\u00e3o\/flexibiliza\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d[4]<\/span><\/a>, e a ironia \u00e9 que, nesse caso, favor\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o houve modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o, diferentemente do que ocorreu na \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/p>\n

Ali\u00e1s, voltando para a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, o que aconteceu em rela\u00e7\u00e3o a ela foi que os contribuintes que distribu\u00edram a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017 e conseguiram decis\u00f5es para recuperar cr\u00e9dito do passado jogaram conforme as regras do sistema jur\u00eddico na \u00e9poca, e o fizeram sob a expectativa de seguran\u00e7a jur\u00eddica e a prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Por\u00e9m, mais de quatro anos depois, esses contribuintes viram as regras do jogo mudar e n\u00e3o puderam se apoiar na prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada. Pensando nisso, qual seguran\u00e7a jur\u00eddica tiveram, ent\u00e3o?<\/p>\n

Essa \u00e9 a discuss\u00e3o que a PGFN tem levado a ju\u00edzo com suas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias, nas quais cita decis\u00f5es de tribunais a seu favor. Por fim, as d\u00favidas que ficam \u00e9 se esses processos levar\u00e3o em considera\u00e7\u00e3o a incompatibilidade entre essa \u201cnova a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, o tempo que levar\u00e1 para essas discuss\u00f5es terem uma resolu\u00e7\u00e3o final e quais ser\u00e3o as consequ\u00eancias disso para a seguran\u00e7a jur\u00eddica. A impress\u00e3o que fica s\u00f3 refor\u00e7a a frase que j\u00e1 virou jarg\u00e3o: \u201cno Brasil, at\u00e9 o passado \u00e9 incerto\u201d[5]<\/span><\/a>.<\/p>\n

Considerando todos esses pontos, a BLB Auditores e Consultores, especializada em assegurar confiabilidade e seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios e controles de seus clientes, conta com profissionais capacitados e especializados no \u00e2mbito tribut\u00e1rio, podendo certamente auxiliar voc\u00ea e sua equipe na obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o seu neg\u00f3cio. Entre em contato conosco!<\/a><\/strong><\/p>\n

Autoria de Pedro Magalh\u00e3es<\/a><\/strong>
\nConsultor Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

Revis\u00e3o de Heitor Cardoso<\/a><\/strong>
\nAdvogado Contencioso Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

[1]<\/span><\/a> https:\/\/www.estadao.com.br\/economia\/coluna-do-broad\/uniao-entra-com-centenas-de-acoes-para-anular-creditos-tributarios-da-tese-do-seculo\/<\/a>.<\/p>\n

[2]<\/span><\/a> https:\/\/www.jota.info\/tributos-e-empresas\/tributario\/modulacao-de-efeitos-stf-decide-em-909-dos-casos-favoravelmente-ao-fisco-11082023<\/a>.<\/p>\n

[3]<\/span><\/a> Outras cr\u00edticas questionam a no\u00e7\u00e3o de \u201cparidade de armas\u201d (CPC, artigo 7\u00ba), porque o C\u00f3digo de Processo Civil disponibiliza essa \u201cnova a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria\u201d apenas \u00e0 Fazenda P\u00fablica, e n\u00e3o ao contribuinte, aumentando o desn\u00edvel j\u00e1 existente na rela\u00e7\u00e3o entre Poder P\u00fablico e particular no contexto do processo civil.<\/p>\n

[4]<\/span><\/a> Para ler a cr\u00edtica sobre o tema em quest\u00e3o publicada aqui no Blog da BLB, acesse o link: https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/coisa-julgada-materia-tributaria-decisao-stf\/<\/a>.<\/p>\n

[5]<\/span><\/a> https:\/\/www2.senado.leg.br\/bdsf\/bitstream\/handle\/id\/510284\/noticia.html?sequence=1<\/a>.<\/p>\n

Atualiza\u00e7\u00e3o em 20\/05\/24:<\/strong><\/h2>\n

Em 19 de mar\u00e7o de 2024, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, respons\u00e1vel pelos julgamentos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, definiu que ir\u00e1 julgar sob o rito de recursos repetitivos a possibilidade de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para altera\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado sobre a exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo de PIS e Cofins entre 15 de mar\u00e7o de 2017 e 31 de maio de 2021.<\/p>\n

O julgamento ser\u00e1 feito no Tema Repetitivo 1.245, e houve determina\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o do julgamento de todos os processos em primeira e segunda inst\u00e2ncias envolvendo a mat\u00e9ria, inclusive no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A decis\u00e3o a ser tomada pelo STJ dever\u00e1 ser aplicada a todos os processos com o mesmo tema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente o Estad\u00e3o noticiou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estava tentando recuperar parte dos cr\u00e9ditos perdidos no julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo de PIS e Cofins), questionando judicialmente decis\u00f5es favor\u00e1veis obtidas pelos contribuintes em a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas depois de 15 de mar\u00e7o de 2017, data do […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":22575,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[80,286,419,300,79,1022,30],"yoast_head":"\nPGFN pode questionar \u201ctese do s\u00e9culo\u201d ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Pode a PGFN questionar o ICMS na base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins de contribuintes que obtiveram decis\u00e3o favor\u00e1vel 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