O regime da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins est\u00e1 regulamentado pelas Leis n\u00ba 10.637\/02<\/strong><\/a> e n\u00ba 10.833\/03<\/strong><\/a>, respectivamente. Sendo assim, com base no previsto no art. 3\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso II de ambas as leis, \u00e9 permitido descontar cr\u00e9ditos no mesmo m\u00eas em que ocorreu a opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n Art. 3\u00ba Do valor apurado na forma do art. 2\u00ba a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a<\/strong>: Entretanto, o \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo disp\u00f5e sobre a possibilidade de aproveitar os cr\u00e9ditos nos meses subsequentes:<\/p>\n Art. 3\u00ba Do valor apurado na forma do art. 2\u00ba a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a: Desse modo, o levantamento e a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos est\u00e3o expressamente previstos e autorizados nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n Mesmo com a exist\u00eancia da previs\u00e3o legal para esse fim, a Receita Federal estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para a apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, como a observa\u00e7\u00e3o do prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 168 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a> (CTN), e a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a EFD-Contribui\u00e7\u00f5es e a DCTF, dos per\u00edodos correspondentes aos cr\u00e9ditos.<\/p>\n Este entendimento pode ser verificado na leitura da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 54:<\/p>\n Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep Assunto: Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Assunto: Processo administrativo fiscal Essa decis\u00e3o foi proferida pautada no entendimento de que tal medida \u00e9 fundamental para permitir ao Fisco o controle de utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, j\u00e1 que se pode evidenciar os saldos credores de meses posteriores \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o, a fim de confirmar que os mesmos n\u00e3o foram utilizados anteriormente.<\/p>\n A partir dessa decis\u00e3o, surge o objeto da discuss\u00e3o de que trata este artigo: poderia a RFB impor obst\u00e1culo ao direito concedido pela legisla\u00e7\u00e3o?<\/p>\n Os conselheiros da 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf proferiram, nos \u00faltimos anos, posicionamentos antag\u00f4nicos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS e Cofins, sendo estes os dois principais: a decis\u00e3o pela necessidade da retifica\u00e7\u00e3o e a decis\u00e3o pela sua dispensabilidade.<\/p>\n Como exemplo dessa primeira resolu\u00e7\u00e3o, vale destacar o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-007.510[1]<\/span><\/a>, proferido em 17\/10\/2018, no qual prevaleceu que a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos estaria condicionada \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, pois, sem ela, o cr\u00e9dito estaria desprovido de liquidez, impossibilitando a concess\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o, do ressarcimento ou da compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse ac\u00f3rd\u00e3o, os membros do Carf decidiram por unanimidade negar o pedido do autor, que versava sobre a possibilidade de aproveitamento extempor\u00e2neo de cr\u00e9ditos, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o retificadora de Dacon.<\/p>\n O entendimento dos conselheiros foi de que compete ao recorrente o \u00f4nus de comprovar a certeza e a liquidez do cr\u00e9dito pleiteado\/compensado, uma vez que a retifica\u00e7\u00e3o demonstra n\u00e3o apenas a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, mas tamb\u00e9m o saldo credor remanescente no final do trimestre-calend\u00e1rio.<\/p>\n Assim, a apresenta\u00e7\u00e3o desse documento evitaria a eventual utiliza\u00e7\u00e3o indevida ou em duplicidade dos cr\u00e9ditos, sendo essa uma evidente preocupa\u00e7\u00e3o daqueles que defendem tal linha de racioc\u00ednio.<\/p>\n J\u00e1 o segundo posicionamento, al\u00e9m de trazer um entendimento contr\u00e1rio quanto \u00e0 necessidade de retifica\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m prop\u00f5e uma solu\u00e7\u00e3o para esse problema apresentado pela linha oposta.<\/p>\n Os apoiadores da decis\u00e3o pela dispensabilidade defendem que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece nenhum requisito para a aquisi\u00e7\u00e3o do direito ao cr\u00e9dito, mas sim a previs\u00e3o de multa em caso de preenchimentos incorretos nos campos espec\u00edficos das referidas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Ap\u00f3s essa discuss\u00e3o, em sede de julgamento do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9303-009.893[2]<\/span><\/a>, publicado em 23\/01\/2020, o Carf tornou a apreciar esse tema, desta vez, proferindo posicionamento favor\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n Nessa ocasi\u00e3o foi decidido que a explica\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte, no que se refere \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em per\u00edodo subsequente, seria o bastante para a frui\u00e7\u00e3o do direito, desde que n\u00e3o restem d\u00favidas quanto \u00e0 sua legitimidade, e que seja observado o prazo decadencial.<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de ocorrer incongru\u00eancias, como o aproveitamento indevido ou em duplicidade dos cr\u00e9ditos, entendeu-se que essas podem ser apuradas pelo Fisco por meio de dilig\u00eancias, n\u00e3o havendo a necessidade de retificar a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, o entendimento que tem prevalecido \u00e9 o da segunda resolu\u00e7\u00e3o, conforme demonstram os exemplos das decis\u00f5es proferidas nos seguintes Ac\u00f3rd\u00e3os: n\u00ba 3402-008.178[3]<\/span><\/a>, n\u00ba 3301-010.775[4]<\/span><\/a>, n\u00ba 3301-010.239[5]<\/span><\/a>, publicados em 2021, assim como o n\u00ba 9303-012.977[6]<\/span><\/a> e o n\u00ba 3401-010.648[7]<\/span><\/a>, publicados em 2022.<\/em><\/p>\n Importante destacar as decis\u00f5es do Carf que versam sobre os cr\u00e9ditos escriturais b\u00e1sicos, uma vez que o dispositivo mencionado para permitir o cr\u00e9dito extempor\u00e2neo est\u00e1 contido no \u00a7 4\u00ba, art. 3\u00ba das Leis n\u00ba 10.833\/03 e n\u00ba 10.637\/02, n\u00e3o se estendendo esse entendimento para os cr\u00e9ditos presumidos previstos em leis esparsas.<\/p>\n Por conseguinte, \u00e9 evidente que, embora a quest\u00e3o ainda n\u00e3o esteja consolidada, a tend\u00eancia \u00e9 que o contribuinte possa realizar a apropria\u00e7\u00e3o sem a necessidade de retificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, ocasionando favoravelmente a diminui\u00e7\u00e3o do risco de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda, como resultado, o levantamento de cr\u00e9ditos referentes a per\u00edodos anteriores ficou menos moroso, uma vez que a retifica\u00e7\u00e3o se trata de um procedimento extenso, muitas vezes invi\u00e1vel ao contribuinte.<\/p>\n Al\u00e9m disso, sua realiza\u00e7\u00e3o provoca a reabertura da contagem do prazo prescricional, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es modificadas na retifica\u00e7\u00e3o, gerando direito ao Fisco de contestar somente aquilo que foi alterado. Esse entendimento consta no Despacho PGFN n\u00ba 349 de 2020.<\/p>\n A publica\u00e7\u00e3o do referido despacho teve como objetivo diminuir o sobrecarregamento do poder judici\u00e1rio, pacificando o tema, uma vez que a Receita Federal j\u00e1 havia se posicionado contra o entendimento proferido em sede do Parecer n\u00ba 75\/2018, exarado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Esse dispositivo defende que a declara\u00e7\u00e3o retificadora \u201cmeramente formal\u201d n\u00e3o tem cond\u00e3o de interromper o prazo prescricional relativo aos valores n\u00e3o modificados.<\/p>\n Em resposta a consulta pr\u00e9via \u00e0 emiss\u00e3o do ato declarat\u00f3rio, a RFB manifestou oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 inclus\u00e3o do tema na lista de dispensa de contesta\u00e7\u00e3o e recursos da PGFN, argumentando que a declara\u00e7\u00e3o retificadora deve ser considerada como um todo, e n\u00e3o como aspecto isolado, devido \u00e0 dificuldade de controle de diversos prazos.<\/p>\n Diante disso, o lan\u00e7amento extempor\u00e2neo combinado com o pedido de ressarcimento poder\u00e1 acarretar questionamentos em futuros processos fiscalizat\u00f3rios, tornando a apresenta\u00e7\u00e3o do arquivo retificador o procedimento mais seguro a se tomar. Do contr\u00e1rio, caso o contribuinte n\u00e3o pretenda pleitear pedidos de ressarcimentos, poder\u00e1 avaliar a op\u00e7\u00e3o menos onerosa para os levantamentos dos cr\u00e9ditos.<\/p>\n Inclusive, cabe um alerta aos contribuintes que pretendem realizar pedidos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos, uma vez que, para esse fim, se faz necess\u00e1rio ratear e classificar tais cr\u00e9ditos de acordo com os c\u00f3digos dispon\u00edveis na Tabela 4.3.6 – Tabela C\u00f3digo de Tipo de Cr\u00e9dito do Sped. Essa sistem\u00e1tica s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel ser realizada por meio da retifica\u00e7\u00e3o da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista que n\u00e3o h\u00e1 registros da referida obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria destinados ao lan\u00e7amento de cr\u00e9dito extempor\u00e2neo.<\/p>\n O procedimento para retifica\u00e7\u00f5es \u00e9 bastante complexo, pois exige uma modifica\u00e7\u00e3o minuciosa das informa\u00e7\u00f5es prestadas isoladamente por opera\u00e7\u00e3o, documento e item. Essa demanda requer dom\u00ednio t\u00e9cnico do assunto e dom\u00ednio tecnol\u00f3gico dos softwares, aumentando significativamente a carga de trabalho. Por esse motivo, grande parte dos contribuintes optam por n\u00e3o realizar as retifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Nesse caso, o Grupo BLB possui n\u00e3o s\u00f3 conhecimento da legisla\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins, mas tamb\u00e9m embasamento t\u00e9cnico, vasta experi\u00eancia em processos de retifica\u00e7\u00e3o e tecnologia para realizar os trabalhos de retifica\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de forma evitar o confronto com o Fisco.<\/p>\n Caso permane\u00e7am d\u00favidas quanto ao posicionamento jurisprudencial administrativo ou de como realizar a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS e Cofins e pleitear pedidos de ressarcimento, a equipe de Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> da BLB Auditores e Consultores se encontra \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Autoria de Lais Faustino<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Wesley Benedito<\/strong><\/a> [1]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/15586720045201280_5928197.pdf<\/a><\/p>\n [2]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/13971720063200814_6124783.pdf<\/a><\/p>\n [3]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/15578000194201066_6373842.pdf<\/a><\/p>\n [4]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/12585720139201271_6504883.pdf<\/a><\/p>\n [5]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/10380902760201655_6426938.pdf<\/a><\/p>\n [6]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/13896721356201580_6603835.pdf<\/a><\/p>\n [7]<\/span><\/a> https:\/\/acordaos.economia.gov.br\/acordaos2\/pdfs\/processados\/10660901102201861_6707346.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em virtude da recente mudan\u00e7a de posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), muito tem se discutido sobre a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos do PIS e da Cofins, sem a necessidade de retifica\u00e7\u00e3o das respectivas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. Essa possibilidade, que vem sendo objeto de controv\u00e9rsias, ser\u00e1 abordada e discutida a seguir sob […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":22582,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[80,1024,300,79,1023,494,30],"yoast_head":"\n
\n<\/em>(…)
\n\u00a7<\/em>1\u00ba O cr\u00e9dito ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota prevista no caput do art. 2\u00ba desta Lei sobre o valor:
\n(…)
\n<\/em>II – dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no m\u00eas<\/strong>; (grifo nosso)<\/em><\/p><\/blockquote>\n
\n<\/em>(…)
\n\u00a7 <\/em>4\u00ba O cr\u00e9dito n\u00e3o aproveitado em determinado m\u00eas poder\u00e1 s\u00ea-lo nos meses subsequentes<\/strong>. (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\nPosicionamento da Receita Federal quanto \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos extempor\u00e2neos de PIS e Cofins<\/strong><\/h2>\n
\n<\/em><\/strong>APROPRIA\u00c7\u00c3O EXTEMPOR\u00c2NEA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. RESSARCIMENTO.
\n<\/em><\/strong>Os direitos credit\u00f3rios referidos no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002, est\u00e3o sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial \u00e9 o primeiro dia do m\u00eas subsequente ao de sua apura\u00e7\u00e3o, ou, no caso de apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea, o primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que poderia ter havido a apura\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.637, de 2002).
\n<\/em>A apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de cr\u00e9ditos exige, em contrapartida, a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es a que a pessoa jur\u00eddica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep.
\n<\/em><\/strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017.
\n<\/em>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 10.637, de 2002, arts. 3\u00ba e 5\u00ba; Lei n\u00ba 11.033, de 2004, art. 17; Lei n\u00ba 11.116, de 2005; art.16; Decreto n\u00ba 20.910, de 1932, art. 1\u00ba; e Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5, de 2018.
\n<\/em><\/p>\n
\n<\/em><\/strong>APROPRIA\u00c7\u00c3O EXTEMPOR\u00c2NEA. COMPENSA\u00c7\u00c3O. RESSARCIMENTO.
\n<\/em><\/strong>Os direitos credit\u00f3rios referidos no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba10.833, de 2003, est\u00e3o sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial \u00e9 o primeiro dia do m\u00eas subsequente ao de sua apura\u00e7\u00e3o, ou, no caso de apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea, o primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que poderia ter havido a apura\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003).
\n<\/em>A apropria\u00e7\u00e3o extempor\u00e2nea de cr\u00e9ditos exige, em contrapartida, a retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es a que a pessoa jur\u00eddica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modifica\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o da Cofins.
\n<\/em><\/strong>SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA \u00c0 SOLU\u00c7\u00c3O DE CONSULTA COSIT N\u00ba 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017.
\n<\/em>Dispositivos Legais: Lei n\u00ba 10.833, de 2003, arts. 3\u00ba e 6\u00ba; Lei n\u00ba 11.033, de 2004, art. 17; Lei n\u00ba 11.116, de 2005; art.16; Decreto n\u00ba 20.910, de 1932, art. 1\u00ba; e Parecer Normativo Cosit n\u00ba 5, de 2018.<\/em><\/p>\n
\n<\/em><\/strong>CONSULTA TRIBUT\u00c1RIA. INEFIC\u00c1CIA PARCIAL.
\n<\/em><\/strong>\u00c9 ineficaz o questionamento formulado de forma gen\u00e9rica, que n\u00e3o descrever, completa e exatamente, a hip\u00f3tese a que se referir ou que denote a busca de assessoria jur\u00eddica ou cont\u00e1bil-fiscal pela RFB.
\n<\/em>Dispositivos Legais: Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.396, de 16 de setembro de 2013, art. 18, I, II, XI e XIV. (grifo nosso)<\/em><\/p><\/blockquote>\n![\"Ebook](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Ebook-Como-realizar-o-credito-acumulado-de-PIS-Cofins.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nPosicionamentos colidentes do Carf<\/strong><\/h2>\n
Impacto ao contribuinte<\/strong><\/h2>\n
\nConsultores Tribut\u00e1rios
\n<\/span>BLB Auditores e Consultores<\/span><\/p>\n