{"id":22609,"date":"2023-09-28T15:48:58","date_gmt":"2023-09-28T18:48:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22609"},"modified":"2023-10-17T16:04:31","modified_gmt":"2023-10-17T19:04:31","slug":"stj-pode-autorizar-creditos-de-icms-sobre-materiais-intermediarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/stj-pode-autorizar-creditos-de-icms-sobre-materiais-intermediarios\/","title":{"rendered":"STJ reconhece direito a cr\u00e9ditos de ICMS sobre materiais intermedi\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Confira neste post o panorama sobre o ICMS, seu embasamento legal e a quest\u00e3o da vez: materiais intermedi\u00e1rios s\u00e3o bens de consumo?<\/em><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre o ICMS<\/h2>\n

O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia dos estados e do Distrito Federal, previsto no inciso II do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, cuja caracter\u00edstica mais marcante \u00e9 a famigerada n\u00e3o cumulatividade. Essa, por sua vez, \u00e9 considerada um m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o de tributo, segundo o qual o \u201cexato valor do imposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o anterior […] servir\u00e1 de cr\u00e9dito ao adquirente para descontar o imposto devido por ele (adquirente) na revenda da mercadoria, ou em outras atividades tribut\u00e1veis pelo ICMS\u201d<\/em>[1]<\/span><\/a>.<\/p>\n

O referido m\u00e9todo encontra previs\u00e3o constitucional no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I[2]<\/span><\/a> da Carta Magna de 1988 e est\u00e1 legalmente estabelecido no artigo 19 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong><\/a> (Lei Kandir)[3]<\/span><\/a>. Ele representa, al\u00e9m de uma estrat\u00e9gia econ\u00f4mica destinada a impedir tributa\u00e7\u00e3o em cascata que muito oneraria as mercadorias no final da cadeia de consumo, um instrumento por meio do qual os contribuintes desse imposto conseguem reduzir legitimamente os seus passivos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Isso significa que uma boa gest\u00e3o tribut\u00e1ria no \u00e2mbito do ICMS demanda m\u00e1ximo aproveitamento do m\u00e9todo da n\u00e3o cumulatividade. Nesse sentido, cabe ao contribuinte ficar atento \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias que ensejem apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, a fim de reduzir as suas despesas tribut\u00e1rias e otimizar, assim, a sua atividade empresarial.<\/p>\n

Tendo isso em vista, a Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, respons\u00e1vel por estabelecer regras gerais relativas ao ICMS, prev\u00ea no artigo 20 que:<\/p>\n

Art. 20. […] \u00e9 assegurado ao sujeito passivo o direito de creditar-se do imposto anteriormente cobrado em opera\u00e7\u00f5es de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simb\u00f3lica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou consumo ou ao ativo permanente, ou o recebimento de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal ou de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora o dispositivo supracitado denote certa amplitude no tocante aos creditamentos de ICMS, outras normas estabelecidas pela pr\u00f3pria Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 acabam por dificultar a identifica\u00e7\u00e3o das aquisi\u00e7\u00f5es que efetivamente permitem o exerc\u00edcio deste direito. \u00c9 o caso, por exemplo, d<\/span>o \u00a7 1\u00ba do referido artigo 20, cujo teor disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o d\u00e3o direito a cr\u00e9dito as entradas de mercadorias ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os resultantes de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es isentas ou n\u00e3o tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou servi\u00e7os alheios \u00e0 atividade do estabelecimento\u201d<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 poss\u00edvel citar ainda, como outro exemplo nesse sentido, a limita\u00e7\u00e3o temporal \u2013 a qual ser\u00e1 abordada mais adiante no texto \u2013 fixada pela Lei Kandir (inciso I do artigo 33) em rela\u00e7\u00e3o ao creditamento decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao uso ou ao consumo do estabelecimento, de modo que, frequentemente, por conta da complexidade da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, emergem d\u00favidas sobre quais aquisi\u00e7\u00f5es permitem a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS.<\/span><\/p>\n

Considerando esse contexto e visando munir o contribuinte de informa\u00e7\u00f5es que o auxiliem no aprimoramento da gest\u00e3o tribut\u00e1ria, o presente artigo versar\u00e1 sobre a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o dos chamados materiais intermedi\u00e1rios, tema acerca do qual os Fiscos estaduais seguem relutantes e que ser\u00e1, em breve, pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), conforme se ver\u00e1 nos t\u00f3picos a seguir.<\/p>\n

Creditamento de ICMS sobre aquisi\u00e7\u00f5es de materiais intermedi\u00e1rios. \u00c9 poss\u00edvel?<\/h2>\n

A mat\u00e9ria sob an\u00e1lise est\u00e1, basicamente, pautada na discuss\u00e3o sobre o enquadramento ou n\u00e3o dos materiais intermedi\u00e1rios no conceito de bens de uso e consumo, uma vez que esses, conforme superficialmente mencionado acima, n\u00e3o permitem a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS por conta de uma limita\u00e7\u00e3o temporal que vem sendo estendida desde que entrou em vigor a Lei Kandir.<\/p>\n

Com efeito, embora o artigo 20 da Lei Kandir preveja expressamente a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de mercadorias adquiridas para fins de uso ou consumo, juntamente com ele, no mesmo diploma legal, foi estipulado o inciso I do artigo 33, cujo escopo foi postergar para 1\u00ba de janeiro de 1998 a possiblidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias dessa natureza.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, o governo federal colocou em vigor sucessivas leis complementares para prorrogar indefinidamente o direito dos contribuintes de se apropriarem dos cr\u00e9ditos referentes \u00e0s mercadorias destinadas ao uso e ao consumo. Assim, a Lei Complementar n\u00ba 92\/1997 prorrogou o exerc\u00edcio desse direito para 1\u00ba de janeiro do ano 2000; a Lei Complementar n\u00ba 99\/1999 prorrogou para 1o<\/sup><\/u>\u00a0de janeiro de 2003; a Lei Complementar n\u00ba 114\/2002 prorrogou para 1o<\/sup><\/u>\u00a0de janeiro de 2007; a Lei Complementar n\u00ba 122\/2006 prorrogou para 1o<\/sup><\/u>\u00a0de janeiro de 2011; a Lei Complementar n\u00ba 138\/2010 prorrogou para 1o<\/sup><\/u>\u00a0de janeiro de 2020 e, atualmente, vige a prorroga\u00e7\u00e3o veiculada pela Lei Complementar n\u00ba 171\/2019<\/strong><\/a>, que perdurar\u00e1 at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2033.<\/p>\n

A prorroga\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 171\/2019, basicamente, tornou definitiva a impossibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de uso e consumo. Isso porque, em virtude da eventual aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria veiculada pela Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 45\/2019<\/strong><\/a>, esse imposto ser\u00e1 extinto em 2033, ou seja, no exato ano em que o contribuinte poderia passar a tomar cr\u00e9ditos nessas opera\u00e7\u00f5es (ou no qual, provavelmente, haveria nova prorroga\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Logo, a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias enquadradas no conceito de bens de uso e consumo definitivamente n\u00e3o permite a apropria\u00e7\u00e3o, na forma de cr\u00e9dito, dos valores de ICMS embutidos no valor desses produtos. Por esse motivo, a controv\u00e9rsia sobre o assunto aqui tratado recai no conceito de bens de uso e consumo, cujo alcance sofre intensas tentativas de extens\u00e3o pelo Fisco, a fim de impossibilitar que o contribuinte se aproprie dos cr\u00e9ditos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias que sequer se enquadram nesse conceito, como \u00e9 o caso dos materiais intermedi\u00e1rios<\/strong>.<\/p>\n

Enquanto vigorava o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 66\/1988 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), o conceito de bens de uso e consumo abrangia todos os materiais que n\u00e3o sofriam consumo integral e imediato no processo produtivo:<\/p>\n

Art. 31. N\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n[…]\n

III – A entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, n\u00e3o sejam consumidos ou n\u00e3o integrem o produto final na condi\u00e7\u00e3o de elemento indispens\u00e1vel a sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, posta em vig\u00eancia a Lei Kandir, o crit\u00e9rio de consumo imediato e integral foi substitu\u00eddo pela imprescindibilidade que o material adquirido possui em rela\u00e7\u00e3o ao processo produtivo praticado pelo contribuinte<\/strong>. Isso \u00e9 o que se depreende do \u00a7 1\u00ba do artigo 20 do referido diploma legal, quando esse veda cr\u00e9ditos referentes \u00e0 entrada de \u201cmercadorias ou servi\u00e7os alheios \u00e0 atividade do estabelecimento\u201d<\/em>.<\/p><\/blockquote>\n

No estado de S\u00e3o Paulo, por meio das Decis\u00f5es Normativas CAT 2\/82 e CAT 01\/2001, o Fisco manifestou o entendimento de que, para ser caracterizada como material secund\u00e1rio (intermedi\u00e1rio), determinada mercadoria deve ser integral e instantaneamente consumida durante o processo industrial propriamente dito,<\/strong> sem se integrar fisicamente ao produto fabricado. Al\u00e9m disso, tal entendimento considera como material de uso ou consumo a mercadoria que n\u00e3o for utilizada na comercializa\u00e7\u00e3o ou a que n\u00e3o for empregada para a integra\u00e7\u00e3o no produto ou para o consumo no respectivo processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao atrelar a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e0 rela\u00e7\u00e3o que determinada mercadoria possui com a atividade do estabelecimento, instituiu-se nova regra, segundo a qual \u00e9 irrelevante o fato de o bem sob an\u00e1lise n\u00e3o integrar o produto final ou n\u00e3o ser consumido durante o processo produtivo. Esse \u00e9 o entendimento da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, registrado em ac\u00f3rd\u00e3os como o que julgou o Agravo Interno no Recurso Especial n\u00ba 1.800.817\/SP:<\/p>\n

\u201cEnquanto vigorou o Conv\u00eanio ICMS n. 66\/1988 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (CONFAZ), o direito de cr\u00e9dito estava restrito aos produtos intermedi\u00e1rios que eram consumidos imediata e integralmente no processo industrial ou que integravam a composi\u00e7\u00e3o do produto final.<\/p>\n[…]\n

Ocorre que a LC n. 87\/1996 modificou esse cen\u00e1rio normativo ao ampliar significativamente as hip\u00f3teses de creditamento de ICMS e permitir o aproveitamento dos cr\u00e9ditos referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de quaisquer produtos intermedi\u00e1rios, desde que comprovada a necessidade de utiliza\u00e7\u00e3o destes para a realiza\u00e7\u00e3o do objeto social (atividade-fim) da contribuinte.<\/p>\n[…]\n

Tem-se, assim, que a forma (integrante ou n\u00e3o do produto final) e o tempo de dura\u00e7\u00e3o (imediato ou prolongado) do consumo do produto intermedi\u00e1rio no exerc\u00edcio da atividade empresarial n\u00e3o mais infirmam o direito ao creditamento do ICMS, o qual, portanto, tamb\u00e9m deve ser reconhecido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que, por sua dura\u00e7\u00e3o estimada, necessitam de reposi\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para o correto funcionamento da matriz produtiva.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

A compreens\u00e3o da 1\u00aa Turma do STJ sobre tal mat\u00e9ria nos parece adequada, haja vista que, conforme perspicazmente pontuado por Adolpho Bergamini, \u201cn\u00e3o h\u00e1 nas normas regentes do ICMS qualquer vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de determinado bem como produto intermedi\u00e1rio a seu eventual desgaste imediato em raz\u00e3o do contato com o bem em fabrica\u00e7\u00e3o\u201d[4]<\/strong><\/span><\/a><\/em>.<\/p>\n

A despeito de ser muito coerente o racioc\u00ednio explicitado acima, ainda n\u00e3o h\u00e1 harmonia na 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre esse tema, pois a 2\u00aa Turma da Corte possui um entendimento diverso, no seguinte sentido: \u201cpara que os materiais intermedi\u00e1rios sejam considerados insumos e gerem direito ao creditamento, n\u00e3o basta que sejam indispens\u00e1veis ao processo produtivo. \u00c9 necess\u00e1rio que sejam incorporados ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta\u201d<\/em> (AgInt no AREsp n\u00ba 1.631.502\/PR, relator ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10\/8\/2020, DJe de 18\/8\/2020).<\/p>\n

A t\u00edtulo explicativo, cabe esclarecer que a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 formada pelas 1\u00aa e 2\u00aa Turmas, \u00e0s quais compete processar e julgar os feitos relativos a \u201ctributos de modo geral, impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios\u201d<\/em>, de acordo com o artigo 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba, inciso IX do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

A diverg\u00eancia entre a 1\u00aa e a 2\u00aa Turma do STJ sobre o conceito de materiais intermedi\u00e1rios para fins da apura\u00e7\u00e3o do ICMS representa um impasse cuja solu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte, ou seja, pela integralidade de ministros que comp\u00f5em as referidas turmas, conforme artigo 12, par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Em 11 de outubro de 2023, a aludida Corte Superior, visando a pacifica\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria, julgou os EAREsp n\u00ba 1.775.781\/SP em favor dos contribuintes, garantindo-lhes o direito a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS sobre materiais intermedi\u00e1rios, os quais, para se enquadrarem nessa categoria, n\u00e3o precisam ser imediatamente consumidos no processo produtivo, nem tampouco se incorporar ao produto final, bastando que sejam indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da atividade empresarial.<\/p>\n

Com a pacifica\u00e7\u00e3o dessa tem\u00e1tica pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, formou-se um forte precedente sobre a possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS quando da aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias indispens\u00e1veis para o exerc\u00edcio da atividade empresarial, mesmo que elas n\u00e3o integrem o produto final e ainda que n\u00e3o sejam imediatamente consumidas no processo produtivo. N\u00e3o obstante, torna-se imprescind\u00edvel um estudo dos estabelecimentos submetidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de ICMS, vislumbrando uma poss\u00edvel otimiza\u00e7\u00e3o no tocante \u00e0 tomada de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A mat\u00e9ria aqui abordada, considerando a pacifica\u00e7\u00e3o trazida pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ, representa uma oportunidade de potencializa\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de ICMS, raz\u00e3o pela qual \u00e9 recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o imediata das a\u00e7\u00f5es judiciais cab\u00edveis, a fim de garantir aos contribuintes o creditamento referente ao maior per\u00edodo poss\u00edvel.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Autoria de Heitor Cardoso<\/strong><\/a>
\nAdvogado Contencioso Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

Revis\u00e3o de Andr\u00e9 Luiz Moiz<\/strong><\/a>
\nConsultor Tribut\u00e1rio especialista em impostos indiretos
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

[1]<\/span><\/a> BERGAMINI, Adolpho. Revista dos Tribunais. Cole\u00e7\u00e3o Curso de Tributos Indiretos. Volume I. ICMS. 4.ed. rev. atual. ampl. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters, 2020.<\/p>\n

[2]<\/span><\/a> \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
\n[…] II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;
\n[…] \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:
\nI – ser\u00e1 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;\u201d.<\/p>\n

[3]<\/span><\/a> \u201cArt. 19. O imposto \u00e9 n\u00e3o-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.\u201d<\/p>\n

[4]<\/span><\/span><\/span><\/a> Op. <\/span>Cit.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira neste post o panorama sobre o ICMS, seu embasamento legal e a quest\u00e3o da vez: materiais intermedi\u00e1rios s\u00e3o bens de consumo? Disposi\u00e7\u00f5es gerais sobre o ICMS O Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) \u00e9 um tributo de compet\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":22610,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[816,286,1030,30],"yoast_head":"\nMateriais intermedi\u00e1rios s\u00e3o bens de consumo e geram cr\u00e9ditos de ICMS?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O enquadramento ou n\u00e3o dos materiais intermedi\u00e1rios como bens de consumo ainda gera pol\u00eamica em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS. 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