Com essa publica\u00e7\u00e3o, os artigos 95 e seguintes da Lei n\u00ba 6374\/89 foram alterados, sendo que as principais medidas institu\u00eddas foram:<\/p>\n
Desconto sobre o valor da multa antes ou durante o contencioso administrativo:<\/strong><\/h3>\n\n- Desconto de 70% (setenta por cento) dentro do prazo de 30 dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o. Vale ressaltar que tal prazo n\u00e3o deve ser computado para efeito de incid\u00eancia dos juros de mora e da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n
- Desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) at\u00e9 o prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa;<\/li>\n
- Desconto de 40% (quarenta por cento) at\u00e9 o prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;<\/li>\n<\/ul>\n
Desconto sobre o valor da multa antes de sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa:<\/strong><\/h3>\n\n- Desconto de 30% (trinta por cento) ap\u00f3s 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;<\/li>\n
- Desconto de 40% (quarenta por cento) ap\u00f3s o prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa, quando n\u00e3o apresentado o recurso pelo contribuinte;<\/li>\n
- Desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando a defesa n\u00e3o for apresentada e o pagamento ocorrer ap\u00f3s 30 (trinta) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
![\"Ebook](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Ebook-Guia-definitivo-do-E-CredAc-\u2013-ICMS-SP.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nIncid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto:<\/strong><\/h3>\n\n- Incid\u00eancia a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento<\/strong>, caso se trate de:<\/li>\n
- Imposto declarado ou transcrito pelo Fisco;<\/li>\n
- Parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa;<\/li>\n
- Imposto exigido em auto de infra\u00e7\u00e3o, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo \u00e0 respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o tenha sido emitido, mas n\u00e3o escriturado regularmente no livro fiscal pr\u00f3prio;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto por emiss\u00e3o e\/ou escritura\u00e7\u00e3o de documento fiscal de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o tributada como n\u00e3o tributada ou isenta; erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo; ou erro na apura\u00e7\u00e3o do valor do imposto, desde que, nesse caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informa\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o do valor do imposto a recolher em import\u00e2ncia inferior ao escriturado no livro fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, quando a respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o estiver escriturada regularmente no livro fiscal pr\u00f3prio, e, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, o recolhimento do tributo for efetuado por guia especial;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, nas hip\u00f3teses em que a zona franca for indicada como destino da mercadoria, mas, por algum motivo, ela n\u00e3o tenha chegado ao seu destino, ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do pa\u00eds, ou, ainda, o seu ingresso n\u00e3o tenha sido provado;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, quando indicado outro estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, nos casos em que ela n\u00e3o tenha sa\u00eddo do territ\u00f3rio paulista;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, quando indicada a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que essa n\u00e3o tenha se realizado;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de m\u00e1quina registradora, terminal ponto de venda (PDV), equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento n\u00e3o homologado ou n\u00e3o autorizado pelo Fisco;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de m\u00e1quina registradora, terminal ponto de venda (PDV), equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento, com adultera\u00e7\u00e3o do software b\u00e1sico ou da mem\u00f3ria fiscal (MF); ou com troca irregular da placa que cont\u00e9m o software b\u00e1sico ou a mem\u00f3ria fiscal; ou interliga\u00e7\u00e3o a equipamento de processamento eletr\u00f4nico de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas ou abordadas nos itens anteriores.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Incid\u00eancia a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente<\/strong> ao per\u00edodo abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infra\u00e7\u00e3o<\/u> na hip\u00f3tese de falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal.<\/li>\n
- Incid\u00eancia a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao m\u00eas<\/strong> em que, desconsiderada a import\u00e2ncia creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infra\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es contempladas abaixo:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- cr\u00e9dito do imposto, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento, ou sem a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de mercadoria, ou, ainda, sem o recebimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, independentemente de ter havido, ou n\u00e3o, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento, ou a aquisi\u00e7\u00e3o de sua propriedade, ou, ainda, o correspondente recebimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o corresponda \u00e0 entrada de mercadoria no estabelecimento, ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de mercadoria, ou, ainda, ao servi\u00e7o tomado;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto recebido em transfer\u00eancia de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, sem que haja acordo firmado com tal estado, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou visto fiscal, ou com a n\u00e3o observ\u00e2ncia de outros requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto recebido em transfer\u00eancia, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o atenda a todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>\n
- cr\u00e9dito indevido do imposto, nas demais hip\u00f3teses n\u00e3o previstas, inclu\u00edda a de falta de estorno.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente<\/strong> \u00e0quele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hip\u00f3teses.<\/li>\n<\/ul>\n
Ainda, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Programa Resolve J\u00e1 trouxeram novidades quando o assunto estiver relacionado ao parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS, como veremos a seguir:<\/p>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias do auto de infra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 55% (cinquenta e cinco por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 40% (quarenta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa; ou, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, caso n\u00e3o seja apresentada a defesa, contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 40% (quarenta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 30% (trinta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; ou, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa, caso n\u00e3o seja apresentado o recurso pelo contribuinte, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 30% (trinta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 20% (vinte por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 20% (vinte por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 10% (dez por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
![\"EAD](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/EAD-Intensivo-em-ICMS-e-IPI.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nConfiss\u00e3o Irretrat\u00e1vel (art.85-C)<\/strong><\/h2>\nCaso decorra o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa de auto de infra\u00e7\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es constantes do artigo 85 da Lei n\u00ba 6.374\/89 ficar\u00e3o sujeitas a multas de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando houver a exig\u00eancia da incid\u00eancia do imposto relacionado com a infra\u00e7\u00e3o. Nas demais hip\u00f3teses, a multa ser\u00e1 equivalente \u00e0 prevista no artigo 85 da Lei n\u00ba 6374\/89, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do seu valor total.<\/p>\n
Assim, a aplica\u00e7\u00e3o para a disposi\u00e7\u00e3o acima fica condicionada \u00e0s seguintes premissas:<\/p>\n
\n- dever\u00e1 ser requerida no prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa ou do recurso, antes de sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa;<\/li>\n
- dever\u00e1 haver ren\u00fancia expressa ao direito de litigar em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo tribut\u00e1rio e desist\u00eancia do lit\u00edgio pelo autuado;<\/li>\n
- o d\u00e9bito fiscal dever\u00e1 ser objeto de extin\u00e7\u00e3o ou de parcelamento em at\u00e9 60 parcelas, no prazo de 30 dias, contados do t\u00e9rmino do prazo indicado no item 1;<\/li>\n
- n\u00e3o dever\u00e1 haver imputa\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Novas formas de liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal por auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\nA grande novidade \u00e9 que, a partir de agora, o d\u00e9bito fiscal exigido por auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive nas hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o antecipada por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 poder\u00e1 ser liquidado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, cr\u00e9ditos oriundos de ressarcimento do imposto, ou ainda, cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prio ou adquirido de terceiros.<\/p>\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o toda a altera\u00e7\u00e3o proposta, torna-se evidente que, com essa medida, o governo de S\u00e3o Paulo espera, por um lado, reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramita\u00e7\u00e3o e, por outro, estimular o recolhimento do tributo.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 17.784\/2023, a aplica\u00e7\u00e3o do desconto sobre as multas fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, estando, portanto, pendente. J\u00e1 as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto passam a valer a partir de novembro de 2023.<\/p>\n
Conclus\u00e3o <\/strong><\/h2>\nE, por fim, as demais altera\u00e7\u00f5es, como a quita\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado ou de ressarcimento de imposto, passam a ter validade a partir do dia 02 de outubro de 2023.<\/p>\n
Nosso time de Consultoria Tribut\u00e1ria est\u00e1 acompanhando de perto as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n
Desconto sobre o valor da multa antes de sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa:<\/strong><\/h3>\n\n- Desconto de 30% (trinta por cento) ap\u00f3s 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte;<\/li>\n
- Desconto de 40% (quarenta por cento) ap\u00f3s o prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa, quando n\u00e3o apresentado o recurso pelo contribuinte;<\/li>\n
- Desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) quando a defesa n\u00e3o for apresentada e o pagamento ocorrer ap\u00f3s 30 (trinta) dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n
<\/a><\/p>\nIncid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto:<\/strong><\/h3>\n\n- Incid\u00eancia a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento<\/strong>, caso se trate de:<\/li>\n
- Imposto declarado ou transcrito pelo Fisco;<\/li>\n
- Parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa;<\/li>\n
- Imposto exigido em auto de infra\u00e7\u00e3o, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- falta de pagamento do imposto, quando o documento fiscal relativo \u00e0 respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o tenha sido emitido, mas n\u00e3o escriturado regularmente no livro fiscal pr\u00f3prio;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto por emiss\u00e3o e\/ou escritura\u00e7\u00e3o de documento fiscal de opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o tributada como n\u00e3o tributada ou isenta; erro na aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo; ou erro na apura\u00e7\u00e3o do valor do imposto, desde que, nesse caso, o documento tenha sido emitido e escriturado regularmente;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, decorrente de entrega de guia de informa\u00e7\u00e3o com indica\u00e7\u00e3o do valor do imposto a recolher em import\u00e2ncia inferior ao escriturado no livro fiscal destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, quando a respectiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o estiver escriturada regularmente no livro fiscal pr\u00f3prio, e, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o, o recolhimento do tributo for efetuado por guia especial;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, nas hip\u00f3teses em que a zona franca for indicada como destino da mercadoria, mas, por algum motivo, ela n\u00e3o tenha chegado ao seu destino, ou tenha sido reintroduzida no mercado interno do pa\u00eds, ou, ainda, o seu ingresso n\u00e3o tenha sido provado;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, quando indicado outro estado ou Distrito Federal como destino da mercadoria, nos casos em que ela n\u00e3o tenha sa\u00eddo do territ\u00f3rio paulista;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, quando indicada a opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que essa n\u00e3o tenha se realizado;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de m\u00e1quina registradora, terminal ponto de venda (PDV), equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento n\u00e3o homologado ou n\u00e3o autorizado pelo Fisco;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, decorrente do uso de m\u00e1quina registradora, terminal ponto de venda (PDV), equipamento emissor de cupom fiscal (ECF) ou qualquer outro equipamento, com adultera\u00e7\u00e3o do software b\u00e1sico ou da mem\u00f3ria fiscal (MF); ou com troca irregular da placa que cont\u00e9m o software b\u00e1sico ou a mem\u00f3ria fiscal; ou interliga\u00e7\u00e3o a equipamento de processamento eletr\u00f4nico de dados sem autoriza\u00e7\u00e3o legal;<\/li>\n
- falta de pagamento do imposto, em hip\u00f3teses n\u00e3o previstas ou abordadas nos itens anteriores.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Incid\u00eancia a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente<\/strong> ao per\u00edodo abrangido pelo levantamento, caso se trate de imposto exigido em auto de infra\u00e7\u00e3o<\/u> na hip\u00f3tese de falta de pagamento do imposto, apurada por meio de levantamento fiscal.<\/li>\n
- Incid\u00eancia a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente ao m\u00eas<\/strong> em que, desconsiderada a import\u00e2ncia creditada, o saldo tornar-se devedor, caso se trate de imposto exigido em auto de infra\u00e7\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es contempladas abaixo:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- cr\u00e9dito do imposto, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o fundada em documento e sem a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento, ou sem a aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de mercadoria, ou, ainda, sem o recebimento de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o atenda \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas em lei, independentemente de ter havido, ou n\u00e3o, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento, ou a aquisi\u00e7\u00e3o de sua propriedade, ou, ainda, o correspondente recebimento da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o corresponda \u00e0 entrada de mercadoria no estabelecimento, ou \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade de mercadoria, ou, ainda, ao servi\u00e7o tomado;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto recebido em transfer\u00eancia de contribuinte estabelecido em outra Unidade da Federa\u00e7\u00e3o, sem que haja acordo firmado com tal estado, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou visto fiscal, ou com a n\u00e3o observ\u00e2ncia de outros requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
- cr\u00e9dito do imposto recebido em transfer\u00eancia, decorrente de escritura\u00e7\u00e3o de documento que n\u00e3o atenda a todas as exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o pertinente;<\/li>\n
- cr\u00e9dito indevido do imposto, nas demais hip\u00f3teses n\u00e3o previstas, inclu\u00edda a de falta de estorno.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- A partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente<\/strong> \u00e0quele em que ocorra a falta de pagamento, nas demais hip\u00f3teses.<\/li>\n<\/ul>\n
Ainda, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Programa Resolve J\u00e1 trouxeram novidades quando o assunto estiver relacionado ao parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS, como veremos a seguir:<\/p>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias do auto de infra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 55% (cinquenta e cinco por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 40% (quarenta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa; ou, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, caso n\u00e3o seja apresentada a defesa, contados da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 40% (quarenta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 30% (trinta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte; ou, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa, caso n\u00e3o seja apresentado o recurso pelo contribuinte, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 30% (trinta por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 20% (vinte por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
\n- Quando o parcelamento for requerido pelo autuado em 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, antes de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, haver\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o da multa em:<\/li>\n<\/ul>\n
\n- 20% (vinte por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em at\u00e9 36 meses;<\/li>\n
- 10% (dez por cento), tratando-se de d\u00e9bito parcelado em 37 meses ou mais.<\/li>\n<\/ol>\n
<\/a><\/p>\nConfiss\u00e3o Irretrat\u00e1vel (art.85-C)<\/strong><\/h2>\nCaso decorra o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa de auto de infra\u00e7\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es constantes do artigo 85 da Lei n\u00ba 6.374\/89 ficar\u00e3o sujeitas a multas de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando houver a exig\u00eancia da incid\u00eancia do imposto relacionado com a infra\u00e7\u00e3o. Nas demais hip\u00f3teses, a multa ser\u00e1 equivalente \u00e0 prevista no artigo 85 da Lei n\u00ba 6374\/89, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do seu valor total.<\/p>\n
Assim, a aplica\u00e7\u00e3o para a disposi\u00e7\u00e3o acima fica condicionada \u00e0s seguintes premissas:<\/p>\n
\n- dever\u00e1 ser requerida no prazo de 30 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do julgamento da defesa ou do recurso, antes de sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa;<\/li>\n
- dever\u00e1 haver ren\u00fancia expressa ao direito de litigar em rela\u00e7\u00e3o ao processo administrativo tribut\u00e1rio e desist\u00eancia do lit\u00edgio pelo autuado;<\/li>\n
- o d\u00e9bito fiscal dever\u00e1 ser objeto de extin\u00e7\u00e3o ou de parcelamento em at\u00e9 60 parcelas, no prazo de 30 dias, contados do t\u00e9rmino do prazo indicado no item 1;<\/li>\n
- n\u00e3o dever\u00e1 haver imputa\u00e7\u00e3o de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n
Novas formas de liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal por auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\nA grande novidade \u00e9 que, a partir de agora, o d\u00e9bito fiscal exigido por auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive nas hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o antecipada por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 poder\u00e1 ser liquidado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, cr\u00e9ditos oriundos de ressarcimento do imposto, ou ainda, cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prio ou adquirido de terceiros.<\/p>\n
Levando em considera\u00e7\u00e3o toda a altera\u00e7\u00e3o proposta, torna-se evidente que, com essa medida, o governo de S\u00e3o Paulo espera, por um lado, reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramita\u00e7\u00e3o e, por outro, estimular o recolhimento do tributo.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 17.784\/2023, a aplica\u00e7\u00e3o do desconto sobre as multas fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, estando, portanto, pendente. J\u00e1 as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto passam a valer a partir de novembro de 2023.<\/p>\n
Conclus\u00e3o <\/strong><\/h2>\nE, por fim, as demais altera\u00e7\u00f5es, como a quita\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado ou de ressarcimento de imposto, passam a ter validade a partir do dia 02 de outubro de 2023.<\/p>\n
Nosso time de Consultoria Tribut\u00e1ria est\u00e1 acompanhando de perto as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n
Ainda, as altera\u00e7\u00f5es propostas pelo Programa Resolve J\u00e1 trouxeram novidades quando o assunto estiver relacionado ao parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS, como veremos a seguir:<\/p>\n Caso decorra o prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da defesa de auto de infra\u00e7\u00e3o, as infra\u00e7\u00f5es constantes do artigo 85 da Lei n\u00ba 6.374\/89 ficar\u00e3o sujeitas a multas de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, quando houver a exig\u00eancia da incid\u00eancia do imposto relacionado com a infra\u00e7\u00e3o. Nas demais hip\u00f3teses, a multa ser\u00e1 equivalente \u00e0 prevista no artigo 85 da Lei n\u00ba 6374\/89, com redu\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) do seu valor total.<\/p>\n Assim, a aplica\u00e7\u00e3o para a disposi\u00e7\u00e3o acima fica condicionada \u00e0s seguintes premissas:<\/p>\n A grande novidade \u00e9 que, a partir de agora, o d\u00e9bito fiscal exigido por auto de infra\u00e7\u00e3o \u2013 inclusive nas hip\u00f3teses de reten\u00e7\u00e3o antecipada por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 poder\u00e1 ser liquidado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado de ICMS, cr\u00e9ditos oriundos de ressarcimento do imposto, ou ainda, cr\u00e9ditos do produtor rural, pr\u00f3prio ou adquirido de terceiros.<\/p>\n Levando em considera\u00e7\u00e3o toda a altera\u00e7\u00e3o proposta, torna-se evidente que, com essa medida, o governo de S\u00e3o Paulo espera, por um lado, reduzir o estoque de processos administrativos do ICMS atualmente em tramita\u00e7\u00e3o e, por outro, estimular o recolhimento do tributo.<\/p>\n N\u00e3o obstante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data de vig\u00eancia da Lei n\u00ba 17.784\/2023, a aplica\u00e7\u00e3o do desconto sobre as multas fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo, estando, portanto, pendente. J\u00e1 as modifica\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 incid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto passam a valer a partir de novembro de 2023.<\/p>\n E, por fim, as demais altera\u00e7\u00f5es, como a quita\u00e7\u00e3o mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito acumulado ou de ressarcimento de imposto, passam a ter validade a partir do dia 02 de outubro de 2023.<\/p>\n Nosso time de Consultoria Tribut\u00e1ria est\u00e1 acompanhando de perto as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n<\/a><\/p>\nIncid\u00eancia de juros morat\u00f3rios sobre o valor do imposto:<\/strong><\/h3>\n
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<\/a><\/p>\nConfiss\u00e3o Irretrat\u00e1vel (art.85-C)<\/strong><\/h2>\n
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Novas formas de liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal por auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o <\/strong><\/h2>\n