{"id":22656,"date":"2023-11-10T15:03:03","date_gmt":"2023-11-10T18:03:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22656"},"modified":"2025-10-01T17:28:05","modified_gmt":"2025-10-01T20:28:05","slug":"credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre ICMS aproveitado em regime monof\u00e1sico ou de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n

O presente artigo visa responder uma pergunta frequente sobre o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023<\/strong><\/a>, que passou a exigir a exclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Antes de passar para o desenvolvimento, vamos estabelecer algumas premissas:<\/p>\n\n\n\n

  1. Sobre a d\u00favida a ser respondida:<\/strong> o tema que ser\u00e1 desenvolvido neste artigo se refere somente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que a empresa industrial adquire mercadorias para a industrializa\u00e7\u00e3o (insumos), na qual o ICMS j\u00e1 foi recolhido em etapa anterior \u2013 seja pelo instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja pela monofasia \u2013 e que, pela legisla\u00e7\u00e3o estadual, \u00e9 poss\u00edvel se creditar do ICMS recolhido na etapa anterior (como, por exemplo, o diesel utilizado no acionamento de m\u00e1quinas ou ve\u00edculos);<\/li>
  2. Extens\u00e3o do assunto:<\/strong> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS da base do PIS e da Cofins, alertamos que a Lei 14.592\/2023, ao nosso ver, fere o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-cumulatividade prevista na CF\/88, com possibilidade de discuss\u00e3o para n\u00e3o excluir o ICMS na base dos cr\u00e9ditos, n\u00e3o obstante, esse assunto n\u00e3o ser\u00e1 abordado aqui;<\/li>
  3. Limita\u00e7\u00e3o do conte\u00fado:<\/strong> o teor da solu\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 apresentada envolve conceitos jur\u00eddicos tribut\u00e1rios que s\u00e3o suficientes para um trabalho de monografia de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, por\u00e9m o intuito \u00e9 ser pr\u00e1tico e did\u00e1tico, e, por esse motivo, o desenvolvimento ser\u00e1 objetivo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Sem mais delongas, passemos ao artigo.<\/p>\n\n\n\n

    Desenvolvimento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Vamos colocar a situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica em que uma ind\u00fastria paulista que fabrica implementos agr\u00edcolas adquire diesel para acionar m\u00e1quinas ou gerar energia para o processo produtivo. Ou, ainda, uma empresa do setor sucroenerg\u00e9tico agroindustrial a qual adquire diesel para utilizar em sua atividade, sendo que, pelo regulamento paulista, o contribuinte poder\u00e1 se creditar do ICMS monof\u00e1sico no montante de R$ 0,9456\/litro (RICMS\/SP, art. 272, e Conv\u00eanio ICMS 199\/2022).<\/p>\n\n\n\n

    Nessas situa\u00e7\u00f5es o ICMS n\u00e3o est\u00e1 destacado em campo pr\u00f3prio, por\u00e9m o cr\u00e9dito \u00e9 registrado no livro de entrada. A d\u00favida ent\u00e3o \u00e9: o ICMS que foi creditado dever\u00e1 ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins diante da nova previs\u00e3o legal abaixo reproduzida?<\/p>\n\n\n\n

    Art. 3 da Lei 10.833\/03 e Lei 10.637\/02<\/em><\/p>

    \u00a7 2\u00ba N\u00e3o dar\u00e1 direito a cr\u00e9dito o valor:<\/em><\/p>

    III – do ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.592, de 2023).<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    De antem\u00e3o para os que querem uma resposta r\u00e1pida, o nosso entendimento \u00e9 que o ICMS N\u00c3O<\/strong> deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo de PIS e Cofins nessas situa\u00e7\u00f5es. Vejamos os motivos.<\/p>\n\n\n\n

    A come\u00e7ar (primeiro ponto)<\/span>, na exposi\u00e7\u00e3o de motivos da MP 1.159\/2023, respons\u00e1vel por trazer, em um primeiro momento, a altera\u00e7\u00e3o que seria tratada pela Lei 14.592\/2023, temos o seguinte:  <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal, conforme decis\u00e3o do Supremo, n\u00e3o integra o pre\u00e7o\/valor do produto, visto que apenas transita no caixa das empresas para depois ser recolhido aos estados. Logo, na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins na forma prescrita no inciso I do \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 10.833, de 2003, deve ser efetuada tamb\u00e9m a\u202fexclus\u00e3o do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/em> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    O trecho acima deixa claro que se pretende equalizar a decis\u00e3o proferida pelo STF, na qual o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e o d\u00e9bito de PIS e Cofins, com a cita\u00e7\u00e3o expressa que \u201cdeve ser efetuada tamb\u00e9m a\u202fexclus\u00e3o do valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/em> Logo, nos casos de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria cujo ICMS tenha sido recolhido na etapa anterior, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em exclus\u00e3o da base das contribui\u00e7\u00f5es pelo simples motivo de n\u00e3o estar destacado na nota fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    No que se refere especificamente aos combust\u00edveis, sobre a ideia proposta pela Lei 14.592\/2023, temos que expor que o PIS e a Cofins sobre o diesel s\u00e3o calculados na sistem\u00e1tica ad-rem<\/em> (valor de PIS e Cofins por litragem), n\u00e3o sendo autorizada a exclus\u00e3o do ICMS (outra quest\u00e3o jur\u00eddica controversa) que incidiu na opera\u00e7\u00e3o da refinaria\/distribuidor. Logo, teoricamente, os fundamentos da Lei 14.592\/2023 n\u00e3o atingiram as opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis sujeitos \u00e0 al\u00edquota ad-rem<\/em> das contribui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

    Claro que a exposi\u00e7\u00e3o de motivos n\u00e3o faz parte do comando legal introduzido no ordenamento jur\u00eddico, por\u00e9m nos fornece um contexto de qual foi o intuito do legislador ao redigir a norma. E o intento da altera\u00e7\u00e3o foi limitar os efeitos da exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do d\u00e9bito de PIS e Cofins buscando, como mencionado mais adiante na exposi\u00e7\u00e3o dos motivos, evitar o esvaziamento na arrecada\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a decis\u00e3o da tese do s\u00e9culo. <\/p>\n\n\n\n

    O segundo ponto<\/span> para n\u00e3o excluir o ICMS das bases do cr\u00e9dito de PIS e Cofins nessas situa\u00e7\u00f5es envolve a quest\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o. No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias com ICMS recolhido anteriormente (ST) ou sujeitas ao regime monof\u00e1sico, oriundas de contribuintes substitu\u00eddos<\/strong>, o ICMS-ST est\u00e1 contido dentro do pre\u00e7o da mercadoria revendida ao industrial, o que se amolda ao \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba da Lei 10.833\/03 e da Lei 10.637\/02.<\/p>\n\n\n\n

    Em outras palavras, o ICMS da opera\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o est\u00e1 evidente como um tributo que comp\u00f4s a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, mas sim como um custo que o fornecedor teve e que est\u00e1 repassando ao pr\u00f3ximo adquirente, e, sendo um custo, gera direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

    Ainda assim, levando em considera\u00e7\u00e3o apenas o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o no\u202fqual n\u00e3o se contempla o cr\u00e9dito expresso em documento fiscal, \u00e9 poss\u00edvel discutir que o custo financeiro (antes do cr\u00e9dito do ICMS) \u00e9 o valor integral do documento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Agora, passando para um n\u00edvel avan\u00e7ado na discuss\u00e3o, os especialistas podem afirmar, com base no NBC TG 16, que o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 o valor da mercadoria subtra\u00eddo dos tributos recuper\u00e1veis, o que gera a exclus\u00e3o do ICMS na base de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, uma vez que, embora n\u00e3o destacado na nota fiscal, o valor do ICMS foi aproveitado.<\/p>\n\n\n\n

    Obviamente, esses s\u00e3o fundamentos te\u00f3ricos e, por isso, passamos a analisar de maneira t\u00e9cnica a altera\u00e7\u00e3o proposta pela Lei 14.592\/23, a fim de uma resposta mais concreta. Vejamos o terceiro ponto<\/span>.<\/p>\n\n\n\n

    A nova reda\u00e7\u00e3o dada pela\u202fLei 14.592\/2023 inclui nas leis do PIS e da Cofins a previs\u00e3o para n\u00e3o gerar o cr\u00e9dito “relativo ao valor do ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>” (inciso XIII, \u00a7 3\u00ba, art. 1\u00ba da Lei 10.833\/2003). Da interpreta\u00e7\u00e3o desse trecho, devemos extrair alguns conceitos visando \u00e0 resposta pretendida. Vejamos o detalhamento desses conceitos: <\/p>\n\n\n\n

    a) relativo ao valor do ICMS –<\/strong>\u202fpode inferir-se o quantitativo do tributo destacado no documento fiscal, ou, simplesmente, o quantitativo do fato gerador do ICMS. Pela terminologia na norma, a ideia mais plaus\u00edvel \u00e9: SE<\/strong> existe valor de ICMS destacado, ENT\u00c3O<\/strong> esse deve ser exclu\u00eddo do cr\u00e9dito de PIS e Cofins. Isso porque n\u00e3o seria l\u00f3gico dizer \u201cvalor do ICMS\u201d se referindo \u00e0 etapa anterior, mas sim \u00e0 pr\u00f3pria etapa que permite o aproveitamento do cr\u00e9dito (fornecedor > adquirente).   <\/p>\n\n\n\n

    b) que tenha incidido<\/strong> – o verbo \u201cincidir<\/em>\u201d no direito tribut\u00e1rio pode ser considerado um termo bem abrangente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O motivo se d\u00e1 porque a incid\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 estritamente vinculada ao destaque do ICMS na circula\u00e7\u00e3o de mercadoria, mas sim ao fato gerador. Vale lembrar que o fato gerador do ICMS pode ser resumido como a circula\u00e7\u00e3o de mercadoria com intuito comercial (salvo melhor doutrina). Em outras palavras, na ocasi\u00e3o em que a mercadoria circula, h\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS, mas isso n\u00e3o quer dizer que,\u202fnecessariamente, haver\u00e1 pagamento desse imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Explico melhor: h\u00e1 diversas hip\u00f3teses em que o ICMS incide, mas, devido a uma outra norma, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria n\u00e3o se completa. Por exemplo, na isen\u00e7\u00e3o em que h\u00e1 a incid\u00eancia desse imposto na circula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m uma norma isentiva exclui o dever do contribuinte de pagar o ICMS naquela opera\u00e7\u00e3o.  Aqui, o trecho “tenha incidido” pode ser prejudicial para a quest\u00e3o analisada sob uma perspectiva mais dogm\u00e1tica, visto que, por exemplo, ainda que tenha adquirido uma mercadoria isenta de ICMS, o Fisco poderia alegar que houve a incid\u00eancia desse imposto (e com a posterior exclus\u00e3o do pagamento do ICMS pelo Estado), e, portanto, exigir a exclus\u00e3o do ICMS da base das contribui\u00e7\u00f5es que deveria ter sido pago na opera\u00e7\u00e3o. Contudo, essa concep\u00e7\u00e3o vive apenas no plano da teoria e precisamos analisar o outro trecho da norma. <\/p>\n\n\n\n

    \u202fc) sobre a opera\u00e7\u00e3o – <\/strong>para concluir a interpreta\u00e7\u00e3o do enunciado que prescreve a exclus\u00e3o do ICMS da base dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins, \u00e9 primordial definir o conceito de \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d. De acordo com a melhor doutrina, para o direito \u201copera\u00e7\u00e3o\u201d significa “neg\u00f3cio jur\u00eddico“<\/em>, ou seja, uma manifesta\u00e7\u00e3o de vontades que cria, modifica ou extingue direitos. Assim, para que um neg\u00f3cio jur\u00eddico seja realizado, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de duas pessoas (f\u00edsica e\/ou jur\u00eddica), e tamb\u00e9m a subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 norma, qual seja, no ICMS, a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. A bilateralidade indica apenas aquele momento, n\u00e3o sendo poss\u00edvel retroagir para momentos anteriores (Salom\u00e3o, Marcelo Viana, 2000).<\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, concatenando os termos mencionados at\u00e9 o momento, temos que:<\/p>\n\n\n\n

    Dado o fato de certa quantia de ICMS incidir em determinado neg\u00f3cio jur\u00eddico e ser destacada no documento fiscal, o contribuinte n\u00e3o poder\u00e1 fazer o cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre essa quantia.<\/em><\/strong><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Quarto ponto<\/span> e avan\u00e7ando nossa an\u00e1lise normativa, o texto legal foi traduzido para a nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.121\/2022, no seu art. 171, par\u00e1grafo \u00fanico, que disp\u00f5e que n\u00e3o gera direito ao cr\u00e9dito “o ICMS incidente na venda pelo fornecedor<\/em>“.<\/p>\n\n\n\n

    IN 2.121\/2022.<\/em><\/p>

    Dos Cr\u00e9ditos B\u00e1sicos<\/em><\/p>

    Art. 171. Para efeito de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos de que trata esta Se\u00e7\u00e3o, integram o valor de aquisi\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>

    Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o geram direito a cr\u00e9dito:<\/em><\/p>

    I – o ICMS incidente na venda pelo fornecedor.<\/em><\/strong><\/p>

    II – o ICMS a que se refere o inciso II do \u00a7 3\u00ba do art. 25 (ICMS-ST destacado pelo fornecedor)<\/em><\/p>

    […]<\/em><\/p>

    Art. 25. Observado o disposto no art. 26, a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins \u00e9: <\/em><\/p>

    \u00a7 3\u00ba Para efeito do disposto no caput n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es os valores referentes <\/em><\/p>

    II – ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos servi\u00e7os na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio; <\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

    Ao que tudo indica, a RFB vai ao encontro dos conceitos supracitados, uma vez que cita um neg\u00f3cio jur\u00eddico performado em opera\u00e7\u00e3o de venda.<\/em> \u00c9 poss\u00edvel afirmar isso considerando um ponto interessante na reda\u00e7\u00e3o, a condi\u00e7\u00e3o temporal em que o verbo “incidir” foi colocado na Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n

    Como ensinado pelos melhores doutrinadores, n\u00e3o existe palavra colocada por acaso no mundo jur\u00eddico. Dessa maneira, no contexto da IN, o termo \u201cincidente\u201d n\u00e3o foi empregado em v\u00e3o, pois seu objetivo \u00e9 descrever um aspecto espec\u00edfico do imposto, limitando, inclusive, o seu sentido. Em outras palavras, o adjetivo “incidente” visa, portanto, limitar a condi\u00e7\u00e3o em que o ICMS incidir\u00e1, ou seja, apenas naquela circunst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico (*venda<\/strong>*), e n\u00e3o em opera\u00e7\u00f5es anteriores, como \u00e9 o caso do ICMS-ST ou o monof\u00e1sico.<\/p>\n\n\n\n

    Quinto ponto<\/span>: em rela\u00e7\u00e3o ao instituto da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, vemos no inciso II do recorte do art. 171 supracitado da IN 2121\/2022, outra hip\u00f3tese na qual o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de PIS e Cofins. Notem, portanto, que temos dois tipos de exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dessas contribui\u00e7\u00f5es, sendo:<\/p>\n\n\n\n

    1\u00ba tipo de exclus\u00e3o:<\/strong> ICMS pr\u00f3prio destacado na opera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 comentado.<\/p>\n\n\n\n

    2\u00ba tipo de exclus\u00e3o:<\/strong> ICMS-ST destacado em campo pr\u00f3prio pelo fornecedor substituto tribut\u00e1rio, que, embora componha o custo da aquisi\u00e7\u00e3o pelo adquirente, n\u00e3o gera direito ao cr\u00e9dito (aqui tamb\u00e9m h\u00e1 uma queda de bra\u00e7o entre o Fisco e o contribuinte, que pode gerar oportunidade para a empresa).<\/p>\n\n\n\n

    Desse modo, dada a distin\u00e7\u00e3o entre o ICMS opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e o ICMS retido em opera\u00e7\u00f5es anteriores, entendemos que, na aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f3leo diesel ou de outra mercadoria cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins quando lan\u00e7ado o cr\u00e9dito desse imposto no livro de entrada, visto que n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS na opera\u00e7\u00e3o de venda pelo distribuidor.<\/p>\n\n\n\n

    Por fim, para sanar a quest\u00e3o do custo de aquisi\u00e7\u00e3o prevista na NBC TG 16, em rela\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito permitido pela legisla\u00e7\u00e3o estadual diante de ser um insumo do processo produtivo, nossa posi\u00e7\u00e3o caminha no sentido de que o cr\u00e9dito decorre do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade, que permite compensar o imposto pago na cadeia anterior, a fim de evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, n\u00e3o \u00e9 coerente se valer do princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade para expandir o crit\u00e9rio de exclus\u00e3o do ICMS incidente sobre a compra, pelo simples fato de se creditar do imposto pago em etapas anteriores. <\/p>\n\n\n\n

    A NBC TG 16 e a n\u00e3o-cumulatividade s\u00e3o assuntos independentes que guardam conceitos e s\u00e3o regidos por princ\u00edpios pr\u00f3prios, de modo que n\u00e3o devem refletir no quesito exclus\u00e3o do ICMS na base do PIS e da Cofins. Do contr\u00e1rio, nos casos de cr\u00e9dito outorgado ou presumido de ICMS, tamb\u00e9m haveria a necessidade de exclus\u00e3o desse imposto na base dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n

    \"Ebook<\/a><\/p>\n\n\n

    Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Em s\u00edntese, o intuito de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u00e9 limitar os efeitos da decis\u00e3o da tese do s\u00e9culo, de forma que n\u00e3o est\u00e1 relacionado com o direito ao cr\u00e9dito de ICMS. <\/p>\n\n\n\n

    Os dispositivos legais acima citados corroboram para que o ICMS-ST e o ICMS monof\u00e1sico n\u00e3o sejam exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo, pelos seguintes motivos: <\/p>\n\n\n\n

    1. a parcela referente ao ICMS-ST e monof\u00e1sico comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins utilizada pelo fornecedor da mercadoria; <\/li>
    2. aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o expressa de que o ICMS-ST ou o monof\u00e1sico devem ser exclu\u00eddos, j\u00e1 que tanto a lei quanto a instru\u00e7\u00e3o normativa determinam apenas a exclus\u00e3o do ICMS-ST pelo substituto e o ICMS incidente na venda<\/strong> pelo fornecedor, quando destacado em campo pr\u00f3prio; e<\/li>
    3. no caso hipot\u00e9tico, o cr\u00e9dito de ICMS lan\u00e7ado no livro de entrada n\u00e3o interfere no cr\u00e9dito de PIS e Cofins, pois o cr\u00e9dito do ICMS se sustenta para evitar a tributa\u00e7\u00e3o em cascata.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato<\/strong><\/a> conosco e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

      Autoria de Paulo Martesi<\/strong><\/a> e revis\u00e3o de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a>
      Consultores Tribut\u00e1rios
      BLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      O presente artigo visa responder uma pergunta frequente sobre o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023, que passou a exigir a exclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito dessas contribui\u00e7\u00f5es. Antes de passar para o desenvolvimento, vamos estabelecer algumas premissas: Sobre a […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":22662,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[80,368,286,300,79,30],"yoast_head":"\nExclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o ICMS que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o ICMS que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"BLB Blog\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-11-10T18:03:03+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-10-01T20:28:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"770\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"480\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"J\u00falia Cardoso\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"11 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/\",\"name\":\"BLB Blog\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png?fit=770%2C480&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png?fit=770%2C480&ssl=1\",\"width\":770,\"height\":480,\"caption\":\"Cr\\u00e9dito de PIS e Cofins sobre ICMS aproveitado em regime monof\\u00e1sico ou de substitui\\u00e7\\u00e3o tribut\\u00e1ria\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/\",\"name\":\"Exclus\\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\\u00e9dito de PIS e Cofins\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2023-11-10T18:03:03+00:00\",\"dateModified\":\"2025-10-01T20:28:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1b91fcbc0543bb755ffc6631927ae0b1\"},\"description\":\"O aproveitamento de cr\\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o ICMS que os industriais t\\u00eam enfrentado ap\\u00f3s a altera\\u00e7\\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cr\\u00e9dito de PIS e Cofins sobre ICMS aproveitado em regime monof\\u00e1sico ou de substitui\\u00e7\\u00e3o tribut\\u00e1ria\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1b91fcbc0543bb755ffc6631927ae0b1\",\"name\":\"J\\u00falia Cardoso\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fc92fe042593ffd2074fc9f8e81f3f6?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fc92fe042593ffd2074fc9f8e81f3f6?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"J\\u00falia Cardoso\"},\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/author\/juliacardoso\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Exclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins","description":"O aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o ICMS que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Exclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins","og_description":"O aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o ICMS que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023","og_url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/","og_site_name":"BLB Blog","article_published_time":"2023-11-10T18:03:03+00:00","article_modified_time":"2025-10-01T20:28:05+00:00","og_image":[{"width":770,"height":480,"url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png","path":"\/srv\/www\/htdocs\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png","size":"full","id":22662,"alt":"Cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre ICMS aproveitado em regime monof\u00e1sico ou de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria","pixels":369600,"type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"J\u00falia Cardoso","Est. reading time":"11 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/","name":"BLB Blog","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png?fit=770%2C480&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png?fit=770%2C480&ssl=1","width":770,"height":480,"caption":"Cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre ICMS aproveitado em regime monof\u00e1sico ou de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#webpage","url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/","name":"Exclus\u00e3o do ICMS no aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#primaryimage"},"datePublished":"2023-11-10T18:03:03+00:00","dateModified":"2025-10-01T20:28:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1b91fcbc0543bb755ffc6631927ae0b1"},"description":"O aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre o ICMS que os industriais t\u00eam enfrentado ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o realizada pela Lei 14.592\/2023","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/credito-de-pis-e-cofins-sobre-icms-aproveitado-em-regime-monofasico-ou-de-substituicao-tributaria\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre ICMS aproveitado em regime monof\u00e1sico ou de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1b91fcbc0543bb755ffc6631927ae0b1","name":"J\u00falia Cardoso","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fc92fe042593ffd2074fc9f8e81f3f6?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/8fc92fe042593ffd2074fc9f8e81f3f6?s=96&d=mm&r=g","caption":"J\u00falia Cardoso"},"url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/author\/juliacardoso\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png?fit=770%2C480&ssl=1","fimg_url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/blbGrupo_post_10-11_blog-1.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22656"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/10"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22656"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22656\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24949,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22656\/revisions\/24949"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22656"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22656"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22656"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}