A responsabilidade solid\u00e1ria entre grupos\u00a0<\/strong>econ\u00f4micos<\/b>\u00a0pode ser compreendida de duas maneiras: a exist\u00eancia de um interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que origina o fato gerador ou pessoas solidariamente obrigadas, segundo a previs\u00e3o legal constante no art. 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong><\/a>.<\/p>\n Mas voc\u00ea sabe como esse conceito \u00e9 entendido pelo Fisco?<\/p>\n De acordo com o entendimento do Fisco, a responsabilidade solid\u00e1ria denomina um grupo de empresas (grupo econ\u00f4mico) que tenha realizado ato il\u00edcito e, por conseguinte, cada uma delas seria solidariamente respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos.<\/p>\n Nesse sentido, o Parecer Normativo Cosit\/RFB 4, de 10 de novembro de 2018, estabelece crit\u00e9rios para a configura\u00e7\u00e3o de responsabilidade tribut\u00e1ria quando comprovada a pr\u00e1tica de ato il\u00edcito. Al\u00e9m disso, o art. 275 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Receita Federal n\u00ba 2110\/2022 afirma que: \u201ccaracteriza-se grupo econ\u00f4mico quando uma ou mais empresas estiverem sob a dire\u00e7\u00e3o, controle ou a administra\u00e7\u00e3o de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ\u00f4mica.\u201d<\/p>\n Cabe ressaltar aqui que o grupo econ\u00f4mico geralmente \u00e9 formado com a finalidade de maximizar o lucro, otimizar recursos materiais e humanos, criar sinergia entre os diversos neg\u00f3cios, al\u00e9m de preservar a personalidade jur\u00eddica de cada empresa e o seu patrim\u00f4nio, conforme preceituam algumas disposi\u00e7\u00f5es constantes no Cap\u00edtulo XXI da Lei n\u00ba 6.404\/1976<\/a>.<\/strong><\/p>\n Em suma, a presen\u00e7a de empresas organizadas na forma de grupos empresariais trata-se de um fen\u00f4meno econ\u00f4mico, cujo des\u00edgnio \u00e9 garantir uma posi\u00e7\u00e3o de mercado. Sendo assim, o grupo econ\u00f4mico de direito<\/em><\/strong>, tipificado na Lei n\u00ba 6.404\/1976, \u00e9 aquele que estabelece que a sociedade controladora e suas controladas podem constituir um grupo de sociedades mediante uma conven\u00e7\u00e3o, por meio da qual se obriguem a reunir recursos, a fim de realizarem os respectivos prop\u00f3sitos e participarem de atividades ou de empreendimentos.<\/p>\n J\u00e1 no grupo econ\u00f4mico de fato<\/em><\/strong>, n\u00e3o h\u00e1 organiza\u00e7\u00e3o formal entre as partes, vejamos:<\/p>\n O grupo econ\u00f4mico de fato \u00e9 aquele existente entre sociedades que est\u00e3o relacionadas em decorr\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o que uma possui no capital social das outras, sem que haja, todavia, um acordo sobre sua organiza\u00e7\u00e3o formal, administrativa e obrigacional. Por inexistir regulamenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o formal do grupo, \u00e0s sociedades dele integrantes deve ser conferido tratamento jur\u00eddico aut\u00f4nomo, como se agissem de forma isolada[1]<\/strong><\/span><\/a>. <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, de acordo com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a responsabilidade tribut\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico, ou seja, impor \u00f4nus tribut\u00e1rio a uma terceira pessoa, poder\u00e1 ocorrer em casos de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sucess\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o, ou ainda sobre terceiros respons\u00e1veis.<\/p>\n As pessoas consideradas como \u201cterceiros respons\u00e1veis\u201d s\u00e3o aquelas que ficam incumbidas dos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou de infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos, conforme aponta o art. 135 do CTN.<\/p>\n Nesse sentido, cabe ressaltar o conceito de sujeito passivo, o qual \u00e9 uma terceira pessoa que ser\u00e1 respons\u00e1vel solidariamente pelo pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, conforme disp\u00f5e o CTN. Ou seja, \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n \u00a0A t\u00edtulo de esclarecimento, abaixo apresentamos as abrang\u00eancias relacionadas ao sujeito passivo:\u00a0<\/p>\n Portanto, se uma determinada pessoa n\u00e3o \u00e9 contribuinte mas est\u00e1 vinculada ao fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ela poder\u00e1 ser responsabilizada de forma solid\u00e1ria, por meio do sujeito passivo, conforme afirma o art. 124 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n Desse modo, a responsabilidade solid\u00e1ria \u00e9 uma forma de o Fisco impor a solidariedade da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aos devedores. Assim, levando em considera\u00e7\u00e3o o que foi exposto at\u00e9 o momento, abordaremos, a seguir, como o entendimento do Carf a respeito dessa quest\u00e3o da responsabilidade vem sofrendo altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos.<\/p>\n Em 2017, com base nos arts. 124, I, e 135, III, ambos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o Carf analisou a responsabilidade tribut\u00e1ria e decidiu que as regras n\u00e3o s\u00e3o excludentes entre si, pois a primeira decorre da condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio de fato, enquanto que a segunda ocorre a partir da sua condi\u00e7\u00e3o de administrador da pessoa jur\u00eddica (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-002.954):<\/p>\n Art. 124. S\u00e3o solidariamente obrigadas:<\/em><\/p>\n I – as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal; (…)<\/em><\/p>\n Art. 135. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos: (…)<\/em><\/p>\n III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/em><\/p>\n J\u00e1 em 2018, foi determinada a necessidade da exist\u00eancia de interesse comum para que seja constitu\u00eddo o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, al\u00e9m da exist\u00eancia m\u00fatua de pessoas jur\u00eddicas que objetivam fraudar as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias <\/em>(Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-003.379).<\/p>\n Em 2019, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.382 excluiu a figura do s\u00f3cio como pessoa jur\u00eddica, pertencente ao polo passivo, por se beneficiar direta e majoritariamente da redu\u00e7\u00e3o il\u00edcita da carga fiscal, em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de controladora e devido ao reconhecimento de lucros por equival\u00eancia patrimonial.<\/p>\n Por fim, em 2020, o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 9101-004.764 decidiu por excluir da responsabilidade solid\u00e1ria os acionistas pessoas jur\u00eddicas e pessoas f\u00edsicas responsabilizadas por mero benef\u00edcio financeiro em opera\u00e7\u00e3o de deb\u00eantures.<\/p>\n Diante do exposto, percebemos que os entendimentos do Carf passaram por diversas altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos. Mas, no fim, qual \u00e9 o seu entendimento atual?<\/p>\n A \u00faltima altera\u00e7\u00e3o de entendimento sobre o tema ocorreu em agosto de 2022, em que foi determinado o afastamento da responsabilidade solid\u00e1ria dos devedores solid\u00e1rios de uma empresa, por mais que tenha ocorrido uma suposta fraude na empresa, conforme afirmado no processo administrativo n\u00ba 13819.723481\/2014-66 (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 1302\u00ad003.223).<\/p>\n Esse processo administrativo foi instaurado a fim de fiscalizar um suposto esquema fraudulento em decorr\u00eancia de empresas \u201cfantasmas\u201d que emitiram documentos fraudulentos, com o prop\u00f3sito de originar cr\u00e9ditos fict\u00edcios. Dessa forma, os recursos financeiros provenientes desses esquemas deram origem a s\u00f3cios indiretos das respectivas empresas.<\/p>\n Inicialmente, foram identificadas as fraudes realizadas pelo contribuinte, por\u00e9m a responsabilidade foi afastada, de modo que os autos foram remetidos \u00e0 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior do Carf para novo julgamento.<\/p>\n A partir disso, o entendimento que prevalece \u00e9 o de que os devedores s\u00e3o solid\u00e1rios \u00e0s empresas autuadas por fraude, com o afastamento da responsabilidade solid\u00e1ria. A responsabiliza\u00e7\u00e3o por interesse comum ser\u00e1 cab\u00edvel em casos em que seja, inequivocamente, comprovado que o responsabilizado praticou condutas dolosas no sentido de ocultar o fato gerador.<\/u><\/p>\n De forma resumida, o entendimento anterior do Carf considerava que a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 lei tribut\u00e1ria e penal j\u00e1 seria o suficiente para impor a responsabilidade aos devedores solid\u00e1rios. Por\u00e9m, atualmente, o entendimento \u00e9 o de que dever\u00e1 existir v\u00ednculo comprovado do ato il\u00edcito.<\/p>\n Dessa forma, o atual entendimento do Carf sobre a responsabilidade solid\u00e1ria entre grupos econ\u00f4micos prev\u00ea a necessidade de existir um v\u00ednculo com o ato il\u00edcito e com a pessoa do contribuinte, ou o respons\u00e1vel, e a devida comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal, para que uma pessoa seja responsabilizada pelas pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n Essa altera\u00e7\u00e3o de entendimento ocorreu devido \u00e0 mudan\u00e7a do quadro de novos conselheiros do Carf, os quais objetivaram analisar as individualidades de cada processo, atribuindo uma decis\u00e3o mais harm\u00f4nica para cada realidade.<\/p>\n Com isso, observa-se a influ\u00eancia dos julgadores nas posi\u00e7\u00f5es dos entendimentos do Carf, uma vez que um dos principais motivos para a altera\u00e7\u00e3o de entendimento diante da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o de seus conselheiros.<\/p>\n Nosso time de Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> est\u00e1 acompanhando de perto as recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas e continua \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos adicionais sobre o tema. Entre em contato!<\/strong><\/a>\u00a0<\/p>\n Autoria de\u00a0Caroline Fernandes<\/a> Revis\u00e3o de Rodrigo Barbeti<\/a><\/strong>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/sujeito-passivo-300x133.png?resize=770%2C341\")
<\/p>\nHist\u00f3rico das altera\u00e7\u00f5es de entendimentos do Carf sobre a responsabilidade tribut\u00e1ria<\/h2>\n
Entendimento atual do Carf sobre responsabilidade solid\u00e1ria entre grupos econ\u00f4micos<\/h2>\n
![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/entendimento-carf-300x151.png?resize=770%2C388\")
<\/p>\nConclus\u00e3o <\/strong><\/h2>\n
<\/strong>Assistente de Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n
S\u00f3cio-diretor de Tributos, Consultoria Societ\u00e1ria e M&A
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n