Em 2022, a Lei Complementar (LC) n\u00ba 190\/2022 foi publicada com o objetivo de regulamentar a cobran\u00e7a do Difal (como \u00e9 conhecido o diferencial de al\u00edquotas) proveniente das sa\u00eddas interestaduais de mercadorias destinadas ao consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS, pacificando, assim, as diversas controv\u00e9rsias relacionadas ao tema. No entanto, a publica\u00e7\u00e3o da referida legisla\u00e7\u00e3o abriu caminho para um novo cen\u00e1rio de discuss\u00f5es, desta vez referindo-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da anterioridade anual e nonagesimal, como veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n
Com o advento da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 87\/2015, foram alterados os incisos VII e VIII, do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, acrescentando \u00e0 reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria a hip\u00f3tese de recolhimento do diferencial de al\u00edquotas devido pelo remetente de mercadoria ou servi\u00e7o, quando o destinat\u00e1rio final localizado em outro estado n\u00e3o fosse contribuinte do imposto. Sendo assim, para tra\u00e7ar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes, foi publicado o Conv\u00eanio n\u00ba 93\/2015, celebrado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n\n\n\n
Esse ato foi objeto das primeiras discuss\u00f5es relacionadas ao tema, visto que o instrumento adequado para regulamentar a mat\u00e9ria seria a Lei Complementar, conforme disposto pelos artigos 146, incisos I e II, e 155, inciso XI, al\u00edneas a<\/em>, d<\/em> e i<\/em>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a propositura de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais discutindo a constitucionalidade do referido dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu entendimento favor\u00e1vel ao contribuinte, no sentido de que a compet\u00eancia normativa para a regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto caberia exclusivamente \u00e0 Lei Complementar. Assim, com o intuito de retomar a cobran\u00e7a do Difal previsto pela EC n\u00ba 87\/2015, o Projeto de Lei n\u00ba 32\/2021 foi elaborado e posteriormente convertido na <\/a>Lei Complementar n\u00ba 190\/2022<\/strong><\/a>. Essa \u00faltima foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 05 de janeiro de 2022 e ser\u00e1 abordada mais detalhadamente adiante.<\/p>\n\n\n\n A partir de sua publica\u00e7\u00e3o, os estados e o Distrito Federal come\u00e7aram a se mobilizar para iniciar a cobran\u00e7a do Difal ainda em 2022, dando in\u00edcio aos debates sobre a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da anterioridade.<\/p>\n\n\n\n De acordo com esses princ\u00edpios, dois requisitos temporais devem ser observados para o in\u00edcio da cobran\u00e7a de um tributo, sendo eles: a anterioridade anual e a nonagesimal, conforme previsto no art. 150, inciso III, c da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>[…] III – cobrar tributos:<\/p>[…] b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/p> c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Em outras palavras, a anterioridade anual determina que a lei que institui ou aumenta um tributo passe a produzir seus efeitos somente no exerc\u00edcio ou no ano seguinte ao de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no que se refere \u00e0 anterioridade nonagesimal, essa requer que a cobran\u00e7a de um tributo obede\u00e7a ao prazo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei que o instituiu ou o majorou.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ambos esses princ\u00edpios representam uma limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributa\u00e7\u00e3o de um dado estado, ao mesmo tempo em que conferem um direito fundamental ao contribuinte. Isso porque os objetivos principais da norma s\u00e3o inibir a arbitrariedade estatal e conceder ao contribuinte tempo h\u00e1bil para planejar o seu custeio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante frisar que o cumprimento desses dispositivos deve ser cumulativo, aplicando-se primeiro \u00e0 anterioridade anual, e, em seguida, \u00e0 nonagesimal. Isso se deve \u00e0 possibilidade de publica\u00e7\u00e3o de uma lei ao final de um exerc\u00edcio financeiro, caso em que \u00e9 preciso observar o per\u00edodo m\u00ednimo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n\n\n\n Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, ocorre que a maioria dos estados optou por efetuar a cobran\u00e7a do imposto a partir de abril de 2022, ou seja, 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei complementar, sob o argumento de que as perdas de arrecada\u00e7\u00e3o lhes causariam grande impacto financeiro.<\/p>\n\n\n\n Com base nos fundamentos supracitados, os contribuintes entraram com a\u00e7\u00f5es judiciais argumentando que a aplica\u00e7\u00e3o imediata da cobran\u00e7a do Difal violaria os direitos assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Os Tribunais de Justi\u00e7a, por sua vez, negaram v\u00e1rios pedidos de liminares, de modo que muitas decis\u00f5es favor\u00e1veis ao contribuinte foram suspensas devido aos requerimentos de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a formulados pelos estados.<\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo, ainda que de uso restrito, permite aos tribunais suspender os efeitos das decis\u00f5es proferidas em desfavor do ente p\u00fablico quando amea\u00e7arem lesionar a ordem, a sa\u00fade, a economia e a seguran\u00e7a p\u00fablica. Todavia, essa disputa parece estar longe de se encerrar, cabendo uma an\u00e1lise cuidadosa sobre a quest\u00e3o de m\u00e9rito, em vez de apenas considerar o ponto de vista relacionado aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Como resultado, foram movidas pelos contribuintes as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066 e 7075, buscando a suspens\u00e3o dos efeitos da LC n\u00ba 190\/22. Em sentido contr\u00e1rio, os estados do Alagoas e do Cear\u00e1 ingressaram com as ADIs 7070 e 7078. Dessa maneira, em setembro de 2022, deu-se in\u00edcio ao julgamento para analisar e deliberar sobre a mat\u00e9ria, com o voto do ministro relator Alexandre de Moraes, que entendeu pela aplica\u00e7\u00e3o imediata da cobran\u00e7a do Difal, sendo essa decis\u00e3o favor\u00e1vel ao Fisco.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Alexandre de Moraes, julgou v\u00e1lida a cobran\u00e7a do Difal ainda em 2022, pautado no entendimento de que a lei complementar n\u00e3o instituiu nem majorou qualquer tributo. Afinal, os objetivos dessa lei seriam apenas regulamentar um assunto preexistente, que trata da altera\u00e7\u00e3o de destina\u00e7\u00e3o do produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse argumento tamb\u00e9m foi utilizado pelos ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que defenderam a cobran\u00e7a do tributo com in\u00edcio em 2022, acrescentando a exig\u00eancia de observa\u00e7\u00e3o dos termos fixados pela lei (noventa dias contados da publica\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o ministro Edson Fachin foi divergente, alegando que o referido dispositivo instituiu uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria ao dispor sobre aspectos temporais e quantitativos do fato gerador, al\u00e9m da sujei\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ativa. Desse modo, o ministro defendeu a aplica\u00e7\u00e3o de ambos os princ\u00edpios da anterioridade, partindo da interpreta\u00e7\u00e3o de que o princ\u00edpio da noventena tem por objetivo refor\u00e7ar a anterioridade do exerc\u00edcio, considerando incab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o isolada das regras.<\/p>\n\n\n\n O processo de vota\u00e7\u00e3o foi acompanhado pelos ministros C\u00e1rmen L\u00facia, Ricardo Lewandowski, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Rosa Weber. Embora esse cen\u00e1rio tenha proporcionado expectativas positivas para os contribuintes, houve pedido de destaque pela ministra Rosa Weber, que interrompeu o julgamento e reiniciou o placar da vota\u00e7\u00e3o. Sendo assim, esse assunto ficou suscet\u00edvel a altera\u00e7\u00f5es devido \u00e0 press\u00e3o efetuada pelos estados.<\/p>\n\n\n\n No julgamento finalizado no \u00faltimo dia 29 de novembro de 2023, no plen\u00e1rio f\u00edsico do STF, prevaleceu a posi\u00e7\u00e3o do relator, o ministro Alexandre de Moraes. O magistrado concluiu que n\u00e3o se aplica ao caso o prazo da anterioridade anual, na medida em que a lei complementar n\u00e3o teria criado ou aumentado o tributo, mas apenas estabelecido a regra de reparti\u00e7\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Entretanto, foi definido que o princ\u00edpio da noventena deveria ser respeitado, uma vez que garante maior previsibilidade ao contribuinte.<\/p>\n\n\n\n Desse modo, os estados poder\u00e3o cobrar o Difal do consumidor final n\u00e3o contribuinte a partir de 5 de abril de 2022. Isso significa que os contribuintes que n\u00e3o tiverem recolhido o diferencial de al\u00edquota nas vendas a consumidor final a partir de abril de 2022 poder\u00e3o ser autuados.<\/p>\n\n\n\n Se ainda houver d\u00favidas quanto ao posicionamento a ser adotado pela sua empresa em rela\u00e7\u00e3o ao Difal, a equipe especializada em Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a> da BLB est\u00e1 pronta para ajudar. 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In\u00edcio do julgamento sobre a cobran\u00e7a do Difal no STF<\/h2>\n\n\n\n
Diverg\u00eancias de posicionamento<\/h2>\n\n\n\n
Decis\u00e3o final: como ficou a cobran\u00e7a do Difal<\/h2>\n\n\n\n
Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"