{"id":22813,"date":"2024-01-25T10:05:50","date_gmt":"2024-01-25T13:05:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22813"},"modified":"2024-01-25T17:30:35","modified_gmt":"2024-01-25T20:30:35","slug":"dimp-informacoes-bancarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/dimp-informacoes-bancarias\/","title":{"rendered":"DIMP e o dilema das informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias enviadas ao Fisco"},"content":{"rendered":"\n

Preliminarmente, uma breve explica\u00e7\u00e3o sobre o que \u00e9 DIMP<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Publicado em 2016, o Conv\u00eanio Confaz\u2013ICMS n\u00b0 134\/16<\/strong><\/a>, firmado entre os estados e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), visa objetivamente tornar obrigat\u00f3ria a Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Meio de Pagamento (DIMP) para todas as institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por meio dela, essas institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o obrigadas a apresentar mensalmente o hist\u00f3rico completo de transa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, facilitando, assim, a tarefa do Estado em monitorar a emiss\u00e3o de notas fiscais id\u00f4neas pelas empresas.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, desde novembro de 2022, est\u00e1 em tr\u00e2mite no Supremo Tribunal Federal a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 7276, que prop\u00f5e suspender tal conv\u00eanio. A ADI ainda n\u00e3o foi julgada at\u00e9 o momento, embora j\u00e1 tenha sido pautada para julgamento virtual, de modo que o cen\u00e1rio sobre a obrigatoriedade do envio da DIMP \u00e9 obscuro.<\/p>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o o tema em quest\u00e3o, o presente artigo visa explicar o texto do Conv\u00eanio, a ADI proposta e os seus objetivos, bem como abordar qual \u00e9 o tratamento adotado pelos estados at\u00e9 o momento diante da incerteza que paira quanto \u00e0 obrigatoriedade da DIMP.<\/p>\n\n\n\n

As controv\u00e9rsias do Conv\u00eanio n\u00ba 134\/16 e a ADI n\u00b0 7276<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas via DIMP, mesmo que essas n\u00e3o estejam inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS<\/strong><\/a>, incluem transa\u00e7\u00f5es por meio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito e d\u00e9bito, cart\u00e3o de loja (private label), <\/em>cart\u00f5es pr\u00e9-pagos, transfer\u00eancia de recursos, Pix, TED, DOC e demais instrumentos existentes.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a principal finalidade da DIMP \u00e9 facilitar ao \u00f3rg\u00e3o estatal o cruzamento de dados constantes em notas fiscais emitidas por vendedores contribuintes do ICMS com os dados de pagamento dos compradores. Ou seja, tal declara\u00e7\u00e3o possibilita ao Estado verificar se os vendedores contribuintes est\u00e3o emitindo suas notas fiscais em valor inferior ao real valor da venda e se est\u00e3o recolhendo, consequentemente, tributos a menor ou at\u00e9 mesmo sonegando-os.<\/p>\n\n\n\n

Neste cen\u00e1rio, o Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, em novembro de 2022, no Supremo Tribunal Federal, a ADI n\u00ba 7276 contra os dispositivos do conv\u00eanio. Nos referidos autos, pleiteou-se uma medida cautelar para suspender os efeitos do conv\u00eanio at\u00e9 o julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n

O pedido formulado se sustenta no fato de que o Confaz e o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Cotepe) regulam a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, como no caso das institui\u00e7\u00f5es financeiras banc\u00e1rias. Assim, as informa\u00e7\u00f5es a serem prestadas abrangem cr\u00e9ditos nas contas correntes de seus clientes ou usu\u00e1rios, que n\u00e3o necessariamente t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com transa\u00e7\u00f5es mercantis, comerciais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS, tributo objeto do referido conv\u00eanio. <\/p>\n\n\n\n

O julgamento da ADI 7276 \u00e9 esperado por todas as empresas do mercado financeiro e estava programado para o in\u00edcio de junho de 2023. No entanto, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia o retirou de pauta.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, no in\u00edcio de novembro de 2023, a a\u00e7\u00e3o foi novamente inserida em pauta, tendo o julgamento virtual se iniciado no dia 17 do referido m\u00eas e se encerrado sem defini\u00e7\u00e3o acerca do tema, por conta de um pedido de vista realizado pelo Ministro Gilmar Mendes.<\/p>\n\n\n\n

Todas as institui\u00e7\u00f5es financeiras, de pagamento e subadquirentes s\u00e3o obrigadas a realizar a DIMP?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O texto do conv\u00eanio \u00e9 omisso ao tratar especificamente da obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es ou do pagamento da DIMP. Desta forma, via de regra, para uma institui\u00e7\u00e3o de pagamento credenciadora com atividade voltada ao com\u00e9rcio (seja varejo, seja atacado), a DIMP \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o tema, a Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, em resposta \u00e0 Consulta Tribut\u00e1ria n\u00ba 26743\/2022, definiu que mesmo n\u00e3o integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiros (SPB), as institui\u00e7\u00f5es e os intermediadores financeiros devem realizar a DIMP. Abaixo segue a ementa:<\/p>\n\n\n\n

ICMS \u2013 Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Meios de Pagamento (DIMP).<\/em><\/p>

I. Ainda que n\u00e3o integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro \u2013 SPB, as institui\u00e7\u00f5es e os intermediadores financeiros e de pagamento devem fornecer todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos benefici\u00e1rios de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento (cl\u00e1usula terceira do Conv\u00eanio ICMS 134\/2016).<\/em><\/p>

II. \u00c9 legalmente considerada como institui\u00e7\u00e3o de pagamentos a pessoa jur\u00eddica que tenha como atividade facilitar a instru\u00e7\u00e3o de pagamento relacionada a determinado servi\u00e7o de pagamento (artigo 6\u00ba, III, al\u00ednea \u2018b\u2019 da Lei 12.865\/2013).<\/em>[1]<\/strong><\/em><\/a><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa ementa, a Secretaria da Fazenda apresentou a seguinte justificativa:<\/p>\n\n\n\n

(…)<\/em><\/p>

7. A defini\u00e7\u00e3o legal do que vem a ser \u201cinstitui\u00e7\u00e3o de pagamentos\u201d abrange a pessoa jur\u00eddica que tenha como atividade, principal ou acess\u00f3ria, executar, ou ainda, meramente facilitar a instru\u00e7\u00e3o de pagamento relacionada a determinado servi\u00e7o de pagamento (artigo 6\u00ba, III, al\u00ednea \u2018b\u2019 da Lei 12.865\/2013).<\/em><\/p>

8. V\u00ea-se, portanto, que a defini\u00e7\u00e3o legal de institui\u00e7\u00e3o de pagamentos \u00e9 ampla e abrange os servi\u00e7os e solu\u00e7\u00f5es que de algum modo viabilizem o servi\u00e7o de pagamento, incluindo-se, portanto, a tecnologia a ser implementada pela Consulente.<\/em><\/p>

9. Assim, atuando a Consulente como institui\u00e7\u00e3o de pagamento, dever\u00e1 gerar e transmitir\u00e1 SEFAZ\/SP, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente, o arquivo com o conjunto de registros referentes a todas as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas pelos benefici\u00e1rios de pagamentos que utilizem os instrumentos de que trata o referido Conv\u00eanio, conforme as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas dispostas no Ato COTEPE\/ICMS 65\/2018 (alterado pelo Ato COTEPE\/ICMS 69\/2021), norma que atribuiu o nome de \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es de Meios de Pagamentos \u2013 DIMP\u201d a esse conjunto de informa\u00e7\u00f5es.[2]<\/strong><\/a><\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica nesse sentido. Assim como essa \u00faltima, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul tamb\u00e9m aderiu a esse entendimento. Diante da falta de clareza no texto do conv\u00eanio, espera-se que outros estados tamb\u00e9m adotem tal postura recomendando o envio da DIMP.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na forma como est\u00e1 redigido, \u00e9 poss\u00edvel perceber que o conv\u00eanio viola diretamente os artigos 5\u00b0, inciso II, 22, inciso VI, 48, inciso XIII, 145, \u00a7 1\u00b0, e 192 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso ocorre porque a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre as opera\u00e7\u00f5es financeiras e os cr\u00e9ditos em contas correntes para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, cobertas pelo sigilo banc\u00e1rio, est\u00e1 sujeita \u00e0 reserva de lei complementar.  <\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o conv\u00eanio tamb\u00e9m infringe o art. 5\u00b0, caput e incisos X, XII, LIV, LV, LVI e LXXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o, que outorga aos contribuintes a garantia constitucional ao sigilo banc\u00e1rio em suas m\u00faltiplas perspectivas.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, por se tratar de um tema que demanda maior clareza em todas as esferas, seja judicial, seja administrativa, a consulta a uma assessoria jur\u00eddica especializada \u00e9 altamente recomendada para uma tomada de decis\u00e3o mais assertiva, de acordo com cada caso. Tal orienta\u00e7\u00e3o visa proporcionar mais seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios realizados, mesmo diante de tantas incertezas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o, por exemplo, pode ser uma medida cab\u00edvel com a finalidade de afastar a obriga\u00e7\u00e3o das empresas de informar todas as opera\u00e7\u00f5es realizadas por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas via Pix, cart\u00f5es de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito e demais transa\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas realizadas para o pagamento do tributo. Essa medida tem como principal intuito preservar de forma sigilosa os dados de suas vendas e de seus consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Como fica o assunto at\u00e9 o julgamento da ADI n\u00b0 7276?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Considerando que a problem\u00e1tica relacionada \u00e0 obrigatoriedade do envio da DIMP e da pr\u00f3pria legalidade do texto do Conv\u00eanio Confaz\u2013ICMS n\u00b0 134\/16 s\u00f3 ser\u00e1 sanada de forma l\u00edmpida e justa ap\u00f3s o julgamento da ADI n\u00ba 7276, as empresas e as institui\u00e7\u00f5es financeiras precisam de uma solu\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e condizente com suas realidades, de modo a preservar seus dados e, principalmente, seu sigilo banc\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Por esse motivo, recomenda-se a consulta de uma assessoria jur\u00eddica especializada<\/strong><\/a> no tema, a fim de buscar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada e segura para o seu neg\u00f3cio. A partir dessa pr\u00e1tica, \u00e9 poss\u00edvel minimizar riscos tribut\u00e1rios, judiciais e financeiros em cada atividade exercida, sempre levando em considera\u00e7\u00e3o a peculiaridade de cada caso.<\/p>\n\n\n\n

Autoria de Mariana Tanaka<\/strong><\/a> e revis\u00e3o de Heitor Cardoso<\/strong><\/a>
Contencioso Tribut\u00e1rio
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/legislacao.fazenda.sp.gov.br\/Paginas\/RC26743_2022.aspx.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Ibidem.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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