{"id":22881,"date":"2024-02-06T12:00:38","date_gmt":"2024-02-06T15:00:38","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22881"},"modified":"2025-10-01T17:22:47","modified_gmt":"2025-10-01T20:22:47","slug":"calculo-icms-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/calculo-icms-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"PIS e Cofins n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS: contraposto da Tese do S\u00e9culo"},"content":{"rendered":"\n

Tema de Repercuss\u00e3o Geral 69 e teses filhotes<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal, no m\u00eas de mar\u00e7o de 2017, proferiu uma decis\u00e3o judicial que n\u00e3o s\u00f3 alterou substancialmente a quantifica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que n\u00e3o comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS, mas tamb\u00e9m modificou de maneira ampla a compreens\u00e3o da incid\u00eancia de tributos sobre tributos.<\/p>\n\n\n\n

Embora o ordenamento permita a incid\u00eancia de tributos sobre tributos, os debates travados nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR e a conclus\u00e3o deliberada pelos ministros da Suprema Corte ocasionaram, como era de se esperar, os mais diversos questionamentos em rela\u00e7\u00e3o a outros impostos e contribui\u00e7\u00f5es. Tais questionamentos foram denominados como \u201cteses filhotes\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Surgiram, por exemplo, teses filhotes, tais como: a pretens\u00e3o de excluir o ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, de excluir o ICMS da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), de excluir, no \u00e2mbito do lucro presumido, o ICMS da base de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), entre diversas outras.<\/p>\n\n\n\n

Assim, seguindo a mesma linha de racioc\u00ednio, os contribuintes discutem atualmente, junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a n\u00e3o incid\u00eancia dos valores pagos a t\u00edtulo de PIS e de Cofins sobre o ICMS. Trata-se do tema repetitivo n\u00ba 1223<\/strong><\/a> (Recursos Especiais 2091202\/SP, 2091203\/SP, 2091204\/SP e 2091205\/SP), que ser\u00e1 abordado ao longo deste artigo por representar, notadamente, uma possibilidade leg\u00edtima de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria decorrente do referido imposto estadual.<\/p>\n\n\n\n

Tema repetitivo n\u00ba 1223 \u2013 A n\u00e3o incid\u00eancia da base de c\u00e1lculo do ICMS sobre valores pagos a t\u00edtulo de PIS\/Cofins<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme antecipado acima, a tese de que o ICMS n\u00e3o incide sobre valores pagos a t\u00edtulo de PIS e Cofins ser\u00e1 apreciada nos autos dos Recursos Especiais 2091202\/SP, 2091203\/SP, 2091204\/SP e 2091205\/SP. Esses, em s\u00edntese, trazem afirma\u00e7\u00f5es semelhantes que derivam do mesmo racioc\u00ednio aplicado pelo Supremo Tribunal Federal durante o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR.<\/p>\n\n\n\n

De maneira simplificada, os contribuintes argumentam que a incid\u00eancia de ICMS sobre PIS\/Cofins ofende os artigos 2\u00ba e 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 (Lei Kandir<\/strong><\/a>), assim como os artigos 97 (inciso I) e 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

A viola\u00e7\u00e3o ao artigo 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 decorre, em tese, do fato de o ICMS incidir sobre opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (transporte interestadual e intermunicipal e comunica\u00e7\u00e3o), cujo respectivo valor abrange t\u00e3o somente o pre\u00e7o pago pela mercadoria ou pelo servi\u00e7o, no qual n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos os valores repassados \u00e0 Uni\u00e3o a t\u00edtulo de PIS e Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Como argumento central, os contribuintes invocam viola\u00e7\u00e3o ao artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, que aborda de maneira expl\u00edcita e taxativa os elementos que comp\u00f5em a base de c\u00e1lculo do ICMS. Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, este artigo menciona itens, como o pr\u00f3prio montante do imposto, seguros, juros, frete, etc., sem, no entanto, incluir o PIS e a Cofins entre esses elementos.<\/p>\n\n\n\n

Sustenta-se tamb\u00e9m que, exceto na hip\u00f3tese de importa\u00e7\u00e3o, nunca foi a inten\u00e7\u00e3o do constituinte permitir que a base de c\u00e1lculo do ICMS fosse composta por outros tributos. Por essa raz\u00e3o, foi estabelecido, no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a exclus\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados:<\/p>\n\n\n\n

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:<\/p>[…]

II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;<\/p>[…]

\u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>[…]

XI – n\u00e3o compreender\u00e1, em sua base de c\u00e1lculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o, configure fato gerador dos dois impostos;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Com efeito, nas raz\u00f5es dos Recursos Especiais 2091202\/SP, 2091203\/SP, 2091204\/SP e 2091205\/SP, os contribuintes afirmam que o legislador, quando quis inserir tributos na base de c\u00e1lculo do ICMS, o fez de modo expresso na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996, como ocorre quando a hip\u00f3tese de incid\u00eancia consiste na importa\u00e7\u00e3o. Esse argumento soa acertado porquanto, de fato, a Lei Kandir \u00e9 expressa e intencional ao enumerar diversos impostos que sofrem a incid\u00eancia do ICMS quando o contribuinte importa, mas n\u00e3o repete a mesma din\u00e2mica para as circula\u00e7\u00f5es que ocorrem apenas dentro do territ\u00f3rio nacional:<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:<\/p>[…]

IX \u2013 do desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior;<\/p>

Art. 13. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>[…]

V – na hip\u00f3tese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:<\/p>

a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importa\u00e7\u00e3o, observado o disposto no art. 14;<\/p>

b) imposto de importa\u00e7\u00e3o;<\/p>

c) imposto sobre produtos industrializados;<\/p>

d) imposto sobre opera\u00e7\u00f5es de c\u00e2mbio;<\/p>

e)quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>Esse racioc\u00ednio foi exposto nas raz\u00f5es do REsp 2091205\/SP (e-STJ Fl.70) da seguinte forma: \u201cSe o legislador se preocupou em especificar a inclus\u00e3o do PIS e da Cofins no ICMS-Importa\u00e7\u00e3o, que possui regras essencialmente distintas do ICMS devido pela circula\u00e7\u00e3o regular de mercadorias em territ\u00f3rio nacional, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel presumir a legalidade da inclus\u00e3o do PIS e Cofins na base de c\u00e1lculo do imposto incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es da RECORRIDA\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, em alguns dos recursos especiais (como o REsp 2091202\/SP e o REsp 2091204\/SP), os contribuintes sustentam que o Fisco Estadual estaria ofendendo o artigo 110 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Isso ocorre em decorr\u00eancia da tentativa de deturpar o conceito de \u201copera\u00e7\u00e3o de venda\u201d para inserir o PIS e a Cofins, sendo que, na verdade, tais contribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o consistem em um valor que remunera o contribuinte pela comercializa\u00e7\u00e3o ou pela presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, mas sim em um numer\u00e1rio pago\/arrecadado para favorecer a Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, a tese sob debate bebe na fonte do Tema de Repercuss\u00e3o Geral n\u00ba 69, o qual \u00e9 citado em todos os recursos especiais referentes ao Tema Repetitivo n\u00ba 1223. O argumento apresentado acaba por consistir, basicamente, em uma reprodu\u00e7\u00e3o do que foi arguido pelos contribuintes nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, um trecho retirado das raz\u00f5es do REsp 2091202\/SP (e-STJ Fl.354) disp\u00f5e que \u201co PIS e a COFINS s\u00e3o import\u00e2ncias transit\u00f3rias na contabilidade do contribuinte, sendo verdadeiras receitas da Uni\u00e3o e, por consequ\u00eancia, n\u00e3o possuem qualquer respaldo jur\u00eddico para inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do ICMS\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, os contribuintes alegam, no \u00e2mbito do REsp 2091203\/SP (e-STJ Fl.190), que \u201cA incid\u00eancia do ICMS deve se limitar sobre o valor da opera\u00e7\u00e3o, excluindo-se quaisquer outras import\u00e2ncias que n\u00e3o se agreguem ao patrim\u00f4nio do contribuinte, tal como ocorre com as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS, que nada mais s\u00e3o que receitas p\u00fablicas pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o Federal\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Tendo em vista os argumentos supramencionados, \u00e9 importante ressaltar que os fundamentos invocados at\u00e9 aqui ser\u00e3o julgados em sede de recurso repetitivo. Isso significa que passar\u00e3o a ter efeito vinculante, de modo que o entendimento a ser firmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a dever\u00e1 ser seguido por todos os Tribunais Estaduais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, denota-se que alguns ju\u00edzes j\u00e1 t\u00eam aderido \u00e0 tese aqui tratada, conforme se depreende da an\u00e1lise dos autos dos processos n\u00fameros 1503207-56.2019.8.26.0554 (2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Santo Andr\u00e9) e 1058524-13.2020.8.26.0053 (11\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

Outrossim, superando consideravelmente a relev\u00e2ncia das supracitadas decis\u00f5es judiciais proferidas em primeira inst\u00e2ncia, destaca-se que a ministra Regina Helena Costa se posicionou de modo favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o dos contribuintes nos autos do RESP 1961685\/SP, o qual tamb\u00e9m trata da n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS sobre o PIS e a Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a referida ministra, al\u00e9m de acolher de forma positiva o argumento dos contribuintes de que a Lei Kandir prev\u00ea expressamente os tributos que devem compor a base de c\u00e1lculo do ICMS, pautou seu entendimento na premissa de que, embora n\u00e3o seja vedada a incid\u00eancia de tributo sobre tributo, \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal apta a legitimar esse fen\u00f4meno. Por\u00e9m, segundo a ministra, isso n\u00e3o ocorre em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS, ao PIS e \u00e0 Cofins.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, tem-se em tela uma tese com potencial de \u00eaxito em favor dos contribuintes. Assim, recomenda-se a todos aqueles que dela podem se beneficiar que busquem as cab\u00edveis medidas cont\u00e1beis e jur\u00eddicas, a fim de otimizar suas despesas com ICMS, reduzindo-as de modo leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Por fim, a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre PIS\/Cofins se apresenta como uma oportunidade de consider\u00e1vel relev\u00e2ncia para a redu\u00e7\u00e3o das despesas tribut\u00e1rias. Diante desse cen\u00e1rio, \u00e9 recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o imediata das medidas judiciais cab\u00edveis, a fim de evitar poss\u00edveis perdas decorrentes de eventual modula\u00e7\u00e3o de efeitos, conforme previsto \u00a7 3\u00ba do artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil. Tal pr\u00e1tica \u00e9 costumeiramente adotada pelas Cortes Superiores, em especial em casos envolvendo valores vultosos.<\/p>\n\n\n\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato<\/strong><\/a> conosco e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n\n\n\n

Autoria de Heitor Cardoso<\/strong><\/a>
Contencioso Tribut\u00e1rio
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o de Bruno Carvalho<\/strong><\/a>
Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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