{"id":22886,"date":"2024-02-09T16:17:51","date_gmt":"2024-02-09T19:17:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22886"},"modified":"2024-02-22T07:59:05","modified_gmt":"2024-02-22T10:59:05","slug":"programa-de-autorregularizacao-incentivada-posicionamento-controverso-da-receita-federal-gera-confusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/programa-de-autorregularizacao-incentivada-posicionamento-controverso-da-receita-federal-gera-confusao\/","title":{"rendered":"Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada: posicionamento controverso da Receita Federal gera confus\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo \u201cPerguntas e Respostas\u201d referente ao Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada<\/strong><\/a>, institu\u00eddo pela Lei 14.740\/2023<\/strong><\/a> e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.168\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Na pergunta n\u00ba 3 do arquivo publicado pela RFB \u2013 que se refere \u00e0 quest\u00e3o “Quais tributos podem ser inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada e quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para a sua inclus\u00e3o?\u201d \u2013, o \u00f3rg\u00e3o proferiu a seguinte resposta:<\/p>\n\n\n\n

Podem ser inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que N\u00c3O tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023 e que venham a ser constitu\u00eddos entre 30 de novembro e 1\u00ba de abril de 2024, mediante confiss\u00e3o do contribuinte, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>

Sendo assim, podem entrar no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, tributos que ainda n\u00e3o tenham sido declarados cujo VENCIMENTO ORIGINAL SEJA AT\u00c9 30 DE NOVEMBRO DE 2023.<\/strong><\/p>

Tamb\u00e9m podem fazer parte da autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada d\u00e9bitos decorrentes de auto de infra\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento e de despachos decis\u00f3rios que n\u00e3o homologuem, total ou parcialmente, a declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o, que ocorram entre 30\/11\/2023 e 1\/4\/2024, cujo vencimento original do d\u00e9bito seja at\u00e9 30 de novembro. (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O pronunciamento da Receita Federal j\u00e1 movimentou a m\u00e1quina judici\u00e1ria, a exemplo do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 5001312-83.2024.4.04.7000\/PR. Nesse contexto, a controv\u00e9rsia diz respeito ao crit\u00e9rio estabelecido pela RFB que restringe a inclus\u00e3o no programa apenas aos tributos com vencimento original at\u00e9 30 de novembro de 2023. Esse crit\u00e9rio, no entanto, n\u00e3o est\u00e1 previsto na lei que instituiu o programa nem na Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Sobre os tributos pass\u00edveis de inclus\u00e3o no programa, o artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Lei 14.740, prev\u00ea os crit\u00e9rios para a admiss\u00e3o do tributo no programa:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O sujeito passivo poder\u00e1 aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o at\u00e9 90 (noventa) dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, por meio da confiss\u00e3o e do pagamento ou parcelamento do valor integral dos tributos por ele confessados, acrescidos dos juros de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba desta Lei, com afastamento da incid\u00eancia das multas de mora e de of\u00edcio.<\/p>

\u00a7 1\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se aos:<\/p>

I \u2013 tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>

II \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que venham a ser constitu\u00eddos entre a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei e o termo final do prazo de ades\u00e3o.<\/p>

Na regulamenta\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.168\/2023, a previs\u00e3o consta no artigo 3\u00ba:<\/p>

Art. 3\u00ba Podem ser inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada de que trata esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa os seguintes tributos:<\/p>

I – que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>

II – constitu\u00eddos no per\u00edodo entre 30 de novembro de 2023 at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A inclus\u00e3o dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada fica condicionada \u00e0 confiss\u00e3o da d\u00edvida pelo devedor mediante entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do d\u00e9bito apenas nas situa\u00e7\u00f5es a que se aplica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

No que se refere \u00e0 an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es apresentadas, delimitaremos a controv\u00e9rsia da seguinte maneira: tributos com vencimento original ap\u00f3s 30 de novembro de 2023 podem ser inclu\u00eddos no programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o? Para responder a essa pergunta, iniciaremos o desenvolvimento abordando a rela\u00e7\u00e3o entre a lei, a instru\u00e7\u00e3o normativa e o arquivo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, visando explicar qual dispositivo tem validade sobre os demais e por qu\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, buscaremos definir o conceito de \u201cconstitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d, terminologia utilizada pelos dispositivos legais para definir os tributos pass\u00edveis de inclus\u00e3o no programa. Por fim, ap\u00f3s analisarmos os t\u00f3picos preliminares essenciais para a consolida\u00e7\u00e3o de uma resposta \u00e0 pergunta objeto do artigo, apresentaremos a conclus\u00e3o, oferecendo uma resposta baseada nas evid\u00eancias levantadas pelo estudo.<\/p>\n\n\n\n

Princ\u00edpio da legalidade: manifesta\u00e7\u00e3o da RFB x dispositivo legal<\/h2>\n\n\n\n

No Direito, a legalidade pode ser entendida de duas formas: a primeira, sob a \u00f3tica do indiv\u00edduo, do particular, resumida pela express\u00e3o \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se n\u00e3o em virtude da lei\u201d; e a segunda, sob a \u00f3tica do Estado, que poder\u00e1 agir somente conforme a lei e na medida do que for prescrito por ela. No \u00e2mbito do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN)<\/strong><\/a>, podemos extrair o princ\u00edpio da legalidade, dentre outros, do disposto no artigo 97, com destaque para o inciso VI em fun\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o tratada no presente estudo:<\/p>\n\n\n\n

Art. 97. Somente a lei<\/strong> pode estabelecer:<\/p>[…]

VI \u2013 as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>, ou de dispensa e redu\u00e7\u00e3o de penalidades. (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

O Programa da Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada se encaixa perfeitamente na disposi\u00e7\u00e3o do inciso VI. Afinal, o benef\u00edcio caracteriza-se por oferecer vantagens, como a dispensa de juros de mora e multa (dispensa de penalidades), em fun\u00e7\u00e3o do adimplemento total (extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) ou do parcelamento (suspens\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios).<\/p>\n\n\n\n

Isso significa que a Lei 14.740\/2023, e somente ela, pode estabelecer as condi\u00e7\u00f5es, os prazos e os demais aspectos do programa. E quanto \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.168\/2023?<\/p>\n\n\n\n

A princ\u00edpio, \u00e9 importante ressaltar que as instru\u00e7\u00f5es normativas est\u00e3o inclu\u00eddas no rol denominado de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assim como as leis, mas no \u00e2mbito das normas complementares das leis. O CTN trata da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nos artigos 96 a 112, cujos principais dispositivos para o objetivo do presente estudo est\u00e3o destacados a seguir:<\/p>\n\n\n\n

 Art. 96. A express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/strong>” compreende as leis<\/strong>, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares<\/strong> que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes.<\/p>[…]

 Art. 100. S\u00e3o normas complementares das leis<\/strong>, dos tratados e das conven\u00e7\u00f5es internacionais e dos decretos:<\/p>

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas<\/strong>;<\/p>[…]

Art. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> tribut\u00e1ria que disponha sobre<\/strong>:<\/p>

I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/strong>; (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o os dispositivos apresentados at\u00e9 o momento, podemos extrair algumas conclus\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

l – Dentre os tr\u00eas documentos abordados (a lei, a instru\u00e7\u00e3o normativa e o arquivo de perguntas e respostas), a Lei 14.740\/2023 \u00e9 o \u00fanico dispositivo capaz de instituir o benef\u00edcio e, conforme o artigo 111, I do CTN, deve ser interpretado de forma literal em fun\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tratada (suspens\u00e3o e exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio).<\/p>

ll – Consequentemente, a IN RFB 2.138\/2023 tem car\u00e1ter de norma complementar da lei, ou seja, n\u00e3o pode inovar ou contrariar o dispositivo hierarquicamente superior e competente para dispor sobre o assunto.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, a fim de consolidar a conclus\u00e3o observada, faz-se relevante mencionar o artigo 155-A do CTN, que deixa evidente a exclusividade da lei para tratar de mat\u00e9ria correlata ao Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada:<\/p>\n\n\n\n

Art. 155-A, CTN: o parcelamento ser\u00e1 concedido na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei espec\u00edfica. <\/strong>(grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim, ap\u00f3s esclarecermos a hierarquia e as fun\u00e7\u00f5es tanto da lei quanto da instru\u00e7\u00e3o normativa, surge a quest\u00e3o a respeito do arquivo de “Perguntas e Respostas\u201d emitido pela Secretaria Especial da Receita Federal. Em primeiro lugar, \u00e9 v\u00e1lido mencionar que esse arquivo n\u00e3o consta na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/em>. Ou seja, n\u00e3o se trata de um ato normativo, sendo apenas um documento que exp\u00f5e a interpreta\u00e7\u00e3o do Fisco com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Evidenciado o aspecto n\u00e3o vinculante\/normativo do arquivo da RFB, iremos nos ater ao disposto na lei e na sua norma complementar, a instru\u00e7\u00e3o normativa, para buscar definir quais tributos s\u00e3o pass\u00edveis de inclus\u00e3o no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada.<\/p>\n\n\n\n

Constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Conforme observamos anteriormente, sobre os requisitos para a admiss\u00e3o dos tributos no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o, a Lei 14.740\/2023 e a IN 2.138\/2023 disp\u00f5em conforme o quadro a seguir:<\/p>\n\n\n

\"requisitos<\/p>\n\n\n

Logo, observa-se que n\u00e3o h\u00e1 nenhuma limita\u00e7\u00e3o legal quanto ao prazo de vencimento do tributo, conforme exp\u00f4s o arquivo de \u201cPerguntas e Respostas\u201d. Assim, tanto a lei quanto a instru\u00e7\u00e3o normativa utilizam o crit\u00e9rio de \u201ctributos constitu\u00eddos e n\u00e3o constitu\u00eddos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Considerando tais quest\u00f5es, devemos nos debru\u00e7ar sobre essa conceitua\u00e7\u00e3o para observar a literalidade da lei, conforme exigido pelos artigos 111 e 155-A do CTN, os quais foram suscitados anteriormente. Nesse contexto, torna-se crucial compreender o que representa a ideia referente \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Para definir a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, \u00e9 preciso abordar a regra matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, prevista no artigo 142 do CTN, caput<\/em>:<\/p>\n\n\n\n

Art. 142. Compete privativamente \u00e0 autoridade administrativa constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento<\/strong>, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o correspondente<\/strong>, determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel<\/strong>, calcular o montante do tributo devido<\/strong>, identificar o sujeito passivo<\/strong> e, sendo caso, propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel. (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Nos ensinamentos da professora e ministra do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Regina Helena Costa:<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, o art. 139 preceitua que \u2018o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorra da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza jur\u00eddica desta\u2019. A dic\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo n\u00e3o \u00e9 t\u00e9cnica, porquanto sugere que o cr\u00e9dito nasce em consequ\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o, quando, em verdade o cr\u00e9dito, aliado ao d\u00e9bito, \u00e9 face da pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o. No entanto, assim o afirma porque na concep\u00e7\u00e3o adotada pelo legislador, o cr\u00e9dito somente \u2018nasce\u2019 ap\u00f3s sua constitui\u00e7\u00e3o pelo lan\u00e7amento. <\/strong>(grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Portanto, conclu\u00edmos que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria est\u00e3o extremamente interrelacionados. Afinal, ambos s\u00e3o constitu\u00eddos pelo lan\u00e7amento e nascem com a conclus\u00e3o do lan\u00e7amento, isto \u00e9, o ato administrativo que verifica a ocorr\u00eancia do fato gerador, determina a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, conforme o artigo 142 mencionado anteriormente.<\/p>\n\n\n\n

Conforme abordado pela professora Regina Helena Costa, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu artigo 139, disp\u00f5e que \u201co cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e possui a mesma natureza desta\u201d. Em outras palavras, o cr\u00e9dito decorre, \u00e9 consequente e tem origem na obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que nasce com o lan\u00e7amento fiscal, ou seja, a formaliza\u00e7\u00e3o, o documento, o carn\u00ea.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, podemos elaborar o quadro explicativo, a seguir, a partir da regra matriz de incid\u00eancia, demonstrando em que momento da rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria podemos considerar a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure><\/div>\n\n\n\n

Assim, depreendemos que \u00e9 a conclus\u00e3o do lan\u00e7amento que constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Contudo, para uma compreens\u00e3o mais profunda sobre essa quest\u00e3o, \u00e9 preciso entender o que significa \u201clan\u00e7amento tribut\u00e1rio\u201d, como ele se d\u00e1 e como de fato \u00e9 constitu\u00eddo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio por meio do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Lan\u00e7amento tribut\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Antes de falarmos em exig\u00eancia do tributo, \u00e9 necess\u00e1rio saber quanto se paga, o que se paga, para quem se paga e onde se paga. Tudo isso ser\u00e1 apurado no lan\u00e7amento e, ap\u00f3s esses elementos serem constitu\u00eddos, podemos falar em cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com car\u00e1ter exig\u00edvel).<\/p>\n\n\n\n

O artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, exposto acima, \u00e9 quem disciplina o ato de lan\u00e7amento. Dele extra\u00edmos seis finalidades do lan\u00e7amento:<\/p>\n\n\n\n

l – Constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

ll – Verificar a ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

lll – Determinar a mat\u00e9ria tribut\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

lV – Calcular o montante do tributo devido;<\/p>\n\n\n\n

V – Identificar o sujeito passivo;<\/p>\n\n\n\n

Vl – Propor a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Existem tr\u00eas modalidades de lan\u00e7amento previstas no ordenamento brasileiro: o lan\u00e7amento de of\u00edcio (art. 149, I, CTN), o lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o (art. 147, CTN) e o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o (art. 150, CTN).<\/p>\n\n\n\n

O lan\u00e7amento de of\u00edcio \u00e9 aquele em que o Fisco constitui o cr\u00e9dito com base nas informa\u00e7\u00f5es que possui, sem o aux\u00edlio do contribuinte. A t\u00edtulo de exemplo, mencionamos o IPTU. O contribuinte, propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, recebe em sua casa o boleto para o pagamento do tributo, expedido diretamente pela autoridade fiscal, ou seja, de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

No lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o, o Fisco constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a partir de informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o fornecidas pelo contribuinte, por meio da declara\u00e7\u00e3o. Aqui, o procedimento \u00e9 de iniciativa do Fisco, mas conta com o aux\u00edlio do contribuinte. A t\u00edtulo de exemplo, temos o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, em que o contribuinte declara as mercadorias importadas, e o Fisco contabiliza o tributo para emitir o lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

O mais controverso deles, e tamb\u00e9m o mais aplicado no Brasil, \u00e9 o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o. Nessa modalidade, o contribuinte participa ativamente do ato do lan\u00e7amento, declarando, calculando e pagando o tributo. Ao Fisco cabe apenas a homologa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, ou seja, o aceite ou a recusa das informa\u00e7\u00f5es e dos pagamentos feitos pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

A controv\u00e9rsia a respeito do lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 justamente no tocante \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. O lan\u00e7amento, conforme observamos no artigo 142 supramencionado, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, portanto, o cr\u00e9dito s\u00f3 estaria constitu\u00eddo a partir da homologa\u00e7\u00e3o pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio tem consolidado que o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos casos de lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o se constitui a partir dos atos do contribuinte, independentemente da homologa\u00e7\u00e3o do Fisco. Ora, conforme o artigo 150 do CTN, a homologa\u00e7\u00e3o pode se dar de forma expressa ou t\u00e1cita, e, na pr\u00e1tica, essa \u00faltima prevalece.<\/p>\n\n\n\n

A homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do Fisco quer dizer que n\u00e3o \u00e9 expedido nenhum documento ou comunicado formalizando o aceite da presta\u00e7\u00e3o de contas do contribuinte. Assim, o sil\u00eancio da autoridade administrativa pressup\u00f5e a homologa\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o e o pagamento do tributo. Torna-se l\u00f3gico definir, portanto, que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio se d\u00e1 pela a\u00e7\u00e3o do contribuinte, momento em que define todos os aspectos da exa\u00e7\u00e3o conforme o artigo 142 disciplina.<\/p>\n\n\n\n

No que se refere a esse assunto, o professor Hugo de Brito Machado consolida tal ideia:<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, por homologa\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele lan\u00e7amento no qual todos os atos de apura\u00e7\u00e3o, quantifica\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo etc., relativos \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, s\u00e3o efetuados pelo pr\u00f3prio sujeito passivo<\/strong>. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apura\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade administrativa, para que esta a homologue. O dever de efetuar o pagamento respectivo, entretanto, \u00e9 antecipado<\/strong>, devendo ser o tributo recolhido antes do exame da autoridade e da respectiva homologa\u00e7\u00e3o. <\/strong>(grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Assim como a S\u00famula 436\/STJ:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 436\/STJ – 13\/05\/2010 – Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controv\u00e9rsia. Tribut\u00e1rio. Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Entrega de declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte reconhecendo d\u00e9bito fiscal. Desnecessidade de qualquer outra provid\u00eancia por parte do fisco.<\/strong> Recurso especial repetitivo. CPC\/1973, art. 543-C.CTN, art. 150. Lei 9.779\/1999, art. 16. (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Definidos os conceitos de lan\u00e7amento e de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, podemos seguir para a conclus\u00e3o, avaliando quais tributos s\u00e3o pass\u00edveis de inclus\u00e3o no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de inclus\u00e3o de tributos com vencimento posterior a 30\/11\/2023<\/h2>\n\n\n\n

Em suma, seguindo a mesma linha do princ\u00edpio da legalidade e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, afastamos qualquer car\u00e1ter normativo ou vinculante do arquivo \u201cPerguntas e Repostas\u201d da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Devemos nos ater \u00e0 Lei 14.740\/2023 e, em car\u00e1ter complementar, \u00e0 Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.138\/2023.<\/p>\n\n\n\n

Tendo isso em vista, ambos os textos legais n\u00e3o fazem qualquer men\u00e7\u00e3o ao prazo de vencimento at\u00e9 o dia 30 de novembro de 2023, conforme a resposta dada pela RFB. Na realidade, a Lei 14.740\/2023 prev\u00ea as seguintes hip\u00f3teses no artigo 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que ainda n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>

II \u2013 cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que venham a ser constitu\u00eddos entre a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei e o termo final do prazo de ades\u00e3o.<\/p>

\u00a7 3\u00ba Os tributos n\u00e3o constitu\u00eddos, inclu\u00eddos pelo sujeito passivo na autorregulariza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o confessados por meio da retifica\u00e7\u00e3o das correspondentes declara\u00e7\u00f5es e escritura\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao inciso I, portanto, os tributos que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos, ou seja, n\u00e3o tenham sido lan\u00e7ados por qualquer das modalidades, podem ser inclu\u00eddos no programa. Por exemplo, caso o Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica n\u00e3o tenha sido declarado, isso significa que o tributo ainda n\u00e3o foi lan\u00e7ado e pode ser inclu\u00eddo no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O inciso II prev\u00ea que os cr\u00e9ditos que vieram a ser constitu\u00eddos, lan\u00e7ados, entre a data de publica\u00e7\u00e3o da lei e o termo final do prazo de ades\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o pass\u00edveis de inclus\u00e3o. Por exemplo, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, se o contribuinte realizar o lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o de determinado tributo, constituindo o cr\u00e9dito, essa a\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 a inclus\u00e3o do tributo no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o par\u00e1grafo 3\u00ba indica a forma de constitui\u00e7\u00e3o dos tributos, quer seja por meio da retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es, quer seja pelas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.138\/2023, de car\u00e1ter complementar \u00e0 lei, conforme abordamos, disp\u00f5e as hip\u00f3teses previstas em seu artigo 3\u00ba da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n

I – que n\u00e3o tenham sido constitu\u00eddos at\u00e9 30 de novembro de 2023, inclusive em rela\u00e7\u00e3o aos quais j\u00e1 tenha sido iniciado procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>

II – constitu\u00eddos no per\u00edodo entre 30 de novembro de 2023 at\u00e9 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>

\u00a7 2\u00ba A inclus\u00e3o dos tributos a que se refere o inciso II do caput na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada fica condicionada \u00e0 confiss\u00e3o da d\u00edvida pelo devedor mediante entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es correspondentes ou, excepcionalmente, mediante cadastramento do d\u00e9bito apenas nas situa\u00e7\u00f5es a que se aplica.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

Os incisos I e II conferem disposi\u00e7\u00f5es emanadas da lei, apenas incluindo os prazos pr\u00e1ticos. J\u00e1 o \u00a7 2\u00ba requer aten\u00e7\u00e3o especial, a instru\u00e7\u00e3o normativa fala em confiss\u00e3o da d\u00edvida mediante entrega ou retifica\u00e7\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es. Ou seja, a simples entrega, ainda que n\u00e3o se trate de retifica\u00e7\u00e3o de tributo anteriormente declarado de forma equ\u00edvoca, faz jus \u00e0 inclus\u00e3o no benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos que o arquivo de \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Receita Federal est\u00e1 em desconformidade com as previs\u00f5es legais e carece de fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, os tributos com vencimento posterior ao prazo de publica\u00e7\u00e3o da lei, inclusive aqueles lan\u00e7ados at\u00e9 o prazo final de ades\u00e3o, podem usufruir do benef\u00edcio conforme a disposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar, ainda, a possiblidade de inclus\u00e3o dos tributos lan\u00e7ados na modalidade por homologa\u00e7\u00e3o, uma vez que, conforme a S\u00famula 436 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (requisito previsto na lei e na instru\u00e7\u00e3o normativa) se d\u00e1 pela atividade do contribuinte, e n\u00e3o pela homologa\u00e7\u00e3o do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, as liminares deferidas no sentido de possibilitar ao contribuinte incluir os tributos que n\u00e3o seriam pass\u00edveis de inclus\u00e3o \u2013 conforme mencionado no arquivo de \u201cPerguntas e Respostas\u201d da Receita Federal \u2013 est\u00e3o em conformidade com os princ\u00edpios gerais do Direito e do Direito Tribut\u00e1rio, da Lei 14.740\/2023 e da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, caso voc\u00ea deseje incluir tributos com vencimento posterior a 30\/11\/2032 no Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada, \u00e9 aconselh\u00e1vel procurar um profissional qualificado para a realiza\u00e7\u00e3o da medida judicial cab\u00edvel que possibilite essa oportunidade e minimize os riscos.<\/p>\n\n\n\n

Essas s\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es sobre a discuss\u00e3o da inclus\u00e3o de tributos no novo programa de parcelamento federal. Se voc\u00ea quiser saber mais sobre o assunto, a equipe especializada em Consultoria Tribut\u00e1ria da BLB<\/strong><\/a> est\u00e1 pronta para ajudar. Entre em contato conosco!<\/p>\n\n\n\n

Autoria de Jo\u00e3o Gabriel Marques<\/strong><\/a> e revis\u00e3o de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a>
Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no dia 10 de janeiro de 2024, o arquivo \u201cPerguntas e Respostas\u201d referente ao Programa de Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada, institu\u00eddo pela Lei 14.740\/2023 e regulamentado pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.168\/2023. 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