{"id":22904,"date":"2024-02-23T14:52:44","date_gmt":"2024-02-23T17:52:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22904"},"modified":"2025-05-05T08:21:07","modified_gmt":"2025-05-05T11:21:07","slug":"projeto-de-lei-7-2024-propoe-alteracao-da-aliquota-de-itcmd-em-sao-paulo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/projeto-de-lei-7-2024-propoe-alteracao-da-aliquota-de-itcmd-em-sao-paulo\/","title":{"rendered":"Projetos de Lei prop\u00f5em altera\u00e7\u00f5es significativas no ITCMD em S\u00e3o Paulo"},"content":{"rendered":"

Aprovada no final de 2023, ap\u00f3s extensa discuss\u00e3o e ajustes, a Reforma Tribut\u00e1ria (Emenda Constitucional n\u00ba 132) trouxe mudan\u00e7as relevantes nas regras do\u00a0ITCMD<\/strong><\/a>\u00a0\u2013 Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis \u2013 delegando aos estados a responsabilidade de tornar esse tributo progressivo. Pelo novo texto, a al\u00edquota do imposto dever\u00e1 aumentar conforme o valor do bem herdado ou doado seja, tamb\u00e9m, maior.<\/p>\n

Projeto de Lei n\u00ba 7\/2024 e a nova sistem\u00e1tica de al\u00edquotas<\/strong><\/h2>\n

Em face de tais altera\u00e7\u00f5es, foi apresentado na ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo) o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 7\/2024<\/strong><\/a>, em 2 de fevereiro de 2024, que prop\u00f5e a amplia\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas do ITCMD no estado de S\u00e3o Paulo. Seu principal objetivo \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota atual fixa de 4% por um sistema progressivo, com al\u00edquotas que variam de 2% a 8%, conforme o valor do patrim\u00f4nio transmitido, alinhando-se com as mudan\u00e7as trazidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 132.<\/p>\n

Se aprovado, o projeto modificar\u00e1 a Lei n\u00ba 10.705\/2000, criando faixas de tributa\u00e7\u00e3o de acordo com o valor dos bens doados ou herdados, conforme abaixo indicado:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, considerando a legisla\u00e7\u00e3o atual, um patrim\u00f4nio de R$ 10.000.000,00 estaria sujeito \u00e0 al\u00edquota de 4%, resultando no valor de R$ 400.000,00 de imposto. Com a aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es, o valor do imposto poder\u00e1\u00a0dobrar<\/strong>, impactando significativamente o recolhimento pelo contribuinte.<\/p>\n

Quando as novas regras passam a valer?<\/strong><\/h2>\n

O projeto de lei segue em tramita\u00e7\u00e3o nas comiss\u00f5es da Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo, mas caso seja aprovado ainda em 2025, suas regras somente produzir\u00e3o efeitos a partir de 2026, em respeito aos princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal. Em outras palavras, a lei entrar\u00e1 em vigor 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, mas s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada no exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n

E como ficam os demais estados?<\/strong><\/h2>\n

Atualmente, a maioria dos estados j\u00e1 aplica a progressividade da al\u00edquota do imposto, contudo, os seguintes estados possivelmente tamb\u00e9m alterar\u00e3o as respectivas legisla\u00e7\u00f5es estaduais para acompanhar as mudan\u00e7as trazidas pela Reforma Tribut\u00e1ria:<\/p>\n

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PL 199\/2025: tributa\u00e7\u00e3o em casos com conex\u00e3o internacional<\/strong><\/h2>\n

Outro desdobramento relevante da Reforma Tribut\u00e1ria foi o surgimento do Projeto de Lei n\u00ba 199\/2025, que busca regulamentar a cobran\u00e7a de ITCMD em situa\u00e7\u00f5es com elementos internacionais, como:<\/p>\n