{"id":22908,"date":"2024-02-23T15:41:57","date_gmt":"2024-02-23T18:41:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22908"},"modified":"2025-10-29T16:57:15","modified_gmt":"2025-10-29T19:57:15","slug":"protecao-de-dados-pessoais-nas-relacoes-consumeristas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/protecao-de-dados-pessoais-nas-relacoes-consumeristas\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas"},"content":{"rendered":"\n

O mundo em que vivemos hoje \u00e9 caracterizado pela grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m pela ampla acessibilidade a elas, principalmente no \u00e2mbito digital. Com o consumo massivo dessas informa\u00e7\u00f5es, surgem consequ\u00eancias decorrentes das formas de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados conhecidos. Desta maneira, a discuss\u00e3o acerca do tratamento de dados pessoais, dos deveres, da responsabilidade, do uso l\u00edcito e il\u00edcito dessas informa\u00e7\u00f5es se conecta com os institutos legais da prote\u00e7\u00e3o de dados e da prote\u00e7\u00e3o ao consumidor: LGPD<\/strong><\/a> e CDC<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Tal tema tornou-se relevante a partir do momento em que a rela\u00e7\u00e3o do consumidor e a prote\u00e7\u00e3o de dados ganhou mais for\u00e7a dentro da economia e da sociedade da informa\u00e7\u00e3o. O armazenamento de dados pessoais dos consumidores trouxe \u00e0s empresas uma maior seguran\u00e7a, como por exemplo, para a fideliza\u00e7\u00e3o do cliente ou at\u00e9 mesmo para a diminui\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Embora as novas tecnologias de armazenamento de dados pare\u00e7am inofensivas aos consumidores, elas frequentemente envolvem dados sens\u00edveis, al\u00e9m de possibilitarem, sobretudo, o tratamento dos dados pessoais de forma massificada e, muitas vezes, irrevers\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia dessa massifica\u00e7\u00e3o \u00e9 a disponibilidade infinita e incontrol\u00e1vel, de forma indiscriminada, dos dados pessoais dos consumidores aos fornecedores por meio das redes de computadores, o que leva tanto ao aumento de bens e servi\u00e7os personalizados quanto \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o ao consumidor no mercado.<\/p>\n\n\n\n

Nesse vi\u00e9s, o texto da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) regulamenta a forma como os dados pessoais fornecidos na rela\u00e7\u00e3o de consumo devem ser armazenados e tratados, essencialmente, nos meios digitais. Por meio da LGPD, eles s\u00e3o inclu\u00eddos no conceito de direito \u00e0 privacidade e, por meio do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), disciplina-se quem pode ter acesso aos dados pessoais, de que forma ser\u00e1 esse acesso e quais s\u00e3o os limites de uso por terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Tais legisla\u00e7\u00f5es representam, sem d\u00favidas, um avan\u00e7o consider\u00e1vel para a tutela dos direitos fundamentais do cidad\u00e3o na figura de consumidor dentro da sociedade da informa\u00e7\u00e3o. Isso porque a lei transformou o consumidor em agente principal das decis\u00f5es acerca do uso e dos limites de seus dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Se por um lado a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor reequilibra a rela\u00e7\u00e3o entre ele e os fornecedores de bens e servi\u00e7os dentro do mercado de consumo, por outro lado a prote\u00e7\u00e3o de dados reequilibra a rela\u00e7\u00e3o do titular com o controlador dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

Apesar do exposto, a \u00fanica express\u00e3o marcante da concretiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito fundamental \u00e9 uma decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Tal parecer suspendeu a efic\u00e1cia da MP 954\/2020 e referendou a viola\u00e7\u00e3o ao direito constitucional \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada e ao sigilo de dados nas A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade n\u00ba 6387, 6388, 6389, 6393 e 6390. A referida MP obrigava as operadoras de telefonia a repassarem ao IBGE dados identificados de seus consumidores de telefonia m\u00f3vel, celular e endere\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, busca-se analisar a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo com foco nos mecanismos legais existentes, abordando a conex\u00e3o dessas fontes entre os sistemas de prote\u00e7\u00e3o de dados e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor, apresentando, inclusive, as vantagens dessa garantia para o sistema jur\u00eddico brasileiro, com o prop\u00f3sito de tutelar a liberdade e a privacidade a todos.<\/p>\n\n\n\n

Rela\u00e7\u00f5es consumeristas: a conex\u00e3o dos mecanismos legais na prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e na prote\u00e7\u00e3o do consumidor<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 incontroverso afirmar que estamos vivendo a quarta revolu\u00e7\u00e3o industrial, que transcende fronteiras e fez da globaliza\u00e7\u00e3o e da internacionaliza\u00e7\u00e3o da economia uma realidade atual. Com isso, tanto o desenvolvimento cient\u00edfico como o tecnol\u00f3gico est\u00e3o proporcionando profundas e intensas transforma\u00e7\u00f5es na sociedade a todo instante.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, o desenvolvimento mais marcante desta era seja, talvez, a internet<\/em>. Com informa\u00e7\u00f5es instant\u00e2neas e novas formas de comunica\u00e7\u00e3o, essa transforma\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser conhecida por seu poder integrativo entre tecnologias digitais, f\u00edsicas e biol\u00f3gicas, chamada de \u201crevolu\u00e7\u00e3o do conhecimento e da comunica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A realidade que se apresenta, portanto, \u00e9 a de um mundo integrado, com economia globalizada e acesso a um grande volume de informa\u00e7\u00f5es, que, como consequ\u00eancia, traz v\u00e1rias formas de utiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Tais dados, por sua vez, d\u00e3o origem a aspectos jur\u00eddicos de suma relev\u00e2ncia ligados aos direitos da personalidade, como a privacidade individual e o mau uso ou o uso n\u00e3o autorizado dos dados fornecidos nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, principalmente em setores que lidam com dados sens\u00edveis, como financeiro, securit\u00e1rio, sa\u00fade, credit\u00edcio, atacado, varejo, etc.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o tratamento desses dados ganhou destaque como consequ\u00eancia da ampla virtualiza\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, na qual os consumidores n\u00e3o necessitam comparecer fisicamente em determinada loja para comprar o que desejam. Diante das facilidades oferecidas tanto para as empresas quanto para os consumidores, a pr\u00e1tica da compra online est\u00e1 se difundindo rapidamente, tornando-se cada vez mais usual.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados da Visa Consulting & Analytics<\/em>, cerca de 70 mil empresas entraram para o e-commerce<\/em> desde o in\u00edcio da pandemia, em 2020[1]<\/a>, e esse n\u00famero n\u00e3o para de crescer. Em 2022, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Com\u00e9rcio Eletr\u00f4nico (ABCOMM) registrou a abertura de 36 mil lojas virtuais no Brasil, chegando \u00e0 marca de 565.300 sites de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico registrados no pa\u00eds, representando um crescimento de 6,82% em rela\u00e7\u00e3o a 2021[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em raz\u00e3o desse crescente consumo online<\/em>, floresce a discuss\u00e3o sobre o tratamento de dados, os deveres, a responsabilidade, a guarda e o uso l\u00edcito dessas informa\u00e7\u00f5es, bem como a conex\u00e3o entre os sistemas de prote\u00e7\u00e3o de dados e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o obstante ao apresentado, destaca-se uma coincid\u00eancia inusitada sobre os referidos institutos legais que se encontram no presente artigo: a LGPD entrou em vigor no ano de 2020, mesmo ano em que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor completou 30 anos[3]<\/a>. De fato, o CDC sofreu diversas altera\u00e7\u00f5es \u2013 inclusive em decorr\u00eancia do avan\u00e7o da internet \u2013 e, apesar disso, n\u00e3o s\u00f3 resistiu como tamb\u00e9m enfrentou todos os desafios para assegurar os direitos dos consumidores, acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n\n\n\n

Em se tratando do armazenamento de dados decorrente de rela\u00e7\u00f5es de consumo, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o consumidor \u00e9 parte vulner\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quele que possui suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, surgindo da\u00ed o desequil\u00edbrio da rela\u00e7\u00e3o de consumo e, tamb\u00e9m, outras formas de neg\u00f3cio com uso indiscriminado por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Foi por esse motivo que, por meio da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 869\/2018<\/strong><\/a>, criou-se a ANPD (Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), destinada a fazer valer a LGPD no que concerne ao tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais. Tais dados devem ser manuseados tanto pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico como privado com aten\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, notadamente a intimidade.<\/p>\n\n\n\n

Atendendo aos anseios jur\u00eddicos, empresariais e da pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o que j\u00e1 contemplava, originalmente, a previs\u00e3o desse car\u00e1ter regulat\u00f3rio, o Brasil passa a estar alinhado \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas internacionais que visam gerar a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e da privacidade.[4]<\/a> Neste sentido, a exist\u00eancia de uma autoridade nacional respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 fundamental, pois trata-se de um \u00f3rg\u00e3o criado especificamente para concretizar a LGPD. Com isso, essa institui\u00e7\u00e3o torna-se o principal ator na promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e de regula\u00e7\u00e3o de privacidade e tratamento de dados pessoais[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, esse \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, favorecendo empresas e consumidores, ou seja, todos aqueles que realizam opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais e que dever\u00e3o se adaptar \u00e0s regras da LGPD. Atualmente, o contexto legal para a efetiva\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas \u00e9 estabelecido a partir da conex\u00e3o entre os sistemas de prote\u00e7\u00e3o de dados e de prote\u00e7\u00e3o do consumidor. Isso porque:<\/p>\n\n\n\n

O tratamento de dados pessoais, em particular por processos automatizados, \u00e9, no entanto, uma atividade de risco. Risco que se concretiza na possibilidade de exposi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o indevida ou abusiva de dados pessoais; na eventualidade destes dados n\u00e3o serem corretos e representarem erroneamente seu titular; em sua utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros sem o conhecimento de seu titular, somente para citar algumas das hip\u00f3teses.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A partir disso, surge a obriga\u00e7\u00e3o do uso de mecanismos que proporcionem ao consumidor a informa\u00e7\u00e3o e o controle de seus pr\u00f3prios dados, assim como os dados de sua personalidade. Logo, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais est\u00e1 intrinsecamente ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa humana e, por isso, se trata de um direito fundamental:<\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais, por defini\u00e7\u00e3o, representam algum atributo de uma pessoa identificada ou identific\u00e1vel e, portanto, mant\u00eam uma liga\u00e7\u00e3o concreta e viva com a pessoa titular destes dados. Os dados pessoais s\u00e3o a pessoa e, portanto, como tal devem ser tratados, justificando o recurso ao instrumental jur\u00eddico destinado \u00e0 tutela da pessoa e afastando a utiliza\u00e7\u00e3o de um regime de livre apropria\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o contratual destes dados que n\u00e3o leve em conta seu car\u00e1ter personal\u00edssimo. Tamb\u00e9m destas suas caracter\u00edsticas espec\u00edficas deriva a considera\u00e7\u00e3o que, hoje, diversos ordenamentos jur\u00eddicos realizam, de que a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 um direito fundamental \u2013 uma verdadeira chave para efetivar a liberdade da pessoa nos meandros da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o.[7]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais surgiu para disciplinar o armazenamento e o uso de tais dados, com o intuito de dar ao consumidor uma seguran\u00e7a jur\u00eddica maior nas rela\u00e7\u00f5es de consumo. Isso ocorre principalmente pelo fato de se viver em uma sociedade de constante transforma\u00e7\u00e3o digital e porque os vazamentos de tais dados podem ser usados para diversas finalidades il\u00edcitas e nocivas ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Analisando o texto do CDC, em seus artigos 43 e 44, \u00e9 prevista a garantia ao consumidor do acesso e da possibilidade de solicitar a retifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais registradas pelos fornecedores. O diploma tamb\u00e9m prev\u00ea que o consumidor deve ser informado sobre a inclus\u00e3o e o armazenamento de seus dados fornecidos, bem como a finalidade e o prazo estabelecido, al\u00e9m de determinar que a autoriza\u00e7\u00e3o para o tratamento de dados deve se dar de modo expresso e pelo titular.<\/p>\n\n\n\n

Neste sentido, o par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 43 do CDC[8]<\/a> estabelece que o tratamento de dados pessoais deve observar a boa-f\u00e9 e garantir o livre acesso aos titulares para consulta f\u00e1cil e gratuita, corroborando os princ\u00edpios de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia t\u00e3o essenciais ao direito do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o artigo 18 da LGPD[9]<\/a> concede ao titular dos dados uma s\u00e9rie de direitos, incluindo a corre\u00e7\u00e3o de dados e a elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais tratados; o acesso aos dados; a portabilidade dos dados a outro fornecedor; as informa\u00e7\u00f5es com quem os dados foram compartilhados; a revoga\u00e7\u00e3o de consentimento; a informa\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de n\u00e3o fornecer consentimento e sobre as consequ\u00eancias da negativa.<\/p>\n\n\n\n

Outra conex\u00e3o entre ambos os institutos legais \u00e9 a quest\u00e3o do consentimento do propriet\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados pessoais, inclusive quanto \u00e0 forma de manifestar anu\u00eancia ao tratamento e ao uso das respectivas informa\u00e7\u00f5es, que necessita ser detalhada e transparente, nos termos do artigo 9\u00ba da LGPD[10]<\/a>. A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por possuir um car\u00e1ter mais amplo e atingir outras situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o apenas o mercado de bens, servi\u00e7os e consumo, \u00e9 um mecanismo eficaz na prote\u00e7\u00e3o da privacidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Nota-se, portanto, que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais ganhou maior import\u00e2ncia ap\u00f3s a vig\u00eancia da LGPD, uma vez que os dados pessoais, mesmo que fornecidos e armazenados de forma digital, s\u00e3o t\u00e3o v\u00e1lidos quanto os dados f\u00edsicos da pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Apesar de institu\u00eddos os mecanismos de defesa em favor do referido direito fundamental, ainda h\u00e1 a necessidade de outros contornos que dever\u00e3o ser delineados tanto pela jurisprud\u00eancia como pela doutrina, acompanhados pelo avan\u00e7o do direito e da tecnologia. Afinal, como mencionado anteriormente, a \u00fanica express\u00e3o mais marcante da concretiza\u00e7\u00e3o do reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 a decis\u00e3o proferida pelo STF, que suspendeu a efic\u00e1cia da MP 954\/2020.<\/p>\n\n\n\n

Na respectiva decis\u00e3o, os ministros trataram a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito fundamental aut\u00f4nomo garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira, que deve ser respeitado e intensificado por conta dos m\u00e9todos e das t\u00e9cnicas complexas de processamento, respons\u00e1veis por agregar maiores riscos para a personalidade dos cidad\u00e3os. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n

A autonomia do direito fundamental em jogo na presente ADI exorbita, em ess\u00eancia, de sua mera equipara\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado normativo da cl\u00e1usula de prote\u00e7\u00e3o ao sigilo. A afirma\u00e7\u00e3o de um direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de dados pessoais deriva, ao contr\u00e1rio, de uma compreens\u00e3o integrada do texto constitucional lastreada (i) no direito fundamental \u00e0 dignidade da pessoa humana, (ii) na concretiza\u00e7\u00e3o do compromisso permanente de renova\u00e7\u00e3o da for\u00e7a normativa da prote\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 intimidade (art. 5\u00ba, inciso X, da CF\/88) diante do espraiamento de novos riscos derivados do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e ainda (iii) no reconhecimento da centralidade do habeas data enquanto instrumento de tutela material do direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o informativa.[11]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Portanto, o reconhecimento da for\u00e7a normativa do direito fundamental \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais decorre da indivisibilidade da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 dignidade da pessoa humana diante da exposi\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos aos riscos de comprometimento da autodetermina\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es nas sociedades.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 \u00f3bvio que, a partir dessa decis\u00e3o do STF que refor\u00e7ou a vitalidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira em rela\u00e7\u00e3o aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, foi reconhecida a respectiva prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um novo direito fundamental aut\u00f4nomo, a despeito da necessidade de outros delineamentos que dever\u00e3o ser determinados tanto pela jurisprud\u00eancia como pela doutrina.<\/a><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n

Os dispositivos legais, a doutrina e a jurisprud\u00eancia v\u00eam empreendendo esfor\u00e7os na interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, adequando-os ao nosso tempo e, assim, reconhecendo uma liga\u00e7\u00e3o direta aos direitos \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o. O objetivo \u00fanico de tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 tutelar os dados pessoais dos cidad\u00e3os brasileiros de acordo com as transforma\u00e7\u00f5es da sociedade atual.<\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o das garantias individuais concedidas pela Constitui\u00e7\u00e3o, como a privacidade e a liberdade, \u00e9 uma medida que se imp\u00f5e ao ente protetor, que \u00e9 o Estado, principalmente ao se tratar de rela\u00e7\u00f5es interpessoais qualificadas pela hipossufici\u00eancia de um perante o outro, como no caso das rela\u00e7\u00f5es de consumo entre fornecedor e cliente.<\/p>\n\n\n\n

Assim, a LGPD regulamenta a forma como os dados pessoais devem ser armazenados e tratados, essencialmente nos meios digitais. Ou seja, tal legisla\u00e7\u00e3o inclui o conceito de direito \u00e0 privacidade, assim como o direito do consumidor de determinar quem pode ter acesso aos seus dados pessoais, de que forma ser\u00e1 esse acesso e quais s\u00e3o os limites de uso por terceiros.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, para a sua implementa\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria uma transforma\u00e7\u00e3o cultural e comportamental, a fim de garantir a tutela de dados pessoais, com cada ator (controlador de dados e titular de dados) assumindo suas respectivas responsabilidades. Neste sentido, a conex\u00e3o entre os sistemas de prote\u00e7\u00e3o de dados e a prote\u00e7\u00e3o do consumidor objetiva proteger o consumidor de um iminente desequil\u00edbrio de poderes, principalmente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tomada de decis\u00e3o do consumidor e \u00e0 influ\u00eancia do algoritmo sobre isso.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, a prote\u00e7\u00e3o do consumidor visa reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o entre fornecedor e consumidor dentro do mercado de consumo, enquanto a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais se preocupa em reequilibrar a rela\u00e7\u00e3o do titular com o controlador dos dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n

No que tange aos novos entendimentos do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o restam d\u00favidas de que ainda h\u00e1 uma longa caminhada a ser percorrida a fim de concretizar o reconhecimento da prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais como um direito fundamental e personal\u00edssimo de cada indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n

Em suma, a constitucionaliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive por meios digitais, deve ser acrescida \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, assegurando aos cidad\u00e3os, de modo geral, direitos e garantias fundamentais suficientes para terem liberdade e privacidade de usarem seus pr\u00f3prios dados pessoais da maneira que quiserem, sem sofrerem viola\u00e7\u00f5es de suas informa\u00e7\u00f5es pessoais. Tal medida visa evitar, assim, que os consumidores sejam v\u00edtimas de fraudes, atividades il\u00edcitas e exposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o pertinentes ou n\u00e3o autorizadas de seus pr\u00f3prios dados.<\/p>\n\n\n\n

Autoria de Mariana Tanaka<\/strong><\/a> e revis\u00e3o de Heitor Cardoso<\/strong><\/a>
Contencioso Tribut\u00e1rio
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n\n\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_____. Dispon\u00edvel em: https:\/\/edrone.me\/pt\/blog\/dados-ecommerce-brasil. Acesso em: 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

_____. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.visa.com.br\/sobre-a-visa\/noticias-visa\/nova-sala-de-imprensa\/comercios-ticket-medio-vendas-online.html. Acesso em: 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm>. Acesso em 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

BEZERRA, Maria Ruth B. Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: a import\u00e2ncia do modelo institucional independente para a efetividade da lei<\/strong>. Revista Caderno Virtual. IDP. V. 2, n. 44, abr.\/jun. 2019, p. 180. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/cadernovirtual\/article\/view\/3828. Acesso: 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

DONEDA, Danilo. A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong>: para al\u00e9m da informa\u00e7\u00e3o credit\u00edcia. Bras\u00edlia: SDE\/DPDC, 2010, p. 39.<\/p>\n\n\n\n

SIM\u00c3O FILHO, Adalberto. Regime jur\u00eddico do banco de dados \u2013 Fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reflexos na monetiza\u00e7\u00e3o. In: Direito & Internet IV: Sistema de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong> (De acordo com a Lei n\u00b0. 13.709, de 14 de Agosto de 2018, e a Lei n\u00b0. 13.853, de 08 de julho de 2019, que converteu em lei a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0. 869, de 27 de dezembro de 2018). S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 167<\/p>\n\n\n\n

VITAL, Danilo. Gilmar: Pandemia n\u00e3o atenua, mas refor\u00e7a necessidade de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>. Revista Consultor Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-07\/pandemia-reforca-necessidade-protecao-dados-gilmar>. Acesso em: 29 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.visa.com.br\/sobre-a-visa\/noticias-visa\/nova-sala-de-imprensa\/comercios-ticket-medio-vendas-online.html. Acesso em: 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/edrone.me\/pt\/blog\/dados-ecommerce-brasil. Acesso em: 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> BRASIL. C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong>. Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. Dispon\u00edvel em:<\/p>\n\n\n\n

<http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8078compilado.htm>. Acesso em 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a> SIM\u00c3O FILHO, Adalberto. Regime jur\u00eddico do banco de dados \u2013 Fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e reflexos na monetiza\u00e7\u00e3o. In: Direito & Internet IV: Sistema de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong> (de acordo com a Lei n\u00b0. 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei n\u00b0. 13.853, de 08 de julho de 2019, que converteu em lei a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0. 869, de 27 de dezembro de 2018). S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2019, p. 167.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> BEZERRA, Maria Ruth B. Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais: a import\u00e2ncia do modelo institucional independente para a efetividade da lei<\/strong>. Revista Caderno Virtual. IDP. V. 2, n. 44, abr.\/jun. 2019, p. 180. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.portaldeperiodicos.idp.edu.br\/cadernovirtual\/article\/view\/3828. Acesso: 25 de jan. 2024.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a> DONEDA, Danilo. A prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais nas rela\u00e7\u00f5es de consumo<\/strong>: para al\u00e9m da informa\u00e7\u00e3o credit\u00edcia. Bras\u00edlia: SDE\/DPDC, 2010, p. 39.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a> Ibidem.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a> \u00a7 6\u00ba \u201cTodas as informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput deste artigo devem ser disponibilizadas em formatos acess\u00edveis, inclusive para a pessoa com defici\u00eancia, mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a> Art. 18. \u201cO titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em rela\u00e7\u00e3o aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento;<\/p>\n\n\n\n

II – acesso aos dados;<\/p>\n\n\n\n

III – corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;<\/p>\n\n\n\n

IV – anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;\u201d<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a> Art. 9\u00ba \u201cO titular tem direito ao acesso facilitado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento de seus dados, que dever\u00e3o ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras caracter\u00edsticas previstas em regulamenta\u00e7\u00e3o para o atendimento do princ\u00edpio do livre acesso:<\/p>\n\n\n\n

I – finalidade espec\u00edfica do tratamento;<\/p>\n\n\n\n

II – forma e dura\u00e7\u00e3o do tratamento, observados os segredos comercial e industrial;<\/p>\n\n\n\n

III – identifica\u00e7\u00e3o do controlador;<\/p>\n\n\n\n

IV – informa\u00e7\u00f5es de contato do controlador;<\/p>\n\n\n\n

V – informa\u00e7\u00f5es acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade;<\/p>\n\n\n\n

VI – responsabilidades dos agentes que realizar\u00e3o o tratamento; e<\/p>\n\n\n\n

VII – direitos do titular, com men\u00e7\u00e3o expl\u00edcita aos direitos contidos no art. 18 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a> VITAL, Danilo. Gilmar: Pandemia n\u00e3o atenua, mas refor\u00e7a necessidade de prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong>. Revista Consultor Jur\u00eddico. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-07\/pandemia-reforca-necessidade-protecao-dados-gilmar>. Acesso em: 29 de jan. 2024.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O mundo em que vivemos hoje \u00e9 caracterizado pela grande quantidade de informa\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m pela ampla acessibilidade a elas, principalmente no \u00e2mbito digital. Com o consumo massivo dessas informa\u00e7\u00f5es, surgem consequ\u00eancias decorrentes das formas de utiliza\u00e7\u00e3o dos dados conhecidos. 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