{"id":22986,"date":"2024-03-04T18:13:40","date_gmt":"2024-03-04T21:13:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=22986"},"modified":"2024-03-11T15:35:56","modified_gmt":"2024-03-11T18:35:56","slug":"regime-de-bens-maiores-70-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/regime-de-bens-maiores-70-anos\/","title":{"rendered":"Regime de bens para maiores de 70 anos e o novo posicionamento do STF"},"content":{"rendered":"

A primeira vari\u00e1vel a ser considerada em um planejamento sucess\u00f3rio \u00e9, geralmente, o regime de bens. \u00c9 a partir de sua an\u00e1lise que ser\u00e1 poss\u00edvel compreender a estrutura familiar no que tange aos bens existentes e \u00e0 sua comunicabilidade entre diferentes gera\u00e7\u00f5es. Afinal, o regime de bens influencia diretamente em aspectos relacionados ao patrim\u00f4nio familiar.<\/span> <\/span><\/p>\n

Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma nova interpreta\u00e7\u00e3o de norma que diz respeito \u00e0 necessidade do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens para as pessoas maiores de 70 anos. Devido \u00e0 import\u00e2ncia desse tema, ao longo deste artigo abordaremos as quest\u00f5es legais que respaldam tal decis\u00e3o e a import\u00e2ncia do regime de bens no planejamento sucess\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

A escolha do regime de bens<\/span><\/b><\/h2>\n

Quando pensamos em regime de bens, estamos nos referindo \u00e0s normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es patrimoniais entre os c\u00f4njuges, ou entre integrantes de outra estrutura familiar existente \u00e0 qual se confira um regime de bens.<\/span> <\/span><\/p>\n

A priori, a regra em nosso ordenamento jur\u00eddico \u00e9 a liberdade (autonomia privada) quanto \u00e0 escolha de referido regime no casamento ou na uni\u00e3o est\u00e1vel, por exemplo. Assim, \u201c\u00e9 l\u00edcito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver\u201d (art. 1.639, C\u00f3digo Civil). <\/span> <\/span><\/p>\n

Inclusive, o instrumento utilizado para manifestar a referida escolha \u00e9 o pacto antenupcial, em se tratando de casamento, e o contrato de conviv\u00eancia, em caso de uni\u00e3o est\u00e1vel. Contudo, a norma civil apresenta algumas exce\u00e7\u00f5es a essa liberdade de escolha, dispostas n<\/span>a Lei n\u00ba 10.406 <\/strong><\/a><\/span>art. 1.641<\/span><\/strong>, sendo elas<\/span>:<\/span><\/span><\/p>\n

\n

Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento:<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

I – das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento;<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

II \u2013 da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.344, de 2010)<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Atualmente, a exce\u00e7\u00e3o do inciso II, que se refere \u00e0 \u201cpessoa maior de 70 anos\u201d, est\u00e1 relacionada a uma mudan\u00e7a jurisprudencial determinada pelo Supremo Tribunal Federal, a qual ser\u00e1 abordada a seguir.<\/span> <\/span><\/p>\n

O regime de bens da pessoa maior de 70 anos<\/span><\/span><\/h2>\n

No in\u00edcio da vig\u00eancia do atual C\u00f3digo Civil em 2002, a norma destacada acima (art. 1.641, II, C\u00f3digo Civil) previa o regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para pessoas acima de 60 anos. Em 2010, ocorreu uma modifica\u00e7\u00e3o legislativa, aumentando, dessa forma, o limite para 70 anos. Assim, at\u00e9 fevereiro de 2024, caso uma pessoa com mais de setenta anos quisesse se casar ou contrair uni\u00e3o est\u00e1vel, o regime de bens seria, necessariamente, o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. <\/span> <\/span><\/p>\n

Sempre houve, por\u00e9m, um posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 mencionada normativa. Afinal, indiv\u00edduos com mais de 70 anos est\u00e3o em pleno gozo da sua capacidade, podendo, inclusive, exercer o cargo de Presidente da Rep\u00fablica, sem, contudo, ter a liberdade de escolher livremente o regime de bens de seu casamento\/uni\u00e3o est\u00e1vel. Trata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o diversa das retratadas nos demais incisos do art. 1.641.<\/span> <\/span><\/p>\n

O inciso I \u2013 \u201cdas pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento\u201d \u2013, por exemplo, garante que um casal em processo de separa\u00e7\u00e3o possa se casar novamente, ainda que o processo judicial n\u00e3o finalizado por completo. Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum, hoje em dia, que, em um processo no qual se discuta o div\u00f3rcio e a separa\u00e7\u00e3o dos bens, o juiz profira uma decis\u00e3o parcial de m\u00e9rito quanto \u00e0 concess\u00e3o do div\u00f3rcio, continuando a demanda discutindo exclusivamente a partilha dos bens. <\/span> <\/span><\/p>\n

Dessa forma, se os c\u00f4njuges, ao se divorciarem, quiserem casar-se novamente, eles assim poder\u00e3o proceder. Contudo o regime do novo casamento ser\u00e1, necessariamente, o da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, para que n\u00e3o haja confus\u00e3o patrimonial enquanto n\u00e3o manifestada a decis\u00e3o judicial sobre a separa\u00e7\u00e3o de bens do matrim\u00f4nio anterior. <\/span> <\/span><\/p>\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel compreender como leg\u00edtima a inten\u00e7\u00e3o do legislador nesse caso, j\u00e1 que ainda n\u00e3o se chegou a uma conclus\u00e3o quanto \u00e0 divis\u00e3o dos bens do primeiro casamento. Por\u00e9m a imposi\u00e7\u00e3o do regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria n\u00e3o se mostrava igualmente leg\u00edtima para indiv\u00edduos acima de 70 anos. <\/span> <\/span><\/p>\n

Tal qual como ocorre nos casos de matrim\u00f4nio, \u00e9 importante considerar que h\u00e1 uma s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) garantindo a aplica\u00e7\u00e3o da referida norma tamb\u00e9m nas situa\u00e7\u00f5es de uni\u00e3o est\u00e1vel por pessoas com mais de setenta anos, conforme j\u00e1 mencionado anteriormente:<\/span> <\/span><\/p>\n

\n

S\u00famula 655, STJ <\/span><\/i><\/b>– Aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel contra\u00edda por septuagen\u00e1rio o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens, comunicando-se os adquiridos na const\u00e2ncia, quando comprovado o esfor\u00e7o comum.<\/span><\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n

Novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal<\/span><\/b> sobre o regime de bens <\/span><\/h2>\n

Em 1\u00ba de fevereiro de 2024, no julgamento do ARE 1.309.642 com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.236), o STF reconheceu a primazia de vontade das partes maiores de 70 anos na escolha do regime de bens, desde que a manifesta\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o ocorra por escritura p\u00fablica:<\/span> <\/span><\/p>\n

\n

Nos casamentos e uni\u00f5es est\u00e1veis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens previsto no artigo 1.641, II, do C\u00f3digo Civil, <\/span><\/i>pode ser afastado por expressa manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes mediante escritura p\u00fablica<\/span><\/i><\/b>.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Levando isso em conta, cumpre destacar que, at\u00e9 o desenvolvimento deste artigo, n\u00e3o foi publicada a \u00edntegra da decis\u00e3o. Assim, serve-nos como subs\u00eddio o informativo resumido do STF, de maneira que acompanharemos as posteriores atualiza\u00e7\u00f5es sobre esse assunto.<\/span> <\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, deixa-se de considerar a condi\u00e7\u00e3o de idoso(a) como causa de imposi\u00e7\u00e3o do regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, lan\u00e7ando a norma do inciso II do art. 1.461 \u00e0 categoria de normas dispositivas. Ou seja, trata-se daquelas diante das quais o particular pode optar por seguir outro caminho, no caso, o estabelecimento de regime diverso atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica, nos seguintes termos: <\/span> <\/span><\/p>\n

\n

A limita\u00e7\u00e3o imposta pelo C\u00f3digo Civil, caso seja interpretada de forma absoluta, como norma cogente, importa em viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e da igualdade (CF\/1988, arts. 1\u00ba, III, e 5\u00ba, caput). Isso porque <\/span><\/i>a pessoa maior de 70 anos \u00e9 plenamente capaz para o exerc\u00edcio de todos os atos da vida civil e para a livre disposi\u00e7\u00e3o de seus bens<\/span><\/i><\/b>. Portanto, <\/span><\/i>a utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva da idade como fator de desequipara\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de ferir a autonomia da vontade<\/span><\/i><\/b>, por ser desarrazoada, \u00e9 pr\u00e1tica vedada pelo art. 3\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, deve-se conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao referido artigo do C\u00f3digo Civil, a fim de que <\/span><\/i>o seu sentido seja de norma dispositiva, e, desse modo, prevale\u00e7a apenas \u00e0 falta de conven\u00e7\u00e3o em sentido diverso pelas partes, em que ambas estejam de acordo<\/span><\/i><\/b>. Assim, trata-se de regime legal facultativo, que pode ser afastado pela manifesta\u00e7\u00e3o de vontade dos envolvidos e cuja altera\u00e7\u00e3o, quando houver, produzir\u00e1 efeitos patrimoniais apenas para o futuro.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Trata-se, assim, de uma decis\u00e3o pautada nos princ\u00edpios da igualdade e da dignidade da pessoa humana, com efeitos <\/span>ex nunc <\/span><\/i>(prospectivos), de modo que valer\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o em diante. Com isso, n\u00e3o sofrer\u00e3o incid\u00eancia do novo posicionamento os regimes de bens de pessoas maiores de 70 anos \u2013 ato jur\u00eddico perfeito \u2013 firmados anteriormente ao novo posicionamento do STF.<\/span> <\/span><\/p>\n

Nesse contexto, caso uma pessoa maior de 70 anos tenha se casado sob o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria antes do novo posicionamento do STF e queira mudar o regime de bens, seguindo a l\u00f3gica dos demais dispositivos legais, ela provavelmente ter\u00e1 que solicitar a mudan\u00e7a judicialmente. No entanto, essa \u00e9 mais uma das informa\u00e7\u00f5es que aguardamos confirmar na \u00edntegra da decis\u00e3o.<\/span> <\/span><\/p>\n

Reflexo da decis\u00e3o do tema 1.236 nas sociedades firmadas entre c\u00f4njuges<\/span><\/b> <\/span><\/h2>\n

A decis\u00e3o em quest\u00e3o tamb\u00e9m gera reflexos no que diz respeito \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de sociedade por determinados c\u00f4njuges. Isso significa que a lei civil permite que c\u00f4njuges possam contratar sociedade entre si, desde que n\u00e3o estejam inseridos em dois regimes de bens espec\u00edficos (art. 977, C\u00f3digo Civil), quais sejam: a) regime da comunh\u00e3o universal e b) regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. <\/span> <\/span><\/p>\n

\n

Art. 977. Faculta-se aos c\u00f4njuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, <\/span><\/i>desde que n\u00e3o tenham casado no regime<\/span><\/i><\/b> da comunh\u00e3o universal de bens, ou no<\/span><\/i> da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/span><\/i><\/b>.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Aqui nos interessa o segundo caso. De fato, a normativa que pro\u00edbe a contrata\u00e7\u00e3o de sociedade por c\u00f4njuges casados no regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria tem por objetivo assegurar que n\u00e3o formem qualquer v\u00ednculo patrimonial, ou comunh\u00e3o de bens, por mecanismo diverso, uma vez que poderiam constituir uma sociedade, por exemplo, como alternativa ao regime de bens imposto legalmente. <\/span> <\/span><\/p>\n

At\u00e9 a decis\u00e3o do STF, os indiv\u00edduos com mais de 70 anos que se casassem n\u00e3o poderiam contratar sociedade entre si, uma vez que a eles era imposto, de maneira absoluta, o regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens. Contudo, com o novo posicionamento da Suprema Corte, torna-se poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o de sociedade por c\u00f4njuges maiores de 70 anos, desde que haja a op\u00e7\u00e3o de regime de bens diverso do da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e da comunh\u00e3o universal. <\/span> <\/span><\/p>\n

Assim, os c\u00f4njuges que se enquadram nas hip\u00f3teses dos incisos I e III do art. 1.614 continuam subordinados \u00e0 norma do art. 977, ou seja, proibidos de contratar sociedade entre si. Por fim, a decis\u00e3o do STF \u00e9 de grande import\u00e2ncia na medida em que privilegia a autonomia da vontade, aqui refletida na escolha do regime de bens de casamento\/uni\u00e3o est\u00e1vel. Nesse sentido, \u00e9 importante ter uma vis\u00e3o cr\u00edtica a respeito, em especial na elabora\u00e7\u00e3o de um planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. <\/span> <\/span><\/p>\n

O Grupo BLB possui equipe especializada na estrutura\u00e7\u00e3o de planejamentos sucess\u00f3rios<\/a><\/strong>, atuando no detalhe em todas as quest\u00f5es envolvidas. <\/span> <\/span><\/p>\n

Autoria de Bruno Chiarella<\/a><\/strong><\/span> e revis\u00e3o de Liz Azevedo<\/a><\/strong><\/span>
Consultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial <\/span>
BLB Auditores e Consultores<\/span><\/p>\n

 <\/span><\/p>\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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