{"id":23469,"date":"2024-05-09T17:23:06","date_gmt":"2024-05-09T20:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=23469"},"modified":"2025-10-01T17:20:12","modified_gmt":"2025-10-01T20:20:12","slug":"oportunidade-tributaria-nao-incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-descontos-concedidos-em-renegociacoes-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/oportunidade-tributaria-nao-incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-descontos-concedidos-em-renegociacoes-de-dividas\/","title":{"rendered":"Oportunidade tribut\u00e1ria: n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre descontos concedidos em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

Acompanhe o embasamento te\u00f3rico que faz as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com devedores inadimplentes serem uma relevante oportunidade para a redu\u00e7\u00e3o das despesas tribut\u00e1rias: n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins.\u00a0<\/em><\/p>\n

O dilema da defini\u00e7\u00e3o de receita e seus efeitos<\/strong><\/h2>\n

Desde a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998<\/strong><\/a>, que foi respons\u00e1vel por, entre outras quest\u00f5es, inserir na Carta Magna a contribui\u00e7\u00e3o social sobre a receita ou o faturamento, muito tem se discutido acerca da defini\u00e7\u00e3o desses dois termos. Isso se justifica devido ao fato de afetarem diretamente a mensura\u00e7\u00e3o dos respectivos tributos, a saber: a contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal (STF) exerceu um papel determinante quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de receita\/faturamento ao julgar o Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706\/PR. Naquela ocasi\u00e3o, foi estabelecido que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins n\u00e3o incidem sobre valores correspondentes ao Imposto Sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS).<\/p>\n

Al\u00e9m da tese final fixada pela Suprema Corte, tamb\u00e9m foi definido naquele momento que \u201cQuanto ao conte\u00fado espec\u00edfico do conceito constitucional, a receita bruta pode ser definida como ingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es[1]<\/strong><\/span><\/a>\u201d<\/em>.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o abriu margem para in\u00fameros outros questionamentos tribut\u00e1rios, dando causa \u00e0s mais diversas \u201cteses filhotes<\/strong><\/a>\u201d que questionam a incid\u00eancia de tributos sobre tributos. Por\u00e9m, ao mesmo tempo, tamb\u00e9m fortaleceu a delimita\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins, permitindo o aperfei\u00e7oamento da mensura\u00e7\u00e3o dos valores efetivamente devidos ao Fisco.<\/p>\n

Neste sentido, recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) travou um debate a respeito da incid\u00eancia ou n\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins sobre descontos concedidos em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas. Para isso, partiu-se da premissa de que eles \u201c<\/em>n\u00e3o possuem natureza jur\u00eddica e cont\u00e1bil de receita\u201d<\/em>, favorecendo os contribuintes nos autos do processo administrativo fiscal n\u00ba 16327.720173\/2020-57, cuja tem\u00e1tica ser\u00e1 objeto do presente artigo.<\/p>\n

Da rela\u00e7\u00e3o entre a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins com descontos: complica\u00e7\u00f5es decorrentes do regime de compet\u00eancia<\/strong><\/h2>\n

N\u00e3o \u00e9 de hoje que se percebe, nos \u00e2mbitos administrativo e judicial, intensos debates a respeito da rela\u00e7\u00e3o entre as contribui\u00e7\u00f5es analisadas no presente artigo e os valores concedidos a t\u00edtulo de desconto pelos respectivos contribuintes.<\/p>\n

Na realidade, as pr\u00f3prias legisla\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis por disciplinar a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins (Leis 10.637\/2002<\/strong><\/a> e 10.833\/2003<\/strong><\/a>), j\u00e1 trilhando o entendimento da incompatibilidade entre os termos \u201cdesconto\u201d e \u201creceita\u201d, previram n\u00e3o integrar a base de c\u00e1lculo desses tributos os valores referentes \u00e0s \u201cvendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos\u201d<\/em>.<\/p>\n

A referida incompatibilidade figura como motivo de teses tribut\u00e1rias, como a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins sobre valores recebidos a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00f5es em mercadorias, uma vez que, por possu\u00edrem natureza de desconto, n\u00e3o podem ser encaradas como receita.<\/p>\n

Como pode ser observado, esse tema representa um debate muito relevante, tendo como precedente favor\u00e1vel aos contribuintes o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos do Recurso Especial 1.836.082\/SE<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Contudo, esse assunto ainda gera controv\u00e9rsias a respeito de ser ou n\u00e3o condicional o desconto recebido pelos varejistas e at\u00e9 mesmo de as bonifica\u00e7\u00f5es terem natureza de remunera\u00e7\u00e3o por servi\u00e7os prestados aos respectivos fornecedores.<\/p>\n

Quando, todavia, o enfoque passa a ser o desconto concedido, por mera liberalidade, a devedores inadimplentes, toda a controv\u00e9rsia apontada acima quanto \u00e0 incompatibilidade com a defini\u00e7\u00e3o de receita bruta parece dissipar-se, de modo que tais valores n\u00e3o devem se submeter \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins.<\/p>\n

Para fins did\u00e1ticos, \u00e9 importante esclarecer que os descontos aqui tratados correspondem a valores aos quais determinada empresa, vendedora ou prestadora de servi\u00e7os, renuncia em um neg\u00f3cio jur\u00eddico, com o objetivo de estimular a quita\u00e7\u00e3o pelo devedor que j\u00e1 se encontra em situa\u00e7\u00e3o evidente de inadimplemento. Busca-se, em s\u00edntese, mitigar um preju\u00edzo financeiro, considerando que, entre receber nada ou receber menos do que fora ent\u00e3o pactuado, mostra-se mais vi\u00e1vel a segunda op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Embora a priori pare\u00e7a facilmente ating\u00edvel a conclus\u00e3o de que o contribuinte n\u00e3o deve apurar sua receita bruta considerando valores que sequer recebeu, as quest\u00f5es cont\u00e1beis inerentes \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de tributos acabam por obscurecer essa tem\u00e1tica e ocasionar lit\u00edgios fiscais.<\/p>\n

O que \u00e9 regime de compet\u00eancia?<\/strong><\/h3>\n

Neste sentido, para compreender o assunto abordado no presente artigo, mostra-se necess\u00e1ria uma singela pondera\u00e7\u00e3o a respeito do que \u00e9 o regime de compet\u00eancia<\/strong><\/a> e de quais s\u00e3o os seus efeitos, visto que \u00e9 em decorr\u00eancia dele que a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins acaba por incidir sobre descontos concedidos a devedores inadimplentes.<\/p>\n

De acordo com o art. 177 da Lei n\u00ba 6.404\/1976<\/strong><\/a>, denominada de Lei das Sociedades An\u00f4nimas, as escritura\u00e7\u00f5es das empresas devem ser mantidas \u201cem registros permanentes, com obedi\u00eancia aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e desta Lei e aos princ\u00edpios de contabilidade geralmente aceitos<\/strong>, devendo observar m\u00e9todos ou crit\u00e9rios cont\u00e1beis uniformes no tempo e registrar as muta\u00e7\u00f5es patrimoniais segundo o regime de compet\u00eancia<\/strong>\u201d<\/em> (grifos nossos).<\/p>\n

J\u00e1 o regime de compet\u00eancia consiste em um m\u00e9todo que, opondo-se ao regime de caixa, \u201c<\/em>reflete os efeitos de transa\u00e7\u00f5es e outros eventos e circunst\u00e2ncias sobre reivindica\u00e7\u00f5es e recursos econ\u00f4micos da entidade que reporta nos per\u00edodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos \u00e0 vista resultantes ocorram em per\u00edodo diferente\u201d <\/em>(item 1.17 do Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 00<\/strong><\/a>).<\/p>\n

Em s\u00edntese, enquanto no regime de caixa as receitas e as despesas s\u00e3o reconhecidas apenas quando efetivamente alteram a situa\u00e7\u00e3o patrimonial dos contribuintes (isto \u00e9, quando h\u00e1 efetiva entrada ou sa\u00edda de valores), no regime de compet\u00eancia as receitas e as despesas s\u00e3o reconhecidas no momento em que determinada opera\u00e7\u00e3o comercial \u00e9 pactuada, independentemente da entrada ou da sa\u00edda de valores dos cofres de determinada entidade.<\/p>\n

Em decorr\u00eancia do regime de compet\u00eancia, quando uma opera\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada pelo contribuinte, ele deve reconhecer imediatamente essa receita ou despesa, mesmo que a efetiva entrada ou sa\u00edda de valores venha a ocorrer, por motivos contratuais, em momento futuro.<\/p>\n

Assim, sendo a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins tributos apurados mensalmente, torna-se frequente o cen\u00e1rio no qual as bases de c\u00e1lculo s\u00e3o apuradas considerando valores que sequer ingressaram nos cofres do contribuinte (ou dele ainda n\u00e3o sa\u00edram), haja vista ser de praxe a ocorr\u00eancia de opera\u00e7\u00f5es de venda a prazo.<\/p>\n

Em outras palavras, o contribuinte fornece ao seu cliente o bem ou o servi\u00e7o inerente ao seu objeto social, mas n\u00e3o recebe imediatamente a contrapresta\u00e7\u00e3o dessa opera\u00e7\u00e3o, por ter concedido contratualmente um prazo para o pagamento. Neste cen\u00e1rio, que precede o efetivo recebimento de valores, h\u00e1 apenas a expectativa de que a aven\u00e7a firmada junto ao cliente ser\u00e1 honrada. Independentemente disso, por for\u00e7a do regime de compet\u00eancia, os numer\u00e1rios inerentes a essa opera\u00e7\u00e3o devem ser contabilizados como receita para fins da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n

E quando n\u00e3o h\u00e1 o pagamento pelo produto ou servi\u00e7o contratado?<\/strong><\/h3>\n

O que acontece, entretanto, se o comprador\/tomador n\u00e3o honrar com os valores pactuados no momento do fornecimento da mercadoria ou do servi\u00e7o? Nessa hip\u00f3tese, considerando que a receita foi reconhecida antes mesmo de provocar a efetiva altera\u00e7\u00e3o patrimonial em favor do contribuinte, tem-se, por decorr\u00eancia l\u00f3gica, que ela j\u00e1 sofreu a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/p>\n

Ocorre que, conforme tratado anteriormente, a receita pressup\u00f5e um \u201cingresso financeiro que se integra no patrim\u00f4nio na condi\u00e7\u00e3o de elemento novo e positivo, sem reservas ou condi\u00e7\u00f5es[2]<\/strong><\/span><\/a>\u201d<\/em>, o que definitivamente n\u00e3o ocorre quando h\u00e1 inadimpl\u00eancia por parte do comprador\/tomador<\/strong>.<\/p>\n

\u00c9 certo que essa inadimpl\u00eancia pode ser repentinamente sanada, ocorrendo, assim, o fen\u00f4meno tribut\u00e1vel pelas contribui\u00e7\u00f5es em comento: receita. Contudo, \u00e9 frequente a concess\u00e3o de descontos para devedores inadimplentes, como forma de est\u00edmulo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a e, principalmente, para a gera\u00e7\u00e3o de caixa ou quaisquer outros objetivos empresariais.<\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese, o fen\u00f4meno tribut\u00e1vel via contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e Cofins ocorre de forma parcial, isto \u00e9, em quantia inferior ao que foi reconhecido como receita por for\u00e7a do regime de compet\u00eancia, ficando extinta a aven\u00e7a e definida numericamente a receita advinda da opera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de um cen\u00e1rio no qual ocorre a extin\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico pactuado entre comprador\/vendedor ou prestador\/tomador. Nesse contexto, ao credor n\u00e3o mais subsistir\u00e1 a prerrogativa de exigir quaisquer quantias do devedor, independentemente de ter submetido \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins a totalidade do valor do contrato. Isso porque, ao conceder o desconto visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o da aven\u00e7a, o credor concorda em receber um valor menor pela mercadoria ou pelo servi\u00e7o entregue ao devedor, liberando-o caso ele efetue o pagamento reduzido.<\/p>\n

Nesse sentido, Carlos Roberto Gon\u00e7alves ensina que \u201cO cumprimento da presta\u00e7\u00e3o libera o devedor e satisfaz o credor. Este \u00e9 o meio normal de extin\u00e7\u00e3o do contrato. Comprova-se o pagamento pela quita\u00e7\u00e3o fornecida pelo credor, observados os requisitos exigidos no art. 320 do C\u00f3digo Civil[3]<\/strong><\/span><\/a>\u201d<\/em>.<\/p>\n

Ou seja, ao liberar o devedor mediante o pagamento da quantia pactuada ap\u00f3s a concess\u00e3o do desconto, n\u00e3o haver\u00e1 mais qualquer possibilidade de ingresso, nos caixas da empresa ent\u00e3o credora, do valor orginalmente acordado para essa opera\u00e7\u00e3o. Desse modo, por conta do regime de compet\u00eancia, nem tudo o que foi submetido \u00e0 incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins efetivamente se concretizou (e nem tampouco se concretizar\u00e1) como receita.<\/p>\n

Nesse ponto \u00e9 que se torna injusta a impossibilidade de reverter, de algum modo, a tributa\u00e7\u00e3o de PIS e de Cofins sobre o valor total da aven\u00e7a, haja vista que parte dessa quantia n\u00e3o se concretizou como receita. Assim, considerando esses e outros pontos, o Carf julgou o processo administrativo fiscal n\u00ba 16327.720173\/2020-57, que ser\u00e1 objeto de an\u00e1lise no t\u00f3pico subsequente.<\/p>\n

O entendimento do Carf sobre descontos concedidos em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas<\/strong><\/h2>\n

No final do ano de 2023, mais especificamente no m\u00eas de novembro, foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do Carf a respeito de descontos concedidos a devedores inadimplentes. Trata-se do processo administrativo fiscal n\u00ba 16327.720173\/2020-57, cuja origem consiste em retifica\u00e7\u00f5es de Declara\u00e7\u00f5es de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF), por meio das quais determinada empresa reduziu o valor devido a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins mediante dedu\u00e7\u00e3o de descontos concedidos a clientes inadimplentes.<\/p>\n

Muito embora a companhia envolvida no caso seja uma institui\u00e7\u00e3o financeira, que est\u00e1 submetida a diversas normas espec\u00edficas desse ramo empresarial, muitas premissas admitidas no momento do julgamento t\u00eam car\u00e1ter amplo e gen\u00e9rico, sendo, portanto, aplic\u00e1veis aos demais contribuintes.<\/p>\n

Em s\u00edntese, o Carf decidiu, ao julgar o recurso volunt\u00e1rio interposto nos autos do processo administrativo fiscal n\u00ba 16327.720173\/2020-57, que \u201cA pactua\u00e7\u00e3o da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composi\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a defini\u00e7\u00e3o do montante tribut\u00e1vel n\u00e3o pode ser dissociada desse contexto\u201d<\/em> e que \u201ca redu\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros para os d\u00e9bitos em atraso se enquadra como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Eis a seguir a ementa do referido julgado:<\/p>\n

\u201cCONTRIBUI\u00c7\u00c3O PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calend\u00e1rio: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 RECEITA TRIBUT\u00c1VEL. CONCEITO JUR\u00cdDICO. RECEITA PARA FINS DE DEMONSTRA\u00c7\u00c3O DE RESULTADOS. CONCEITO CONT\u00c1BIL. N\u00c3O EQUIVAL\u00caNCIA. O conceito jur\u00eddico-constitucional de receita tribut\u00e1vel, acolhido pela al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do art. 195 da CF, n\u00e3o se confunde com o conceito cont\u00e1bil. Apesar de a contabilidade elaborada para fins de informa\u00e7\u00e3o ao mercado, gest\u00e3o e planejamento das empresas poder ser utilizada como ponto de partida para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es, ela n\u00e3o subordina a tributa\u00e7\u00e3o. CONCEITO DE RECEITA. EFETIVO INGRESSO PATRIMONIAL NOVO. A pactua\u00e7\u00e3o da forma de recebimento dos valores acordados constitui forma de composi\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o, motivo pelo qual a defini\u00e7\u00e3o do montante tribut\u00e1vel n\u00e3o pode ser dissociada desse contexto. Os descontos concedidos n\u00e3o possuem natureza jur\u00eddica e cont\u00e1bil de receita pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo PIS e Cofins, posto que n\u00e3o guardam correla\u00e7\u00e3o com o conceito vinculado ao efetivo ingresso financeiro positivo ao patrim\u00f4nio do contribuinte<\/strong>. BAS\u00c9 DE C\u00c1LCULO. DESCONTOS. REDUTORES DO ACR\u00c9SCIMO PATRIMONIAL. O desconto incondicional \u00e9 aquele concedido independente de qualquer condi\u00e7\u00e3o futura, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio que o adquirente pratique ato subsequente ao de compra para a frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. No caso vertente, a redu\u00e7\u00e3o dos encargos financeiros para os d\u00e9bitos em atraso se enquadram como descontos incondicionais, constando desde logo dos contratos de renegocia\u00e7\u00e3o. As redu\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no contrato de renegocia\u00e7\u00e3o e n\u00e3o dependem de evento posterior \u00e0 emiss\u00e3o desses documentos<\/strong> (N\u00famero do processo: 16327.720173\/2020-57; Turma: Primeira Turma Ordin\u00e1ria da Quarta C\u00e2mara da Terceira Se\u00e7\u00e3o; C\u00e2mara: Quarta C\u00e2mara; Se\u00e7\u00e3o: Terceira Se\u00e7\u00e3o De Julgamento; Data da sess\u00e3o: 23\/08\/2023; Data da publica\u00e7\u00e3o: 14\/11\/2023).\u201d<\/p><\/blockquote>\n

O relator original do caso foi o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, cujo voto (vencido) negava provimento ao recurso volunt\u00e1rio da contribuinte com base nas seguintes alega\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

(1)<\/strong> \u201c<\/em>desconto deve ser concedido quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio original, fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seja ele uma compra e venda ou uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d<\/em>;<\/p>\n

(2)<\/strong> \u201cPara que um desconto pudesse ser considerado incondicional para efeitos de exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Cofins, seria necess\u00e1rio que ele fosse concedido no momento da concretiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio […], e n\u00e3o em um momento posterior, como, por exemplo, ap\u00f3s o inadimplemento da presta\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>;<\/p>\n

(3)<\/strong> \u201cos descontos n\u00e3o foram concedidos em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mas sim para a viabiliza\u00e7\u00e3o do pagamento inadimplido, referente a um neg\u00f3cio anteriormente realizado\u201d;<\/em><\/p>\n

(4)<\/strong> \u201ca inadimpl\u00eancia faz parte do risco do neg\u00f3cio e, segundo jurisprud\u00eancia firmada em nossos tribunais, os valores n\u00e3o pagos n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>;<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m das premissas apontadas acima, o voto vencido do conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles tamb\u00e9m analisou a hip\u00f3tese de o caso n\u00e3o se referir a uma institui\u00e7\u00e3o financeira, tendo mantido, ainda assim, o entendimento de que n\u00e3o seria poss\u00edvel a exclus\u00e3o dos descontos concedidos a devedores inadimplentes:<\/p>\n

\u201cQuando estamos diante de uma opera\u00e7\u00e3o de compra e venda, ou de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o financeiro, onde o pagamento n\u00e3o \u00e9 feito \u00e0 vista, o que resta ap\u00f3s a entrega da mercadoria, ou ap\u00f3s a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, \u00e9 uma d\u00edvida (obriga\u00e7\u00e3o de pagar), que, a exemplo do que ocorre no neg\u00f3cio explorado pela recorrente, pode ou n\u00e3o ser adimplida no prazo. E n\u00e3o sendo adimplida, as partes poder\u00e3o renegoci\u00e1-la, assim como faz a recorrente, sendo que eventuais descontos concedidos n\u00e3o poder\u00e3o ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das Contribui\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Apesar do esfor\u00e7o argumentativo do relator do caso sob an\u00e1lise, o seu voto merece certas cr\u00edticas. Em primeiro lugar, porque n\u00e3o h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o qualquer excerto apto a validar a premissa de que, para ser deduzido da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, o \u201c<\/em>desconto deve ser concedido quando da realiza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio original\u201d<\/em>, isto \u00e9, n\u00e3o pode ser concedido em momento posterior (como ocorre no caso do inadimplemento de uma venda a prazo).<\/p>\n

Em segundo lugar, porque o fato de que \u201ca inadimpl\u00eancia faz parte do risco do neg\u00f3cio\u201d<\/em> n\u00e3o legitima a incid\u00eancia de tributos sobre uma suposta manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza que simplesmente n\u00e3o ocorreu. Ora, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal atribui \u00e0 Uni\u00e3o, aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios a compet\u00eancia para tributar a ocorr\u00eancia de determinados fatos que denotam manifesta\u00e7\u00e3o de riqueza por parte do contribuinte.<\/p>\n

No caso de inadimpl\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 qualquer riqueza a ser tributada, de modo que a incid\u00eancia de quaisquer tributos sobre os respectivos valores seria absolutamente inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o \u00e0s compet\u00eancias estabelecidas pela Carta Magna. Afinal, a contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e a Cofins incidem sobre a receita, fen\u00f4meno que n\u00e3o ocorre quando n\u00e3o h\u00e1 qualquer acr\u00e9scimo patrimonial em favor do contribuinte.<\/p>\n

Portanto, haveria inconstitucionalidade tamb\u00e9m na medida em que, conforme ensina Paulo de Barros Carvalho, \u201crealizar o princ\u00edpio pr\u00e9-jur\u00eddico da capacidade contributiva absoluta ou objetiva retrata a elei\u00e7\u00e3o, pela autoridade legislativa competente, de fatos que ostentem signos de riqueza[4]<\/span><\/a><\/strong>\u201d<\/em> (grifos nossos).<\/p>\n

Ora, quais sinais de riqueza ostenta um contribuinte que n\u00e3o recebeu pela mercadoria que entregou ou pelo servi\u00e7o que prestou? Simplesmente nenhum. Logo, n\u00e3o h\u00e1 como admitir a tributa\u00e7\u00e3o sobre a inadimpl\u00eancia, ainda que ela fa\u00e7a \u201cparte do risco do neg\u00f3cio\u201d<\/em> \u2013 fato esse puramente irrelevante para fins tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Racioc\u00ednios como esses levaram a conselheira Carolina Machado Freire Martins a proferir o voto vencedor respons\u00e1vel por dar provimento ao recurso volunt\u00e1rio interposto nos autos do processo administrativo fiscal n\u00ba 16327.720173\/2020-57. O seu voto est\u00e1 repleto de pondera\u00e7\u00f5es muito pertinentes, que merecem ser transcritas por muito enriquecerem o debate sobre o tema aqui tratado:<\/p>\n

(1) <\/strong>\u201ccomo dito, nas contribui\u00e7\u00f5es, o montante sobre qual incidir\u00e1 o tributo alcan\u00e7a o valor efetivamente acrescido ao patrim\u00f4nio com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou fabrica\u00e7\u00e3o do produto. Logo, se os descontos representam uma diminui\u00e7\u00e3o do ingresso financeiro, a receita n\u00e3o foi aferida integralmente. Devem, portanto, ser exclu\u00eddos da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.<\/p>\n

(2) <\/strong>\u201c<\/em>n\u00e3o se pode vincular a ado\u00e7\u00e3o do regime de compet\u00eancia \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista que, como bem pontuado por Rodrigo Schwartz, \u2018o objeto da tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 a opera\u00e7\u00e3o lastreada pelo lan\u00e7amento cont\u00e1bil, e n\u00e3o o registro\u2019\u201d<\/em>;<\/p>\n

(3) <\/strong>\u201cExigir o reconhecimento da receita acontece na data em que foi firmado um contrato, n\u00e3o pode significar exigir do contribuinte o pagamento, e ainda no valor inicialmente pactuado, independentemente do pagamento ter sido ou n\u00e3o efetivado neste per\u00edodo, e em qual valor\u201d<\/em>;<\/p>\n

(4)<\/strong> \u201cn\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impor ao contribuinte uma apura\u00e7\u00e3o est\u00e1tica, tendo em vista que o c\u00e1lculo perpassa n\u00e3o apenas pelo valor inicialmente previsto para a transa\u00e7\u00e3o, por exemplo, como tamb\u00e9m pelas cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es contratuais e\/ou pelas pr\u00e1ticas daquele neg\u00f3cio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n

H\u00e1, portanto, um montante determin\u00e1vel, que se torna determinado, t\u00e3o somente no momento do efetivo ingresso, que pode ocorrer em importe inferior aquele originalmente pactuado, por exemplo. \u00c9 exatamente o contexto f\u00e1tico dos autos\u201d<\/em>.<\/p>\n

A partir dessas premissas, a conselheira Carolina Machado Freire Martins chegou \u00e0 conclus\u00e3o de que a \u201cparcela redutora sequer tem natureza jur\u00eddica e cont\u00e1bil de receita, de modo que n\u00e3o poderia compor a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>, dando aqui a entender que se trataria de uma hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia em sentido estrito, mas n\u00e3o se limitou a essa conclus\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa conclus\u00e3o, a referida conselheira ainda defendeu que a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o dos descontos concedidos em sede de renegocia\u00e7\u00e3o poderia ser reconhecida n\u00e3o s\u00f3 pela n\u00e3o incid\u00eancia em sentido estrito (incompatibilidade com o conceito de receita), mas tamb\u00e9m por expressa previs\u00e3o legal, isto \u00e9, nos termos das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e n\u00ba 10.833\/2003 (al\u00ednea “a” do inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba).<\/p>\n

Segundo a julgadora, \u201c<\/em>h\u00e1 uma renegocia\u00e7\u00e3o com a supress\u00e3o de encargos financeiros, sendo da ess\u00eancia deste segundo instrumento uma \u2018bonifica\u00e7\u00e3o contratual\u2019, ou seja, a redu\u00e7\u00e3o do valor que deveria ser recebido dos clientes em atraso, sem que se verifique a exig\u00eancia de qualquer condi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a conclus\u00e3o da repactua\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d<\/em>.<\/p>\n

Desta forma, seja pela via da n\u00e3o incid\u00eancia em sentido estrito, seja por for\u00e7a das Leis n\u00ba 10.637\/2002 e \u00ba 10.833\/2003 (al\u00ednea “a” do inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba), s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel concluir pela impossibilidade de tributa\u00e7\u00e3o dos descontos concedidos em sede de renegocia\u00e7\u00e3o, cabendo aos contribuintes buscar o reconhecimento do direito de deduzir os respectivos valores de suas apura\u00e7\u00f5es de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins.<\/p>\n

Oportunidade tribut\u00e1ria para contribuintes<\/h2>\n

Por fim, a n\u00e3o incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e de Cofins sobre descontos concedidos em sede de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com devedores inadimplentes se apresenta como uma oportunidade de consider\u00e1vel relev\u00e2ncia para a redu\u00e7\u00e3o das despesas tribut\u00e1rias, sendo, portanto, recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o imediata das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n

\u00c9 certo, ainda, que os fundamentos abordados neste artigo incitam o questionamento sobre os casos em que h\u00e1 inadimplemento total e definitivo dos valores submetidos, por for\u00e7a do regime de compet\u00eancia, \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins. Trata-se de um tema extremamente relevante, que ser\u00e1 oportunamente abordado em um artigo subsequente no nosso blog. Por isso, fique ligado no nosso conte\u00fado.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato<\/strong><\/a> conosco e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Autoria de Heitor Cardoso<\/strong><\/a>
\nContencioso Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

Revis\u00e3o de Bruno Carvalho<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

[1]<\/span><\/a> RE 574.706, cuja relatora foi C\u00e1rmen L\u00facia, pelo Tribunal Pleno, sendo julgado em 15\/03\/2017 e publicado em 02\/10\/2017. O trecho destacado acima foi extra\u00eddo do voto da ministra Rosa Weber.<\/p>\n

[2]<\/span><\/a> RE 574.706, cuja relatora foi C\u00e1rmen L\u00facia, pelo Tribunal Pleno, sendo julgado em 15\/03\/2017 e publicado em 02\/10\/2017. O trecho em quest\u00e3o foi extra\u00eddo do voto da ministra Rosa Weber.<\/p>\n

[3]<\/span><\/a> Trecho retirado de Contratos e atos unilaterais<\/em>, Cole\u00e7\u00e3o Direito civil brasileiro, volume 3, 17. ed., S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n

[4]<\/span><\/a> Trecho retirado da obra Curso de direito tribut\u00e1rio,<\/em> 30. Ed, S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019.<\/p>\n

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Acompanhe o embasamento te\u00f3rico que faz as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com devedores inadimplentes serem uma relevante oportunidade para a redu\u00e7\u00e3o das despesas tribut\u00e1rias: n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins.\u00a0 O dilema da defini\u00e7\u00e3o de receita e seus efeitos Desde a Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, que foi respons\u00e1vel por, entre outras quest\u00f5es, inserir na Carta Magna […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23470,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[300,79,30],"yoast_head":"\nIsen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins sobre descontos em renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Isen\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins: as renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas com descontos s\u00e3o uma relevante oportunidade para a 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