Ao final do ano de 2023, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei n\u00ba 14.784\/2023, prorrogando at\u00e9 31 de dezembro de 2027 a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota, de 20% para 8%, da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre a folha aplic\u00e1vel a munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o de at\u00e9 142.632 habitantes. Al\u00e9m disso, essa lei tamb\u00e9m tratou da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento para os 17 setores da economia que mais empregam no pa\u00eds. Tais setores incluem confec\u00e7\u00e3o e vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados, constru\u00e7\u00e3o civil, call center, comunica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o e obras de infraestrutura, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o (TI), transporte rodovi\u00e1rio coletivo e transporte rodovi\u00e1rio de cargas, entre outros.<\/p>\n
O Projeto de Lei (PL) 334\/2023, que deu origem \u00e0 lei supracitada, foi vetado integralmente pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos enviada ao legislativo, foi destacada a inconstitucionalidade do PL, pois a medida \u201ccria ren\u00fancia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, e sem indicar as medidas de compensa\u00e7\u00e3o\u201d (VET 38\/2023). Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto e a lei foi promulgada e publicada na \u00faltima semana de dezembro de 2023.<\/p>\n
Um dia ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.784\/2023, o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva editou a medida provis\u00f3ria (MP) 1.202\/2023. Essa MP, conforme detalhado no artigo \u201cRevoga\u00e7\u00e3o parcial da MP 1.202\/2023 mant\u00e9m desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/a>\u201d, previa a reonera\u00e7\u00e3o gradual da folha de pagamentos e a revoga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota reduzida da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha para determinados munic\u00edpios. Al\u00e9m disso, tal medida provis\u00f3ria tamb\u00e9m tratava sobre outros assuntos relevantes para o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o federal, tais como a limita\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias decorrentes de decis\u00f5es judiciais e a retomada da tributa\u00e7\u00e3o sobre o setor de eventos. Contudo, os itens relacionados \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha foram exclu\u00eddos do texto e est\u00e3o sendo tratados em projetos de lei separados.<\/p>\n Em um breve hist\u00f3rico, a desonera\u00e7\u00e3o da folha come\u00e7ou a valer como medida tempor\u00e1ria em 2012 e, com ela, as empresas beneficiadas poderiam substituir o recolhimento de 20% da contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de sal\u00e1rios por al\u00edquotas de 1% at\u00e9 4,5% sobre a receita bruta. A principal motiva\u00e7\u00e3o por tr\u00e1s dessa medida era proporcionar \u00e0s empresas um al\u00edvio em suas contas, a fim de evitar poss\u00edveis demiss\u00f5es e incentivar a contrata\u00e7\u00e3o de mais funcion\u00e1rios.<\/p>\n A desonera\u00e7\u00e3o terminaria em 2020, mas o Congresso Nacional aprovou a prorroga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o fim de 2021. Na \u00e9poca, o ent\u00e3o presidente, Jair Bolsonaro (2019-2022), chegou a vetar a prorroga\u00e7\u00e3o, mas o Congresso derrubou o veto e estendeu a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o final de 2021. Durante o governo de Bolsonaro, a medida foi prorrogada por duas vezes e, na \u00e9poca, o movimento foi crucial para a sobreviv\u00eancia de diversas empresas na pandemia da Covid-19.<\/p>\n O autor do PL 334\/2023, Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB), que prorrogou por mais quatro anos a desonera\u00e7\u00e3o da folha salarial, inclusive enfatizou que a principal finalidade dessa pol\u00edtica p\u00fablica era \u201ctirar pais, m\u00e3es e jovens da fila do desemprego e, com o suor do seu rosto, colocar o p\u00e3o na mesa da sua casa\u201d.<\/p>\n Contudo, no dia 24 de abril de 2024, o presidente da Rep\u00fablica, por meio do advogado-geral da Uni\u00e3o, protocolou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) cumulada com A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade \u2013 ADI 7633. Essa a\u00e7\u00e3o visa \u201cquestionar os artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 14.784\/2023, originada pelo Projeto de Lei 334\/2023, que (i) prorrogaram, at\u00e9 31 de dezembro de 2027, a vig\u00eancia do benef\u00edcio fiscal da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB<\/strong><\/a> \u2013 incidente sobre setores espec\u00edficos da economia; (ii) diminu\u00edram para 8% (oito por cento) a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria patronal incidente sobre a folha de pagamento de determinados Munic\u00edpios; (iii) diminu\u00edram a al\u00edquota da CPRB para setor espec\u00edfico.\u201d<\/p>\n Al\u00e9m disso, tal a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m busca a declara\u00e7\u00e3o de constitucionalidade do artigo 4\u00ba da MP 1.202\/2023, que estipulou limites para a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n Um dia ap\u00f3s o ajuizamento, em 25 de abril de 2024, o relator do caso, o ministro Cristiano Zanin, concedeu em parte a medida cautelar requerida para suspender a efic\u00e1cia dos artigos 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.784\/2023. Sua decis\u00e3o foi pautada na seguinte alega\u00e7\u00e3o: \u201cenquanto n\u00e3o sobrevier demonstra\u00e7\u00e3o do cumprimento do estabelecido no art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (com a oportunidade do necess\u00e1rio di\u00e1logo institucional) ou at\u00e9 o ulterior e definitivo julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n Com efeito, o art. 113 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) assim disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 113. A proposi\u00e7\u00e3o legislativa que crie ou altere despesa obrigat\u00f3ria ou ren\u00fancia de receita dever\u00e1 ser acompanhada da estimativa do seu impacto or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro.<\/p>\n Na vis\u00e3o do ministro relator, a inobserv\u00e2ncia dessa condi\u00e7\u00e3o torna imperativa a atua\u00e7\u00e3o do Supremo na fun\u00e7\u00e3o de promover a compatibilidade da legisla\u00e7\u00e3o com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. Ele afirmou ainda que a manuten\u00e7\u00e3o da norma poder\u00e1 gerar desajuste significativo nas contas p\u00fablicas e um esvaziamento do regime fiscal, sendo que a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos artigos acima citados busca preservar as contas p\u00fablicas e a sustentabilidade or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n A decis\u00e3o foi submetida a referendo no Plen\u00e1rio Virtual do Supremo para confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de tal delibera\u00e7\u00e3o no dia 26 de abril de 2024 e seguiria at\u00e9 o dia 06 de maio, caso n\u00e3o houvesse nenhum pedido de destaque ou vista. Por ora, os ministros Fl\u00e1vio Dino, Gilmar Mendes, Lu\u00eds Roberto Barroso e Edson Fachin votaram acompanhando o relator Cristiano Zanin.<\/p>\n Contudo, houve um pedido de vista formulado pelo ministro Luiz Fux, motivo pelo qual o julgamento encontra-se suspenso. Por enquanto, o placar no plen\u00e1rio est\u00e1 5 a 0, a favor da suspens\u00e3o de trechos da lei que prorrogaram a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos at\u00e9 2027.<\/p>\n A medida cautelar concedida pelo ministro Zanin produz efeitos imediatos, de acordo com o art. 21, \u00a7 5\u00ba do Regimento Interno do STF. Todavia, o Plen\u00e1rio do Supremo ainda dever\u00e1 confirmar ou n\u00e3o a delibera\u00e7\u00e3o do ministro relator. Caso confirmada, a medida passa a ter efeito ex nunc<\/em>[1]<\/span><\/a> e \u00e9 dotada de efic\u00e1cia erga omnes<\/em> (contra todos), de acordo com a Lei n\u00ba 9.868\/1999. Al\u00e9m disso, ela tamb\u00e9m adquire efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.<\/p>\n Nesse caso, considerando que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal das empresas \u00e9 recolhida todo dia 20 de cada m\u00eas, a partir do dia 20 de maio, os contribuintes que anteriormente efetuavam o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sobre o faturamento dever\u00e3o faz\u00ea-lo sobre a folha de sal\u00e1rios. Tamb\u00e9m, no dia 01 de maio, a Receita Federal publicou o esclarecimento da decis\u00e3o do ministro Cristiano Zanin acerca do assunto.<\/p>\n Na nota de esclarecimento<\/strong><\/a>, consta que o ministro suspendeu, \u201cpor decis\u00e3o cautelar na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, os efeitos de dispositivos legais da Lei n\u00ba 14.784\/2023, que prorrogavam a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de munic\u00edpios e de diversos setores produtivos at\u00e9 2027\u201d<\/em>. Sendo assim, a decis\u00e3o passa a ter efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, que ocorreu em 26 de abril de 2024, no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico (DJE).<\/p>\n Dessa maneira, tal comunicado informa que \u201ca Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta – CPRB foi suspensa, de forma que todas as empresas antes contempladas devem passar a recolher as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a folha de pagamentos nos termos do art. 22 da\u00a0<\/em>Lei n\u00ba 8.212, de 1991<\/em><\/a><\/strong>\u201d<\/em>. Al\u00e9m disso, \u201ca al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos dos munic\u00edpios contemplados anteriormente pela redu\u00e7\u00e3o para 8%, volta a ser de 20%.\u201d<\/em><\/p>\n Ao final, a nota de esclarecimento conclui com a seguinte instru\u00e7\u00e3o: \u201cconsiderando que a decis\u00e3o foi publicada em 26 de abril de 2024 e que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 mensal, a decis\u00e3o judicial deve ser aplicada inclusive \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas relativas \u00e0 compet\u00eancia abril de 2024, cujo prazo de recolhimento \u00e9 at\u00e9 o dia 20 de maio de 2024.\u201d<\/em> Por outro lado, caso a medida cautelar n\u00e3o seja confirmada pelo Plen\u00e1rio, a decis\u00e3o n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos erga omnes<\/em> e vinculantes.<\/p>\n Vale dizer, por fim, que a an\u00e1lise de uma medida cautelar em sede de ADI pelo STF n\u00e3o \u00e9 um pronunciamento definitivo sobre o tema. Trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, sendo que a decis\u00e3o de m\u00e9rito somente ocorrer\u00e1 posteriormente. Dessa maneira, caso a medida cautelar seja indeferida, isso n\u00e3o significar\u00e1 que foi reconhecida a constitucionalidade dos artigos impugnados.<\/p>\n Inclusive, Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, j\u00e1 se manifestou sobre a atitude do Poder Executivo \u2013 de pedir ao STF a suspens\u00e3o de trechos da Lei n\u00ba 14.784\/2023, que prorrogam a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento de empresas e prefeituras at\u00e9 2027 \u2013, classificando-a como um erro ao \u201cjudicializar a pol\u00edtica\u201d.<\/p>\n Sem d\u00favidas, a decis\u00e3o adicionou um novo cap\u00edtulo ao dilema da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos e instaurou um cen\u00e1rio de enorme inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Caso queira saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco. A equipe especializada em\u00a0Consultoria Tribut\u00e1ria da BLB<\/strong><\/a>\u00a0est\u00e1 pronta para ajudar.<\/p>\n Autoria de Gabriela<\/strong> Cunha<\/strong><\/a> Revis\u00e3o de Alessandra<\/strong> Cardoso<\/strong><\/a>Contexto<\/h2>\n
Ajuizamento e votos sobre a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento em 2024<\/h2>\n
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Consultoria Tribut\u00e1ria
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