{"id":23489,"date":"2024-06-10T10:55:00","date_gmt":"2024-06-10T13:55:00","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=23489"},"modified":"2026-01-13T14:22:46","modified_gmt":"2026-01-13T17:22:46","slug":"mp-1-227-2024-entenda-as-mudancas-e-seus-impactos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/mp-1-227-2024-entenda-as-mudancas-e-seus-impactos\/","title":{"rendered":"MP 1.227\/2024: entenda as mudan\u00e7as e seus impactos"},"content":{"rendered":"

* Confira a atualiza\u00e7\u00e3o do tema MP 1.227\/2024, realizada em 12\/06\/24, ao final do artigo.<\/em><\/p>\n

No dia 04 de junho de 2024, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.227\/2024<\/strong><\/a>, trazendo novas regulamenta\u00e7\u00f5es e diretrizes para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e fiscal brasileiro. Entre outros pontos, tal MP visa apresentar orienta\u00e7\u00f5es sobre a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais e novas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para as empresas que usufruem desses incentivos. Diante dessa conjuntura, o presente artigo prop\u00f5e-se a explorar os principais pontos da MP 1.227\/2024, com o intuito de esclarec\u00ea-los e expor alguns de seus desdobramentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Conforme anunciado pelo governo federal, a MP 1.227\/2024 foi proposta como uma forma de \u201crecuperar\u201d a ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o devido \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o referente \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento<\/strong><\/a>. Esse assunto, inclusive, ainda n\u00e3o foi totalmente digerido pelos contribuintes e surpreende o mercado por conta dos impactos tribut\u00e1rios e financeiros para determinados neg\u00f3cios.<\/p>\n

Inicialmente, e sem juridiqu\u00eas, n\u00e3o poder\u00edamos deixar de comentar sobre o mecanismo normativo utilizado pelo governo federal para implementar suas propostas: a medida provis\u00f3ria. Essa ferramenta, segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88), em seu art. 62, dever\u00e1 ser adotada \u201cem caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia\u201d, ou seja, em assuntos que s\u00e3o concomitantemente relevantes e urgentes, os quais necessitam de aten\u00e7\u00e3o especial para surtir efeitos. Como exploraremos a seguir (e como vem acontecendo nos \u00faltimos tempos), a Medida Provis\u00f3ria 1.227\/2024 carece desses requisitos, estando pautada por interesses de arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Adentrando no conte\u00fado da MP 1.227\/2024, observamos que ela cont\u00e9m sete artigos, que versam praticamente sobre quatro assuntos:<\/p>\n

l – Condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais;<\/p>\n

ll – Delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios para o julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);<\/p>\n

lll – Limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de tributos administrados pela Receita Federal Brasileira (RFB) com saldo credor de PIS e Cofins, na hip\u00f3tese que especifica;<\/p>\n

lV – Revoga\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins.<\/p><\/blockquote>\n

De forma pr\u00e1tica, o que interessa de fato para o contribuinte s\u00e3o os itens I, III e IV, uma vez que o item II disp\u00f5e sobre a compet\u00eancia tribut\u00e1ria no julgamento de processos administrativos entre os entes federativos. Dessa forma, passamos a analisar apenas esses tr\u00eas itens de maneira mais detalhada.<\/p>\n

I. Condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais<\/h2>\n

Trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia, por\u00e9m, ao mesmo tempo, com efeitos que possuem certo grau de obscuridade. Em suma, o texto da medida provis\u00f3ria exige que o contribuinte preste informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios fiscais, inclusive sobre imunidades, sob pena de multa por omiss\u00e3o, conforme disp\u00f5e o texto da norma:<\/p>\n

Art. 2\u00ba A pessoa jur\u00eddica que usufruir de benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 informar \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, em formato simplificado:<\/p>\n

I – os incentivos, as ren\u00fancias, os benef\u00edcios ou as imunidades de natureza tribut\u00e1ria de que usufruir; e<\/p>\n

II – o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecer\u00e1:<\/p>\n

I – os benef\u00edcios fiscais a serem informados; e<\/p>\n

II – os termos, o prazo e as condi\u00e7\u00f5es em que ser\u00e3o prestadas as informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo<\/p>\n[…]\n

Art. 3\u00ba A pessoa jur\u00eddica que deixar de entregar ou entregar em atraso a declara\u00e7\u00e3o prevista no art. 2\u00ba estar\u00e1 sujeita \u00e0 seguinte penalidade calculada por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre a receita bruta da pessoa jur\u00eddica apurada no per\u00edodo:<\/p>\n

I – 0,5% (cinco d\u00e9cimos por cento) sobre o valor da receita bruta de at\u00e9 R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais);<\/p>\n

II – 1% (um por cento) sobre a receita bruta de R$ 1.000.000,01 (um milh\u00e3o de reais e um centavo) at\u00e9 R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais); e<\/p>\n

III – 1,5% (um inteiro e cinco d\u00e9cimos por cento) sobre a receita bruta acima de R$ 10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba A penalidade ser\u00e1 limitada a 30% (trinta por cento) do valor dos benef\u00edcios fiscais. \u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 aplicada a multa de 3% (tr\u00eas por cento), n\u00e3o inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sobre o valor omitido, inexato ou incorreto independentemente do previsto no caput.<\/p><\/blockquote>\n

Pela leitura, \u00e9 poss\u00edvel concluir que, de forma peri\u00f3dica e por meio de uma declara\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, o contribuinte ter\u00e1 que fornecer informa\u00e7\u00f5es tanto sobre o benef\u00edcio fiscal do qual usufrui quanto sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio objeto da ren\u00fancia correspondente.<\/p>\n

O primeiro ponto que causa estranheza \u00e9 que o termo \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d foi utilizado em um sentido amplo, sugerindo in\u00fameras hip\u00f3teses de presta\u00e7\u00e3o de contas, visto que o benef\u00edcio fiscal pode ser qualquer tipo de ren\u00fancia de arrecada\u00e7\u00e3o entre sujeito ativo e passivo tribut\u00e1rio, como isen\u00e7\u00f5es e redu\u00e7\u00f5es na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n

Indo al\u00e9m, vale destacar que a presta\u00e7\u00e3o de contas sobre os benef\u00edcios fiscais j\u00e1 ocorre em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es. A t\u00edtulo de exemplo, citamos algumas: (i)<\/strong> os registros M400 e M800 da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, nos quais \u00e9 necess\u00e1rio vincular a natureza da receita desonerada de PIS e Cofins; (ii)<\/strong> o registro N600 da ECF, no qual \u00e9 preciso demonstrar o Lucro da Explora\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m benef\u00edcio fiscal de Imposto de Renda; (iii)<\/strong> os diversos registros presentes na EFD-ICMS\/IPI que tratam sobre os benef\u00edcios fiscais, como o C197 e o 1900; (iv)<\/strong> os c\u00f3digos de benef\u00edcios fiscais de ICMS (cBenef) implementados na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e); entre outras obriga\u00e7\u00f5es federais e estaduais.<\/p>\n

Em meio a tantas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias \u2013 e levando em considera\u00e7\u00e3o que a RFB tem acesso a grande parte delas \u2013, decidiu-se criar mais uma obriga\u00e7\u00e3o para o contribuinte, contrariando o art. 2\u00ba da Lei Complementar (LC) 199\/23, que disp\u00f5e sobre a simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n

Outro ponto importante que pode estar relacionado a esse novo dever instrumental \u00e9 a aten\u00e7\u00e3o que o governo e a fiscaliza\u00e7\u00e3o federal t\u00eam dado ao tema das subven\u00e7\u00f5es para investimento<\/strong><\/a>. Nos \u00faltimos tempos, o tema da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de IRPJ\/CSLL sobre os benef\u00edcios fiscais de ICMS vem sendo amplamente debatido, seja em virtude do seu enquadramento como subven\u00e7\u00e3o para investimento (antigo art. 30 da Lei 12.973\/14), seja pela aus\u00eancia de fato gerador oriundo da tese do pacto federativo.<\/p>\n

Contudo, com o advento da Lei 14.789\/2023, o governo federal estancou em 2023 a possibilidade de exclus\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de IRPJ e CSLL da maioria dos benef\u00edcios fiscais, bem como passou a tributar o PIS e a Cofins sobre os valores das referidas subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/p>\n

Ainda h\u00e1 poucos elementos dispostos na Medida Provis\u00f3ria 1.227\/2024 que permitam uma conclus\u00e3o sobre a real finalidade da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre os benef\u00edcios fiscais. No entanto, seria preocupante se o motivo estivesse relacionado a um poss\u00edvel controle e tributa\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins sobre os benef\u00edcios fiscais, que, at\u00e9 ent\u00e3o, antes da vig\u00eancia da Lei 14.789\/2023, eram equiparados \u00e0 subven\u00e7\u00e3o para investimento sem nenhuma tributa\u00e7\u00e3o, desde que cumprido o Art. 30 da Lei 12.973\/2014.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

Concluindo o t\u00f3pico sobre as condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, o art. 2\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, traz mais condi\u00e7\u00f5es para a frui\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios, agora ligadas \u00e0 regularidade do contribuinte. Essas condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o processadas de forma autom\u00e1tica pela RFB \u2013 conforme estabelecido no \u00a7 2\u00ba: \u201cSem preju\u00edzo de outras disposi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, a concess\u00e3o, o reconhecimento, a habilita\u00e7\u00e3o, a coabilita\u00e7\u00e3o e a frui\u00e7\u00e3o de incentivo, a ren\u00fancia ou o benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria de que trata este artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos <\/strong>[…]\u201d (grifo nosso) \u2013, podendo incluir:<\/strong><\/p>\n

a)<\/strong> Regularidade quanto \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de tributos e contribui\u00e7\u00f5es federais, consulta pr\u00e9via ao Cadin regular e apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade do FGTS (art. 60 da Lei 9.069, de 29 de junho de 1995; art. 6\u00ba, caput<\/em>, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002; art. 27 da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990).<\/p>\n

b)<\/strong> Inexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es por ato de improbidade, interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o (art. 12, caput<\/em>, incisos I, II e III, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992; art. 10 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; art. 19, caput<\/em>, inciso IV, da Lei 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013).<\/p>\n

c)<\/strong> Ades\u00e3o ao Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE), conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

d)<\/strong> Regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.<\/p><\/blockquote>\n

Logo, com base nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e j\u00e1 vigentes a partir de 04 de junho de 2024, contribuintes ou \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos inid\u00f4neos, inadimplentes, sem ter aderido ao DTE e com ou sem regularidade cadastral, podem perder a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais. Obviamente, se o termo \u201cbenef\u00edcio fiscal\u201d a que se refere a MP 1227\/2024 for amplo, isso resultar\u00e1 em diversos conflitos de compet\u00eancia.<\/p>\n

Para o momento, resta aguardar a regulamenta\u00e7\u00e3o pela RFB, conforme previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba da MP 1.227\/2024.<\/p>\n

III. Limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de tributos administrados pela RFB com saldo credor de PIS e Cofins, na hip\u00f3tese que especifica<\/h2>\n

Esse item provavelmente pegou os contribuintes de surpresa, porque impacta diretamente o fluxo de caixa das empresas. O que a MP 1.227\/2024 fez foi vedar a compensa\u00e7\u00e3o do saldo credor de PIS e Cofins por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP).<\/p>\n

O art. 5\u00ba da MP 1.227\/2024 introduziu o inciso XI ao \u00a7 3\u00ba do art. 74 da Lei 9.430\/1996, que passou a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 74. O sujeito passivo que apurar cr\u00e9dito, inclusive os judiciais com tr\u00e2nsito em julgado, relativo a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o administrado pela Secretaria da Receita Federal, pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o ou de ressarcimento, poder\u00e1 utiliz\u00e1-lo na compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pr\u00f3prios relativos a quaisquer tributos e contribui\u00e7\u00f5es administrados por aquele \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n[…]\n

\u00a7 3o Al\u00e9m das hip\u00f3teses previstas nas leis espec\u00edficas de cada tributo ou contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser objeto de compensa\u00e7\u00e3o mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declara\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 1o:<\/p>\n[….]\n

XI – o cr\u00e9dito do regime de incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS, exceto com d\u00e9bito das referidas contribui\u00e7\u00f5es, a partir de 4 de junho de 2024.<\/p><\/blockquote>\n

Analisando o contexto da altera\u00e7\u00e3o, temos as seguintes pondera\u00e7\u00f5es a fazer:<\/p>\n

a)<\/strong> O cr\u00e9dito objeto de veda\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0queles vinculados ao regime n\u00e3o cumulativo de PIS e Cofins. Dentre os cr\u00e9ditos aproveitados pelo contribuinte, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es, somente o saldo de cr\u00e9ditos remanescentes a cada trimestre vinculados \u00e0 receita n\u00e3o tributada no mercado interno ou vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o direta ou indireta (fichas 200 e 300 da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es) permite PER\/DCOMP;<\/p>\n

b)<\/strong> A veda\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o aplica-se a quaisquer tributos administrados pela RFB; logo, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel compensar esses cr\u00e9ditos com nenhum tributo, seja previdenci\u00e1rio, seja fazend\u00e1rio;<\/p>\n

c)<\/strong> O pedido de ressarcimento para recebimento em conta continua valendo;<\/p>\n

d)<\/strong> O cr\u00e9dito de PIS e Cofins somente servir\u00e1 para abater os d\u00e9bitos das referidas contribui\u00e7\u00f5es; logo, os contribuintes que j\u00e1 n\u00e3o pagavam PIS e Cofins acumular\u00e3o saldos que somente ser\u00e3o baixados ap\u00f3s o ressarcimento em conta.<\/p>\n

Assim, considerando as cr\u00edticas \u00e0 veda\u00e7\u00e3o, o governo federal introduziu aqui uma regra que pega o contribuinte de surpresa e que impacta diretamente o fluxo de caixa com vig\u00eancia imediata. Notem que a MP 1.227\/2024 foi publicada dia 04\/06\/2024, e a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 imediata.<\/p>\n

Ainda que se alegue a possibilidade de ressarcimento em conta, vale ressaltar que o prazo de an\u00e1lise depende de v\u00e1rios fatores internos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e que o saldo de PIS e Cofins n\u00e3o \u00e9 objeto de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ou seja, n\u00e3o \u00e9 corrigido pela Selic. Isso significa que pode haver demora para o contribuinte receber e, quando receber, ser\u00e1 um valor sem corre\u00e7\u00e3o, sendo que antes ele poderia ser usado imediatamente para compensar outros d\u00e9bitos vencidos ou por vencer.<\/p>\n

Entre os setores mais afetados, encontram-se as exportadoras e as ind\u00fastrias de produtos beneficiados com al\u00edquota zero, suspens\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o, que utilizam o saldo de cr\u00e9dito de PIS e Cofins para a compensa\u00e7\u00e3o de tributos vincendos. O setor sucroenerg\u00e9tico tamb\u00e9m foi impactado pela limita\u00e7\u00e3o, uma vez que, em determinados momentos, acumula saldo de PIS e Cofins em raz\u00e3o das receitas de exporta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00facar.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o levanta uma s\u00e9rie de questionamentos jur\u00eddicos e certamente ser\u00e1 objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial por parte dos contribuintes.<\/p>\n

IV. Revoga\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins<\/h2>\n

Outra grande surpresa foi a veda\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses de ressarcimento de cr\u00e9ditos presumidos de PIS e Cofins. Em s\u00edntese, os cr\u00e9ditos presumidos desses tributos foram institu\u00eddos como um microrregime de tributa\u00e7\u00e3o para corrigir as distor\u00e7\u00f5es no regime n\u00e3o cumulativo das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em regra, as aquisi\u00e7\u00f5es de produtos desonerados ou de pessoas f\u00edsicas n\u00e3o geram direito ao cr\u00e9dito e, como consequ\u00eancia da venda tributada, geram o ac\u00famulo da tributa\u00e7\u00e3o na sa\u00edda do ent\u00e3o adquirente. Um exemplo comum \u00e9 o caso das ind\u00fastrias aliment\u00edcias, que adquirem produtos do setor prim\u00e1rio que s\u00e3o desonerados, ou, ent\u00e3o, adquirem mercadorias de produtores pessoa f\u00edsica, que n\u00e3o geram direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

Em geral, o cr\u00e9dito presumido de PIS e Cofins est\u00e1 vinculado \u00e0 venda de produtos tributados. N\u00e3o obstante, dada a possibilidade de o contribuinte ratear os demais cr\u00e9ditos com os d\u00e9bitos e, principalmente, dada a receita de exporta\u00e7\u00e3o, \u00e9 comum que remanes\u00e7a cr\u00e9dito presumido no final da apura\u00e7\u00e3o. No que diz respeito aos saldos, na maioria dos cr\u00e9ditos presumidos, j\u00e1 existem veda\u00e7\u00f5es quanto ao pedido de ressarcimento. Por\u00e9m, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, era poss\u00edvel solicitar o pedido de ressarcimento e de compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido remanescente no trimestre.<\/p>\n

Com a introdu\u00e7\u00e3o do art. 6\u00ba da MP 1227\/2024, foram revogadas as hip\u00f3teses de ressarcimento do cr\u00e9dito presumido e, consequentemente, o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o com tributos vincendos. Nesse sentido, \u00e9 importante frisar que a MP 1.227\/2024 n\u00e3o veda o direito ao cr\u00e9dito presumido, que poder\u00e1 continuar sendo apropriado dentro da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Abaixo segue uma lista das veda\u00e7\u00f5es ao ressarcimento do cr\u00e9dito presumido:<\/p>\n

a)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido concedido por regime especial para medicamentos (art. 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000; art. 78 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014);<\/p>\n

b)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito presumido de farinha de trigo ou mistura de trigo com centeio (art. 8\u00ba, \u00a7\u00a7 11 e 12, da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004; art. 7\u00ba da Lei 14.421, de 20 de julho de 2022);<\/p>\n

c)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de saldo de cr\u00e9ditos presumidos apurados pelas ind\u00fastrias petroqu\u00edmicas (art. 57-A, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005);<\/p>\n

d)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de carnes e miudezas calculados sobre o valor de animais vivos (art. 33, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba, da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009);<\/p>\n

e)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos oriundos de aquisi\u00e7\u00e3o de carnes e miudezas utilizadas na ind\u00fastria aliment\u00edcia (art. 34, \u00a7 3\u00ba, da Lei 12.058, de 13 de outubro de 2009);<\/p>\n

f)<\/strong> Restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos oriundos da aquisi\u00e7\u00e3o de cereais e prepara\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o animal, como milho, arroz, trigo, sorgo e soja, bem como sobre a pr\u00f3pria aquisi\u00e7\u00e3o do animal, vinculada \u00e0 receita de exporta\u00e7\u00e3o de carnes (art. 55, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba, art. 56-B, da Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010);<\/p>\n

g)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos sobre a venda de caf\u00e9 n\u00e3o torrado destinado \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, ou para venda de caf\u00e9 torrado ou seus extratos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba, e art. 6\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 12.599, de 23 de mar\u00e7o de 2012);<\/p>\n

h)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de suco de laranja, calculados sobre o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de laranjas (art. 15, \u00a7 4\u00ba, e art. 16, da Lei 12.794, de 2 de abril de 2013);<\/p>\n

i)<\/strong> Ressarcimento ou compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos presumidos sobre a sa\u00edda de produtos da ind\u00fastria da soja, da margarina, da lecitina de soja, de alimentos para c\u00e3es ou gatos e do biodiesel (art. 31, \u00a7 6\u00ba, e art. 32, da Lei 12.865, de 9 de outubro de 2013).<\/p>\n

Em suma, essas s\u00e3o as principais considera\u00e7\u00f5es sobre a MP 1.227\/2024, que n\u00e3o apenas desperta preocupa\u00e7\u00f5es relevantes entre os contribuintes envolvidos, mas tamb\u00e9m levanta v\u00e1rios questionamentos acerca de sua legalidade e constitucionalidade. Por fim, a tend\u00eancia agora \u00e9 que a MP siga seu regular rito constitucional: ela ter\u00e1 60 dias para ser apreciada pelo Congresso Nacional, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 60 dias. N\u00e3o sendo votada nesse prazo, ou n\u00e3o sendo aceita pela Congresso Nacional, a MP 1.227\/2024 perde sua efic\u00e1cia[1]<\/span><\/a>.<\/p>\n

Al\u00e9m do tema tribut\u00e1rio discutido ao longo deste artigo, a equipe especializada do Grupo BLB possui expertise para identificar outras oportunidades tribut\u00e1rias para a sua empresa. Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre os nossos servi\u00e7os de consultoria<\/strong><\/a>, entre em contato<\/strong><\/a> conosco.<\/p>\n

Autoria de Paulo Martesi<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

[1]<\/span><\/a> Caso seja rejeitada ou n\u00e3o votada no prazo, os efeitos produzidos pela MP durante sua vig\u00eancia permanecer\u00e3o dessa forma, a n\u00e3o ser que o Congresso Nacional discipline por Decreto Legislativo as regras a serem observadas nesse per\u00edodo.<\/p>\n

* Atualiza\u00e7\u00e3o em 12\/06\/2024 \u2013 Rejei\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria MP 1.227\/24<\/h2>\n

O presidente do Senado e do Congresso, por meio do Ato Declarat\u00f3rio do presidente da mesa do Congresso Nacional n\u00ba 36\/2024, anunciou que rejeita sumariamente e considera n\u00e3o escritos os incisos III e IV do art. 1\u00ba, o art. 5\u00ba e o art. 6\u00ba da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.227, de 2024.<\/p>\n

Os referidos incisos est\u00e3o atrelados \u00e0s limita\u00e7\u00f5es de compensa\u00e7\u00e3o de saldo credor de PIS e COFINS e \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do ressarcimento de determinados cr\u00e9ditos presumidos de PIS e COFINS.<\/p>\n

Conforme o presidente do Senado, o trecho da MP foi cancelado por “flagrante inconstitucionalidade”, visto que altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias como essas n\u00e3o podem ter validade imediata, mas precisam obedecer \u00e0 chamada noventena. Com a rejei\u00e7\u00e3o, os trechos perdem sua validade desde sua publica\u00e7\u00e3o, abrindo caminho para os contribuintes usufru\u00edrem das compensa\u00e7\u00f5es de PIS e COFINS e ressarcimento do cr\u00e9dito presumido de PIS e COFINS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

* Confira a atualiza\u00e7\u00e3o do tema MP 1.227\/2024, realizada em 12\/06\/24, ao final do artigo. No dia 04 de junho de 2024, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) a Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.227\/2024, trazendo novas regulamenta\u00e7\u00f5es e diretrizes para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e fiscal brasileiro. Entre outros pontos, tal MP visa apresentar orienta\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23492,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[292,1072,209,667,1073,22,30],"yoast_head":"\nMP 1.227\/2024: entenda as mudan\u00e7as e seus impactos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Em 04 de junho, foi publicada a MP 1.227\/2024 no DOU, com novas regulamenta\u00e7\u00f5es e diretrizes para o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio e fiscal brasileiro.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/mp-1-227-2024-entenda-as-mudancas-e-seus-impactos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta 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