O que \u00e9 faturamento antecipado?<\/h3>\n
Nesse sentido, entende-se como faturamento antecipado a venda de mercadorias inexistentes em estoque, ou seja, que n\u00e3o possuem disponibilidade imediata. Isso pode incluir mercadorias ainda n\u00e3o produzidas ou fabricadas, mercadorias para revenda que estejam sem disponibilidade de estoque no momento ou outras situa\u00e7\u00f5es similares.<\/p>\n
O que \u00e9 venda para entrega futura?<\/h3>\n
J\u00e1 a venda para entrega futura ocorre quando h\u00e1 disponibilidade imediata em estoque de mercadorias no momento da venda e cuja entrega ocorrer\u00e1 em momento posterior, conforme escolha ou op\u00e7\u00e3o do comprador.<\/p>\n
O que essas situa\u00e7\u00f5es t\u00eam em comum \u00e9 que elas acontecem em duas etapas: (a)<\/strong> a primeira, da venda ou do faturamento; e (b)<\/strong> a segunda, da remessa posterior das mercadorias vendidas ou faturadas.<\/p>\n Antes de come\u00e7ar efetivamente a an\u00e1lise da incid\u00eancia dos tributos sobre essas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 preciso apontar brevemente o tratamento dado para esses casos em termos de documentos fiscais, uma vez que essa quest\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 de grande import\u00e2ncia na rotina fiscal das empresas.<\/p>\n E aqui o tratamento \u00e9 simples, pois apesar do conceito distinto dado para as duas situa\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais n\u00e3o faz essa distin\u00e7\u00e3o e as trata da mesma forma. Em suma, o tratamento \u00e9 igual.<\/p>\n De modo geral, a legisla\u00e7\u00e3o sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais \u00e9 estabelecida por norma federal no \u00e2mbito do IPI e por conv\u00eanio entre as unidades federativas (os estados) no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz).<\/p>\n No \u00e2mbito do IPI (norma federal), as regras aplic\u00e1veis s\u00e3o aquelas do Decreto 7.212\/10 (Regulamento do IPI \u2013 RIPI), artigos 187, 407, inciso VII, e 410. No \u00e2mbito do Confaz (norma que os estados devem incorporar \u00e0 sua legisla\u00e7\u00e3o estadual), a regra aplic\u00e1vel \u00e9 aquela do Conv\u00eanio S\/N (sem n\u00famero), de 15 de dezembro de 1970, artigo 40.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, funciona assim:<\/p>\n O vendedor dever\u00e1 emitir a NF-e com o CFOP 5\/6.116 (\u201cVenda de produ\u00e7\u00e3o do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura \u2013 Venda de produto industrializado ou produzido pelo estabelecimento, quando da sa\u00edda real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no c\u00f3digo 5.922 […]\u201d).<\/p>\n Esses tributos ser\u00e3o tratados em conjunto porque, apesar de suas particularidades, suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia apresentam certa converg\u00eancia. Al\u00e9m disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) tem o mesmo entendimento para todos eles quanto ao faturamento antecipado e \u00e0 venda para entrega futura.<\/p>\n De forma objetiva, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do IRPJ<\/strong> \u00e9 a renda[1]<\/span><\/a>, enquanto a da CSLL<\/strong> \u00e9 o lucro[2]<\/span><\/a> e a da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS<\/strong> e da Cofins<\/strong> \u00e9 o total das receitas[3]<\/span><\/a>. Todas essas hip\u00f3teses t\u00eam uma conota\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, por\u00e9m \u00e9 preciso estabelecer uma linha divis\u00f3ria aqui entre conceitos cont\u00e1beis e as defini\u00e7\u00f5es dos textos legais.<\/p>\n Uma forma \u00fatil de entender essa diferen\u00e7a \u00e9 pensar em cada \u00e1rea como uma \u201ccaixinha\u201d independente da outra. Ou seja, a partir do momento que um conceito cont\u00e1bil \u00e9 adotado por uma lei, esse conceito \u00e9 colocado dentro da caixinha do Direito e passa a existir em conjunto com as demais coisas que j\u00e1 existem por l\u00e1, tendo que se acomodar a esse conte\u00fado. E isso pode mudar a defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ap\u00f3s estabelecer essa distin\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante observar que as defini\u00e7\u00f5es de renda, lucro e total das receitas, respectivamente para IRPJ, CSLL e PIS e Cofins, convergem primeiro no sentido de que, para a legisla\u00e7\u00e3o, o total das receitas integra o lucro que, por sua vez, integra a renda.<\/p>\n Nesse sentido, a receita bruta <\/strong>\u00e9 determinada pela soma do produto da venda de bens e da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, dos resultados auferidos nas opera\u00e7\u00f5es de conta alheia e de outras receitas da atividade ou do objeto principal da pessoa jur\u00eddica, conforme estabelecido pelo Decreto-lei 1.598\/77, artigo 12.<\/p>\n A receita bruta subtra\u00edda das devolu\u00e7\u00f5es, das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos tributos sobre ela incidentes, resulta<\/u> na receita l\u00edquida<\/strong> (defini\u00e7\u00e3o conforme Decreto-lei 1.598\/77, artigo 12, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n J\u00e1 a receita l\u00edquida deduzida<\/u> dos custos dos bens e servi\u00e7os (lucro operacional ou lucro bruto), somada<\/u> \u00e0s demais receitas e participa\u00e7\u00f5es, e deduzidas<\/u> as demais despesas, resulta<\/u> no lucro l\u00edquido<\/strong> (conceito conforme Decreto 1.598\/77, artigo 6\u00ba, \u00a7 1\u00ba). E, por fim, o lucro l\u00edquido ajustado<\/u> pelas adi\u00e7\u00f5es, exclus\u00f5es ou compensa\u00e7\u00f5es prescritas pela legisla\u00e7\u00e3o, resulta<\/u> no lucro real<\/strong>.<\/p>\n Os tributos tamb\u00e9m convergem no sentido de estarem sujeitos ao chamado regime de compet\u00eancia<\/strong><\/a> \u2013 outra express\u00e3o com forte conota\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. Em termos de legisla\u00e7\u00e3o, o regime de compet\u00eancia est\u00e1 definido da seguinte forma:<\/p>\n Art. 25. A partir de 1\u00ba de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jur\u00eddicas<\/strong>, inclusive das equiparadas, ser\u00e1 devido \u00e0 medida em que os rendimentos, ganhos e lucros<\/strong> forem<\/strong> sendo auferidos<\/u><\/strong>. [Lei 8.981\/95, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0 CSLL conforme Lei 7.689\/88, artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico]\n Art 7\u00ba – O lucro real ser\u00e1 determinado<\/strong> com base na escritura\u00e7\u00e3o que o contribuinte deve manter, com observ\u00e2ncia das leis comerciais<\/strong> e fiscais. […] Art 67 – […] XI – o lucro l\u00edquido do exerc\u00edcio dever\u00e1 ser apurado<\/strong>, a partir do primeiro exerc\u00edcio social iniciado ap\u00f3s 31 de dezembro de 1977, com observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.404<\/strong>, de 15 de dezembro de 1976<\/strong>. [Decreto-lei 1.598\/77, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0 CSLL]\n Art. 177. A escritura\u00e7\u00e3o da companhia<\/strong> ser\u00e1 mantida em registros permanentes, com obedi\u00eancia aos preceitos da legisla\u00e7\u00e3o comercial e desta Lei e aos princ\u00edpios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar m\u00e9todos ou crit\u00e9rios cont\u00e1beis uniformes no tempo e registrar as muta\u00e7\u00f5es patrimoniais segundo o regime de compet\u00eancia<\/strong>. [Lei 6.404\/76]\n Art. 1o A Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep<\/strong>, com a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas<\/u> no m\u00eas<\/strong> pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. [Lei 10.637\/02]\n Art. 1o A Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins<\/strong>, com a incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas<\/u> no m\u00eas<\/strong> pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil. [Lei 10.833\/03]\n Art. 20.\u00a0 As pessoas jur\u00eddicas submetidas<\/strong> ao regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido somente poder\u00e3o adotar o regime de caixa, para fins da incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e COFINS, na hip\u00f3tese de adotar o mesmo crit\u00e9rio em rela\u00e7\u00e3o ao imposto de renda<\/strong> das pessoas jur\u00eddicas e da CSLL. [Medida Provis\u00f3ria 2.158-35, com interpreta\u00e7\u00e3o a contrario sensu<\/em>]\n (grifos e coment\u00e1rios nossos).<\/p><\/blockquote>\n Um termo importante para compreender a defini\u00e7\u00e3o do regime de compet\u00eancia na legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 o verbo \u201cauferir\u201d, que est\u00e1 associado \u00e0 ideia de ter a disponibilidade jur\u00eddica. A disponibilidade jur\u00eddica, por sua vez, \u00e9 fundamental porque, juridicamente, quem tem algo (leia-se, tem a propriedade) tem o direito de us\u00e1-lo, desfrut\u00e1-lo e dispor dessa coisa, independentemente de \u201ct\u00ea-la em m\u00e3os\u201d, conforme prescreve o C\u00f3digo Civil em seu artigo 1.228[4]<\/span><\/a>.<\/p>\n Esse \u00e9 o motivo pelo qual o rendimento \u00e9 considerado auferido a partir do momento em que quem auferiu poder\u00e1 dispor dele, inclusive exigindo juridicamente que lhe seja entregue pela parte devedora.<\/p>\n Portanto, at\u00e9 aqui, o que se tem, ent\u00e3o, \u00e9 que o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins ser\u00e3o devidos a partir do momento em que a renda, o lucro ou a receita forem auferidos. Ou seja, quando eles se tornarem juridicamente dispon\u00edveis a quem os aufere.<\/p>\n Para entender agora como essa disponibilidade jur\u00eddica se aplica nas situa\u00e7\u00f5es de faturamento antecipado e de venda para entrega futura, falta apenas saber quando quem vende ter\u00e1 a disponibilidade jur\u00eddica da renda, do lucro ou da receita decorrente da opera\u00e7\u00e3o. E, para isso, \u00e9 importante observar tr\u00eas disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e uma do C\u00f3digo Civil (CC):<\/p>\n Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado<\/strong>, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias. […] Art. 116. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos<\/strong>: […] II – tratando-se de situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, desde o momento em que esteja definitivamente constitu\u00edda<\/strong>, nos t\u00earmos de direito aplic\u00e1vel. […] Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados<\/strong>: I – sendo suspensiva a condi\u00e7\u00e3o, desde o momento de seu implemento<\/strong>; [CTN]\n Art. 125. Subordinando-se a efic\u00e1cia do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong> \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, enquanto<\/strong> esta se n\u00e3o verificar, n\u00e3o se ter\u00e1 adquirido o direito, a que ele visa<\/strong>. [CC].<\/p>\n (grifos e coment\u00e1rios nossos).<\/p><\/blockquote>\n Em conjunto, essas disposi\u00e7\u00f5es prescrevem que neg\u00f3cios jur\u00eddicos sujeitos a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva somente produzir\u00e3o efeitos a partir do momento em que essa condi\u00e7\u00e3o for alcan\u00e7ada. J\u00e1 o faturamento antecipado e a venda para entrega futura s\u00e3o neg\u00f3cios jur\u00eddicos sujeitos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o suspensiva, conforme prescreve o C\u00f3digo Civil:<\/p>\n Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa<\/strong> atual ou futura. Neste caso, ficar\u00e1 sem efeito o contrato se esta n\u00e3o vier a existir<\/strong>, salvo se a inten\u00e7\u00e3o das partes era de concluir contrato aleat\u00f3rio [contrato em que existe risco da coisa futura n\u00e3o vier a existir, e que uma das partes assuma esse risco].<\/p>\n (grifos e coment\u00e1rios nossos).<\/p><\/blockquote>\n Portanto, o neg\u00f3cio jur\u00eddico com coisa futura somente ter\u00e1 efic\u00e1cia \u2013 isto \u00e9, sua contrapresta\u00e7\u00e3o (a renda, o lucro ou a receita) somente ser\u00e1 juridicamente exig\u00edvel \u2013 quando a coisa futura vier a existir.<\/p>\n Assim, retomando alguns conceitos, o faturamento antecipado ocorre quando o neg\u00f3cio acontece antes que a mercadoria exista fisicamente, enquanto na venda para entrega futura, o neg\u00f3cio acontece quando a mercadoria j\u00e1 existe em estoque.<\/p>\n Logo, a disponibilidade imediata da mercadoria, ou melhor, a sua exist\u00eancia em estoque, \u00e9 o que determinar\u00e1 o momento em que a renda, o lucro ou a receita podem ser considerados auferidos, dispon\u00edveis juridicamente ao vendedor. Isso leva, portanto, \u00e0s seguintes conclus\u00f5es:<\/p>\n Esse \u00e9 o entendimento da RFB, exposto nas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit 12\/17 (Simples Nacional), 507\/17 (PIS, Cofins e INSS), 295\/23 (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) e 131\/24 (PIS e Cofins).<\/p>\n Um caso que exemplifica bem essas quest\u00f5es foi analisado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no processo 10510.720237\/2015\u00ad07. No caso em quest\u00e3o, uma usina sucroalcooleira foi autuada por omiss\u00e3o de receita de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pelo fato de ter tributado suas opera\u00e7\u00f5es apenas quando ocorreu a remessa das mercadorias (CFOP 5\/6.116), e n\u00e3o no momento de seu simples faturamento (CFOP 5\/6.922).<\/p>\n O entendimento da empresa foi de que as opera\u00e7\u00f5es se enquadravam como faturamento antecipado devido \u00e0 inexist\u00eancia de estoques. Sendo assim, o tratamento cont\u00e1bil adotado pela empresa era o de reconhecimento das receitas de venda apenas na remessa dos produtos, uma quest\u00e3o cont\u00e1bil que ser\u00e1 abordada a seguir.<\/p>\n Por\u00e9m, a fiscaliza\u00e7\u00e3o da RFB analisou o reconhecimento dos custos de produ\u00e7\u00e3o da empresa e observou que 82,61% dos custos de todo o ano-calend\u00e1rio foram reconhecidos apenas no 1\u00ba trimestre. Por outro lado, a RFB analisou as receitas decorrentes das remessas de mercadorias (CFOP 5\/6.116) e percebeu que no 1\u00ba trimestre elas representavam apenas 39,13% do total que seria auferido em todo o ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n A partir desse comparativo, a RFB concluiu que j\u00e1 no 1\u00ba trimestre a empresa possu\u00eda estoque dos produtos por ela vendidos. Sendo assim, isso caracterizava uma situa\u00e7\u00e3o de venda para entrega futura, e n\u00e3o de simples faturamento. Portanto, os tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) deveriam ter sido reconhecidos no momento da emiss\u00e3o da nota fiscal de simples faturamento (CFOP 5\/6.922).<\/p>\n Se o entendimento da RFB de que a tributa\u00e7\u00e3o depende da exist\u00eancia de estoque ou da disponibilidade no momento do neg\u00f3cio parece claro, ent\u00e3o por que o tema causou confus\u00e3o? Na realidade, a confus\u00e3o surgiu em raz\u00e3o de um crit\u00e9rio cont\u00e1bil distinto para o reconhecimento das receitas.<\/p>\n De acordo com o item 31 do Pronunciamento T\u00e9cnico CPC 47<\/strong><\/a>, cujo objetivo \u00e9 \u201c[…] estabelecer os princ\u00edpios que a entidade deve aplicar para apresentar informa\u00e7\u00f5es \u00fateis […] sobre a […] receitas e fluxos de caixa provenientes de contrato com cliente\u201d, uma entidade:<\/p>\n (grifos e it\u00e1licos do original).<\/p><\/blockquote>\n \u00c9 importante observar que o crit\u00e9rio fala em controle. Em termos pr\u00e1ticos, uma mercadoria \u201cfung\u00edvel\u201d (que pode ser substitu\u00edda por outra da mesma esp\u00e9cie, qualidade e quantidade), como, por exemplo, o a\u00e7\u00facar ou o etanol, s\u00f3 passar\u00e1 ao controle do comprador quando estiver sob sua posse, ou quando esse se responsabilizar por seu transporte.<\/p>\n Existe, portanto, uma diferen\u00e7a entre o crit\u00e9rio cont\u00e1bil e a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para uma mesma coisa: o momento de reconhecimento de uma receita. Se isso soa familiar \u00e9 porque abordamos anteriormente que essa diferen\u00e7a \u00e9 comum devido \u00e0 autonomia que o Direito tem ao incorporar defini\u00e7\u00f5es de outras \u00e1reas ao seu repert\u00f3rio de prescri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A quest\u00e3o central \u00e9 que, ao considerar a incid\u00eancia de tributos, estamos lidando com algo que ocorre no \u00e2mbito do Direito. Portanto, o conceito relevante ser\u00e1 aquele existente no Direito, e n\u00e3o aquele existente na Contabilidade. Esse \u00e9 o principal motivo da confus\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n Por fim, falta analisar o tratamento fiscal de faturamento antecipado e venda para entrega futura para IPI e ICMS.<\/p>\n Novamente, de forma objetiva, a hip\u00f3tese de incid\u00eancia de IPI<\/strong> \u00e9 a industrializa\u00e7\u00e3o[5]<\/span><\/a> e a de ICMS \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias[6]<\/span><\/a>.\u00a0\u00a0\u00a0 Em alguns casos, \u00e9 a circula\u00e7\u00e3o que sujeitar\u00e1 a incid\u00eancia desses tributos. Portanto, independentemente se for faturamento antecipado ou venda para entrega futura, a incid\u00eancia ocorrer\u00e1 no momento da remessa das mercadorias (CFOP 5\/6.116).<\/p>\n Cabe apenas uma observa\u00e7\u00e3o aqui: a legisla\u00e7\u00e3o do IPI faculta que o contribuinte antecipe o IPI para o momento do simples faturamento (CFOP 5\/6.922). Nesses casos, o que muda \u00e9 que a emiss\u00e3o do documento fiscal modelo 55 (NF-e) se torna obrigat\u00f3ria, e n\u00e3o mais opcional (RIPI\/10, artigos 187, 407, inciso VII, e 410).<\/p>\n Tudo o que foi exposto nesta an\u00e1lise pode ser resumido da seguinte forma:<\/p>\n Considerando todos esses pontos, a BLB Auditores e Consultores, especializada em assegurar confiabilidade e seguran\u00e7a aos neg\u00f3cios e controles de seus clientes, conta com profissionais capacitados e especializados no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. Com todo o nosso know-how<\/em>, estamos prontos para auxiliar voc\u00ea e a sua equipe na obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o seu neg\u00f3cio. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/strong><\/p>\n Autoria de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Jadson Santos<\/strong><\/a> [1]<\/span><\/a> Refere-se \u00e0 disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica, assim como ao acr\u00e9scimo patrimonial, na reda\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 43. O presente artigo tem como prop\u00f3sito analisar de forma objetiva e fundamentada o tratamento fiscal de situa\u00e7\u00f5es comerciais relacionadas tanto ao faturamento antecipado quanto \u00e0 venda para entrega futura. Visando trazer uma abordagem mais detalhada, esta an\u00e1lise se concentrar\u00e1 nos aspectos conceituais e gerais desse tratamento fiscal, isto \u00e9, se ocorrer\u00e1 a incid\u00eancia de tributos […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23794,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[3,292,917,222,209,30],"yoast_head":"\nEmiss\u00e3o de documentos fiscais<\/h2>\n
Momento da venda ou do faturamento:<\/h3>\n
\n
Momento posterior da remessa das mercadorias (sa\u00edda efetiva):<\/h3>\n
IRPJ, CSLL, PIS e Cofins<\/h2>\n
![\"Planilha](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/Planilha-gratuita_Memoria-de-calculo-de-IRPJ-e-CSLL.png?resize=770%2C136&ssl=1\")
<\/a><\/p>\nRegime de compet\u00eancia<\/h3>\n
Disponibilidade jur\u00eddica<\/h3>\n
O momento da disponibilidade jur\u00eddica<\/strong><\/h3>\n
\n
Exemplo no Carf<\/h2>\n
Confus\u00e3o em raz\u00e3o do momento de reconhecimento de receitas para fins cont\u00e1beis (CPC 47)<\/h2>\n
[…] deve reconhecer receitas quando (ou \u00e0 medida que) a entidade satisfizer \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de performance<\/em> ao transferir o bem ou o servi\u00e7o (ou seja, um ativo) prometido ao cliente. O ativo \u00e9 considerado transferido quando (ou \u00e0 medida que) o cliente obtiver o controle desse ativo<\/strong><\/p>\n
IPI e ICMS<\/h2>\n
Quadro-resumo<\/h2>\n
![\"Compara\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/07\/blbAuditores_post_05-07_Post-Blog.png?resize=770%2C480&ssl=1\")
<\/p>\n
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n
\n[2]<\/span><\/a> Refere-se ao resultado do exerc\u00edcio antes da provis\u00e3o para o imposto de renda, na reda\u00e7\u00e3o da Lei 7.689\/88, artigo 2\u00ba.
\n[3]<\/span><\/a> Refere-se \u00e0 receita bruta e a todas as demais receitas, na reda\u00e7\u00e3o das Leis 10.637\/02 e 10.833\/03, artigo 1\u00ba.
\n[4]<\/span><\/a> \u201cArt. 1.228. O propriet\u00e1rio tem a faculdade de<\/strong> usar, gozar e dispor da coisa<\/strong>, e o direito de reav\u00ea-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.\u201d
\n[5]<\/span><\/a> Na verdade, trata-se da circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 leia-se, troca de propriedade \u2013 de mercadoria industrializada, j\u00e1 que a simples industrializa\u00e7\u00e3o de produto n\u00e3o seguida de sua circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao imposto.
\n[6]<\/span><\/a> Ou circula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, uma vez que a simples movimenta\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o est\u00e1 sujeita ao imposto \u2013 vide julgamento do STF na ADC 49.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"