Em um contexto no qual as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o consideravelmente complexas e oneram de forma significativa as atividades empresariais, os parcelamentos se revelam como um meio importante (e muito utilizado) para a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal. Os parcelamentos tribut\u00e1rios s\u00e3o relevantes n\u00e3o s\u00f3 para a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas que buscam sanar suas pend\u00eancias fiscais, mas tamb\u00e9m para o pr\u00f3prio Estado, que utiliza esse instrumento para reduzir o inadimplemento e, consequentemente, aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 por acaso que, geralmente, cada ente federado prop\u00f5e continuamente uma modalidade de parcelamento tribut\u00e1rio. Al\u00e9m disso, \u00e9 frequente, ainda, o lan\u00e7amento de editais espec\u00edficos de parcelamentos incentivados, com a redu\u00e7\u00e3o de multas, juros e outros poss\u00edveis encargos que recaem sobre as d\u00edvidas fiscais.<\/p>\n
De fato, os parcelamentos podem levar \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade tribut\u00e1ria, nos termos do inciso VI do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/strong><\/a>. Por esse motivo, a ades\u00e3o do contribuinte \u00e9 condicionada ao cumprimento de algumas condi\u00e7\u00f5es, entre as quais se destaca, invariavelmente, a exig\u00eancia de que haja confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel da d\u00edvida, com consequente ren\u00fancia a quaisquer questionamentos administrativos ou judiciais.<\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que essa circunst\u00e2ncia ocasiona o pagamento de tributos indevidos, prejudicando os contribuintes que, por temerem os efeitos da inadimpl\u00eancia fiscal, confessam d\u00edvidas question\u00e1veis para aderir a parcelamentos visando suspender a exigibilidade do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n Como se sabe, muitas organiza\u00e7\u00f5es dependem de certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios (ou certid\u00f5es positivas com efeitos de negativa) para exercer suas atividades. No que diz respeito \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o desse documento, a suspens\u00e3o da exigibilidade via parcelamento se mostra mais c\u00e9lere e eficaz quando comparada ao questionamento judicial da d\u00edvida. Em vista disso, para n\u00e3o perder neg\u00f3cios e oportunidades disponibilizadas pelo mercado, \u00e9 bastante comum o parcelamento de valores tribut\u00e1rios, mesmo que sejam indevidos ou, ao menos, question\u00e1veis.<\/p>\n Sempre resta, por\u00e9m, o seguinte questionamento: a confiss\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria visando ao parcelamento realmente impossibilita a revis\u00e3o dos valores correspondentes, ainda que eles sejam abusivos ou indevidos? Continue lendo o presente artigo e descubra o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre esse tema.<\/p>\n A possiblidade de revis\u00e3o de parcelamentos tribut\u00e1rios, embora tenha sido controversa durante algum tempo, foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a em favor dos contribuintes, por meio da tese fixada a respeito do Tema Repetitivo n\u00ba 375<\/strong><\/a>, a qual estabelece o seguinte:<\/p>\n A confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o inibe o questionamento judicial da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no que se refere aos seus aspectos jur\u00eddicos. Quanto aos aspectos f\u00e1ticos sobre os quais incide a norma tribut\u00e1ria, a regra \u00e9 que n\u00e3o se pode rever judicialmente a confiss\u00e3o de d\u00edvida efetuada com o escopo de obter parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. No entanto, como na situa\u00e7\u00e3o presente, a mat\u00e9ria de fato constante de confiss\u00e3o de d\u00edvida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jur\u00eddico (v.g. erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o e fraude).<\/p><\/blockquote>\n A tese redigida acima foi fixada a partir do julgamento do REsp n\u00ba 1.133.027\/SP, no qual foi discutida a possiblidade de serem restitu\u00eddos os valores de Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) calculados para al\u00e9m do fato gerador, mas parcelados pelo contribuinte. No caso, tratava-se de uma sociedade de advogados que pagou, via parcelamento, valores indevidos do referido imposto municipal em raz\u00e3o de ter, por engano, inclu\u00eddo estagi\u00e1rios em sua Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS).<\/p>\n O respons\u00e1vel pelo voto que norteou a tese fixada a respeito do Tema Repetitivo n\u00ba 375 foi o ministro Mauro Campbell Marques. Suas pondera\u00e7\u00f5es n\u00e3o deixam d\u00favidas de que a confiss\u00e3o de d\u00edvida feita para fins de parcelamento tribut\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 absoluta, sendo leg\u00edtimo o questionamento judicial dos valores em algumas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n Como se depreende da pr\u00f3pria tese fixada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o ministro Marques reconheceu a possiblidade de revis\u00e3o de parcelamentos tribut\u00e1rios quando houver defeitos que causem a nulidade do ato jur\u00eddico, tais como: erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o e fraude. Segundo ele, seria inadmiss\u00edvel a \u201cpossibilidade de perpetrar-se situa\u00e7\u00e3o onde o tributo \u00e9 exigido comprovadamente para al\u00e9m de seu fato gerador\u201d<\/em>, mesmo tendo o contribuinte optado por parcelar os respectivos valores.<\/p>\n Para sustentar seu posicionamento, o referido ministro buscou amparo no inciso IV do artigo 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, segundo o qual \u00e9 dever da autoridade administrativa revisar de of\u00edcio (isto \u00e9, por conta pr\u00f3pria, independentemente de requerimentos) os lan\u00e7amentos \u201cquando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:<\/p>\n[…]\n IV – quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/strong>;<\/p>\n[…]\n VIII – quando deva ser apreciado fato n\u00e3o conhecido ou n\u00e3o provado por ocasi\u00e3o do lan\u00e7amento anterior;<\/p><\/blockquote>\n Ao analisar o supracitado dispositivo nos autos do REsp n\u00ba 1.133.027\/SP, o ministro Mauro Campbell Marques fez constar em seu voto que a revis\u00e3o estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional deve ocorrer mesmo que resulte em redu\u00e7\u00e3o dos valores devidos ao Fisco, pois \u201co contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informa\u00e7\u00e3o fornecida com erro de fato\u201d<\/em>:<\/p>\n Do quadro legislativo apresentado temos que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria tem o poder\/dever de revisar de of\u00edcio o lan\u00e7amento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria (art. 145, III, c\/c art. 149, IV, do CTN). \u00c9 a chamada revis\u00e3o por erro de fato.<\/p>\n Trata-se de uma imposi\u00e7\u00e3o legal, de um ato vinculado, de um poder\/dever, de modo que a revis\u00e3o deve ser feita tamb\u00e9m nos casos em que dela resultar efeitos ben\u00e9ficos para o administrado, com a redu\u00e7\u00e3o do tributo devido. Isto \u00e9, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informa\u00e7\u00e3o fornecida com erro de fato, quando dessa retifica\u00e7\u00e3o resultar a redu\u00e7\u00e3o do tributo devido.<\/p><\/blockquote>\n Conclui-se, portanto, que o contribuinte tem direito de obter a revis\u00e3o de parcelamentos, ou mesmo a repeti\u00e7\u00e3o de eventuais ind\u00e9bitos, quando aspectos jur\u00eddicos da d\u00edvida forem question\u00e1veis, ou quando se estiver diante de defeito causador de nulidade de ato jur\u00eddico, como erro, dolo, simula\u00e7\u00e3o e fraude.<\/p>\n O voto do ministro Marques destaca-se ao enfatizar que erros nas apura\u00e7\u00f5es dos tributos, como ocorreu no caso do ISS discutido nos autos do REsp n\u00ba 1.133.027\/SP, tamb\u00e9m s\u00e3o pass\u00edveis de viabilizar a rediscuss\u00e3o de valores parcelados. O ministro argumentou que \u00e9 descabido e antijur\u00eddico que um contribuinte arque com obriga\u00e7\u00f5es fiscais que ultrapassam os fatos geradores por ele praticados.<\/p>\n Esse racioc\u00ednio \u00e9 v\u00e1lido n\u00e3o apenas porque se baseia na tese do Tema Repetitivo n\u00ba 375 e nas previs\u00f5es do inciso IV do artigo 149 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, mas tamb\u00e9m porque o contr\u00e1rio representaria um evidente enriquecimento il\u00edcito do Estado. E isso violaria totalmente o princ\u00edpio da moralidade estabelecido no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n Como se sabe, \u00e9 por conta do princ\u00edpio da moralidade que a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito encontra lugar de prest\u00edgio na comunidade jur\u00eddico-tribut\u00e1ria. Ela figura como fundamento de dispositivos como o artigo 165 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, que prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o de tributos em caso de pagamento espont\u00e2neo maior que o devido, seja em face \u201cda legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos:<\/p>\n I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p><\/blockquote>\n Nesse sentido, renomados juristas ensinam que, independentemente do motivo pelo qual houve uma tributa\u00e7\u00e3o a maior<\/strong>, ela deve ser revertida (seja por repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, seja mediante revis\u00e3o de valores parcelados), a fim de que n\u00e3o se perpetue o enriquecimento il\u00edcito do Fisco:<\/p>\n A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 ex lege<\/em>. Nela n\u00e3o prospera o brocardo do Direito Privado segundo o qual quem paga mal paga duas vezes, nem se precisa comprovar a justeza do erro (em termos subjetivos)<\/strong>.<\/p>\n Seja o erro de direito, seja de fato, o tributo pago indevidamente comporta restitui\u00e7\u00e3o (ou compensa\u00e7\u00e3o com futuros recolhimentos)<\/strong>. Entenda-se erro de direito como aquele decorrente de equ\u00edvoco sobre a exist\u00eancia, interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da norma jur\u00eddica. Lado outro, erro de fato \u00e9 o equ\u00edvoco acerca de circunst\u00e2ncia material, n\u00e3o se referindo direta e necessariamente com a norma jur\u00eddica. (COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tribut\u00e1rio brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).<\/p><\/blockquote>\n Quanto \u00e0 quest\u00e3o de os parcelamentos serem concedidos mediante confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, com consequente ren\u00fancia a discuss\u00f5es administrativas ou judiciais, o ministro Mauro Campbell Marques foi assertivo ao sustentar que o ato confessional do contribuinte n\u00e3o convalida cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios inexistentes, como aqueles calculados para al\u00e9m do respectivo fato gerador:<\/p>\n Nem se diga que a posterior confiss\u00e3o por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados ou constitu\u00eddo novamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sem v\u00edcio algum. Efetivamente, a confiss\u00e3o de d\u00edvida para fins de parcelamento n\u00e3o tem efeitos absolutos, n\u00e3o podendo reavivar cr\u00e9dito tribut\u00e1rio j\u00e1 extinto ou fazer nascer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma discrepante de seu fato gerador<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n Ora, \u00e9 expresso, portanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a confiss\u00e3o de d\u00edvida para fins de parcelamento n\u00e3o tem o cond\u00e3o de \u201cfazer nascer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de forma discrepante de seu fato gerador\u201d<\/em>. Isso legitima a pretens\u00e3o revisional ou restituit\u00f3ria de contribuintes que, para evitar os problemas causados pela irregularidade fiscal, confessaram dever tributos inexistentes ou a maior para suspender exigibilidades, conforme prev\u00ea o inciso VI do artigo 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n \u00c9 importante destacar, ainda, que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo ministro Marques nos autos do REsp n\u00ba 1.133.027\/SP \u00e9 robusta. Ela est\u00e1 embasada n\u00e3o s\u00f3 em seu senso de justi\u00e7a e rejei\u00e7\u00e3o ao enriquecimento il\u00edcito estatal, mas tamb\u00e9m no posicionamento de juristas relevantes para o direito tribut\u00e1rio, conforme consta em trechos do seu voto:<\/p>\n A melhor doutrina n\u00e3o destoa do posicionamento que ora adoto, admitindo que o erro de fato \u00e9 v\u00edcio apto a ensejar a invalidade da confiss\u00e3o, porque n\u00e3o pode criar obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para al\u00e9m do fato gerador efetivamente ocorrido.<\/p>\n Cito, para exemplo, os dizeres de Hugo de Brito Machado (in, “Confiss\u00e3o Irretrat\u00e1vel de D\u00edvida Tribut\u00e1rios nos Pedidos de Parcelamento”. RDDT n. 145, out\/07, p. 47):<\/p>\n “[…] a confiss\u00e3o pertine ao fato, enquanto situado no mundo dos fatos, sem qualquer preocupa\u00e7\u00e3o, daquele que faz a confiss\u00e3o, com o significado jur\u00eddico do fato confessado, vale dizer, com o efeito da incid\u00eancia da regra jur\u00eddica. Da\u00ed por que a confiss\u00e3o pode ser revogada se houve erro de fato, isto \u00e9, erro quanto a fato confessado, mas n\u00e3o por ter havido erro de direito […]”.<\/p><\/blockquote>\n Por fim, a parte final do voto proferido pelo ministro tamb\u00e9m merece destaque: \u201cem homenagem ao princ\u00edpio da verdade material<\/strong> e, por vislumbrar na hip\u00f3tese a exist\u00eancia de defeito causador de nulidade do ato jur\u00eddico – qual seja: erro de fato, entendo que a confiss\u00e3o deve ser invalidada, preservando-se o bem decidido nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias que anularam os autos de infra\u00e7\u00e3o eivados de nulidade\u201d<\/em>.<\/p>\n A men\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da verdade material \u00e9 muito sensata e digna de aplausos, porque nem sempre a confiss\u00e3o retrata a realidade das circunst\u00e2ncias confessadas, principalmente em cen\u00e1rios nos quais, como ocorre nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, existem motiva\u00e7\u00f5es externas que levam determinado sujeito a admitir certos fatos. No caso das obriga\u00e7\u00f5es fiscais, essas motiva\u00e7\u00f5es s\u00e3o fortes e consistem, basicamente, na tentativa de evitar \u00f4nus que, para o contribuinte, seriam maiores quando comparados com os que adviriam de uma confiss\u00e3o.<\/p>\n O REsp n\u00ba 1.133.027\/SP retratou bem essa situa\u00e7\u00e3o, porque o contribuinte ali envolvido n\u00e3o confessou d\u00e9bitos indevidos a seu bel prazer, mas o fez visando participar de um processo licitat\u00f3rio. Ou seja, a confiss\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o refletiu a verdade material dos fatos geradores praticados no caso, de modo que, em situa\u00e7\u00f5es como essa, torna-se plenamente cab\u00edvel a revis\u00e3o do parcelamento tribut\u00e1rio, mediante a redu\u00e7\u00e3o dos valores indevidos, ou mesmo a repeti\u00e7\u00e3o de numer\u00e1rios pagos a maior.<\/p>\n Diante do que foi exposto, s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel concluir que a rediscuss\u00e3o de tributos parcelados \u00e0 luz do REsp n\u00ba 1.133.027\/SP (Tema Repetitivo 375) \u00e9 um direito do contribuinte, que pode ser exercido nas condi\u00e7\u00f5es especificadas acima. Raz\u00e3o pela qual, para evitar ou corrigir preju\u00edzos decorrentes de pagamentos indevidos em favor do Fisco, \u00e9 recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n Autoria de Heitor Fabbris<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Gisele Weitzel<\/strong><\/a> Em um contexto no qual as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias s\u00e3o consideravelmente complexas e oneram de forma significativa as atividades empresariais, os parcelamentos se revelam como um meio importante (e muito utilizado) para a manuten\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal. Os parcelamentos tribut\u00e1rios s\u00e3o relevantes n\u00e3o s\u00f3 para a regulariza\u00e7\u00e3o de empresas que buscam sanar suas pend\u00eancias fiscais, mas […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":23859,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[3,292,115,22,30],"yoast_head":"\nA revis\u00e3o de parcelamentos tribut\u00e1rios<\/strong><\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n
\nConsultoria Contenciosa Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"