{"id":23862,"date":"2024-09-27T14:20:52","date_gmt":"2024-09-27T17:20:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=23862"},"modified":"2025-10-01T17:19:19","modified_gmt":"2025-10-01T20:19:19","slug":"exclusao-do-icms-de-pis-pasep-e-cofins-efeitos-sobre-decisoes-anteriores-desfavoraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/exclusao-do-icms-de-pis-pasep-e-cofins-efeitos-sobre-decisoes-anteriores-desfavoraveis\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o do ICMS de PIS\/Pasep e Cofins: efeitos sobre decis\u00f5es anteriores desfavor\u00e1veis"},"content":{"rendered":"

No dia 17 de julho deste ano, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou na <\/span>Solu\u00e7\u00e3o de Consulta (SC) 206\/2024<\/span><\/b><\/a> de sua Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), o entendimento de que o \u201cContribuinte que tenha em seu desfavor decis\u00e3o judicial transitada em julgado no sentido de manter o ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, anteriormente ao julgamento do RE n\u00ba 574.706\/PR pelo STF, pode, a partir de 16\/03\/2017, pleitear administrativamente sua exclus\u00e3o\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O entendimento adotado pela RFB foi o de que, em rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias continuativas ou de trato sucessivo \u2013 ou seja, rela\u00e7\u00f5es que \u201cse renovam\u201d a cada fato gerador \u2013, uma decis\u00e3o judicial vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) pode alterar o contexto dessa rela\u00e7\u00e3o. Com isso, qualquer outra decis\u00e3o judicial que regulasse essa situa\u00e7\u00e3o deixaria automaticamente de produzir seus efeitos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contudo, embora esse entendimento esteja agora sendo aplicado em favor dos contribuintes, ele se insere em um contexto mais amplo defendido pelos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o, que, em geral, tendem a adotar uma posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria aos contribuintes, como veremos a seguir.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Contexto da exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo de PIS\/PASEP e Cofins<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

Neste artigo<\/span><\/b><\/a> publicado no blog da BLB, foi abordada a chamada \u201crelativiza\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d pelo STF. Basicamente, essa relativiza\u00e7\u00e3o refere-se \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de que, mesmo um contribuinte tendo obtido na Justi\u00e7a o direito de n\u00e3o pagar determinado tributo, ele perder\u00e1 automaticamente esse direito se o STF, posteriormente, entender que a cobran\u00e7a \u00e9 devida.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Um dos efeitos imediatos dessa decis\u00e3o foi o questionamento, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), das decis\u00f5es favor\u00e1veis obtidas pelos contribuintes sobre a <\/span>\u201ctese do s\u00e9culo\u201d<\/span><\/b> (exclus\u00e3o do ICMS das bases de c\u00e1lculo de PIS e Cofins), como discutido no artigo \u201c<\/span>PGFN pode questionar \u2018tese do s\u00e9culo\u2019 ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017?<\/span><\/b><\/a>\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A PGFN passou a questionar as decis\u00f5es favor\u00e1veis que permitiam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do passado por contribuintes, emitidas ap\u00f3s o julgamento em repercuss\u00e3o geral pelo STF em 15 de mar\u00e7o de 2017, mas antes da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos estabelecida pelo mesmo Tribunal em 13 de maio de 2021, que apenas os contribuintes que j\u00e1 tivessem ajuizado a\u00e7\u00f5es at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017 poderiam recuperar cr\u00e9ditos anteriores a essa data.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

De acordo com a decis\u00e3o do STF sobre a \u201ccoisa julgada\u201d, a qual prev\u00ea que as decis\u00f5es do Tribunal em sede de repercuss\u00e3o geral interrompem automaticamente os efeitos de decis\u00f5es transitadas em julgado nas rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo, a PGFN entendeu que a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos no julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d deveria interromper automaticamente os efeitos das decis\u00f5es obtidas pelos contribuintes. Essas decis\u00f5es, proferidas ap\u00f3s 15 de mar\u00e7o de 2017, autorizavam a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos anteriores a essa data.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PGFN contou com uma inova\u00e7\u00e3o introduzida na legisla\u00e7\u00e3o pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 16 de mar\u00e7o de 2016 (<\/span>Lei 13.105\/15<\/span><\/b><\/a>). Tal atualiza\u00e7\u00e3o estabelece que o prazo para propor uma a\u00e7\u00e3o com o objetivo de rescindir uma decis\u00e3o judicial anterior comece a contar a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado de uma decis\u00e3o do STF, especialmente em casos de repercuss\u00e3o geral.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, basicamente, isso fez com que a RFB e a PGFN adotassem dois procedimentos em rela\u00e7\u00e3o a esses cr\u00e9ditos do passado:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra contribuintes que j\u00e1 utilizaram o cr\u00e9dito, ou que ainda n\u00e3o utilizaram nem pediram a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. indeferimento da utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito por contribuintes que j\u00e1 haviam pedido, mas ainda n\u00e3o come\u00e7aram a utilizar o cr\u00e9dito.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    A cr\u00edtica feita na \u00e9poca apontava que tanto a possibilidade de propor uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria com prazo iniciando apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o do STF quanto a cessa\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica de efeitos da coisa julgada de uma decis\u00e3o judicial violam a seguran\u00e7a jur\u00eddica por uma quest\u00e3o de coer\u00eancia do sistema jur\u00eddico. Isto \u00e9, mesmo decis\u00f5es que venham a ser posteriormente consideradas contr\u00e1rias \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o protegidas pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o durante todo o tempo em que produziram seus efeitos, conferindo, assim, estabilidade ao sistema jur\u00eddico-constitucional.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Essa cr\u00edtica leva em considera\u00e7\u00e3o dois pressupostos da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o: a sua \u201csupremacia\u201d, que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o como o fundamento de validade de todas as demais normas, e a sua \u201cunidade\u201d, que reconhece que as normas do sistema jur\u00eddico existem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais. Por meio dos pressupostos de \u201csupremacia\u201d e \u201cunidade\u201d, a Constitui\u00e7\u00e3o efetiva a seguran\u00e7a ao proteger at\u00e9 mesmo os efeitos de normas que, eventualmente, possam ser contr\u00e1rias a ela, enquanto o sistema jur\u00eddico prescreve mecanismos pr\u00f3prios para que as normas possam iniciar e cessar seus efeitos.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Apesar dessa cr\u00edtica, o entendimento da RFB na <\/span>SC Cosit 206\/24<\/span><\/b> \u00e9 coerente com os posicionamentos anteriores do \u00f3rg\u00e3o, permitindo que os contribuintes se beneficiem de uma decis\u00e3o mais favor\u00e1vel, mesmo que tenham recebido uma delibera\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel antes do parecer definitivo do STF. Vale destacar que esse cen\u00e1rio de decis\u00f5es definitivas em temas de repercuss\u00e3o geral \u00e9 raro, visto que, ap\u00f3s o reconhecimento da repercuss\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 que as a\u00e7\u00f5es sobre o tema fiquem sobrestadas at\u00e9 o julgamento pelo STF.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Conclus\u00e3o<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/h2>\n

    A SC Cosit 206\/24 da RFB reafirma o entendimento dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o de que <\/span>rela\u00e7\u00f5es de trato sucessivo est\u00e3o sujeitas \u00e0 mudan\u00e7a autom\u00e1tica a partir de decis\u00f5es vinculantes dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/span><\/b> \u2013 para o bem ou para o mal, pelo menos no caso da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Nesses casos espec\u00edficos, e em outras situa\u00e7\u00f5es que envolvam discuss\u00f5es jur\u00eddico-tribut\u00e1rias, o que se tem \u00e9 a necessidade de os contribuintes adotarem uma postura mais estrat\u00e9gica, integrando os entendimentos e as pr\u00e1ticas de seu departamento fiscal com um conhecimento mais amplo do andamento dessas discuss\u00f5es no Poder Judici\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Considerando todos esses pontos, a BLB Auditores e Consultores, especializada em garantir confiabilidade e seguran\u00e7a nos neg\u00f3cios e nos controles de seus clientes, conta com profissionais altamente capacitados no \u00e2mbito tribut\u00e1rio. Podemos auxiliar voc\u00ea e sua equipe na obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para o seu neg\u00f3cio. <\/span>Entre em contato conosco<\/span><\/b><\/a>!<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Autoria de <\/span>Pedro Magalh\u00e3es<\/span><\/b><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de <\/span>Paulo Martesi<\/span><\/b><\/a>
    \n<\/span>Consultoria Tribut\u00e1ria<\/span>
    \n<\/span>BLB Auditores e Consultores<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \"Ebook<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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