{"id":23879,"date":"2024-10-17T12:07:32","date_gmt":"2024-10-17T15:07:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=23879"},"modified":"2024-11-13T10:48:39","modified_gmt":"2024-11-13T13:48:39","slug":"convenio-icms-109","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/convenio-icms-109\/","title":{"rendered":"Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109 elucida quest\u00f5es da transfer\u00eancia interestadual entre filiais"},"content":{"rendered":"

No \u00faltimo dia 7 de outubro, o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) publicou o <\/span>Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109<\/span><\/b><\/a>, que disp\u00f5e sobre os aspectos relacionados ao ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Com essa nova determina\u00e7\u00e3o, revoga-se, ent\u00e3o, o pol\u00eamico Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 de in\u00edcio, podemos notar que, desta vez, todas as unidades federadas foram signat\u00e1rias do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109. Esse fato nos permite concluir que suas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o implementadas uniformemente em todo o territ\u00f3rio nacional, ao contr\u00e1rio do que ocorreu com o conv\u00eanio anterior, agora revogado.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 174\/2023, que originalmente tratava desse tema, acabou sendo rejeitado devido \u00e0 n\u00e3o ratifica\u00e7\u00e3o pelo estado do Rio de Janeiro. Por esse motivo, foi editado o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023, que, a rigor, reproduziu o texto do conv\u00eanio rejeitado, por\u00e9m sem a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o pelos estados.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Flexibilidade com o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

O novo conv\u00eanio adequa sua reda\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 204\/2023 e da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 49, afastando a obrigatoriedade da transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos do imposto prevista anteriormente pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 178\/2023 para <\/span>permitir ao contribuinte optar<\/span><\/b>:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) Pela transfer\u00eancia do cr\u00e9dito para o estabelecimento de destino<\/span><\/b>, correspondente ao imposto apropriado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores e limitado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e \u00e0s presta\u00e7\u00f5es interestaduais. Esse cr\u00e9dito ser\u00e1 aplicado sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada. Podemos notar que o contribuinte poder\u00e1 realizar a gest\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS, uma vez que ele ter\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de decidir para quais opera\u00e7\u00f5es ser\u00e1 transferido ou n\u00e3o o cr\u00e9dito do imposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

b) Por equiparar a opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia a uma opera\u00e7\u00e3o tributada<\/span><\/b>, mediante op\u00e7\u00e3o formalizada no livro de Registro de Utiliza\u00e7\u00e3o de Documentos e Termos de Ocorr\u00eancias (RUDFTO), sendo aplic\u00e1vel a todos os estabelecimentos do contribuinte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso o contribuinte decida equiparar a transfer\u00eancia a uma opera\u00e7\u00e3o tributada, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio, devendo ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente. Para o restante do ano de 2024, tal op\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 30\/11\/2024.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Uma vez realizada a op\u00e7\u00e3o do item \u201cb\u201d acima, a sua renova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica a cada ano at\u00e9 que uma op\u00e7\u00e3o diversa seja consignada, devendo ser respeitado o prazo de op\u00e7\u00e3o relativo ao \u00faltimo dia de dezembro para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Podemos notar que o Conv\u00eanio n\u00ba 109\/2024 traz mais flexibilidade ao contribuinte, permitindo a escolha entre a sistem\u00e1tica de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos ou a equipara\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o a uma tributada. Em contraste, o Conv\u00eanio n\u00ba 178\/2023 era totalmente r\u00edgido ao obrigar a transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de ICMS entre os estabelecimentos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109, o cr\u00e9dito a ser transferido corresponder\u00e1 ao imposto apropriado das opera\u00e7\u00f5es anteriores, relativo \u00e0s mercadorias transferidas, observando que esse valor fica limitado ao resultado da al\u00edquota interestadual aplicado sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada. \u202fE, ainda, fica assegurado ao contribuinte remetente da mercadoria o direito \u00e0 parcela positiva do cr\u00e9dito, decorrente da diferen\u00e7a entre os cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es e das presta\u00e7\u00f5es anteriores e o resultado da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais sobre a transfer\u00eancia realizada.<\/span><\/p>\n

Composi\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 transfer\u00eancia<\/strong><\/h3>\n

Diferen\u00e7as foram notadas quanto a composi\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada, a qual destacamos abaixo:<\/p>\n

No antigo Conv\u00eanio o c\u00e1lculo era realizado tendo como base:<\/p>\n

i) entrada mais recente da mercadoria;<\/p>\n

ii) o custo da mercadoria produzida (soma de: mat\u00e9ria prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o de obra e acondicionamento);<\/p>\n

iii) custo de produ\u00e7\u00e3o de mercadorias n\u00e3o industrializadas (a soma de: insumos, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento);<\/p>\n

j\u00e1 o novo Conv\u00eanio disciplina que o c\u00e1lculo ter\u00e1 como base:<\/p>\n

i) o valor m\u00e9dio da entrada da mercadoria em estoque na data da transfer\u00eancia;<\/p>\n

ii) o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, insumo, material secund\u00e1rio e de acondicionamento (foi exclu\u00eddo a m\u00e3o de obra).<\/p>\n

iii) tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento (foi exclu\u00eddo a m\u00e3o de obra).<\/p>\n

Temos um ponto a ser destacado aqui. A lei Complementar 204\/2023 disciplina que o cr\u00e9dito a ser transferido ser\u00e1 calculado sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada, por\u00e9m, nada disciplinou sobre quem seria o sujeito competente para sua defini\u00e7\u00e3o. Sabemos que n\u00e3o cabe ao Conv\u00eanio dispor sobre base de c\u00e1lculo de opera\u00e7\u00f5es e que tal assunto deve ser tratado exclusivamente atrav\u00e9s de Lei Complementar.<\/p>\n

As demais cl\u00e1usulas com o mesmo teor entre os dois conv\u00eanios n\u00e3o foram alteradas, a saber:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

a) A transfer\u00eancia do cr\u00e9dito entre estabelecimentos de mesma titularidade ser\u00e1 procedida a cada remessa, mediante a consigna\u00e7\u00e3o do respectivo valor na Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) no campo destinado ao destaque do imposto.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

b) Ainda, o cr\u00e9dito a ser transferido ser\u00e1 lan\u00e7ado:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I \u2013 a d\u00e9bito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento remetente, mediante o registro do documento no registro de sa\u00eddas;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

II \u2013 a cr\u00e9dito na escritura\u00e7\u00e3o do estabelecimento destinat\u00e1rio, mediante o registro do documento no registro de entradas;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

c) O valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada ser\u00e1:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

I – o valor m\u00e9dio da entrada da mercadoria em estoque na data da transfer\u00eancia;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, do insumo, do material secund\u00e1rio e do acondicionamento;<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

III – tratando-se de mercadorias n\u00e3o industrializadas, a soma dos custos de sua produ\u00e7\u00e3o, assim entendidos os gastos com insumos, e material de acondicionamento.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

d) No c\u00e1lculo do cr\u00e9dito a ser transferido, os percentuais equivalentes \u00e0s al\u00edquotas interestaduais devem integrar o valor das mercadorias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O direito ao cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores<\/strong><\/h2>\n

Podemos notar que as normas estaduais e o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024 n\u00e3o necessariamente dialogam com a Lei Complementar 204\/2023, principalmente quando ao assunto \u00e9 o direito a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo as opera\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n

O \u00a7 4\u00ba do Artigo 12 da Lei Complementar 87\/96 (Lei Kandir), inclu\u00eddo pela LC 2024\/2023, garante ao contribuinte o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores, vejamos:<\/p>\n

\u201c\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se considera ocorrido o fato gerador do imposto na sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o cr\u00e9dito relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores em favor do contribuinte, inclusive nas hip\u00f3teses de transfer\u00eancias interestaduais em que os cr\u00e9ditos ser\u00e3o assegurados:<\/p>\n

I – pela unidade federada de destino, por meio de transfer\u00eancia de cr\u00e9dito, limitados aos percentuais estabelecidos nos termos do inciso IV do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicados sobre o valor atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia realizada;<\/p>\n

II – pela unidade federada de origem, em caso de diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos pertinentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores e o transferido na forma do inciso I deste par\u00e1grafo.\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Podemos notar que que na Lei Kandir \u00e9 mantido o direito ao cr\u00e9dito relativo as opera\u00e7\u00f5es anteriores, inclusive quando o contribuinte optar pela transfer\u00eancia dos cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais; ficando assegurado tanto pela unidade de destino (o valor calculado com base nas al\u00edquotas interestaduais sobre o valor atribu\u00eddo a opera\u00e7\u00e3o), quanto pela unidade de origem (em caso de diferen\u00e7a positiva entre os cr\u00e9ditos relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e o efetivamente transferido) o direito ao cr\u00e9dito.<\/p>\n

J\u00e1 o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024 disp\u00f5e que a apropria\u00e7\u00e3o e o aproveitamento do cr\u00e9dito atender\u00e3o \u00e0s mesmas regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da unidade federada de destino aplic\u00e1veis \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do ICMS incidente sobre opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es recebidas de estabelecimento pertencente a titular diverso do destinat\u00e1rio; e assegura ao contribuinte remetente da mercadoria apenas o direito \u00e0 parcela positiva do cr\u00e9dito, decorrente da diferen\u00e7a entre os cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es e das<\/p>\n

presta\u00e7\u00f5es anteriores e o resultado da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais sobre a transfer\u00eancia realizada.<\/p>\n

No \u00e2mbito das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, quando o assunto \u00e9 o direito da manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de ICMS os estados obrigam o contribuinte ao estorno do cr\u00e9dito quando a mercadoria for objeto de sa\u00edda n\u00e3o tributada ou isenta. Tomamos como exemplo o que disciplina o Artigo 67 do Decreto 45.490\/2000:<\/p>\n

\u201cArtigo 67 – Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o contribuinte dever\u00e1 proceder ao estorno do imposto de que se tiver creditado, sempre que o servi\u00e7o tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

II – for objeto de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o tributada ou isenta, sendo esta circunst\u00e2ncia imprevis\u00edvel \u00e0 data da entrada da mercadoria ou da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;\u201d<\/p><\/blockquote>\n

Assim, pode ocorrer de os Estados ilegalmente come\u00e7arem a obrigar o estorno dos cr\u00e9ditos relativo as aquisi\u00e7\u00f5es objeto de transfer\u00eancia, uma vez que h\u00e1 uma Lei Complementar \u2013 norma hierarquicamente superior ao Regulamento do ICMS – que garante o direito ao cr\u00e9dito. Neste caso, recomendamos que o contribuinte garanta via medida judicial o direito aos seus cr\u00e9ditos.<\/p>\n

Por fim, o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024 produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\/11\/2024.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade 49 est\u00e1 sendo parcialmente cumprida<\/strong><\/h2>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 importante destacarmos que, com a publica\u00e7\u00e3o do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 109\/2024, a decis\u00e3o do STF na <\/span>ADC 49<\/span><\/b><\/a> passa a ser cumprida pelos estados. Lembrando que a decis\u00e3o proferida foi no sentido de que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n