{"id":23966,"date":"2024-11-07T14:17:37","date_gmt":"2024-11-07T17:17:37","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=23966"},"modified":"2026-01-13T11:09:05","modified_gmt":"2026-01-13T14:09:05","slug":"aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/","title":{"rendered":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o de ICMS definida na tese do s\u00e9culo"},"content":{"rendered":"

Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota <\/em>ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

A famigerada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, amplamente discutida entre os tributaristas, foi julgada sob o Tema 69 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiu que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para a incid\u00eancia do PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 novidade que, a partir do julgamento do Tema 69<\/strong><\/a> de repercuss\u00e3o geral, especialmente por conta da defini\u00e7\u00e3o trazida pela Suprema Corte sobre o conceito de receita bruta, surgiram in\u00fameras \u201cteses filhotes\u201d. Entre elas est\u00e3o a pretens\u00e3o de excluir o ISS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, de obstar a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) sobre o ICMS, de excluir o PIS e a Cofins da sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo etc.<\/p>\n

Por\u00e9m, al\u00e9m das chamadas \u201cteses filhotes\u201d, surgiu tamb\u00e9m uma quest\u00e3o relacionada \u00e0 aplicabilidade do pr\u00f3prio Tema 69 de repercuss\u00e3o geral a casos espec\u00edficos, como aqueles nos quais as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins s\u00e3o calculadas com base em al\u00edquotas ad rem<\/em>.<\/p>\n

O entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB) para esses casos espec\u00edficos, como era de se esperar, caminha no sentido da inaplicabilidade da tese firmada sobre o Tema 69 de repercuss\u00e3o geral. Contudo, recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) proferiu uma decis\u00e3o que pode reverter esse cen\u00e1rio, favorecendo os contribuintes.<\/p>\n

Trata-se do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3302-014.106<\/strong><\/a>, proferido nos autos do processo administrativo n\u00ba 10880.908971\/2022-17, o qual ser\u00e1 analisado neste artigo. Esse, por sua vez, tem a pretens\u00e3o de expor sobre a aplicabilidade do Tema 69 de repercuss\u00e3o geral aos contribuintes que apuram PIS e Cofins utilizando al\u00edquotas ad rem<\/em>.<\/p>\n

O que s\u00e3o al\u00edquotas ad rem<\/em>?<\/h2>\n

Antes de abordar especificamente o cerne da quest\u00e3o, \u00e9 importante elucidar o que s\u00e3o as al\u00edquotas ad rem<\/em>, considerando que se referem a um instrumento pouco utilizado no sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n

No meio tribut\u00e1rio, o termo \u201cal\u00edquota\u201d conduz, geralmente, \u00e0 ideia de um percentual que \u00e9 aplicado sobre um determinado numer\u00e1rio (faturamento, folha de pagamento, valor venal, rendimentos etc.), resultando em um valor a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos a t\u00edtulo de tributo.<\/p>\n

Essa ideia de que a al\u00edquota \u00e9 um percentual adv\u00e9m, basicamente, do fato de que a maior parte dos tributos cobrados no Brasil \u00e9, de fato, calculada mediante al\u00edquota ad valorem<\/em>. Contudo, esse conceito chamado al\u00edquota<\/em> nem sempre se manifesta em forma de porcentagem, conforme bem esclarecido por Hugo de Brito Machado:<\/p>\n

A al\u00edquota, repita-se, nem sempre \u00e9 indicada em forma de percentagem, embora isto ocorra na generalidade dos casos. Existem pelo menos duas formas de express\u00e3o da al\u00edquota dos tributos. Uma \u2013 a mais raramente utilizada \u2013 diz-se al\u00edquota espec\u00edfica. A outra \u2013 a mais geralmente utilizada \u2013 diz-se al\u00edquota “ad valorem<\/em>“, isto \u00e9, sobre o valor, indicada como percentagem.<\/p>\n

Al\u00edquota espec\u00edfica \u00e9 aquela utilizada para o c\u00e1lculo do tributo sem levar em considera\u00e7\u00e3o o valor do objeto tributado, mas sua quantidade. \u00c9 o que ocorre com a al\u00edquota do IPI incidente sobre cervejas e refrigerantes, por exemplo. Neste caso n\u00e3o importa o pre\u00e7o pelo qual o produto \u00e9 vendido. O imposto \u00e9 calculado em fun\u00e7\u00e3o das unidades do produto, e n\u00e3o do pre\u00e7o correspondente. A al\u00edquota \u00e9 indicada por uma refer\u00eancia ao valor em Real, devido em raz\u00e3o de cada unidade\u00a0do\u00a0produto. (Curso de direito tribut\u00e1rio. 40. ed. rev. e atual. S\u00e3o Paulo: Malheiros,\u00a02019. p. 139-140)<\/p><\/blockquote>\n

O que a cita\u00e7\u00e3o acima chama de \u201cal\u00edquota espec\u00edfica\u201d consiste exatamente naquilo que, no universo jur\u00eddico-tribut\u00e1rio, \u00e9 corriqueiramente denominado \u201cal\u00edquota ad rem<\/em>\u201d.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de uma forma de apurar tributos utilizando, em vez de percentuais, valores fixos por unidade de medida<\/strong>.<\/p>\n

\"Teste<\/a><\/p>\n

Al\u00edquota ad rem<\/em> em exemplo<\/h3>\n

A seguir, apresentaremos uma exemplifica\u00e7\u00e3o, a fim de tornar essa tem\u00e1tica mais clara. A maioria dos contribuintes de PIS e Cofins apuram esses tributos seguindo as regras gerais, previstas nas Leis nos<\/sup><\/u> 9.718\/1998, 10.637\/2002 e 10.833\/2003. Isto \u00e9, aplicam percentuais (al\u00edquotas ad valorem<\/em>) sobre o seu faturamento\/receita bruta e, assim, chegam ao valor devido a t\u00edtulo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Contudo, o \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98 prev\u00ea a possiblidade de que os produtores, importadores e distribuidores de \u00e1lcool optem por um regime especial, que lhes confere o direito de apurar PIS e Cofins utilizando, em vez das corriqueiras al\u00edquotas ad valorem<\/em> (percentuais), al\u00edquotas ad rem<\/em>. Eis o que prev\u00ea o referido dispositivo legal:<\/p>\n

Art. 5o<\/sup><\/u>. A Contribui\u00e7\u00e3o\u00a0para\u00a0o\u00a0PIS\/Pasep\u00a0e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida na venda de \u00e1lcool, inclusive para fins carburantes, ser\u00e3o calculadas com base nas al\u00edquotas, respectivamente, de:<\/p>\n[…]\n

4\u00b0 O produtor, o importador e o distribuidor de que trata o caputdeste artigo poder\u00e3o optar por regime especial de apura\u00e7\u00e3o e pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins, no qual as al\u00edquotas espec\u00edficas das contribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o fixadas, respectivamente, em:<\/p>\n

I \u2013 R$ 23,38 (vinte e tr\u00eas reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e sete reais e cinquenta e dois centavos) por metro c\u00fabico de \u00e1lcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador;<\/p>\n

II \u2013 R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro c\u00fabico de \u00e1lcool, no caso de venda realizada por distribuidor.<\/p><\/blockquote>\n

Como visto acima, os produtores, importadores e distribuidores, mencionados pelo \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98, podem apurar PIS e Cofins multiplicando um determinado valor em reais pela quantidade de metro c\u00fabico de \u00e1lcool vendido. Esse valor em reais, que na pr\u00e1tica toma o lugar dos percentuais na apura\u00e7\u00e3o dos tributos, \u00e9 o que chamamos de al\u00edquota ad rem<\/em>.<\/p>\n

A aplicabilidade do Tema 69 de repercuss\u00e3o geral sobre o PIS e a Cofins apurados com al\u00edquota ad rem<\/em><\/h2>\n

A grande problem\u00e1tica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplicabilidade do Tema 69 de repercuss\u00e3o geral sobre o PIS e a Cofins apurados com al\u00edquota ad rem<\/em> consiste, essencialmente, no fato de que as bases de c\u00e1lculo estariam, em tese, desvinculadas da receita bruta da empresa.<\/p>\n

Como visto no exemplo supracitado, referente aos produtores, importadores e distribuidores de \u00e1lcool, o PIS e a Cofins s\u00e3o apurados, caso eles optem pelo regime especial, multiplicando a quantidade dessa mercadoria que \u00e9 vendida pelo contribuinte (em metros c\u00fabicos) por um valor em reais (al\u00edquota ad rem<\/em>).<\/p>\n

Segundo a Receita Federal (vide Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 177<\/strong><\/a>, de 31 de maio de 2019, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 06\/06\/2019, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 33), o fato de o tributo ser apurado levando em conta a quantidade de metros c\u00fabicos de \u00e1lcool comercializado, e n\u00e3o a receita bruta, impediria a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 69 de repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n

Contudo, esse entendimento \u00e9 err\u00f4neo, e a seguir explicaremos o porqu\u00ea. Conforme bem esclarecido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3302-014.106 do Carf, o regime especial previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98, assim como nos demais casos em que o PIS e a Cofins s\u00e3o calculados por al\u00edquotas ad rem<\/em>, n\u00e3o dissocia essas contribui\u00e7\u00f5es da base de c\u00e1lculo constitucionalmente atribu\u00edda a elas, que \u00e9 o faturamento ou a receita bruta. Por conta disso, nessas circunst\u00e2ncias tamb\u00e9m \u00e9 devida a exclus\u00e3o do ICMS institu\u00edda no Tema 69 de repercuss\u00e3o geral. Vejamos.<\/p>\n

O PIS e a Cofins s\u00e3o tributos que possuem previs\u00e3o no art. 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Esse dispositivo constitucional disp\u00f5e expressamente que a receita ou o faturamento \u00e9 a grandeza econ\u00f4mica que sofre a incid\u00eancia dessas contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 195. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:<\/p>\n

I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:<\/p>\n[…]\n

b) a receita ou o faturamento;<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998<\/strong><\/a>, de igual modo, prev\u00ea que \u201cas contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e a Cofins, devidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, ser\u00e3o calculadas com base no seu faturamento, observadas a legisla\u00e7\u00e3o vigente e as altera\u00e7\u00f5es introduzidas por esta Lei\u201d.<\/p>\n

Em se tratando do regime n\u00e3o cumulativo de tais contribui\u00e7\u00f5es, tem-se a disciplina das Leis nos<\/sup><\/u> 10.637\/2002 e 10.833\/2003, cujos arts. 1os<\/sup><\/u> reafirmam a grandeza econ\u00f4mica tribut\u00e1vel por PIS e Cofins, atestando corresponder ela ao \u201ctotal das RECEITAS auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u201d.<\/p>\n

\u00c9 evidente, portanto, que as contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins referem-se a tributos calculados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 receita ou ao faturamento das empresas. Esse \u00e9 o chamado crit\u00e9rio material<\/em> de tais contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Crit\u00e9rio material<\/h3>\n

Para fins de esclarecimento, cabe explicar que o crit\u00e9rio material \u00e9 um dos componentes da famigerada regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria. Esse crit\u00e9rio diz respeito ao \u201ccomportamento de algu\u00e9m (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), consistente num ser, num dar ou num fazer e obtido mediante processo de abstra\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese tribut\u00e1ria\u201d (CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tribut\u00e1rio: linguagem e m\u00e9todo. 7. ed. rev. – S\u00e3o Paulo: Noeses, 2018).<\/p>\n

No caso da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, o comportamento que reside no crit\u00e9rio material da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 o de auferir a receita ou o faturamento, conforme j\u00e1 citado no art. 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

\u00c9 muito importante ter em mente a premissa de que a Cofins e a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS s\u00e3o tributos cujo crit\u00e9rio material consiste, independentemente da sua forma de apura\u00e7\u00e3o, no comportamento de auferir receita ou faturamento. \u00c9 exatamente essa circunst\u00e2ncia que o Fisco federal \u201cconvenientemente\u201d ignora ao se posicionar sobre a mat\u00e9ria abordada.<\/p>\n

Assim como a regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria conta com o j\u00e1 explicado crit\u00e9rio material, ela conta tamb\u00e9m com o crit\u00e9rio denominado de quantitativo, no qual \u201ch\u00e1 dois fatores: base de c\u00e1lculo e al\u00edquota, que se combinam para traduzir um resultado que, obrigatoriamente, haver\u00e1 de ter cunho pecuni\u00e1rio\u201d (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 30. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019).<\/p>\n

O ponto-chave para entender o motivo pelo qual o ICMS deve ser exclu\u00eddo tamb\u00e9m nas apura\u00e7\u00f5es de PIS\/Cofins via al\u00edquota ad rem <\/em>consiste, em s\u00edntese, no fato de que \u00e9 plenamente poss\u00edvel ao legislador alterar o crit\u00e9rio quantitativo de um tributo \u2013 adotando, por exemplo, al\u00edquotas ad rem <\/em>no lugar de al\u00edquotas ad valorem<\/em> \u2013 sem adentrar minimamente no respectivo crit\u00e9rio material.<\/p>\n

Nesse sentido, ao instituir um regime no qual a Cofins e a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS passam a ser apuradas via al\u00edquota ad rem<\/em>, o \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98 n\u00e3o est\u00e1 alterando o crit\u00e9rio material de tais tributos, que continua consistindo na conduta de auferir receita ou faturamento. Ele est\u00e1 apenas, e t\u00e3o somente, modificando o m\u00e9todo de apura\u00e7\u00e3o dos valores a pagar, ou seja, est\u00e1 remodelando o crit\u00e9rio quantitativo.<\/p>\n

Tendo isto em mente, \u00e9 seguro afirmar que o fato de a al\u00edquota ser ad rem<\/em>, e n\u00e3o ad valorem<\/em>, n\u00e3o desvincula as contribui\u00e7\u00f5es em quest\u00e3o da sua hip\u00f3tese de incid\u00eancia, que continua sendo o auferimento de receita ou faturamento.<\/p>\n

Tal desvincula\u00e7\u00e3o, ali\u00e1s, sequer seria poss\u00edvel, porque ensejaria altera\u00e7\u00e3o no crit\u00e9rio material eleito pelo art. 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Carta Magna.<\/p>\n

Com efeito, a receita bruta ou o faturamento faz parte da base de c\u00e1lculo da Cofins e da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS, independentemente de a al\u00edquota ser ad rem <\/em>ou ad valorem<\/em>. Negar essa afirmativa, como tenta fazer a Receita Federal do Brasil, resultaria em desvincular essas contribui\u00e7\u00f5es da materialidade eleita pelo art. 195, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d, da Carta Magna, violando n\u00e3o apenas esse dispositivo constitucional, mas tamb\u00e9m o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/1998, pois ambos estabelecem o auferimento de receita ou faturamento como hip\u00f3tese de incid\u00eancia dos tributos em quest\u00e3o.<\/p>\n

Ademais, a vincula\u00e7\u00e3o entre o PIS e a Cofins recolhidos na forma do \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98 e a receita ou o faturamento do contribuinte pode ser facilmente constatada pelo fato de que quanto mais metro c\u00fabico de \u00e1lcool ele vende, mais receita ou faturamento ele aufere e, consequentemente, mais recolhe a t\u00edtulo dessas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Foi considerando exatamente essas circunst\u00e2ncias que o Carf, por unanimidade, recha\u00e7ou a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 177\/2019 ao proferir o Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 3302-014.106. Conforme muito bem raciocinado pelos conselheiros, \u201co fator de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em unidades de medida […] n\u00e3o implica na altera\u00e7\u00e3o do fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 constitucionalmente fincado\u201d.<\/p>\n

No referido ac\u00f3rd\u00e3o, ficou brilhantemente definido que:<\/p>\n

O conceito de receita e\/ou faturamento independe do tipo de tributa\u00e7\u00e3o que se submete o contribuinte, se especial por alguma peculiaridade de sua atividade econ\u00f4mica, e, n\u00e3o deve, portanto, haver qualquer tipo de limita\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o de ICMS da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

Essa decis\u00e3o foi tomada com base em fundamentos s\u00f3lidos, assertivos e muito acertados, que s\u00e3o dignos de transcri\u00e7\u00e3o por, essencialmente, ratificarem o racioc\u00ednio exposto at\u00e9 aqui:<\/p>\n

[…] vale analisar como \u00e9 que se d\u00e1 e se operacionaliza esse regime especial, com al\u00edquotas \u201cad rem<\/em>\u201d, e a primeira afirmativa, mais importante para o deslinde do presente lit\u00edgio, \u00e9 que tais valores s\u00e3o determinadas a partir do pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado, que obviamente comporta o ICMS em sua composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o h\u00e1 que se desconsiderar esse m\u00e9todo de utiliza\u00e7\u00e3o, com a mera afirmativa de que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e os valores pr\u00e9-fixados, porque \u00e9 justamente o contr\u00e1rio que ocorre no caso. O fato de utiliza\u00e7\u00e3o de outra medida de quantifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o desqualifica os valores auferidos como receita\/faturamento, porque n\u00e3o deixa de ser o pre\u00e7o (valor, composto pelo ICMS quando de sua fixa\u00e7\u00e3o) praticado pela comercializa\u00e7\u00e3o da mercadoria que ingressa no patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Para tanto, basta lembrar que receita \u00e9 qualquer ingresso ou entrada de direito que se incorpore positivamente ao patrim\u00f4nio, e que represente remunera\u00e7\u00e3o ou contrapresta\u00e7\u00e3o de atos, atividades ou opera\u00e7\u00f5es da pessoa titular do mesmo, ou remunera\u00e7\u00e3o ou contrapresta\u00e7\u00e3o do emprego de recursos materiais, imateriais ou humanos existentes no seu patrim\u00f4nio ou por ele custeados.<\/p>\n

Isto \u00e9, saber o que seja receita importa em saber duas coisas: a primeira \u00e9 que determinado acontecimento econ\u00f4mico, que se identifica como receita, est\u00e1 no campo constitucional de incid\u00eancia da Cofins, e a segunda \u00e9 determinar qual o montante desse acontecimento econ\u00f4mico, sobre o qual pode ser aplicada a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, neste mister, o int\u00e9rprete ou aplicador da lei determina o n\u00facleo ou aspecto material da incid\u00eancia constitucionalmente poss\u00edvel e, ao mesmo tempo, delimita o seu aspecto quantitativo, que \u00e9 a base de c\u00e1lculo poss\u00edvel em tese e em cada caso concreto.<\/p>\n

No caso em comento, a observ\u00e2ncia ao artigo 195, inciso I, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 essencial para cravar a impossibilidade de se limitar o que \u00e9 receita ou faturamento face \u00e0 mera ado\u00e7\u00e3o da forma pela qual \u00e9 calculada a entrada de valores relativos \u00e0s atividades econ\u00f4micas do contribuinte.<\/p>\n

O fator de determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota em unidades de medida ou qualquer outra forma, nos seguimentos em que h\u00e1 dificuldade de mensura\u00e7\u00e3o pela natureza da mercadoria \u2013 tal como combust\u00edveis, bebidas frias, medicamentos, autope\u00e7as, dentre outras, n\u00e3o implica na altera\u00e7\u00e3o do fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 constitucionalmente fincado.<\/p>\n

Seguir a afirmativa posta pela receita Federal na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta supramencionada, seria negar a incid\u00eancia dos tributos sobre tais medidas em regime especial, porque n\u00e3o h\u00e1 qualquer diferencia\u00e7\u00e3o do que \u00e9 receita\/faturamento na opera\u00e7\u00e3o realizada, se tributado pelas al\u00edquotas ad rem<\/em> (cobrado com base em um valor \u00fanico, dependente da quantidade transacionada da mercadoria) ou ad valorem<\/em> (cobrada com base numa al\u00edquota incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o), posto que, dentro do conceito firmado pelo Supremo, no RE 574.706, a tese do S\u00e9culo, ambos ingressar\u00e3o no patrim\u00f4nio do contribuinte.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito, ter\u00edamos apenas um destaque para o fato de que nas al\u00edquotas ad rem<\/em>, as unidades de medida s\u00e3o firmadas com pesquisa de pre\u00e7os no mercado de cada seguimento, que cont\u00e9m em sua composi\u00e7\u00e3o, o valor de ICMS (BRASIL. Conselho Administrativo de Recursos Federal. Processo:\u00a010880.908971\/2022-17. Rel. Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, Bras\u00edlia, 11 jun. 2024)<\/p><\/blockquote>\n

Mesmo que se entre em aspectos num\u00e9ricos\/cont\u00e1beis das apura\u00e7\u00f5es de PIS e Cofins feitas com al\u00edquota ad rem<\/em>, ainda assim persiste a conclus\u00e3o de que o Tema 69 de repercuss\u00e3o geral deve ser aplicado. Afinal, conforme bem esclarecido no ac\u00f3rd\u00e3o supracitado, tais al\u00edquotas \u201cs\u00e3o determinadas a partir do pre\u00e7o m\u00e9dio de mercado, que obviamente comporta o ICMS em sua composi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Essa premissa, que o Fisco federal \u201cconvenientemente\u201d ignora, simplesmente recha\u00e7a a afirma\u00e7\u00e3o da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 177\/2019, no sentido de que o ICMS \u201csequer chegou a fazer parte de referida base de c\u00e1lculo [do PIS e Cofins]\u201d.<\/p>\n

Sendo assim, \u00e9 incontroverso que as al\u00edquotas ad rem <\/em>s\u00e3o definidas pelo Estado levando em conta o pre\u00e7o do \u00e1lcool comercializado pelos contribuintes, o qual, obviamente, inclui o valor dos tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o, notadamente o ICMS. Portanto, torna-se simplesmente descabida a afirma\u00e7\u00e3o de que o ICMS n\u00e3o faz parte da quantifica\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins no regime especial previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98.<\/p>\n

Exclus\u00e3o do ICMS sobre PIS e Cofins \u00e9 direito do contribuinte<\/h2>\n

Desse modo, s\u00f3 se pode concluir que o ICMS deve ser exclu\u00eddo da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, mesmo em se tratando de apura\u00e7\u00f5es que ocorrem mediante a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas ad rem<\/em><\/strong>, uma vez que, diferentemente do que sustenta a Receita Federal do Brasil, tais apura\u00e7\u00f5es est\u00e3o, sim, estritamente vinculadas \u00e0 receita ou ao faturamento das empresas.<\/p>\n

Diante do que foi exposto, pode-se concluir que a n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS sobre a Cofins e sobre a Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS \u00e9 um direito dos contribuintes, inclusive daqueles que apuram tais contribui\u00e7\u00f5es por meio de al\u00edquotas ad rem<\/em>, como \u00e9 o caso dos adeptos ao regime previsto no \u00a7 4\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 9.718\/98. Por fim, recomenda-se a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis para afastar os obst\u00e1culos impostos pela Receita Federal do Brasil no que diz respeito a essa mat\u00e9ria.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato conosco e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Autoria de Heitor Fabbris<\/strong><\/a>, consultor Contencioso Tribut\u00e1rio
\nRevis\u00e3o t\u00e9cnica de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a>, supervisor de Consultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os. A famigerada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, amplamente discutida entre os tributaristas, foi julgada sob o Tema 69 de repercuss\u00e3o geral do Supremo Tribunal Federal (STF) e definiu que \u201co ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":23968,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[80,292,286,300,79,30],"yoast_head":"\nAl\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o do ICMS na tese do s\u00e9culo<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o do ICMS na tese do s\u00e9culo\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"BLB Blog\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-11-07T17:17:37+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-01-13T14:09:05+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1606\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1001\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Grupo BLB\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"14 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/\",\"name\":\"BLB Blog\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png?fit=1606%2C1001&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png?fit=1606%2C1001&ssl=1\",\"width\":1606,\"height\":1001,\"caption\":\"Al\\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\\u00e3o de ICMS definida na tese do s\\u00e9culo\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/\",\"name\":\"Al\\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\\u00e3o do ICMS na tese do s\\u00e9culo\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2024-11-07T17:17:37+00:00\",\"dateModified\":\"2026-01-13T14:09:05+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd\"},\"description\":\"Confira o conceito e a liga\\u00e7\\u00e3o da al\\u00edquota ad rem \\u00e0 tese do s\\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\\u00e7os.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Al\\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\\u00e3o de ICMS definida na tese do s\\u00e9culo\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd\",\"name\":\"Grupo BLB\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Grupo BLB\"},\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/author\/marina-vargas\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o do ICMS na tese do s\u00e9culo","description":"Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o do ICMS na tese do s\u00e9culo","og_description":"Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os.","og_url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/","og_site_name":"BLB Blog","article_published_time":"2024-11-07T17:17:37+00:00","article_modified_time":"2026-01-13T14:09:05+00:00","og_image":[{"width":1606,"height":1001,"url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png","path":"\/srv\/www\/htdocs\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png","size":"full","id":23968,"alt":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o de ICMS definida na tese do s\u00e9culo","pixels":1607606,"type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Grupo BLB","Est. reading time":"14 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/","name":"BLB Blog","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png?fit=1606%2C1001&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png?fit=1606%2C1001&ssl=1","width":1606,"height":1001,"caption":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o de ICMS definida na tese do s\u00e9culo"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#webpage","url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/","name":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o do ICMS na tese do s\u00e9culo","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#primaryimage"},"datePublished":"2024-11-07T17:17:37+00:00","dateModified":"2026-01-13T14:09:05+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd"},"description":"Confira o conceito e a liga\u00e7\u00e3o da al\u00edquota ad rem \u00e0 tese do s\u00e9culo que envolve o Imposto sobre Mercadorias e Servi\u00e7os.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/aliquota-ad-rem-para-pis-e-cofins-exclusao-de-icms-definida-na-tese-do-seculo\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Al\u00edquota ad rem para PIS e Cofins: exclus\u00e3o de ICMS definida na tese do s\u00e9culo"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd","name":"Grupo BLB","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g","caption":"Grupo BLB"},"url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/author\/marina-vargas\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png?fit=1606%2C1001&ssl=1","fimg_url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/11\/BLBAuditores_post_08-11_carrossel_Blog-1.jpeg.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23966"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23966"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23966\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25462,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23966\/revisions\/25462"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23968"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23966"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23966"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23966"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}