{"id":23980,"date":"2024-11-26T18:00:40","date_gmt":"2024-11-26T21:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=23980"},"modified":"2025-10-01T17:17:54","modified_gmt":"2025-10-01T20:17:54","slug":"icms-difal-nao-incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-diferencial-de-aliquotas-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/icms-difal-nao-incidencia-de-pis-e-cofins-sobre-diferencial-de-aliquotas-do-icms\/","title":{"rendered":"ICMS-Difal: n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre diferencial de al\u00edquotas"},"content":{"rendered":"

A partir do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo<\/strong>\u201d (tema 69 de repercuss\u00e3o geral), parecia estar pac\u00edfico que o ICMS-Difal, independentemente da forma como ele se manifesta e \u00e9 cobrado dos contribuintes, n\u00e3o deveria compor a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins.<\/p>\n

Por\u00e9m, ao que tudo indica, nem mesmo a fixa\u00e7\u00e3o de uma tese em sede de repercuss\u00e3o geral \u00e9 capaz de amenizar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que assola as quest\u00f5es tribut\u00e1rias brasileiras.<\/p>\n

Por esse motivo, decorreram do tema 69 de repercuss\u00e3o geral n\u00e3o apenas as chamadas \u201cteses filhotes<\/strong><\/a>\u201d, mas tamb\u00e9m quest\u00f5es envolvendo a aplicabilidade da tese fixada pela Suprema Corte \u00e0s mais diversas situa\u00e7\u00f5es que envolvem os pr\u00f3prios tributos ent\u00e3o analisados, ou seja, PIS, Cofins e ICMS.<\/p>\n

\u00c9 o caso, por exemplo, da controv\u00e9rsia a respeito da incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre o ICMS cobrado no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, da discuss\u00e3o sobre a exclus\u00e3o do ICMS na apura\u00e7\u00e3o do PIS e Cofins recolhidos sobre al\u00edquota ad rem<\/em><\/strong><\/a> e, mais recentemente, sobre a retirada do Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS (Difal) da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das referidas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Em outras palavras, conquanto a Suprema Corte tenha pacificado que o ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, ainda assim essa mat\u00e9ria tem retornado ao Poder Judici\u00e1rio por conta das v\u00e1rias formas com que esses tributos s\u00e3o exigidos.<\/p>\n

Considerando isso, este artigo se dedicar\u00e1 a tratar da n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre o Diferencial de Al\u00edquotas do ICMS<\/strong>, tendo em vista o posicionamento recente da 1\u00aa Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que favoreceu os contribuintes no julgamento do REsp 2.128.785.<\/p>\n

O diferencial de al\u00edquotas do ICMS e PIS\/Cofins<\/h2>\n

O ICMS-Difal consiste, em s\u00edntese, no valor cobrado dos contribuintes com base no inciso VII do \u00a72\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, isto \u00e9, trata-se de ICMS cobrado \u201cnas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado\u201d<\/em>.<\/p>\n

Para essa esp\u00e9cie de opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, o referido dispositivo concedeu ao estado onde est\u00e1 o adquirente da mercadoria a prerrogativa de cobrar \u201cimposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual\u201d<\/em>.<\/p>\n

O objetivo do ICMS-Difal \u00e9 equilibrar a distribui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados a t\u00edtulo de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, tendo em vista que, com a vig\u00eancia do inciso VII do \u00a72\u00ba do artigo 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os estados onde est\u00e3o localizados os destinat\u00e1rios das mercadorias passaram a ser tamb\u00e9m favorecidos.<\/p>\n

Essa t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS teve que ser institu\u00edda para sanar problem\u00e1ticas relacionadas ao e-commerce<\/em>, grande respons\u00e1vel por viabilizar a venda interestadual de mercadorias para consumidores finais.<\/p>\n

Por\u00e9m, embora o Difal seja um m\u00e9todo leg\u00edtimo de corre\u00e7\u00e3o das inconsist\u00eancias relativas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ele n\u00e3o consiste em um novo tributo. Trata-se simplesmente do pr\u00f3prio ICMS, recolhido sobre as circula\u00e7\u00f5es interestaduais de mercadoria nas quais n\u00e3o contribuintes figuram como destinat\u00e1rios. Isso tanto \u00e9 verdade que a previs\u00e3o constitucional dessa cobran\u00e7a reside no \u00a72\u00ba do artigo 155 da Carta Magna, ou seja, no dispositivo respons\u00e1vel por versar sobre o imposto estadual em quest\u00e3o.<\/p>\n

Se o Difal fosse um tributo diferente do ICMS, ele certamente n\u00e3o seria tratado no \u00a72\u00ba do artigo 155 da Carta Magna, mas, sim, em um artigo espec\u00edfico, como geralmente ocorre quando da institui\u00e7\u00e3o de tributos efetivamente novos (vide, por exemplo, a contribui\u00e7\u00e3o para custeio, expans\u00e3o e melhoria do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de sistemas de monitoramento para seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o de logradouros p\u00fablicos, prevista no artigo 149-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Ora, se o Difal n\u00e3o representa um novo tributo, \u00e9 certo que a ele deveria se aplicar, sem maiores controv\u00e9rsias ou contesta\u00e7\u00f5es, a n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins que foi determinada no julgamento do tema 69 de repercuss\u00e3o geral (tese do s\u00e9culo), pois s\u00e3o valores exigidos a t\u00edtulo de ICMS.<\/p>\n

Contudo, a grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica que impera no Brasil, especialmente em quest\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria, levou os contribuintes a ingressarem em ju\u00edzo antes de aplicar a tese do s\u00e9culo aos valores referentes ao ICMS-Difal, porque se procedessem dessa forma sem a necess\u00e1ria prote\u00e7\u00e3o judicial seriam, certamente, repreendidos e autuados pela Receita Federal.<\/p>\n

Recentemente, um desses casos chegou ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a na forma do Recurso Especial n\u00ba 2.128.785\/RS, que foi julgado favoravelmente ao contribuinte no sentido de determinar a exclus\u00e3o do ICMS-Difal da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, conforme se verifica na ementa do referido precedente:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLA\u00c7\u00c3O DOS ARTS. 489 E 927 DO CPC\/2015. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. IMPOSTO SOBRE CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS E PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS (ICMS). DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS (Difal). INCLUS\u00c3O NAS BASES DE C\u00c1LCULO DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO PIS E DA Cofins. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO \u00c0 COMPENSA\u00c7\u00c3O. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I \u2013 A Corte de origem apreciou todas as quest\u00f5es relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante aprecia\u00e7\u00e3o da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplic\u00e1vel \u00e0 hip\u00f3tese. Inexist\u00eancia de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou obscuridade ou defici\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o. II \u2013 O ICMS-Difal \u00e9 mera sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo de um \u00fanico imposto \u2013 o ICMS\u2013, com id\u00eanticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, t\u00e3o somente, quanto ao aspecto quantitativo, mais precisamente, quanto ao incremento de al\u00edquota a ser considerado para o c\u00e1lculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecada\u00e7\u00e3o. Assim, aplica-se a ele as mesmas teses fixadas nos Temas n. 69\/STF e 1.125\/STJ. III \u2013 O diferencial de al\u00edquotas do ICMS (Difal) n\u00e3o integra as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins. IV – Tratando-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado com vista a declarar o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 suficiente a comprova\u00e7\u00e3o de que o impetrante ocupa a posi\u00e7\u00e3o de credor tribut\u00e1rio, porquanto os comprovantes de recolhimento indevido do tribuno ser\u00e3o exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensa\u00e7\u00e3o for submetido \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o pelo Fisco. Precedente. V – Recurso Especial provido. (REsp 2.128.785\/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12\/11\/2024, DJe de 19\/11\/2024).<\/p><\/blockquote>\n

Como visto acima, ap\u00f3s julgar a exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a teve que, mais uma vez<\/u>, agora em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS-Difal, esclarecer que as diversas formas pelas quais o imposto estadual \u00e9 cobrado n\u00e3o afastam o entendimento fixado na tese do s\u00e9culo.<\/p>\n

Tanto \u00e9 que um os principais motivos pelo qual o REsp 2.128.785\/RS foi provido em favor do contribuinte consiste, como j\u00e1 dito, no fato de que o Difal \u00e9 mera t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o relativa ao ICMS, n\u00e3o havendo raz\u00f5es para que o tema 69 de repercuss\u00e3o geral n\u00e3o seja aplicado. Vejamos o respectivo trecho do voto da Ministra Regina Helena Costa:<\/p>\n

Com efeito, extrai-se do regramento do Difal constante do art. 155, caput, II, e \u00a7 2\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, cuida-se de mera t\u00e9cnica de tributa\u00e7\u00e3o mediante a qual se incrementa o aspecto quantitativo do ICMS quando, em opera\u00e7\u00f5es empreendidas entre unidades federativas distintas, a al\u00edquota interestadual \u00e9 inferior \u00e0quela praticada internamente no Estado de destino, configurando, assim, mecanismo voltado a equilibrar a reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias por meio da destina\u00e7\u00e3o de parcela de sua arrecada\u00e7\u00e3o a pessoas pol\u00edticas distintas.<\/p>\n

Dessarte, o Difal n\u00e3o consiste em nova modalidade de tributo; ao rev\u00e9s, traduz-se em mera sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo do ICMS, com id\u00eanticos aspectos material, espacial, temporal e pessoal, diferenciando-se, t\u00e3o somente, o seu aspecto quantitativo, mais precisamente quanto ao acr\u00e9scimo de al\u00edquota a ser considerado para o c\u00e1lculo do valor devido pelo contribuinte e do ulterior direcionamento do respectivo produto da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesta linha de racioc\u00ednio, tratando-se o Difal de mera sistem\u00e1tica de apura\u00e7\u00e3o de um \u00fanico imposto \u2013 o ICMS \u2013, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es para aplicar-se-lhe intelec\u00e7\u00e3o distinta, uma vez que se trata de um mesmo tributo, com mesmo regime jur\u00eddico, sendo id\u00eantica, ainda, a respectiva legisla\u00e7\u00e3o aplicada, diferenciando-se do ICMS Pr\u00f3prio t\u00e3o somente quanto ao acr\u00e9scimo de al\u00edquota em contextos de opera\u00e7\u00f5es interestaduais. (Voto da Relatora Ministra Regina Helena Costa no REsp 2.128.785\/RS, Primeira Turma, julgado em 12\/11\/2024, DJe de 19\/11\/2024).<\/p><\/blockquote>\n

Dessa forma, embora se possa dizer que, em termos te\u00f3ricos, j\u00e1 era incontroversa a aplicabilidade da tese do s\u00e9culo em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS-Difal, n\u00e3o se pode ignorar a relev\u00e2ncia do REsp 2.128.785\/RS no tocante ao fornecimento de seguran\u00e7a jur\u00eddica para essa mat\u00e9ria, cabendo aos contribuintes, ent\u00e3o, tomar as provid\u00eancias cab\u00edveis para evitar recolhimentos indevidos de PIS e de Cofins e para buscar a repeti\u00e7\u00e3o dos respectivos ind\u00e9bitos.<\/p>\n

PIS e Cofins n\u00e3o incidem sobre ICMS-Difal<\/h2>\n

Diante do que foi exposto, s\u00f3 h\u00e1 como concluir que a n\u00e3o incid\u00eancia de PIS e Cofins sobre o ICMS-Difal \u00e9 um direito dos contribuintes, por ser plenamente aplic\u00e1vel a tais valores a tese do s\u00e9culo fixada no julgamento do tema 69 de repercuss\u00e3o geral, de modo que se faz recomend\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis no sentido de evitar o recolhimento indevido de tais contribui\u00e7\u00f5es e, ainda, de reaver eventuais ind\u00e9bitos j\u00e1 pagos.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada na identifica\u00e7\u00e3o de oportunidades tribut\u00e1rias<\/strong><\/a>, tal como a abordada neste artigo. Entre em contato<\/strong><\/a> conosco e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Autoria de\u00a0Heitor Fabbris<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Andr\u00e9 Moiz<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

\"Ebook<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A partir do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (tema 69 de repercuss\u00e3o geral), parecia estar pac\u00edfico que o ICMS-Difal, independentemente da forma como ele se manifesta e \u00e9 cobrado dos contribuintes, n\u00e3o deveria compor a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins. 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