{"id":24012,"date":"2024-12-12T14:56:53","date_gmt":"2024-12-12T17:56:53","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24012"},"modified":"2024-12-13T08:16:42","modified_gmt":"2024-12-13T11:16:42","slug":"a-possibilidade-do-divorcio-post-mortem-e-sua-real-relevancia-no-ambito-patrimonial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/a-possibilidade-do-divorcio-post-mortem-e-sua-real-relevancia-no-ambito-patrimonial\/","title":{"rendered":"A possibilidade do div\u00f3rcio post mortem e sua real relev\u00e2ncia no \u00e2mbito patrimonial"},"content":{"rendered":"<p><em>Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 trouxe novas abordagens no direito de fam\u00edlia, como o &#8220;div\u00f3rcio p\u00f3s-morte&#8221; (div\u00f3rcio <\/em>post mortem<em>).<\/em><\/p>\n<p>O div\u00f3rcio, enquanto um direito potestativo e uma ferramenta jur\u00eddica para a dissolu\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo conjugal, tem sido alvo de constantes evolu\u00e7\u00f5es nas normas e nos entendimentos jur\u00eddicos. Tradicionalmente, a morte de um dos c\u00f4njuges durante o processo de div\u00f3rcio implicava na extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, sem que houvesse julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n<p>No entanto, com a mudan\u00e7a de paradigmas no direito de fam\u00edlia, especialmente ap\u00f3s a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/emendas\/emc\/emc66.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010<\/strong><\/a>, novas abordagens t\u00eam surgido, desafiando essa concep\u00e7\u00e3o anterior. O chamado div\u00f3rcio <em>post mortem<\/em> vem ganhando espa\u00e7o nas decis\u00f5es dos tribunais superiores.<\/p>\n<p>Isso tem permitido que a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento seja conclu\u00edda mesmo ap\u00f3s o falecimento de um dos c\u00f4njuges, desde que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta em vida. Esse movimento representa uma mudan\u00e7a significativa na interpreta\u00e7\u00e3o dos direitos patrimoniais e da autonomia individual dos c\u00f4njuges, com implica\u00e7\u00f5es tanto jur\u00eddicas quanto sociais.<\/p>\n<p>Diante da complexidade desse assunto, o presente artigo visa analisar as recentes decis\u00f5es judiciais sobre o tema. Para isso, abordaremos os fundamentos legais, as implica\u00e7\u00f5es patrimoniais e o impacto das mudan\u00e7as legislativas propostas no C\u00f3digo Civil, com o objetivo de refletir sobre o papel da vontade do c\u00f4njuge falecido e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos envolvidos.<\/p>\n<h2>Previs\u00e3o legal do div\u00f3rcio post mortem<\/h2>\n<p>Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 uma previs\u00e3o expressa no C\u00f3digo Civil sobre o &#8220;div\u00f3rcio p\u00f3s-morte&#8221;. Nesse contexto, as decis\u00f5es favor\u00e1veis \u00e0 continuidade do div\u00f3rcio, mesmo ap\u00f3s o falecimento de um dos c\u00f4njuges, t\u00eam se baseado na premissa de que, enquanto vivos, <strong>ambos os c\u00f4njuges<\/strong> manifestaram sua vontade de dissolver o casamento por meio de a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>Ap\u00f3s o falecimento de um dos c\u00f4njuges, s\u00e3o geralmente os filhos ou os descendentes do falecido que escolhem honrar essa vontade, dando prosseguimento ao processo de div\u00f3rcio iniciado anteriormente.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o anteprojeto do novo C\u00f3digo Civil, atualmente em discuss\u00e3o no Senado, prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es importantes no tema, especialmente no artigo 1.571, \u00a7 4\u00ba, V, sugerindo que:<\/p>\n<p>&#8220;o falecimento de um dos c\u00f4njuges ou de um dos conviventes, ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o enseja a extin\u00e7\u00e3o do processo, permitindo que os herdeiros deem continuidade \u00e0 demanda, com retroa\u00e7\u00e3o dos efeitos da senten\u00e7a \u00e0 data fixada como o t\u00e9rmino do conv\u00edvio&#8221;.<\/p>\n<p>Desde a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, que estabeleceu a dissolubilidade do casamento civil pelo div\u00f3rcio sem a necessidade de separa\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via, passou-se a considerar o div\u00f3rcio como um direito potestativo \u2013 ou formativo \u2013 de cada c\u00f4njuge, podendo ser exercido por um dos titulares independentemente da concord\u00e2ncia do outro. Inclusive, esse entendimento tem se consolidado nas decis\u00f5es recentes dos tribunais superiores. Ao reconhecerem o div\u00f3rcio <em>post mortem<\/em>, tais decis\u00f5es visam garantir que a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal respeite a vontade expressa anteriormente pelo c\u00f4njuge falecido.<\/p>\n<h2>Qual \u00e9 o impacto das decis\u00f5es favor\u00e1veis ao \u201cdiv\u00f3rcio p\u00f3s-morte\u201d no \u00e2mbito patrimonial?<\/h2>\n<p>As decis\u00f5es do judici\u00e1rio a favor do div\u00f3rcio <em>post mortem<\/em> impactam diretamente a heran\u00e7a do ex-c\u00f4njuge, j\u00e1 que ele deixa de ser herdeiro e passa a participar apenas da divis\u00e3o de bens no processo do div\u00f3rcio. Essa divis\u00e3o segue o regime de bens escolhido pelo casal quando firmado o casamento, podendo ser um dos seguintes:<\/p>\n<ol>\n<li>comunh\u00e3o universal de bens: 50% da <strong>totalidade<\/strong> dos bens do casal;<\/li>\n<li>comunh\u00e3o parcial de bens: 50% dos bens <strong>comuns<\/strong> ao casal e<\/li>\n<li>separa\u00e7\u00e3o total de bens: <strong>nenhum bem<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Al\u00e9m disso, o reconhecimento da legitimidade do div\u00f3rcio <em>post mortem<\/em> traz implica\u00e7\u00f5es diretas sobre o recebimento de pens\u00f5es deixadas pelo falecido. A partir do momento que o sobrevivente se torna ex-c\u00f4njuge do falecido, ele deixa de ser seu vi\u00favo(a) e herdeiro, perdendo automaticamente o direito a quaisquer benef\u00edcios inerentes a tal posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Dessa forma, com a decreta\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio, o estado civil de ambos, tanto do c\u00f4njuge falecido quanto do sobrevivente, seria diretamente afetado. O primeiro seria considerado divorciado, enquanto o segundo passaria a ser vi\u00favo e, posteriormente, divorciado, com os efeitos retroagindo conforme a senten\u00e7a, de modo que tal data pode ser a da pr\u00f3pria propositura da a\u00e7\u00e3o de div\u00f3rcio.<\/p>\n<p>Assim, as recentes decis\u00f5es consolidam o entendimento acerca da valoriza\u00e7\u00e3o da vontade expressa pelos c\u00f4njuges ainda em vida, sendo devidamente assegurada de forma p\u00f3stuma. Al\u00e9m disso, tais determina\u00e7\u00f5es refor\u00e7am a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios da dignidade e da autonomia individual, pois, ao reconhecerem a legitimidade dos herdeiros para darem sequ\u00eancia aos processos, as decis\u00f5es tamb\u00e9m protegem os interesses patrimoniais e respeitam os direitos dos envolvidos.<\/p>\n<p>Por fim, a BLB Auditores e Consultores, por meio de sua divis\u00e3o especializada em <a href=\"https:\/\/blbauditoreseconsultores.com.br\/consultoria-patrimonial-e-societaria\/\" class=\"broken_link\"><strong>Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio<\/strong><\/a>, conta com uma equipe preparada e experiente para fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre este assunto. <a href=\"https:\/\/blbauditoreseconsultores.com.br\/contato\/\" class=\"broken_link\"><strong>Entre em contato conosco<\/strong><\/a>.<\/p>\n<p>Autoria de <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/gabriela-prieto-borges-043387139\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Gabriela Borges<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/liz-christante-pinheiro-azevedo-366b7060\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Liz Azevedo<\/strong><\/a><br \/>\nConsultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial<br \/>\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 trouxe novas abordagens no direito de fam\u00edlia, como o &#8220;div\u00f3rcio p\u00f3s-morte&#8221; (div\u00f3rcio post mortem). 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