O assunto acerca da cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IR) sobre a doa\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de bens por heran\u00e7a tem sido amplamente discutido, especialmente ap\u00f3s as recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1.425.609 e 1.439.539, proferidas em maio e outubro de 2024, respectivamente. Embora tratem de situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas semelhantes, essas decis\u00f5es se diferenciam em rela\u00e7\u00e3o aos seus desfechos, como ser\u00e1 detalhado a seguir.<\/p>\n
No caso analisado pelo STF no RE 1.425.609<\/strong><\/a>, a autora doou bens da heran\u00e7a deixada por seu falecido marido \u00e0 sua filha, configurando um adiantamento de heran\u00e7a. A doa\u00e7\u00e3o foi realizada por valores de mercado, diferente dos valores constantes na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda do falecido, o que gerou uma discrep\u00e2ncia entre os valores registrados na declara\u00e7\u00e3o e os valores de mercado da doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Receita Federal identificou essa diferen\u00e7a e a classificou como ganho de capital, aplicando a al\u00edquota de 15% sobre a diferen\u00e7a. A fundamenta\u00e7\u00e3o legal para essa cobran\u00e7a, na referida decis\u00e3o, baseou-se no art. 23, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 9.532\/1997<\/strong><\/a>, o qual determina que, quando a doa\u00e7\u00e3o de bens for feita a valor de mercado, a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor declarado na declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda deve ser sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, configurando um acr\u00e9scimo patrimonial.<\/p>\n A turma do STF, ao analisar o caso em quest\u00e3o, arguiu que a Receita Federal n\u00e3o introduziu uma inova\u00e7\u00e3o sobre o fato gerador do Imposto de Renda. O Tribunal reconheceu que o ganho de capital \u00e9 apurado no momento da transfer\u00eancia do bem, e a diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor declarado \u00e9, portanto, sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Assim, segundo a decis\u00e3o da RE 1.425.609, n\u00e3o se trata de uma bitributa\u00e7\u00e3o, uma vez que o IR incide sobre o acr\u00e9scimo patrimonial, enquanto o ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o) recai sobre a transmiss\u00e3o de propriedade. Nesse sentido, ao fundamentarem tal decis\u00e3o, os ministros do STF reconheceram que, nos casos em que h\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o do valor do bem, a diferen\u00e7a estaria, sim, sujeita \u00e0 cobran\u00e7a do IR, desde que essa varia\u00e7\u00e3o seja efetivamente constatada.<\/p>\n Por outro lado, no RE 1.439.539<\/strong><\/a>, a turma do STF abordou uma situa\u00e7\u00e3o igualmente relacionada ao adiantamento de heran\u00e7a, mas com um entendimento diferente. Nesse caso, a decis\u00e3o foi no sentido de que o adiantamento da heran\u00e7a n\u00e3o representa um acr\u00e9scimo patrimonial para o doador, n\u00e3o havendo, portanto, raz\u00e3o para a cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre o valor transferido.<\/p>\n Nota-se que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 semelhante em ambos os casos, por envolver a transfer\u00eancia de bens de potencial heran\u00e7a. No entanto, o entendimento da referida turma do STF foi de que o IR n\u00e3o incide sobre o adiantamento de heran\u00e7a, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 ganho patrimonial no momento da doa\u00e7\u00e3o. Tal delibera\u00e7\u00e3o baseia-se no fato de que o doador, ao transmitir o bem, na realidade, sofre um decr\u00e9scimo de patrim\u00f4nio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode falar em ganho de capital.<\/p>\n Embora as decis\u00f5es citadas acima tratem de situa\u00e7\u00f5es semelhantes, ambas envolvendo a doa\u00e7\u00e3o de bens em adiantamento de leg\u00edtima, a diverg\u00eancia parece fundamentar-se no entendimento dos ministros, em cada caso, acerca do momento da apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital.<\/p>\n Como mencionado anteriormente, no primeiro caso, a doadora j\u00e1 havia recebido os bens do de cujus<\/em> (o falecido) a valores de mercado, de modo que os ministros entenderam que o momento de apura\u00e7\u00e3o do imposto seria na transfer\u00eancia do referido patrim\u00f4nio, ou seja, na realiza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual fundamentaram n\u00e3o haver bitributa\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no segundo caso, a transfer\u00eancia de bens n\u00e3o gerou acr\u00e9scimo patrimonial, apesar de a doa\u00e7\u00e3o ter sido feita a valores de mercado, n\u00e3o havendo, portanto, justificativa para a cobran\u00e7a do IR.<\/p>\n Pelo fato de a seguran\u00e7a jur\u00eddica ser inst\u00e1vel no Brasil, \u00e9 compreens\u00edvel que os julgados acima podem gerar d\u00favidas acerca da cobran\u00e7a ou n\u00e3o do Imposto de Renda sobre as doa\u00e7\u00f5es em adiantamento de leg\u00edtima, assim como outras situa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem gerar questionamentos e terem desdobramentos diversos. Por isso, nunca deixe de consultar um advogado\/consultor especialista em planejamento de patrim\u00f4nio e sucess\u00f3rio.<\/p>\n Por fim, a BLB Auditores e Consultores, por meio de sua divis\u00e3o especializada em Planejamento Patrimonial e Sucess\u00f3rio<\/strong><\/a>, conta com uma equipe preparada e experiente para fornecer informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre este assunto. Entre em contato conosco<\/strong><\/a>.<\/p>\n Autoria de Gabriela Borges<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Liz Azevedo<\/strong><\/a> O assunto acerca da cobran\u00e7a de Imposto de Renda (IR) sobre a doa\u00e7\u00e3o e a transmiss\u00e3o de bens por heran\u00e7a tem sido amplamente discutido, especialmente ap\u00f3s as recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordin\u00e1rios (RE) 1.425.609 e 1.439.539, proferidas em maio e outubro de 2024, respectivamente. 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Decis\u00f5es diferentes, mas situa\u00e7\u00f5es semelhantes<\/h2>\n
Assessoria para tributa\u00e7\u00e3o de IR sobre doa\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a<\/h2>\n
\nConsultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"