{"id":24050,"date":"2025-01-09T15:41:41","date_gmt":"2025-01-09T18:41:41","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24050"},"modified":"2026-03-03T16:27:08","modified_gmt":"2026-03-03T19:27:08","slug":"reforma-tributaria-pl-68-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/reforma-tributaria-pl-68-2024\/","title":{"rendered":"Impactos da reforma tribut\u00e1ria nas cooperativas agropecu\u00e1rias e na distribui\u00e7\u00e3o de agroinsumos"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria se consolidou com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024<\/strong><\/a>, que detalha as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Emenda Constitucional 132\/2023<\/strong><\/a>. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dessa reforma exigir\u00e1, inevitavelmente, um estudo t\u00e9cnico aprofundado e a dedica\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos em rela\u00e7\u00e3o aos diversos t\u00f3picos relacionados a essa tem\u00e1tica, incluindo as cooperativas agropecu\u00e1rias e a distribui\u00e7\u00e3o de agroinsumos.<\/p>\n

Em vista disso, \u00e9 importante destacar que as sociedades cooperativas foram definidas pela Lei n\u00ba 5.764, de 1971<\/strong><\/a>, e, conforme a Organiza\u00e7\u00e3o das Cooperativas do Brasil (OCB), est\u00e3o classificadas em sete categorias: agropecu\u00e1ria; consumo; cr\u00e9dito; infraestrutura; sa\u00fade; trabalho, produ\u00e7\u00e3o, bens e servi\u00e7os; e transporte. Certamente, todas essas categorias ser\u00e3o impactadas pela reforma tribut\u00e1ria proposta.<\/p>\n

Nesse contexto, ao longo deste artigo, exploraremos a tributa\u00e7\u00e3o das cooperativas agropecu\u00e1rias e como ela ser\u00e1 afetada pela reforma tribut\u00e1ria, com enfoque na rela\u00e7\u00e3o cooperativa e cooperado, e como isso impactar\u00e1 as demais empresas.<\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o atual: cooperativas agropecu\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n

O cooperativismo pode ser definido como um modelo de organiza\u00e7\u00e3o baseado na uni\u00e3o de esfor\u00e7os de seus membros, com o objetivo de atender de forma conjunta a necessidades econ\u00f4micas, sociais, entre outras.<\/p>\n

Nesse modelo, a cooperativa atua como o ponto central dessa uni\u00e3o, intermediando opera\u00e7\u00f5es de compra e venda em maior escala. Essa intermedia\u00e7\u00e3o proporciona vantagens, como melhores condi\u00e7\u00f5es comerciais, al\u00e9m do benef\u00edcio de ratear as despesas operacionais entre os cooperados, promovendo efici\u00eancia e solidariedade econ\u00f4mica.<\/p>\n

Levando em considera\u00e7\u00e3o essa particularidade econ\u00f4mica, o direito tamb\u00e9m interpreta a regra tribut\u00e1ria com algumas especificidades em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos atos cooperativos. Esses atos s\u00e3o classificados como opera\u00e7\u00f5es entre a cooperativa e seus associados, conforme o art. 79 da Lei 5.764\/71:<\/p>\n

Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais.<\/p>\n

Da leitura do artigo acima, destaca-se que ser\u00e3o desoneradas as transa\u00e7\u00f5es realizadas entre a cooperativa e o cooperado, ou vice-versa, desde que atendam \u00e0 finalidade da cooperativa.<\/p>\n

Em termos pr\u00e1ticos, a exce\u00e7\u00e3o criada para as cooperativas traz a possibilidade de excluir os valores a t\u00edtulo de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL no momento da apura\u00e7\u00e3o desses tributos, resultando em uma carga tribut\u00e1ria igual a zero nos atos citados.<\/p>\n

A l\u00f3gica por tr\u00e1s da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das cooperativas est\u00e1 no fato de que elas atuam como meras deposit\u00e1rias dos valores transacionados, visto que, ap\u00f3s a venda da produ\u00e7\u00e3o ou dos produtos, o valor \u00e9 repassado ao cooperado.<\/p>\n

Quanto ao ICMS, o tratamento tribut\u00e1rio varia de estado para estado. Por\u00e9m, geralmente a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS nas cooperativas segue o mesmo racioc\u00ednio aplicado \u00e0s demais empresas, ressalvadas as particularidades. Por exemplo, no estado de S\u00e3o Paulo, ocorre a sa\u00edda diferida entre o produtor rural e a cooperativa (art. 328 do RICMS\/SP).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos atos n\u00e3o cooperativos, ou seja, atos que n\u00e3o possuem rela\u00e7\u00e3o direta entre a cooperativa e seus associados, a incid\u00eancia de tributos ocorre normalmente, inclusive a tributa\u00e7\u00e3o das receitas financeiras para as cooperativas enquadradas no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n

Para melhor elucidar as situa\u00e7\u00f5es relativas aos atos cooperativos e n\u00e3o cooperativos, apresentaremos a seguir exemplos de ambos os casos, demonstrando a quest\u00e3o atual da tributa\u00e7\u00e3o das cooperativas agropecu\u00e1rias.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o 1 – Ato cooperativo<\/strong><\/h3>\n

O cooperado entrega sua produ\u00e7\u00e3o \u00e0 cooperativa sem tributa\u00e7\u00e3o. Posteriormente, a cooperativa realiza a venda da mercadoria ao consumidor, aplicando apenas a tributa\u00e7\u00e3o do ICMS, e repassa o pagamento da venda ao cooperado, com as devidas tributa\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00c9 importante destacar que o fornecimento de bens e servi\u00e7os da cooperativa agropecu\u00e1ria ao cooperado, para posterior entrega de sua produ\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m se enquadra como ato cooperativo. Nesse sentido, o fato gerador de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para o cooperado ocorrer\u00e1 somente quando a cooperativa vender a mercadoria recebida anteriormente. Quanto aos ingressos da cooperativa, ser\u00e3o tributados apenas pelo ICMS, caso o estado determine a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o 2 – Ato n\u00e3o cooperativo<\/strong><\/h3>\n

O n\u00e3o cooperado (terceiro) vende mercadorias para a cooperativa, e essa, por sua vez, efetua o pagamento da opera\u00e7\u00e3o ao terceiro, encerrando a transa\u00e7\u00e3o. Posteriormente, a cooperativa vende a mercadoria ao consumidor e recebe o pagamento da venda. Assim, h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o em todas as etapas da comercializa\u00e7\u00e3o da mercadoria, j\u00e1 que se trata de situa\u00e7\u00f5es diferentes.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Uma vez esclarecida a interpreta\u00e7\u00e3o do sistema atual de tributa\u00e7\u00e3o, passamos \u00e0 an\u00e1lise da proposta de tributa\u00e7\u00e3o das cooperativas para a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

PLP 68\/2024 \u2013 Impactos da reforma tribut\u00e1ria para as cooperativas agropecu\u00e1rias<\/strong><\/h2>\n

No dia 25\/04\/2024, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar 68\/2024, com o objetivo de regulamentar o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o Imposto Seletivo (IS) e outras provid\u00eancias. O PLP foi aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional (C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal) no final de dezembro de 2024, ap\u00f3s v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es desde a sua propositura, aguardando apenas a san\u00e7\u00e3o do presidente da rep\u00fablica.<\/p>\n

No texto vigente do PLP 68\/2024, na data de publica\u00e7\u00e3o deste artigo, o cap\u00edtulo VI trata das opera\u00e7\u00f5es vinculadas \u00e0s sociedades cooperativas, representadas pelos artigos 271 e 272. Apesar de os artigos redigidos na reforma tribut\u00e1ria serem simples, o conte\u00fado j\u00e1 demonstra que as cooperativas seguir\u00e3o um regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado dos demais contribuintes, sendo opcional para a cooperativa adotar ou n\u00e3o o regime geral de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Abaixo, seguem os trechos do PLP 68\/2024 com nossos coment\u00e1rios.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS<\/p>\n

Art. 271. As sociedades cooperativas poder\u00e3o<\/strong> optar<\/strong> por regime espec\u00edfico do IBS e da CBS no qual ficam reduzidas a zero<\/strong> as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes na opera\u00e7\u00e3o em que:<\/p>\n

I – o associado fornece bem ou servi\u00e7o \u00e0 cooperativa de que participa; e<\/p>\n

II – a cooperativa fornece bem ou servi\u00e7o a associado sujeito ao regime regular do IBS e da CBS. (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n

O primeiro ponto a ser comentado \u00e9 que as cooperativas poder\u00e3o aderir ou n\u00e3o ao regime espec\u00edfico. Esse regime permite que as opera\u00e7\u00f5es entre cooperativa e cooperado sejam desoneradas, assim como ocorre atualmente com os tributos federais mencionados, com o adicional de incorporar o IBS, que substituir\u00e1 o ICMS.<\/p>\n

Em um primeiro momento (antes de seguir a leitura abaixo), apenas as opera\u00e7\u00f5es com contribuintes sujeitos ao regime regular entrar\u00e3o nessa modalidade. Isso significa que os pequenos produtores, cuja receita n\u00e3o ultrapasse R$ 3,6 milh\u00f5es e que sejam optantes por n\u00e3o contribu\u00edrem (art. 164 do PLP 68\/2024), ser\u00e3o tributados de acordo com a regra geral.<\/p>\n

Vale ressaltar que o regime espec\u00edfico \u00e9 opcional, e as cooperativas dever\u00e3o realizar um planejamento tribut\u00e1rio pr\u00e9vio para evitar impactos no fluxo de caixa.<\/p>\n

Seguindo com as an\u00e1lises do texto:<\/p>\n

1\u00ba O disposto no caput deste artigo aplica-se tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n

I – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas entre cooperativas singulares, centrais, federa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e \u00e0s origin\u00e1rias dos seus respectivos bancos cooperativos de que as cooperativas participam; e<\/p>\n

II – \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de bem material pela cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria a associado n\u00e3o sujeito ao regime regular<\/strong> do IBS e da CBS, desde que anulados os cr\u00e9ditos por ela apropriados referentes ao bem fornecido<\/strong>. (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n

A partir da leitura acima, destaca-se o inciso II, que estende as opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 al\u00edquota zero para os associados fora do regime regular, que, no contexto da cooperativa agropecu\u00e1ria, est\u00e3o representados pelos produtores com receita inferior a R$ 3,6 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n

O efeito colateral dessa op\u00e7\u00e3o \u00e9 que os cr\u00e9ditos vinculados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de bens para n\u00e3o contribuintes ter\u00e3o que ser anulados. Isso levanta, no entanto, uma quest\u00e3o importante: em termos pr\u00e1ticos, ser\u00e1 que as cooperativas ter\u00e3o capacidade de mensurar esse estorno item a item? Atualmente, poucas empresas conseguem controlar o estorno de ICMS por estoque, e, certamente, esse ser\u00e1 um desafio para as cooperativas ap\u00f3s a reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\"Recupera\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n

Seguindo a leitura, temos o \u00a7 2\u00ba do art. 271:<\/p>\n

2\u00ba O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se tamb\u00e9m ao fornecimento, pelas cooperativas, de servi\u00e7os financeiros a seus associados, inclusive cobrados mediante tarifas e comiss\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n

O \u00a7 2\u00ba refor\u00e7a o inciso II do Caput, indicando que os demais servi\u00e7os transacionados entre cooperado e cooperativa tamb\u00e9m estar\u00e3o abrangidos pela al\u00edquota zero. Entendemos que esse trecho tem como objetivo trazer clareza sobre as tarifas que a cooperativa “desconta” do valor da venda ao repassar os recursos para o cooperado.<\/p>\n

Esse desconto, geralmente chamado de “taxa cooperado”, \u00e9 destinado a custear o funcionamento da cooperativa, que precisa contar com um quadro de pessoas, prestadores de servi\u00e7os e despesas gerais, como qualquer outra empresa.<\/p>\n

Outro ponto importante a ser comentado \u00e9 que os servi\u00e7os financeiros mencionados no inciso n\u00e3o se referem \u00e0 receita financeira auferida pela cooperativa, mas sim aos servi\u00e7os financeiros prestados pela cooperativa ao cooperado.<\/p>\n

Seguindo a leitura para o \u00a7 3\u00ba:<\/p>\n

3\u00ba A op\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo ser\u00e1 exercida pela cooperativa no ano-calend\u00e1rio anterior<\/strong> ao de in\u00edcio de produ\u00e7\u00e3o de efeitos ou no in\u00edcio de suas opera\u00e7\u00f5es, nos termos do regulamento. (grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n

A op\u00e7\u00e3o pelo regime espec\u00edfico, que permite a aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero para as cooperativas agropecu\u00e1rias, tem validade anual e ser\u00e1 exercida no exerc\u00edcio anterior. Veja, portanto, que a regra \u00e9 o regime geral de d\u00e9bito e cr\u00e9dito, e, caso n\u00e3o seja exercida a op\u00e7\u00e3o pelo regime espec\u00edfico, as cooperativas ter\u00e3o que tributar as receitas da mesma forma que as demais empresas.<\/p>\n

O par\u00e1grafo quarto do artigo em quest\u00e3o determina que, nos casos em que o diferimento \u00e9 aplic\u00e1vel, a opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de bem material pela cooperativa de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria a associados n\u00e3o sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS n\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IBS e da CBS.<\/p>\n

A novidade na \u00faltima vers\u00e3o do PLP publicado no final de dezembro de 2024 \u00e9 a introdu\u00e7\u00e3o do \u00a7 4\u00ba, que destaca uma opera\u00e7\u00e3o da cooperativa sujeita \u00e0 al\u00edquota zero, convertendo-a para a regra geral do diferimento. Vejamos:<\/p>\n

4\u00ba O disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas contempladas pelo diferimento estabelecido pelo \u00a7 3\u00ba do art. 138.<\/p><\/blockquote>\n

O assunto da distribui\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios foi amplamente discutido pelas entidades de classes e parlamentares, mostrando a import\u00e2ncia e a relev\u00e2ncia que o agro representa para o Brasil.<\/p>\n

Ap\u00f3s a an\u00e1lise do art. 271, passamos para o art. 272:<\/p>\n

Art. 272. O associado<\/strong> sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, inclusive as cooperativas singulares, que realizar opera\u00e7\u00f5es com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota<\/strong> de que trata o inciso I do caput do art. 271 poder\u00e1 transferir os cr\u00e9ditos<\/strong> das opera\u00e7\u00f5es antecedentes \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que fornece bens<\/strong> e servi\u00e7os e os cr\u00e9ditos presumidos \u00e0 cooperativa de que participa<\/strong>, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 55 desta Lei Complementar. ><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos de que trata o caput deste artigo alcan\u00e7a apenas os bens e servi\u00e7os utilizados para produ\u00e7\u00e3o do bem ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecidos pelo associado \u00e0 cooperativa de que participa, nos termos do regulamento. (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n

O art. 272 est\u00e1 alinhado \u00e0 ideia da n\u00e3o cumulatividade plena que a reforma tribut\u00e1ria tanto prop\u00f5e. Resumidamente, o cooperado sujeito ao regime regular poder\u00e1 transferir os cr\u00e9ditos para a cooperativa, que ir\u00e1 revender seus produtos.<\/p>\n

Esse ponto merece esclarecimento, pois o art. 271 permite al\u00edquota zero para opera\u00e7\u00f5es realizadas de forma intracooperativa, ou seja, entre cooperado e cooperativa, e vice-versa. Quando a cooperativa realizar a venda da produ\u00e7\u00e3o ou dos produtos recebidos, essa seguir\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o convencional e ser\u00e1 necess\u00e1rio ter cr\u00e9ditos. Essa \u00e9 a raz\u00e3o de o art. 272 permitir que o cr\u00e9dito do produtor rural seja transferido para a cooperativa.<\/p>\n

No caso das cooperativas agropecu\u00e1rias, essa quest\u00e3o certamente ser\u00e1 tema de assembleias, pois ser\u00e1 necess\u00e1rio determinar a carga tribut\u00e1ria final. Cooperados que faturam menos de R$ 3,6 milh\u00f5es ser\u00e3o considerados n\u00e3o contribuintes da CBS e do IBS, de modo que n\u00e3o transferir\u00e3o cr\u00e9ditos para a cooperativa. No entanto, o pequeno produtor poder\u00e1 optar por ser contribuinte, conforme os artigos 164 e 165 do PLP 68\/2024.<\/p>\n

Art. 164. O produtor rural pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica<\/strong> que auferir receita inferior a R$ 3.600.000,00<\/strong> (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio e o produtor rural integrado n\u00e3o ser\u00e3o considerados contribuintes do IBS e da CBS.<\/p>\n

1\u00ba Considera-se produtor rural integrado o produtor agrossilvipastoril, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que, individualmente ou de forma associativa, com ou sem a coopera\u00e7\u00e3o laboral de empregados, vincula-se ao integrador por meio de contrato de integra\u00e7\u00e3o vertical, recebendo bens ou servi\u00e7os para a produ\u00e7\u00e3o e para o fornecimento de mat\u00e9ria prima, bens intermedi\u00e1rios ou bens de consumo final<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 165. O produtor rural<\/strong> ou o produtor rural integrado poder\u00e3o optar<\/strong>, a qualquer tempo, por se inscrever como contribuinte<\/strong> do IBS e da CBS no regime regular.<\/strong><\/p>\n

1\u00ba Os efeitos da op\u00e7\u00e3o<\/strong> prevista no caput deste artigo iniciar-se-\u00e3o<\/strong> a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequent<\/strong>e \u00e0quele em que realizada a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u00ba A op\u00e7\u00e3o pela inscri\u00e7\u00e3o nos termos do caput deste artigo ser\u00e1 irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio <\/strong>e aplicar-se-\u00e1 aos anos-calend\u00e1rio subsequentes, observado o disposto no art. 166 desta Lei Complementar.<\/p>\n

3\u00ba O produtor rural<\/strong> que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00<\/strong> (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais) no ano-calend\u00e1rio anterior \u00e0quele da entrada em vigor desta Lei Complementar ser\u00e1 considerado contribuinte a partir do in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o<\/strong> de efeitos desta Lei Complementar, independentemente de qualquer provid\u00eancia. (grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n

Nota-se que, em caso de op\u00e7\u00e3o pela inscri\u00e7\u00e3o como contribuinte, a situa\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a valer a partir do primeiro dia do m\u00eas subsequente \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio e aplic\u00e1vel aos anos-calend\u00e1rios subsequentes. Caso o produtor rural auferir renda superior ao limite estabelecido, a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 retroativa, de modo que dever\u00e1 ser feita a apura\u00e7\u00e3o com os devidos acr\u00e9scimos legais, caso haja incid\u00eancia de IBS e CBS.<\/p>\n

As cooperativas agropecu\u00e1rias dever\u00e3o analisar os impactos da reforma tribut\u00e1ria, considerando quais cooperados transferir\u00e3o cr\u00e9ditos e quais pequenos produtores dever\u00e3o optar como contribuintes do IBS e CBS. Com certeza, ser\u00e1 uma tarefa \u00e1rdua nos primeiros anos.<\/p>\n

Devido ao direcionamento apontado no come\u00e7o deste material, apresentaremos a tributa\u00e7\u00e3o sobre os insumos agropecu\u00e1rios conforme o PLP 68\/2024.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

Distribui\u00e7\u00e3o de insumos agropecu\u00e1rios x cooperativa agropecu\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

Como mencionado anteriormente, as cooperativas poder\u00e3o fornecer bens e servi\u00e7os para seus cooperados com al\u00edquota zero de tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Sem d\u00favida, isso fomenta as rela\u00e7\u00f5es cooperativistas e contribuir\u00e1 para os prop\u00f3sitos das cooperativas.<\/p>\n

No entanto, n\u00e3o podemos esquecer que existem empresas fornecedoras de insumos agropecu\u00e1rios, e a benesse concedida \u00e0s cooperativas pode prejudicar a livre concorr\u00eancia, visto que a vantagem tribut\u00e1ria pode ser determinante na defini\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os. Sendo assim, a seguir, exploraremos como ficar\u00e1 a competitividade tribut\u00e1ria nos fornecimentos de insumos entre cooperativas e agrorevendas.<\/p>\n

Explorando um pouco mais sobre a tributa\u00e7\u00e3o dos insumos agr\u00edcolas, o artigo 138 do texto legal em quest\u00e3o trata sobre a tributa\u00e7\u00e3o no fornecimento de insumos agropecu\u00e1rios, definindo uma redu\u00e7\u00e3o de 60% (sessenta por cento) nas al\u00edquotas de IBS e CBS incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o. Em outras palavras, a base de c\u00e1lculo para os produtos listados na reforma tribut\u00e1ria representar\u00e1 40% do valor do produto.<\/p>\n

Quando surgiu o primeiro texto do PLP 68\/2024, houve inquieta\u00e7\u00e3o entre os contribuintes do setor agropecu\u00e1rio, visto que as empresas \u201cn\u00e3o cooperativas\u201d teriam uma tributa\u00e7\u00e3o de 40%, enquanto as cooperativas poderiam fornecer as mercadorias com al\u00edquota zero. Ap\u00f3s esse epis\u00f3dio, o PLP foi alterado, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o do diferimento nas vendas para produtores rurais contribuintes do IBS e CBS, encerrando o diferimento na sa\u00edda da produ\u00e7\u00e3o rural. Ou seja, os insumos da produ\u00e7\u00e3o ficaram diferidos, carregando a carga tribut\u00e1ria para a venda do produtor, que ter\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o \u201ccheia\u201d sem direito ao cr\u00e9dito dos insumos devido \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o com diferimento. Vejamos o texto:<\/p>\n

Art. 138. Ficam reduzidas em 60%<\/strong> (sessenta por cento) as al\u00edquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas relacionados no Anexo IX <\/strong>desta Lei Complementar, com a especifica\u00e7\u00e3o das respectivas classifica\u00e7\u00f5es da NCM\/SH e da NBS. ><\/p>\n

(…)<\/p>\n

2\u00ba Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS<\/strong> incidentes nas seguintes opera\u00e7\u00f5es com insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas de que trata o caput:<\/strong>><\/p>\n

I- fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS para:<\/p>\n

a) contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS<\/strong>; e<\/p>\n

b) produtor rural n\u00e3o<\/strong> contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ\u00e7\u00e3o de bem<\/strong> vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar<\/p>\n

II \u2013 importa\u00e7\u00e3o realizada por:<\/p>\n

a) contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS<\/strong>; e<\/p>\n

b) produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS que utilize os insumos na produ\u00e7\u00e3o de bem<\/strong> vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar.<\/p>\n

3\u00ba O diferimento<\/strong> de que tratam a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I e a al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso II, ambos do \u00a7 2\u00ba, somente ser\u00e1 aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS na produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 desta Lei Complementar. <\/strong>(grifos nossos)<\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 importante enfatizar que o \u00a7 3 supracitado foi inclu\u00eddo na \u00faltima vers\u00e3o do PLP, criando a condi\u00e7\u00e3o para a utiliza\u00e7\u00e3o dos insumos em sua produ\u00e7\u00e3o de bem vendido para adquirentes que t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos.<\/p>\n

Contudo, demonstrando que a reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples quanto se costuma afirmar, o \u00a7 4 estabelece que o regulamento disciplinar\u00e1 a forma de ajuste anual pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte do IBS e da CBS diferido na forma dos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba. Esse ajuste se refere \u00e0 parcela de sua produ\u00e7\u00e3o vendida para adquirentes que n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos presumidos estabelecidos pelo art. 168 dessa lei complementar, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e3o quaisquer acr\u00e9scimos legais at\u00e9 o prazo de vencimento do ajuste.<\/p>\n

Vis\u00e3o pr\u00e1tica da reforma tribut\u00e1ria<\/strong><\/h2>\n

Os especialistas e parlamentares buscaram equalizar as cooperativas e as empresas de distribui\u00e7\u00e3o do agro, mas, antes mesmo da vig\u00eancia da reforma tribut\u00e1ria, as opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de insumos agropecu\u00e1rios j\u00e1 nasceram com uma s\u00e9rie de particularidades que dever\u00e3o ser analisadas com aten\u00e7\u00e3o. Em termos num\u00e9ricos, apresentamos como ficar\u00e3o as opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de insumos agr\u00edcolas.<\/p>\n

Os exemplos abaixo contemplam a carga tribut\u00e1ria de 10,6%, que representa a redu\u00e7\u00e3o de 60% sobre a al\u00edquota b\u00e1sica de 26,5%, percentual que, at\u00e9 ent\u00e3o, \u00e9 o estimado pelos respons\u00e1veis pela reforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Antes da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o do PLP, havia uma distor\u00e7\u00e3o que poderia impactar a concorr\u00eancia, considerando que a empresa teria que tributar as suas vendas para o produtor rural n\u00e3o contribuinte, enquanto a cooperativa venderia sem tributa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m estornando os cr\u00e9ditos. Segue a ilustra\u00e7\u00e3o antes<\/strong> da vers\u00e3o final do PLP 68\/2024.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

De acordo com o exemplo acima, nota-se que a tributa\u00e7\u00e3o sobre a margem de lucro das empresas resultaria na eleva\u00e7\u00e3o do custo de venda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realizada pela cooperativa<\/p>\n

A seguir, ilustraremos como ficou o cen\u00e1rio ap\u00f3s<\/strong> a \u00faltima vers\u00e3o do PLP 68\/2024:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Como \u00e9 poss\u00edvel observar no exemplo acima, a empresa distribuidora e a cooperativa possuem a mesma tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro cen\u00e1rio que a nova vers\u00e3o do PLP 68\/2024 corrigiu foi a distor\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de insumos para n\u00e3o cooperados (n\u00e3o associados) pelas cooperativas, situa\u00e7\u00e3o em que a agrodistribui\u00e7\u00e3o levava vantagem.<\/p>\n

Antes, na situa\u00e7\u00e3o em que a cooperativa vendesse para um n\u00e3o cooperado, ela n\u00e3o teria direito de aplicar a al\u00edquota zero na sua venda e tamb\u00e9m estava impedida de aplicar o diferimento. Por\u00e9m, o novo texto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o geral do diferimento, sem excetuar as cooperativas.<\/p>\n

Abaixo segue um quadro comparativo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 venda de insumos agropecu\u00e1rios referenciados pelo art. 138.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que, nas vendas para n\u00e3o contribuintes de produtos que n\u00e3o s\u00e3o insumos agropecu\u00e1rios, ser\u00e1 aplicada a al\u00edquota zero prevista no inciso II, \u00a7 1 do art. 271 do PLP 68\/2024. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m vale comentar que o quadro acima foca somente nas opera\u00e7\u00f5es em que \u00e9 poss\u00edvel aplicar o diferimento, sem levar em considera\u00e7\u00e3o as hip\u00f3teses de encerramento da posterga\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n

As constantes mudan\u00e7as do PLP 68\/2024<\/h2>\n

O cen\u00e1rio tribut\u00e1rio brasileiro enfrenta um momento de intensa transforma\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024, que traz significativas mudan\u00e7as para o sistema tribut\u00e1rio, especialmente para as cooperativas agropecu\u00e1rias. Embora o texto final aprovado apresente avan\u00e7os importantes, como a possibilidade de ades\u00e3o a regimes espec\u00edficos com al\u00edquotas reduzidas ou zero, ele tamb\u00e9m traz desafios para o setor, incluindo a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras e o impacto sobre a competitividade no fornecimento de insumos agropecu\u00e1rios.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a instabilidade e as frequentes altera\u00e7\u00f5es no texto do PLP geram inseguran\u00e7a jur\u00eddica, dificultando o planejamento tribut\u00e1rio e estrat\u00e9gico das cooperativas e empresas do setor. A complexidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras diferenciadas para cooperados e n\u00e3o cooperados refor\u00e7a a necessidade de um acompanhamento t\u00e9cnico especializado.<\/p>\n

Diante desse contexto, \u00e9 essencial que tanto as cooperativas agropecu\u00e1rias quanto os demais contribuintes estejam atentos \u00e0s mudan\u00e7as e realizem um planejamento tribut\u00e1rio detalhado e personalizado, visando n\u00e3o apenas minimizar os impactos da reforma, mas tamb\u00e9m aproveitar as oportunidades que ela oferece.<\/p>\n

O Grupo BLB, com sua equipe de profissionais especializados em Consultoria Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>, est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para orientar e auxiliar as empresas e cooperativas na adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas normas, contribuindo para a constru\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias s\u00f3lidas e eficazes no novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Autoria de Leonardo Pirani<\/strong><\/a> e Paulo Martesi<\/strong><\/a>, com revis\u00e3o t\u00e9cnica de Rodrigo Barbeti<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

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A reforma tribut\u00e1ria se consolidou com a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68\/2024, que detalha as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Emenda Constitucional 132\/2023. O per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o dessa reforma exigir\u00e1, inevitavelmente, um estudo t\u00e9cnico aprofundado e a dedica\u00e7\u00e3o dos profissionais envolvidos em rela\u00e7\u00e3o aos diversos t\u00f3picos relacionados a essa tem\u00e1tica, incluindo as […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24058,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[3,292,115,19,22,526,30],"yoast_head":"\nReforma tribut\u00e1ria: impactos nas cooperativas e agroinsumos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A reforma tribut\u00e1ria se consolidou com a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 68\/2024, que detalha as altera\u00e7\u00f5es propostas pela Emenda Constitucional 132\/2023.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link 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