{"id":24081,"date":"2025-01-30T17:38:46","date_gmt":"2025-01-30T20:38:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24081"},"modified":"2025-08-18T18:08:02","modified_gmt":"2025-08-18T21:08:02","slug":"extincao-dctf-dcftweb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/extincao-dctf-dcftweb\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da DCTF: o que mudar\u00e1 a partir de 2025 com a DCTFWeb?"},"content":{"rendered":"<p>Como estava previsto desde 2024, quando come\u00e7aram a surgir as primeiras mudan\u00e7as relacionadas \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de alguns tributos anteriormente declarados na DCTF e que passaram a ser informados e recolhidos por meio de uma guia gerada pela DCTFWeb, o ano de 2025 chegou com novas mudan\u00e7as significativas para os contribuintes. Siga com a leitura e veja como a extin\u00e7\u00e3o da DCTF pode afetar seu neg\u00f3cio.<\/p>\n<p>O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou recentemente a <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=141910\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) RFB n\u00ba 2.237\/2024<\/strong><\/a>, que explica como funcionar\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o dos tributos federais a partir de 01\/2025. Com isso, a IN RFB n\u00ba 2.005\/2021 \u00e9 revogada a partir deste ano. Desse modo, seguem as disposi\u00e7\u00f5es preliminares da IN n\u00ba 2.237\/2024:<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cArt. 1\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais DCTFWeb.<\/em><\/p>\n<p>1\u00ba O disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa aplica-se \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas a fatos geradores:<\/p>\n<p><em>I &#8211; que ocorrerem a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; que ocorrerem at\u00e9 31 de dezembro de 2024 e que devam ser prestadas em declara\u00e7\u00e3o referente ao per\u00edodo posterior \u00e0 data a que se refere o inciso I.<\/em><\/p>\n<p>2\u00ba Para as informa\u00e7\u00f5es relativas aos fatos geradores n\u00e3o enquadrados no \u00a7 1\u00ba, aplica-se o disposto na legisla\u00e7\u00e3o vigente anteriormente \u00e0 entrada em vigor desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n<p><em>Art. 2\u00ba A DCTFWeb apresentada na forma prevista nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios declarados.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Conforme mencionado, a instru\u00e7\u00e3o normativa citada acima trata tanto de informa\u00e7\u00f5es relativas a fatos geradores ocorridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 quanto daquelas relacionadas a fatos ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2024, as quais devem ser apresentadas ap\u00f3s 01\/01\/2025. Vale lembrar que, para as retifica\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00f5es referentes a per\u00edodos anteriores ao disposto no artigo 1\u00ba, dever\u00e1 ser seguido o regulamentado da IN RFB n\u00ba 2.005\/2021.<\/p>\n<h2><strong>Com a extin\u00e7\u00e3o da DCTF haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o na obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb?<\/strong><\/h2>\n<p>A obrigatoriedade de entrega permanece a mesma que a da IN RRB n\u00ba 2.005\/2021, com a exce\u00e7\u00e3o de que os d\u00e9bitos, anteriormente declarados na DCTF e pagos por meio de guia separada, ser\u00e3o unificados na DCTFWeb. Entre as situa\u00e7\u00f5es mais relevantes de <strong>dispensa de obrigatoriedade<\/strong>, conforme o artigo 4\u00ba da IN n\u00ba 2.237\/2024, as mais comuns incluem as seguintes:<\/p>\n<ul>\n<li>O contribuinte individual que n\u00e3o contratar trabalhador segurado do RGPS;<\/li>\n<li>Candidato a cargo pol\u00edtico, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/li>\n<li>Cons\u00f3rcios que n\u00e3o realizem neg\u00f3cios jur\u00eddicos em nome pr\u00f3prio;<\/li>\n<li>O microempreendedor individual quando n\u00e3o enquadrado no inciso IX do art. 3\u00ba da IN anterior;<\/li>\n<li>O produtor rural pessoa f\u00edsica que n\u00e3o esteja enquadrado nas hip\u00f3teses previstas no inciso X do art. 3\u00ba.<\/li>\n<\/ul>\n<h2><strong>Modalidade e prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da DCTFWeb<\/strong><\/h2>\n<p>A apresenta\u00e7\u00e3o da DCTFWeb dever\u00e1 ser elaborada por meio do eSocial (Sistema de Escritura\u00e7\u00e3o Digital das Obriga\u00e7\u00f5es Fiscais, Previdenci\u00e1rias e Trabalhistas), da EFD-Reinf (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital de Reten\u00e7\u00f5es e Outras Informa\u00e7\u00f5es Fiscais) e tamb\u00e9m por meio das informa\u00e7\u00f5es fornecidas no MIT (M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos). Al\u00e9m disso, a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser assinada utilizando um certificado digital v\u00e1lido, emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil.<\/p>\n<p>\u00c9 fundamental ressaltar que a exig\u00eancia do certificado digital n\u00e3o se aplica aos MEIs nem \u00e0s empresas optantes pelo Simples Nacional que possuam at\u00e9 um empregado no per\u00edodo a que se refere a declara\u00e7\u00e3o. Nessa aus\u00eancia de exigibilidade, a assinatura da declara\u00e7\u00e3o para tais pessoas jur\u00eddicas ser\u00e1 realizada por meio da conta gov.br, com Identidade Digital Prata ou Identidade Digital Ouro, do respons\u00e1vel legal.<\/p>\n<p>Ademais, \u00e9 de suma import\u00e2ncia considerar os prazos a serem seguidos para a declara\u00e7\u00e3o dos tributos, de acordo com o art. 6\u00ba da IN n\u00ba 2.237\/2024:<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cArt. 6\u00ba A DCTFWeb mensal dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o dia 25 do m\u00eas seguinte ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/em><\/p>\n<p>1\u00ba Caso a data prevista no caput recaia em dia n\u00e3o \u00fatil para fins fiscais, a apresenta\u00e7\u00e3o da DCTFWeb mensal dever\u00e1 ser efetuada at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n<p>2\u00ba Quando houver interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria da ocorr\u00eancia de fatos geradores:<\/p>\n<p><em>I &#8211; as pessoas f\u00edsicas a que se refere o art. 3\u00ba, \u00a7 5\u00ba, ficar\u00e3o dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a DCTFWeb mensal a partir do primeiro m\u00eas sem movimento, at\u00e9 a ocorr\u00eancia de novos fatos geradores; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; os demais contribuintes dever\u00e3o apresentar a DCTFWeb mensal relativa ao primeiro m\u00eas sem movimento e ficar\u00e3o dispensados da obriga\u00e7\u00e3o nos meses subsequentes, at\u00e9 a ocorr\u00eancia de novos fatos geradores.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Conforme mencionado no art. 6\u00ba, o prazo de entrega da DCTFWeb ser\u00e1 alterado a partir do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 01\/2025, de modo que a declara\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a ser obrigatoriamente apresentada at\u00e9 o dia 25 do m\u00eas subsequente \u00e0s ocorr\u00eancias dos fatos geradores. Sendo assim, para o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o 01\/2025, a data de entrega da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 at\u00e9 o dia 25\/02\/2025. A prorroga\u00e7\u00e3o do vencimento permanecer\u00e1 em vigor nos casos em que o prazo coincida com um dia n\u00e3o \u00fatil. Abaixo, apresentamos um quadro ilustrativo com os devidos prazos para a apresenta\u00e7\u00e3o de fatos geradores com ocorr\u00eancia em janeiro de 2025:<\/p>\n<p><img loading=\"lazy\" class=\"aligncenter wp-image-24091 size-full\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Captura-de-tela-2025-01-30-180953.png?resize=462%2C90&#038;ssl=1\" alt=\"\" width=\"462\" height=\"90\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Captura-de-tela-2025-01-30-180953.png?w=462&amp;ssl=1 462w, https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Captura-de-tela-2025-01-30-180953.png?resize=300%2C58&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Captura-de-tela-2025-01-30-180953.png?resize=24%2C5&amp;ssl=1 24w, https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Captura-de-tela-2025-01-30-180953.png?resize=36%2C7&amp;ssl=1 36w, https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/01\/Captura-de-tela-2025-01-30-180953.png?resize=48%2C9&amp;ssl=1 48w\" sizes=\"(max-width: 462px) 100vw, 462px\" data-recalc-dims=\"1\" \/><\/p>\n<p>O artigo tamb\u00e9m esclarece que, no caso de interrup\u00e7\u00e3o dos fatos geradores, os contribuintes devem apresentar a DCTFWeb mensal referente ao primeiro m\u00eas sem movimento, ficando dispensados da entrega nos meses subsequentes, at\u00e9 que novos fatos geradores ocorram.<\/p>\n<p>Devido \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o no prazo de entrega da DCTFWeb, \u00e9 importante mencionar o esclarecimento trazido pela divulga\u00e7\u00e3o inicial realizada pela RFB, que diz respeito \u00e0 emiss\u00e3o dos Documentos de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais (DARF). Sendo assim, ser\u00e1 implementada uma nova funcionalidade que possibilitar\u00e1 ao contribuinte emitir o DARF antes de concluir a declara\u00e7\u00e3o. Isso significa que, ao realizar a transmiss\u00e3o dos eventos no eSocial ou efetuar a escritura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos pela EFD-Reinf, o contribuinte poder\u00e1 gerar o DARF para efetuar o pagamento. Ap\u00f3s o envio do MIT, ser\u00e1 poss\u00edvel transmitir um novo DARF, com o abatimento dos outros tributos quando pagos antecipadamente.<\/p>\n<h2><strong>O que \u00e9 o M\u00f3dulo de Inclus\u00e3o de Tributos (MIT)?<\/strong><\/h2>\n<p>O MIT funcionar\u00e1 como um novo sistema de escritura\u00e7\u00e3o, similar \u00e0 EFD-Reinf, o eSocial e o Sero, atuando como um \u201csubstituto\u201d da DCTF na inclus\u00e3o de tributos, os quais posteriormente ser\u00e3o direcionados \u00e0 DCTFWeb. Assim, conforme estabelecido no artigo 9\u00ba, os tributos que ser\u00e3o informados no MIT s\u00e3o aqueles estabelecidos nos incisos I a XII do art. 8\u00ba da IN RFB n\u00ba 2.237\/2024:<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cArt. 8\u00ba A DCTFWeb conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es relativas aos seguintes tributos administrados pela RFB:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; Imposto sobre a Renda da Pessoa Jur\u00eddica IRPJ;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; Imposto sobre Produtos Industrializados IPI;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios IOF;<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido CSLL;<\/em><\/p>\n<p><em>VI &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep;<\/em><\/p>\n<p><em>VII &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social &#8211; Cofins;<\/em><\/p>\n<p><em>VIII &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel Cide-Combust\u00edveis, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.336, de 19 de dezembro de 2001;<\/em><\/p>\n<p><em>IX-Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o &#8211; Cide-Remessas, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.168, de 29 de dezembro de 2000;<\/em><\/p>\n<p><em>X-Contribui\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica Nacional Condecine de que trata o art. 32 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;<\/em><\/p>\n<p><em>XI-contribui\u00e7\u00e3o social incidente sobre a modalidade lot\u00e9rica denominada aposta de quota fixa de que trata o art. 30, \u00a7 1\u00ba-A, inciso IV-A, da Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018;<\/em><\/p>\n<p><em>XII-Contribui\u00e7\u00e3o para o Plano de Seguridade Social do Servidor CPSS de que trata a Lei n\u00ba 10.887, de 18 de junho de 2004;\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>\u00c9 fundamental ressaltar que o disposto acima n\u00e3o se aplica \u00e0s reten\u00e7\u00f5es de IR, CSLL, PIS\/Pasep e Cofins que devem permanecer sendo escrituradas na EFD-Reinf. Da mesma forma, tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica ao PIS\/Pasep incidente sobre as folhas de pagamento, cuja escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada no eSocial.<\/p>\n<p>Quanto aos valores de IRRF, os \u00fanicos a serem informados na DCTFWeb por meio do MIT s\u00e3o aqueles tratados no art. 2\u00ba da IN SRF n\u00ba 137\/98. Adicionalmente, os valores referentes aos tributos mencionados nos incisos VIII a XI dever\u00e3o ser informados na DCTFWeb, no grupo \u201cContribui\u00e7\u00f5es Diversas\u201d.<\/p>\n<p>A divulga\u00e7\u00e3o inicial realizada pelo gov.br prev\u00ea que o MIT ser\u00e1 liberado para todos os contribuintes at\u00e9 o final da primeira quinzena de fevereiro de 2025. O sistema ser\u00e1 hospedado no ambiente da DCTFWeb, acess\u00edvel por meio do portal e-CAC.<\/p>\n<h2><strong>Penalidades e retifica\u00e7\u00e3o: pontos de aten\u00e7\u00e3o com a extin\u00e7\u00e3o da DCTF<\/strong><\/h2>\n<p>No que diz respeito \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis por omiss\u00f5es, incorre\u00e7\u00f5es ou declara\u00e7\u00f5es incompletas, as multas permanecem as mesmas, conforme estabelecido no artigo 11 da IN n\u00ba 2.237\/2024:<\/p>\n<blockquote><p><em>\u201cArt. 11. O contribuinte que n\u00e3o apresentar a DCTFWeb nos prazos estabelecidos nos arts. 6\u00ba e 7\u00ba ou que a apresentar incompleta ou com incorre\u00e7\u00f5es ser\u00e1 intimado a apresent\u00e1-la ou a prestar esclarecimentos, conforme o caso, no prazo estipulado pela RFB, e ficar\u00e1 sujeito \u00e0s seguintes multas:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; de 2% (dois por cento) ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o montante dos tributos informados na DCTFWeb, ainda que integralmente pagos, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o ou de apresenta\u00e7\u00e3o em atraso, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no \u00a7 3\u00ba; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informa\u00e7\u00f5es incorretas ou omitidas.<\/em><\/p>\n<p>1\u00ba Para fins de aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no inciso I do caput, ser\u00e1 considerado como termo inicial o dia seguinte ao t\u00e9rmino do prazo fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o, a data da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento.<\/p>\n<p>2\u00ba Observado o disposto no \u00a7 3\u00ba, a multa prevista no inciso I do caput ser\u00e1 reduzida em:<\/p>\n<p><em>I &#8211; 50% (cinquenta por cento), quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de of\u00edcio; ou<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; 25% (vinte e cinco por cento), quando a declara\u00e7\u00e3o for apresentada no prazo fixado na intima\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>3\u00ba O valor m\u00ednimo da multa prevista no inciso I do caput ser\u00e1:<\/p>\n<p><em>I &#8211; R$ 200,00 (duzentos reais), no caso de omiss\u00e3o ou de atraso na entrega de declara\u00e7\u00e3o sem movimento; e<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental destacar que, quando necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas na DCTFWeb, nas situa\u00e7\u00f5es em que seja permitida, essa dever\u00e1 ser efetuada por meio da DCTFWeb retificadora, que ter\u00e1 a mesma natureza que a apresentada originalmente, substituindo-a completamente.<\/p>\n<p>Nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o retroativa do Simples Nacional, a empresa dever\u00e1 retificar as DCTFWeb relativas aos fatos geradores ocorridos desde o m\u00eas em que a exclus\u00e3o produziu efeitos, e, assim, declarar os tributos federais que deixou de informar em raz\u00e3o da op\u00e7\u00e3o do regime referenciado.<\/p>\n<p>Com a extin\u00e7\u00e3o definitiva da DCTF em 2025, os tributos que eram declarados por meio dessa obriga\u00e7\u00e3o ser\u00e3o informados pelo MIT, o qual ser\u00e1 disponibilizado para todos os contribuintes at\u00e9 o final da segunda quinzena de fevereiro\/2025, por meio do portal e-CAC.<\/p>\n<p>Quer garantir que sua empresa tenha mais seguran\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o a documentos fiscais e recolhimentos? 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