{"id":24263,"date":"2025-06-10T14:12:56","date_gmt":"2025-06-10T17:12:56","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24263"},"modified":"2026-03-03T16:15:24","modified_gmt":"2026-03-03T19:15:24","slug":"regra-matriz-incidencia-de-ibs-e-cbs","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/regra-matriz-incidencia-de-ibs-e-cbs\/","title":{"rendered":"Regra-matriz de incid\u00eancia de IBS e CBS"},"content":{"rendered":"

Ao longo deste artigo, resumiremos os aspectos mais gerais da incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), previstos na Emenda Constitucional 132\/2023 e institu\u00eddos pela Lei Complementar 214\/2025, com foco nos pontos que s\u00e3o comuns a esses dois tributos. Tal estudo tem como base o modelo te\u00f3rico da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Norma e incid\u00eancia de IBS e CBS<\/h2>\n

Em primeiro lugar, \u00e9 importante definir dois conceitos fundamentais para a compreens\u00e3o desse modelo te\u00f3rico: norma e incid\u00eancia<\/u>.<\/p>\n

Definiremos norma<\/u>, de forma simplificada, como um texto jur\u00eddico prescritivo. Trata-se de um texto por ser expresso em forma escrita; \u00e9 jur\u00eddico por estar inserido no sistema jur\u00eddico, por meio de um procedimento previamente estabelecido; e \u00e9 prescritivo por atender \u00e0 estrutura: \u201cSE <condi\u00e7\u00e3o>, ENT\u00c3O <consequ\u00eancia>\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o a essa forma prescritiva, na sua \u201ccondi\u00e7\u00e3o\u201d, geralmente encontraremos algum acontecimento que ocorre em um lugar e um momento espec\u00edficos. E na consequ\u00eancia, geralmente encontraremos uma obriga\u00e7\u00e3o entre sujeitos, que ter\u00e1 como objeto uma presta\u00e7\u00e3o (um dar, um fazer, um n\u00e3o fazer etc.).<\/p>\n

Nessa defini\u00e7\u00e3o adotada, a norma pode ser composta por parte de um dispositivo legal (um artigo, um inciso etc.), por um dispositivo inteiro, ou por combina\u00e7\u00f5es desses elementos, desde que possa ser expressa na forma prescritiva \u201cSE <condi\u00e7\u00e3o>, ENT\u00c3O <consequ\u00eancia>\u201d.<\/p>\n

O outro termo a ser definido \u00e9 o de incid\u00eancia<\/u>. Aqui, ele ser\u00e1 entendido como a transcri\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de uma norma em um texto jur\u00eddico, com forma previamente estabelecida, para que, assim, a consequ\u00eancia possa ser formalmente estabelecida.<\/p>\n

Um exemplo did\u00e1tico de incid\u00eancia seria o seguinte: SE <matar algu\u00e9m>, ENT\u00c3O <estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de seis a vinte anos> (C\u00f3digo Penal, artigo 121). Em termos jur\u00eddicos, a incid\u00eancia dessa norma somente ocorrer\u00e1 quando, ap\u00f3s um processo legal, uma decis\u00e3o judicial for proferida e tiver transitado em julgado, relatando o ocorrido e impondo a consequ\u00eancia.<\/p>\n

No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, a incid\u00eancia ocorre com o ato do lan\u00e7amento, que, conforme prescreve o artigo 142 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Em rela\u00e7\u00e3o a isso, a Lei Complementar 214\/2025<\/strong><\/a> vincula o lan\u00e7amento \u00e0 apura\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 45. Para cada per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 apurar, separadamente, o saldo do IBS e da CBS […] \u00a7 4\u00ba A apura\u00e7\u00e3o realizada nos termos deste artigo implica confiss\u00e3o de d\u00edvida pelo contribuinte e constitui o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

Dessa maneira, ainda que na sequ\u00eancia trataremos da incid\u00eancia, tal quest\u00e3o ser\u00e1 abordada de forma abstrata, porque ela somente ocorrer\u00e1 quando a norma for traduzida por meio da forma legal prescrita pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"Curso<\/a><\/p>\n

Regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria<\/h2>\n

Com essas duas defini\u00e7\u00f5es simplificadas, podemos definir \u201cregra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria\u201d como a norma de estrutura similar, entre todos os tributos, que acarreta, em sua consequ\u00eancia, o dever de pagar um dado tributo.<\/p>\n

Essa estrutura similar divide a condi\u00e7\u00e3o e a consequ\u00eancia da norma da seguinte forma:<\/p>\n

\"regra-matriz<\/p>\n

Assim, passaremos a analisar os aspectos mais gerais e comuns ao IBS e \u00e0 CBS com base nesse modelo te\u00f3rico.<\/p>\n

Crit\u00e9rio material de IBS e CBS (fato gerador)<\/h2>\n

Conforme j\u00e1 adiantado, e de forma simplificada, a condi\u00e7\u00e3o de uma norma \u00e9 geralmente composta por um acontecimento que ocorre em um determinado momento e lugar. Esse acontecimento pode ser identificado como uma constru\u00e7\u00e3o formada por um verbo e um complemento. Para o IBS e a CBS, os verbos s\u00e3o fornecer e importar<\/u>, enquanto o complemento \u00e9 opera\u00e7\u00f5es onerosas com bens materiais, bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os<\/u> (LC 214, artigos 4\u00ba e 63).<\/p>\n

De acordo com a LC 214\/25 (artigo 3\u00ba, inciso II), fornecer<\/u> \u00e9: (a)<\/strong> entregar ou disponibilizar, se o complemento for bem material; (b)<\/strong> instituir, transferir, ceder, conceder, licenciar ou disponibilizar, se o complemento for bem imaterial, inclusive direitos; e\/ou (c)<\/strong> prestar ou disponibilizar, se o complemento for servi\u00e7o. Ent\u00e3o, notem que \u201cfornecer\u201d \u00e9 um ato que tem uma dire\u00e7\u00e3o clara que vai DE quem pratica PARA o destinat\u00e1rio.<\/p>\n

J\u00e1 o verbo importar<\/u> \u00e9, segundo a LC 214\/25, artigos 64 e 65: (a)<\/strong> a entrada de bens de proced\u00eancia estrangeira no territ\u00f3rio nacional, se o complemento for bem material; (b)<\/strong> o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior cujo consumo ocorra no pa\u00eds, se o complemento for bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do complemento referente a \u201copera\u00e7\u00f5es onerosas\u201d, a LC 214\/25 (artigos 4\u00ba, caput<\/em> e \u00a7 2\u00ba, e 5\u00ba) define tal ideia como: aquelas opera\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 uma contrapresta\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o haja lucro ou que seja realizada a valor abaixo de mercado. E isso n\u00e3o poderia ser de outra forma, em raz\u00e3o da no\u00e7\u00e3o de capacidade contributiva do artigo 145, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assim expressa:<\/p>\n

Realizar o princ\u00edpio pr\u00e9-jur\u00eddico da capacidade contributiva absoluta ou objetiva<\/em> retrata a elei\u00e7\u00e3o, pela autoridade legislativa competente, de fatos que ostentem signos de riqueza. Esta \u00e9 a capacidade contributiva que, de fato, realiza o princ\u00edpio constitucionalmente previsto. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tribut\u00e1rio. 24. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012)<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte do complemento referente a bens materiais, bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os, todos s\u00e3o conceitos de direito civil, e, conforme prescreve o CTN, artigo 110, a lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado.<\/p>\n

Isso ganha contornos importantes, uma vez que a LC 214\/25 (artigo 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba) traz uma lista exemplificativa com uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es consideradas \u201cfornecimento oneroso\u201d, como loca\u00e7\u00e3o, licenciamento, concess\u00e3o, cess\u00e3o, m\u00fatuo oneroso, institui\u00e7\u00e3o onerosa de direitos reais, arrendamento, inclusive mercantil, entre outros; todos, conceitos tamb\u00e9m constantes na legisla\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o (LC 214\/25, artigo 5\u00ba) tamb\u00e9m equipara algumas opera\u00e7\u00f5es a fornecimento, como: (a)<\/strong> fornecimento oneroso ou n\u00e3o a parte relacionada; (b)<\/strong> brindes ou bonifica\u00e7\u00f5es que n\u00e3o constem de documento de venda e dependam de evento posterior, ou estejam sujeitos \u00e0 al\u00edquota espec\u00edfica; e (c)<\/strong> devolu\u00e7\u00e3o de capital de bem que deu direito a cr\u00e9dito.<\/p>\n

De acordo com o CTN, artigos 4\u00ba e 117, e a LC 214\/25, artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, a caracteriza\u00e7\u00e3o de fornecimento ou importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende: (a)<\/strong> da natureza, forma ou denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica adotadas; (b)<\/strong> da validade e dos efeitos jur\u00eddicos; e (c)<\/strong> do cumprimento de exig\u00eancias legais, regulamentares ou administrativas. Em outras palavras, o acontecimento de fato da condi\u00e7\u00e3o descrita na regra-matriz de incid\u00eancia \u00e9 suficiente para que a condi\u00e7\u00e3o possa ser instaurada pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n

No mais, a legisla\u00e7\u00e3o exige que cada fornecimento seja discriminado na NF, exceto quando sujeitos ao mesmo tratamento tribut\u00e1rio \u2013 isto \u00e9, o mesmo tratamento aqui significa o mesmo regime, o mesmo momento e local de incid\u00eancia, o mesmo sujeito passivo, a mesma al\u00edquota e a mesma regra de creditamento (LC 214\/25, artigo 7\u00ba). Mas, se algum dos fornecimentos for considerado principal em rela\u00e7\u00e3o aos demais, esse conjunto ser\u00e1 considerado como \u00fanico, ou seja, com aplica\u00e7\u00e3o do tratamento correspondente a esse fornecimento principal.<\/p>\n

Essa \u00faltima parte, referente ao fornecimento principal em rela\u00e7\u00e3o aos demais, \u00e9 um ponto bastante interessante e ainda pendente de maior exemplifica\u00e7\u00e3o pelo regulamento. Por\u00e9m, desde j\u00e1, o que a legisla\u00e7\u00e3o indica \u00e9 que s\u00e3o considerados fornecimentos acess\u00f3rios aqueles que sejam condi\u00e7\u00e3o ou meio para o fornecimento principal. Isto \u00e9, fornecimentos que, embora possam ser valorados individualmente, somente s\u00e3o realizados como meio para algo maior ou principal.<\/p>\n

Crit\u00e9rio espacial de IBS e CBS<\/h2>\n

Um outro componente da condi\u00e7\u00e3o da norma geralmente \u00e9 o local onde o acontecimento ocorreu. Aqui cabe lembrar que a CBS \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o cuja compet\u00eancia para institu\u00ed-la foi atribu\u00edda \u00e0 Uni\u00e3o<\/strong><\/a>, enquanto o IBS \u00e9 um imposto cuja compet\u00eancia foi atribu\u00edda de forma conjunta aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios (CRFB\/88, artigo 156-A e 195, inciso V).<\/p>\n

Isso significa que para a CBS<\/u> n\u00e3o haver\u00e1 maiores d\u00favidas: o local \u00e9 o territ\u00f3rio nacional. Agora, para o IBS<\/u>, \u00e9 importante termos em vista a no\u00e7\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o no local de destino (CRFB\/88, artigo 156-A, \u00a7 1\u00ba inciso VII e artigo 195, inciso V e \u00a7 16). \u00a0Assim, tanto a Unidade Federativa (UF) quanto o munic\u00edpio de destino do fornecimento ou da importa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o competentes para exigir o IBS.<\/p>\n

E aqui uma distin\u00e7\u00e3o importante \u00e9 necess\u00e1ria: adquirente<\/u> \u00e9 diferente de destinat\u00e1rio<\/u> (LC 214\/25, artigo 3\u00ba, incisos IV e V). Adquirente<\/u> \u00e9 quem paga ou em nome de quem se paga. Destinat\u00e1rio<\/u> \u00e9 quem de fato recebe o bem, o direito ou o servi\u00e7o. A legisla\u00e7\u00e3o tem seu foco aqui no destinat\u00e1rio, atribuindo \u00e0 UF e ao munic\u00edpio do destinat\u00e1rio o direito ao IBS. \u00c9 na UF e no munic\u00edpio do destinat\u00e1rio que se considera que o fornecimento ou a importa\u00e7\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

Crit\u00e9rio temporal de IBS e CBS<\/h2>\n

O outro componente da condi\u00e7\u00e3o da norma \u00e9 o momento em que o acontecimento ocorreu. Aqui, a regra geral trazida pela legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que ser\u00e1 considerado ocorrido o fornecimento quando houver o seu t\u00e9rmino, isto \u00e9, ao seu final (LC 214\/25, artigo 10).<\/p>\n

Mas a legisla\u00e7\u00e3o traz algumas particularidades que vale a pena mencionar:<\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n
SE n\u00e3o for poss\u00edvel identificar o momento do t\u00e9rmino<\/td>\n\u279d<\/td>\nQuando se torna devido o pagamento.<\/td>\n<\/tr>\n
SE houver pagamento antecipado antes do t\u00e9rmino<\/td>\n\u279d<\/td>\nAntecipa\u00e7\u00e3o de IBS e CBS sobre o valor do pagamento, com al\u00edquota vigente na \u00e9poca do pagamento; os pagamentos ser\u00e3o considerados antecipa\u00e7\u00f5es para abatimento no t\u00e9rmino ou cr\u00e9ditos para o desfazimento do fornecimento.<\/td>\n<\/tr>\n
SE houver transporte de carga iniciado no pa\u00eds<\/td>\n\u279d<\/td>\nMomento de in\u00edcio do transporte.<\/td>\n<\/tr>\n
SE houver transporte de carga N\u00c3O iniciado no pa\u00eds<\/td>\n\u279d<\/td>\nMomento do fim de transporte.<\/td>\n<\/tr>\n
SE houver importa\u00e7\u00e3o de bens materiais<\/td>\n\n

\u279d<\/p>\n<\/td>\n

Momento do despacho aduaneiro.<\/td>\n<\/tr>\n
SE houver aquisi\u00e7\u00e3o pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/td>\n\u279d<\/td>\nMomento do pagamento.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center><\/p>\n

Crit\u00e9rio pessoal de IBS e CBS<\/h2>\n

Se algo acontecer em algum momento e local que seja condi\u00e7\u00e3o de uma norma, ent\u00e3o a consequ\u00eancia geralmente ser\u00e1 a instaura\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o entre sujeitos, que ter\u00e1 por objeto uma presta\u00e7\u00e3o (um dar, um fazer, um n\u00e3o fazer etc.).<\/p>\n

Na consequ\u00eancia da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, teremos sempre uma obriga\u00e7\u00e3o na qual o sujeito que mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com o acontecimento, prescrito na condi\u00e7\u00e3o, fica obrigado a pagar para o ente p\u00fablico competente, que, por sua vez, tem o direito de exigir esse valor.<\/p>\n

Sendo assim, teremos na consequ\u00eancia os sujeitos ativos (quem pode exigir a obriga\u00e7\u00e3o) e passivos (de quem pode ser exigida a obriga\u00e7\u00e3o), vinculados por uma obriga\u00e7\u00e3o na qual o sujeito passivo tem o dever de pagar um determinado valor para o sujeito ativo. Esse \u00faltimo, em contrapartida, pode exigir esse valor administrativa e judicialmente.<\/p>\n

Para a CBS, o sujeito ativo ser\u00e1 a Uni\u00e3o, enquanto para o IBS os sujeitos ativos ser\u00e3o a UF e o munic\u00edpio de destino. J\u00e1 o sujeito passivo ser\u00e1, tanto para a CBS quanto para o IBS, o fornecedor ou o importador.<\/p>\n

Segundo o artigo 21 da LC 214\/25, entende-se como fornecedor a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realize o fornecimento no desenvolvimento habitual de suas atividades ou em volume que caracterize atividade econ\u00f4mica, ou, ainda, de forma profissional, mesmo que se trate de atividade ou profiss\u00e3o n\u00e3o regulamentada. Uma vez caracterizado o fornecedor, o fornecimento estar\u00e1 sujeito \u00e0 incid\u00eancia de IBS e CBS, mesmo que tenha ocorrido no exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica n\u00e3o habitual.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do importador, a LC 214\/25 (artigos 64, \u00a7 5\u00ba, incisos V e VI, e 72) traz as seguintes regras: (a)<\/strong> em se tratando de importa\u00e7\u00e3o de bens imateriais, direitos ou servi\u00e7os, o importador ser\u00e1 o adquirente, mas, caso o adquirente resida ou seja domiciliado no exterior, ent\u00e3o o importador ser\u00e1 o destinat\u00e1rio localizado em territ\u00f3rio nacional; e (b)<\/strong> em se tratando de bens materiais, o importador ser\u00e1 quem promover a entrada do bem de proced\u00eancia estrangeira em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

Crit\u00e9rio quantitativo de IBS e CBS<\/h2>\n

O n\u00facleo da obriga\u00e7\u00e3o expressa na consequ\u00eancia da norma \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o. E no caso da regra-matriz de incid\u00eancia tribut\u00e1ria, essa presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 o pagamento do tributo, cujo valor pode ser quantificado pela f\u00f3rmula \u201cbase de c\u00e1lculo x al\u00edquota\u201d.<\/p>\n

A base de c\u00e1lculo<\/u> tem rela\u00e7\u00e3o direta com o crit\u00e9rio material, dimensionando-o. Nesse ponto, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece o seguinte:<\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n
Fornecer<\/td>\n\u279d<\/td>\nValor da opera\u00e7\u00e3oIntegra<\/u> a BC: ajustes + juros + multas + encargos e acr\u00e9scimos + desconto condicional + tributos, pre\u00e7os ou tarifas suportados pelo fornecedor + frete + seguros + outras despesas.<\/p>\n

N\u00c3O integra<\/u> a BC: IBS, CBS, IPI, descontos incondicionais \u2013 aqueles constantes na NF, inclusive de programa de fidelidade \u2013, reembolsos e ressarcimentos em opera\u00e7\u00f5es por conta e ordem de terceiros, Cosip, e, enquanto existirem, ICMS, ISSQN, PIS e Cofins, al\u00e9m de PIS e Cofins-importa\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n

Importar<\/td>\n\u279d<\/td>\nValor aduaneiro II + IS + taxa Siscomex + AFRMM + Cide combust\u00edveis (se aplic\u00e1vel) + direitos antidumping<\/em> + direitos compensat\u00f3rios + medidas de salvaguarda + quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es ou direitos incidentes sobre os bens importados at\u00e9 a sua libera\u00e7\u00e3o.N\u00c3O integra a BC<\/u>: enquanto existirem, IPI, ICMS e ISSQN.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

<\/center>Por fim, \u00e9 importante abordar a quest\u00e3o da al\u00edquota. Sobre o tema, o que temos \u00e9 que a al\u00edquota de CBS ser\u00e1 \u00fanica, ressalvados os casos especiais que ainda ser\u00e3o trazidos ao longo do curso. A al\u00edquota de CBS come\u00e7ar\u00e1 com 0,9% no per\u00edodo teste de 2026; em 2027, ser\u00e1 igual ao valor da al\u00edquota de refer\u00eancia a ser fixada pelo Senado Federal (SF), reduzida em 0,1%; e, de 2028 em diante, a al\u00edquota ser\u00e1 aquela fixada pela Uni\u00e3o em lei espec\u00edfica ou, na sua falta, igual \u00e0 al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n

Para o IBS, a al\u00edquota a ser aplicada \u00e9 a da UF e do munic\u00edpio de destino. A regra estabelecida \u00e9 que, para todo e qualquer fornecimento em uma UF ou um munic\u00edpio, a al\u00edquota seja a mesma. Contudo, poder\u00e1 haver diferen\u00e7a entre UFs e entre munic\u00edpios, podendo cada um desses entes fixar sua al\u00edquota acima ou abaixo da al\u00edquota de refer\u00eancia. E, na falta de uma lei espec\u00edfica, aplica-se a al\u00edquota de refer\u00eancia.<\/p>\n

As al\u00edquotas de IBS ter\u00e3o um per\u00edodo de testes em 2026, fixadas em 0,1% para a compet\u00eancia estadual. J\u00e1 em 2027, a al\u00edquota se manter\u00e1 no mesmo 0,1%, por\u00e9m ser\u00e1 dividida em 0,05% para as UFs e 0,05% para os munic\u00edpios. De 2028 em diante, a al\u00edquota dever\u00e1 ser fixada pelas UFs e pelos munic\u00edpios.<\/p>\n

Por fim, o que se tem atualmente sobre esse t\u00f3pico \u00e9 uma estimativa de que a carga tribut\u00e1ria final ser\u00e1 de aproximadamente 28% (vinte e oito por cento), conforme indicado na Tabela 1 da Nota t\u00e9cnica SERT\/MF sobre al\u00edquotas<\/strong>,<\/a> de 1\u00ba de julho de 2024.<\/p>\n

Resumo da incid\u00eancia de IBS e CBS<\/h2>\n

Em resumo, de forma simplificada, a regra-matriz de incid\u00eancia do IBS e da CBS pode ser desenhada da seguinte maneira, destacando-se os pontos comuns aos dois tributos:<\/p>\n

\"Regra-matriz
(abra a imagem em nova janela para ler em tamanho real)<\/figcaption><\/figure>\n

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Autoria de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

\"Teste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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