{"id":24292,"date":"2025-06-25T11:35:45","date_gmt":"2025-06-25T14:35:45","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24292"},"modified":"2025-07-01T14:55:40","modified_gmt":"2025-07-01T17:55:40","slug":"planejamento-sucessorio-em-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/planejamento-sucessorio-em-vida\/","title":{"rendered":"Preocupa\u00e7\u00f5es do planejamento sucess\u00f3rio em vida e o anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil de 2002"},"content":{"rendered":"

A import\u00e2ncia do planejamento sucess\u00f3rio em vida como forma de salvaguardar bens e direitos aos herdeiros, frente \u00e0s poss\u00edveis mudan\u00e7as legais.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Publicamos h\u00e1 alguns dias em nosso blog o artigo <\/span>O ITCMD no estado de S\u00e3o Paulo: uma an\u00e1lise comparativa dos PLs n\u00ba 7\/2024 e n\u00ba 409\/2025<\/span><\/b><\/a>, abordando os projetos de lei recentemente propostos, que trazem altera\u00e7\u00f5es significativas no ITCMD (Imposto de Transmiss\u00e3o <\/span>Causa Mortis<\/span><\/i> e Doa\u00e7\u00e3o) no estado de S\u00e3o Paulo. O ITCMD \u00e9 o imposto incidente sobre a transfer\u00eancia de bens via doa\u00e7\u00e3o ou via sucess\u00e3o <\/span>causa mortis<\/span><\/i>, ou seja, trata-se do tributo aplicado sobre a transmiss\u00e3o de bens aos herdeiros ou aos legat\u00e1rios de uma pessoa falecida. <\/span> <\/span><\/p>\n

Entre os temas abordados no artigo supracitado, destaca-se o aumento das al\u00edquotas do ITCMD, assunto que tem sido amplamente debatido e publicado nos mais diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Contudo, a repercuss\u00e3o desse t\u00f3pico trouxe \u00e0 tona a preocupa\u00e7\u00e3o de muitos contribuintes quanto \u00e0 import\u00e2ncia de realizar um planejamento sucess\u00f3rio em vida, com o objetivo principal de evitar o aumento da carga tribut\u00e1ria, que, conforme destacamos em nosso artigo, pode, inclusive, dobrar.<\/span> <\/span><\/p>\n

Caso o tema referente ao planejamento sucess\u00f3rio em vida seja uma novidade para voc\u00ea ou desperte o seu interesse, recomendamos a leitura dos seguintes artigos publicados por nossos especialistas no tema:<\/span> <\/span><\/p>\n

Planejamento sucess\u00f3rio em tempos de crise<\/span><\/b><\/a> <\/span><\/p>\n

Holding Familiar e Patrimonial: entenda cada uma delas e a import\u00e2ncia para o seu neg\u00f3cio<\/span><\/b><\/a> <\/span><\/p>\n

Planejamento sucess\u00f3rio em vida estrat\u00e9gico e as altera\u00e7\u00f5es no c\u00f3digo civil<\/span> <\/span><\/h2>\n

Em um primeiro momento, o aumento da carga tribut\u00e1ria gerou uma preocupa\u00e7\u00e3o generalizada, levando diversas fam\u00edlias a realizarem o planejamento sucess\u00f3rio ainda em vida. Diante desse cen\u00e1rio, n\u00f3s, do Grupo BLB, na qualidade de especialistas em direito tribut\u00e1rio, direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es, bem como em planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, consideramos primordial alertar sobre outros fatores que contribuem para que esse tema se torne cada vez mais urgente.<\/span> <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m das recentes mudan\u00e7as tribut\u00e1rias, h\u00e1 tamb\u00e9m uma proposta de reforma do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span><\/b><\/a> de 2002, que apresenta altera\u00e7\u00f5es nos cap\u00edtulos de Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es. Tais mudan\u00e7as merecem especial aten\u00e7\u00e3o, pois podem impactar de forma significativa a sucess\u00e3o do seu patrim\u00f4nio. Destacamos, sobretudo, a sugest\u00e3o trazida pelo anteprojeto de alterar o rol de herdeiros necess\u00e1rios, excluindo da defini\u00e7\u00e3o os c\u00f4njuges ou os companheiros.<\/span> <\/span><\/p>\n

Atualmente, s\u00e3o reconhecidos como herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, o c\u00f4njuge ou o companheiro (convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel) e os ascendentes, conforme prescreve o artigo 1.845 do C\u00f3digo Civil (Lei 10.406\/02):<\/span> <\/span><\/p>\n

Art. 1.845. S\u00e3o herdeiros necess\u00e1rios os descendentes, os ascendentes e o c\u00f4njuge.<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Ainda, \u00e9 importante ressaltar que h\u00e1 previs\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o civil quanto \u00e0 chamada ordem de voca\u00e7\u00e3o, ou seja, a ordem a ser observada no que diz respeito \u00e0 sucess\u00e3o, conforme disp\u00f5e o art. 1.829 do atual c\u00f3digo civil: <\/span> <\/span><\/p>\n

Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

I – aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares;<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

II – aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge;<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

III – ao c\u00f4njuge sobrevivente;<\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

IV – aos colaterais.<\/span><\/i> <\/span><\/p><\/blockquote>\n

A proposta de altera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil altera a ordem de sucess\u00e3o e desclassifica o c\u00f4njuge ou o companheiro como herdeiro necess\u00e1rio em seu artigo 1.829, que passa a sugerir a seguinte reda\u00e7\u00e3o: <\/span> <\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

I – aos descendentes; <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

II – aos ascendentes; <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

III – ao c\u00f4njuge ou ao convivente sobrevivente; <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

IV – aos colaterais at\u00e9 o quarto grau.\u201d<\/span><\/i> <\/span><\/p><\/blockquote>\n

De acordo com a proposta acima, o c\u00f4njuge ou o companheiro n\u00e3o mais concorre com os descendentes ou os ascendentes. Caso a sugest\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o acima seja aprovada na sua \u00edntegra, haver\u00e1 implica\u00e7\u00f5es tanto em um processo de invent\u00e1rio quanto em um planejamento sucess\u00f3rio pensado e estruturado.<\/span> <\/span><\/p>\n

Seguindo a linha de racioc\u00ednio da reda\u00e7\u00e3o acima, em caso de um planejamento, n\u00e3o mais se falaria em reservar a parte do c\u00f4njuge ou do companheiro, a depender do regime de bens eleito. Tampouco se consideraria que deveria ser resguardada ao c\u00f4njuge uma parte da chamada leg\u00edtima. <\/span> <\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de esclarecimento, a leg\u00edtima corresponde \u00e0 metade (50%) do patrim\u00f4nio da pessoa falecida, sendo que a lei brasileira determina que aos herdeiros necess\u00e1rios ser\u00e1 resguardado pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos bens do <\/span>de cujus. <\/span><\/i>Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, caso os c\u00f4njuges e os companheiros passem a ser desconsiderados como herdeiros necess\u00e1rios, haver\u00e1 grande impacto nos planejamentos, uma vez que n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio resguardar qualquer patrim\u00f4nio ao c\u00f4njuge ou ao companheiro.<\/span> <\/span><\/p>\n

Sem adentrar no m\u00e9rito da quest\u00e3o espec\u00edfica neste artigo \u2013 se a exclus\u00e3o do c\u00f4njuge ou do companheiro como herdeiro necess\u00e1rio \u00e9 correta ou justa \u2013, o que nos cabe destacar \u00e9 que essa mudan\u00e7a, se aprovada, implicar\u00e1 significativamente nos processos sucess\u00f3rios. Dessa forma, se tornar\u00e1 ainda mais evidente a import\u00e2ncia de um bom planejamento sucess\u00f3rio em vida, especialmente se a pessoa envolvida n\u00e3o quiser deixar seu c\u00f4njuge desprovido de quaisquer bens, em detrimento de seus descendentes ou ascendentes.<\/span> <\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, cabe-nos destacar e tamb\u00e9m questionar a sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do art. 1.850, especialmente se n\u00e3o h\u00e1 uma incoer\u00eancia entre o que sugere a referida reda\u00e7\u00e3o e a mudan\u00e7a proposta para o art. 1.829. Afinal, se o c\u00f4njuge ou o companheiro j\u00e1 n\u00e3o fosse mais considerado um herdeiro necess\u00e1rio, por que o testador deveria prever isso expressamente ou dispor de seu patrim\u00f4nio sem contempl\u00e1-lo? Caso o testador n\u00e3o proceda dessa maneira, e sendo aprovados os artigos 1.829 e 1.850 nas formas sugeridas pelo anteprojeto, n\u00e3o fica claro se o c\u00f4njuge ou o companheiro estaria contemplado para receber os bens da heran\u00e7a.<\/span> <\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1.850. Para excluir da heran\u00e7a o c\u00f4njuge, o convivente, ou os herdeiros colaterais, basta que o testador o fa\u00e7a expressamente ou disponha de seu patrim\u00f4nio sem os contemplar. <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

1\u00ba Sem preju\u00edzo do direito real de habita\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 1.831 deste C\u00f3digo, o juiz instituir\u00e1 usufruto sobre determinados bens da heran\u00e7a para garantir a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge ou convivente sobrevivente que comprovar insufici\u00eancia de recursos ou de patrim\u00f4nio. <\/span><\/i><\/p>\n

2\u00ba Cessa o usufruto quando o usufrutu\u00e1rio tiver renda ou patrim\u00f4nio suficiente para manter sua subsist\u00eancia ou quando constituir nova fam\u00edlia.\u201d<\/span><\/i><\/p><\/blockquote>\n

Parece-nos que o legislador tamb\u00e9m n\u00e3o quis desamparar totalmente os c\u00f4njuges e os companheiros, especialmente pelo que foi sugerido no \u00a7 1\u00ba do art. 1.850 acima. O trecho sugere que, ainda que esses sejam exclu\u00eddos da heran\u00e7a, o juiz poder\u00e1 instituir usufruto sobre determinados bens do esp\u00f3lio para garantir a subsist\u00eancia do c\u00f4njuge. Contudo, essa situa\u00e7\u00e3o pode ser interpretada como extremamente subjetiva e, consequentemente, envolve uma s\u00e9rie de questionamentos.<\/span> <\/span><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel inferir, portanto, que al\u00e9m de gerar questionamentos, as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o tornam ainda mais evidente a import\u00e2ncia de se realizar um planejamento sucess\u00f3rio em vida. Tal medida \u00e9 fundamental tanto para resguardar o c\u00f4njuge ou o companheiro, conforme a vontade ou o interesse do pr\u00f3prio titular do patrim\u00f4nio em quest\u00e3o, quanto para n\u00e3o ficar \u00e0 merc\u00ea de eventuais questionamentos decorrentes das altera\u00e7\u00f5es acima sugeridas pelo anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil.<\/span> <\/span><\/p>\n

Outro ponto que consideramos importante destacar \u2013 e que igualmente parece indicar uma incongru\u00eancia com a proposta de excluir os c\u00f4njuges ou os companheiros como herdeiros necess\u00e1rios \u2013 diz respeito \u00e0 sugest\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do art. 792. A mudan\u00e7a em quest\u00e3o mant\u00e9m o c\u00f4njuge como benefici\u00e1rio de 50% (cinquenta por cento) do seguro de vida, caso n\u00e3o seja indicado outro benefici\u00e1rio: <\/span> <\/span><\/p>\n

\u201cArt. 792. Na falta de indica\u00e7\u00e3o da pessoa ou benefici\u00e1rio, ou em raz\u00e3o da nulidade absoluta da previs\u00e3o, o capital segurado ser\u00e1 pago por metade ao c\u00f4njuge ou ao convivente do segurado e o restante aos demais herdeiros, obedecida a ordem da voca\u00e7\u00e3o heredit\u00e1ria prevista no art. 1.829 deste C\u00f3digo, salvo em caso de testamento que contenha previs\u00e3o espec\u00edfica a respeito do seguro. <\/span><\/i> <\/span><\/p><\/blockquote>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na falta de sucessores testament\u00e1rios e leg\u00edtimos, ser\u00e3o benefici\u00e1rios do seguro os que provarem que a morte do segurado os privou dos meios necess\u00e1rios \u00e0 subsist\u00eancia.\u201d <\/span><\/i> <\/span><\/p>\n

Embora o anteprojeto ainda n\u00e3o tenha sido aprovado e possa sofrer mudan\u00e7as, \u00e9 ineg\u00e1vel que as sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o substancialmente sens\u00edveis e podem impactar significantemente a sucess\u00e3o dos patrim\u00f4nios. Nesse contexto, em um breve ensaio sobre o debate acerca da exclus\u00e3o do c\u00f4njuge ou do companheiro como herdeiro necess\u00e1rio \u2013 independentemente se correta ou n\u00e3o \u2013, entendemos que o mais adequado seria abrir a possibilidade de o pr\u00f3prio c\u00f4njuge deliberar sobre a ren\u00fancia \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, em vez de exclu\u00ed-lo compulsoriamente. Voltaremos a abordar esse tema de forma mais elucidativa em um pr\u00f3ximo artigo. <\/span> <\/span><\/p>\n

Ainda sobre a reflex\u00e3o supramencionada, recentemente o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo endossou tal entendimento ao adotar uma nova interpreta\u00e7\u00e3o sobre a ren\u00fancia antecipada de direitos sucess\u00f3rios em pactos antenupciais. No julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1000348-35.2024.8.26.0236, o Conselho Superior da Magistratura do TJ-SP reconheceu a validade do registro que continha uma cl\u00e1usula de ren\u00fancia rec\u00edproca ao direito sucess\u00f3rio dos c\u00f4njuges, em concorr\u00eancia com seus descendentes.<\/span> <\/span><\/p>\n

Por que se trata de uma inova\u00e7\u00e3o? <\/span> <\/span><\/h2>\n

At\u00e9 ent\u00e3o, tal cl\u00e1usula era considerada inv\u00e1lida com base no art. 426 do C\u00f3digo Civil, que veda contratos sobre a heran\u00e7a de pessoa viva. Sendo assim, a novidade do entendimento reside na conclus\u00e3o do TJ-SP de que a ren\u00fancia antecipada ao direito de concorr\u00eancia na sucess\u00e3o n\u00e3o configura disposi\u00e7\u00e3o sobre bens de pessoa viva, mas sim um ato unilateral de vontade. Dessa forma, ao admitir sua efic\u00e1cia, a Corte prestigiou a autonomia privada dos c\u00f4njuges.<\/span> <\/span><\/p>\n

Posto isso, e diante de todas as recentes movimenta\u00e7\u00f5es legislativas e jurisprudenciais \u2013 seja pelo aumento da carga tribut\u00e1ria no ITCMD, seja pelas propostas de reforma no c\u00f3digo civil e pela nova interpreta\u00e7\u00e3o do TJ-SP sobre a ren\u00fancia tribut\u00e1ria \u2013, torna-se cada vez mais evidente a import\u00e2ncia de um planejamento sucess\u00f3rio realizado em vida. <\/span> <\/span><\/p>\n

De fato, as mudan\u00e7as sugeridas no anteprojeto de altera\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo civil, especialmente quanto \u00e0 exclus\u00e3o do c\u00f4njuge ou do companheiro como herdeiro necess\u00e1rio, podem gerar impactos profundos na partilha de bens, exigindo dos titulares de patrim\u00f4nio uma atua\u00e7\u00e3o preventiva e estrat\u00e9gica. Nesse contexto de incertezas e poss\u00edveis incoer\u00eancias legislativas, o planejamento sucess\u00f3rio deixa de ser uma op\u00e7\u00e3o e passa a ser uma medida essencial para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, preservar a vontade do titular dos bens e evitar custos desnecess\u00e1rios no futuro.<\/span> <\/span><\/p>\n

N\u00f3s, do Grupo BLB, seguimos atentos \u00e0s sugest\u00f5es de altera\u00e7\u00e3o de todas as legisla\u00e7\u00f5es que podem impactar o <\/span>planejamento sucess\u00f3rio<\/span><\/b><\/a> de nossos clientes atuais e futuros, sejam elas de ordem tribut\u00e1ria, societ\u00e1ria ou relacionadas ao direito de fam\u00edlia e sucess\u00f5es.<\/span> <\/span><\/p>\n

Autoria de <\/span>Gabriela Borges<\/span><\/b><\/a> e <\/span>Liz Azevedo<\/span><\/b><\/a>
\n<\/span>Consultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial<\/span>
\n<\/span>BLB Auditores e Consultores<\/span> <\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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