{"id":24344,"date":"2025-07-24T16:00:06","date_gmt":"2025-07-24T19:00:06","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24344"},"modified":"2026-03-03T16:22:02","modified_gmt":"2026-03-03T19:22:02","slug":"drawback-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/drawback-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Drawback: Reforma Tribut\u00e1ria traz oportunidades para contribuintes"},"content":{"rendered":"

Ao longo deste artigo, analisaremos de que forma a Lei Complementar n\u00ba 214<\/strong><\/a>, de 2025, tratou o regime aduaneiro especial de drawback<\/em> no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria. Nosso objetivo \u00e9 demonstrar que a nova sistem\u00e1tica n\u00e3o apenas promove a substitui\u00e7\u00e3o da nomenclatura dos tributos, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 resultar em vantagens relevantes quando comparada ao cen\u00e1rio atualmente vigente.<\/p>\n

O que \u00e9 o drawback<\/em>?<\/h2>\n

Institu\u00eddo pelo art. 78 do Decreto-Lei n\u00ba 37, de 1966, e posteriormente regulamentado e aprimorado por normas infralegais, o regime de drawback<\/em>, conforme exposto pela Receita Federal do Brasil, consiste em um instrumento aduaneiro especial que viabiliza a suspens\u00e3o ou a isen\u00e7\u00e3o de tributos incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de insumos destinados ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o de bens export\u00e1veis.<\/p>\n

Esse mecanismo configura-se como uma relevante pol\u00edtica de est\u00edmulo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es brasileiras, na medida em que reduz os custos envolvidos na cadeia produtiva e promove o aumento da competitividade dos produtos nacionais no mercado internacional.<\/p>\n

Atualmente, o drawback<\/em> apresenta-se em tr\u00eas modalidades distintas: suspens\u00e3o<\/u>, isen\u00e7\u00e3o<\/u> e restitui\u00e7\u00e3o de tributos<\/u>. As duas primeiras s\u00e3o geridas pela Secretaria de Com\u00e9rcio Exterior (Secex), enquanto a modalidade de restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a compet\u00eancia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n

A suspens\u00e3o \u2014 modalidade mais utilizada no Brasil \u2014 permite suspender os tributos incidentes sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias tanto no mercado interno quanto via importa\u00e7\u00e3o, desde que destinadas ao emprego ou ao consumo na industrializa\u00e7\u00e3o de bens a serem exportados.<\/p>\n

O compromisso assumido pela empresa benefici\u00e1ria consiste na efetiva exporta\u00e7\u00e3o dos produtos industrializados, dentro dos prazos e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Uma vez cumprida essa obriga\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o \u00e9 automaticamente convertida em isen\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

J\u00e1 a modalidade de isen\u00e7\u00e3o permite a importa\u00e7\u00e3o ou a aquisi\u00e7\u00e3o, no mercado interno, de insumos equivalentes \u00e0queles previamente utilizados na industrializa\u00e7\u00e3o de produtos exportados, com isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes, tendo como finalidade a reposi\u00e7\u00e3o de estoques.<\/p>\n

Por fim, a modalidade de restitui\u00e7\u00e3o, que trata da devolu\u00e7\u00e3o dos tributos efetivamente pagos na importa\u00e7\u00e3o de insumos empregados na fabrica\u00e7\u00e3o de bens exportados, encontra-se, na pr\u00e1tica, em desuso<\/strong>. Assim, atualmente, a aplica\u00e7\u00e3o do regime de drawback<\/em> concentra-se apenas nas modalidades de suspens\u00e3o e isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"Curso<\/a><\/p>\n

Cen\u00e1rio atual do drawback<\/em><\/h2>\n

Dada a predomin\u00e2ncia da modalidade de suspens\u00e3o no contexto do regime de drawback<\/em> \u2014 especialmente em raz\u00e3o da baixa ades\u00e3o \u00e0s demais \u2014, destacam-se, a seguir, os tributos cuja incid\u00eancia \u00e9 suspensa na ado\u00e7\u00e3o desse regime:<\/p>\n

\"Cen\u00e1rio<\/p>\n

De acordo com o quadro acima, nota-se que praticamente todos os tributos incidentes nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o s\u00e3o abrangidos pela suspens\u00e3o conferida pelo regime de drawback<\/em>. Por outro lado, no que tange \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas no mercado interno, apenas os tributos federais incidentes sobre o consumo \u2014 cuja arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Receita Federal do Brasil \u2014 s\u00e3o pass\u00edveis de desonera\u00e7\u00e3o, o que limita parcialmente os efeitos econ\u00f4micos do regime nesse tipo de opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, constata-se que a aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias no mercado interno, destinadas \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o sob a modalidade de suspens\u00e3o no drawback<\/em>, n\u00e3o apresenta o mesmo n\u00edvel de atratividade econ\u00f4mica quando comparada \u00e0 via da importa\u00e7\u00e3o. Tal caracter\u00edstica leva os benefici\u00e1rios do regime, em sua maioria, a optarem pela importa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria-prima, de modo a maximizar os benef\u00edcios tribut\u00e1rios proporcionados pelo mecanismo.<\/p>\n

Considerando que as aquisi\u00e7\u00f5es realizadas no mercado interno jamais estar\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) e do Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante (AFRMM) \u2014 tributos cuja ocorr\u00eancia est\u00e1 restrita, por sua pr\u00f3pria natureza, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o \u2014, verifica-se que a principal desvantagem das compras dom\u00e9sticas no \u00e2mbito do drawback<\/em> de suspens\u00e3o reside na aus\u00eancia de desonera\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/strong><\/p>\n

Esse tributo, por sua vez, representa uma das maiores cargas no custo final da mercadoria, tanto em raz\u00e3o de suas elevadas al\u00edquotas quanto por sua sistem\u00e1tica de incid\u00eancia “por dentro”, isto \u00e9, integrando a pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo do pre\u00e7o da opera\u00e7\u00e3o. Tal caracter\u00edstica impacta significativamente o custo de aquisi\u00e7\u00e3o, reduzindo a efetividade econ\u00f4mica do benef\u00edcio quando aplicado a opera\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n

Nesse contexto, \u00e9 importante destacar que o ICMS \u00e9 um tributo de compet\u00eancia estadual, estando sujeito, portanto, \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de cada uma das 27 unidades federativas.<\/strong> Essa descentraliza\u00e7\u00e3o normativa gera assimetrias relevantes na aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o no regime de drawback<\/em> nas aquisi\u00e7\u00f5es realizadas no mercado interno.<\/p>\n

De modo geral, observa-se que os estados concordam em conceder a suspens\u00e3o do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o vinculadas ao drawback<\/em>. No entanto, essa mesma postura n\u00e3o se verifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es internas, para as quais a concess\u00e3o do benef\u00edcio \u00e9, em regra, inexistente ou extremamente limitada.<\/p>\n

Tal cen\u00e1rio compromete a efetividade do regime nas opera\u00e7\u00f5es internas, afastando sua atratividade e podendo, inclusive, ensejar a forma\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos acumulados de ICMS. Isso porque, ao adquirir insumos no mercado interno sem qualquer desonera\u00e7\u00e3o, o contribuinte se credita integralmente do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, nos termos do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Como as exporta\u00e7\u00f5es permitem a manuten\u00e7\u00e3o integral desses cr\u00e9ditos, independentemente da localiza\u00e7\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio nacional, h\u00e1 o ac\u00famulo de saldos credores n\u00e3o aproveit\u00e1veis de forma imediata, o que compromete o fluxo de caixa da empresa benefici\u00e1ria.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

Como o drawback<\/em> ser\u00e1 estruturado com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n

Como \u00e9 de praxe nas an\u00e1lises sobre o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio nacional, cumpre destacar que a Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>, materializada por meio da Lei Complementar n\u00ba 214, tem como um de seus principais objetivos a substitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais ao PIS e \u00e0 Cofins pela nova Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS). De forma complementar, a Reforma tamb\u00e9m promove a institui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que assume a fun\u00e7\u00e3o de suceder tanto o ICMS, de compet\u00eancia estadual, quanto o ISSQN, de compet\u00eancia municipal.<\/p>\n

Adicionalmente, a Reforma prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o a zero da al\u00edquota do IPI para todos os produtos que n\u00e3o possuam similares fabricados na Zona Franca de Manaus, preservando, assim, os incentivos \u00e0quele polo industrial. Tamb\u00e9m foi institu\u00eddo o Imposto Seletivo (IS), de natureza extrafiscal, concebido com o prop\u00f3sito de desestimular o consumo de bens considerados prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou ao meio ambiente.<\/p>\n

Retornando ao cerne deste artigo, observa-se que a Lei Complementar n\u00ba 214\/2025 trata do regime de drawback<\/em> nos artigos 90 a 92, referindo-se a ele como um regime de aperfei\u00e7oamento, introduzindo altera\u00e7\u00f5es relevantes em rela\u00e7\u00e3o ao modelo atualmente vigente.<\/p>\n

Em primeiro plano, a nova legisla\u00e7\u00e3o inviabiliza a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de drawback<\/em> que n\u00e3o seja a de suspens\u00e3o, no que se refere aos novos tributos institu\u00eddos pela Reforma. Isso porque, expressamente, a norma exclui as modalidades de isen\u00e7\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios relacionados ao IBS e \u00e0 CBS, como expressa o artigo 91 transcrito abaixo.<\/p>\n

Portanto, caso o contribuinte opte por manter-se vinculado aos regimes anteriores, ficar\u00e1 impossibilitado de usufruir dos benef\u00edcios relacionados ao IBS e \u00e0 CBS, limitando-se \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do incentivo unicamente aos demais tributos incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. Tal circunst\u00e2ncia ensejar\u00e1 uma onera\u00e7\u00e3o significativa da importa\u00e7\u00e3o, comprometendo a plena apropria\u00e7\u00e3o do regime diferenciado.<\/p>\n

Art. 91<\/em><\/strong>. N\u00e3o se aplicam ao IBS e \u00e0 CBS as modalidades de isen\u00e7\u00e3o e de restitui\u00e7\u00e3o do regime aduaneiro especial de drawback.<\/em><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto de Importa\u00e7\u00e3o e ao Adicional ao Frete para Renova\u00e7\u00e3o da Marinha Mercante, n\u00e3o h\u00e1 qualquer altera\u00e7\u00e3o prevista na Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, uma vez que tais tributos n\u00e3o foram objeto da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

No tocante ao IPI, tamb\u00e9m n\u00e3o se verifica qualquer modifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplicada ao drawback<\/em>, uma vez que os dispositivos que tratam do regime n\u00e3o promovem altera\u00e7\u00f5es relativas a esse imposto. Portanto, o tratamento atual permanece inalterado, e eventuais mudan\u00e7as relacionadas ao IPI ocorrer\u00e3o de forma esparsa e aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao regime de drawback<\/em>. Dessa forma, as altera\u00e7\u00f5es mais significativas concentram-se nos tributos institu\u00eddos pela Reforma: o IBS e a CBS.<\/p>\n

De maneira geral, no que diz respeito \u00e0s importa\u00e7\u00f5es, a sistem\u00e1tica do drawback<\/em> de suspens\u00e3o permanece semelhante \u00e0quela vigente at\u00e9 ent\u00e3o, com substitui\u00e7\u00e3o meramente nominal dos tributos: a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS-Importa\u00e7\u00e3o e \u00e0 Cofins-Importa\u00e7\u00e3o d\u00e1 lugar \u00e0 suspens\u00e3o da CBS. Da mesma forma, a desonera\u00e7\u00e3o do ICMS nas importa\u00e7\u00f5es \u00e9 substitu\u00edda pela suspens\u00e3o do IBS.<\/p>\n

Contudo, no \u00e2mbito das aquisi\u00e7\u00f5es internas, a Reforma traz uma inova\u00e7\u00e3o substancial: passa-se a admitir, de forma expressa, a suspens\u00e3o do IBS nessas opera\u00e7\u00f5es<\/u>. Como mencionado anteriormente, essa possibilidade n\u00e3o se verifica atualmente com o ICMS, cuja desonera\u00e7\u00e3o interna no drawback<\/em> \u00e9 raramente concedida pelos estados. Sendo o IBS e a CBS tributos com a mesma base de incid\u00eancia, presume-se que os benef\u00edcios fiscais sejam aplic\u00e1veis de maneira sim\u00e9trica, independentemente da origem da opera\u00e7\u00e3o (interna ou externa), por compartilharem o mesmo fato gerador.<\/p>\n

\"Como<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um marco disruptivo na l\u00f3gica operacional do drawback<\/em> na modalidade de suspens\u00e3o. Atualmente, as aquisi\u00e7\u00f5es internas com ICMS geram ac\u00famulo de cr\u00e9dito, o qual imp\u00f5e ao contribuinte o custo de conformidade para a sua apropria\u00e7\u00e3o e eventual recupera\u00e7\u00e3o. Com a possibilidade de suspens\u00e3o do IBS nas compras internas, elimina-se essa distor\u00e7\u00e3o, promovendo neutralidade tribut\u00e1ria entre a origem dos insumos e desonerando por completo a cadeia produtiva voltada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, a admiss\u00e3o da suspens\u00e3o do IBS nas opera\u00e7\u00f5es internas representa um avan\u00e7o significativo para os contribuintes que desejam aderir ao drawback<\/em>, mas que, at\u00e9 ent\u00e3o, enfrentavam entraves log\u00edsticos ou de volume que inviabilizavam a importa\u00e7\u00e3o de determinados insumos. Com o novo desenho normativo, viabiliza-se a aquisi\u00e7\u00e3o interna desses bens sem qualquer \u00f4nus tribut\u00e1rio adicional, conferindo isonomia ao regime e fortalecendo sua fun\u00e7\u00e3o de est\u00edmulo \u00e0 competitividade da ind\u00fastria nacional.<\/p>\n

Diante das transforma\u00e7\u00f5es estruturais promovidas pela Reforma Tribut\u00e1ria e dos impactos que ela trar\u00e1 \u00e0 rotina fiscal das empresas, \u00e9 fundamental contar com uma assessoria t\u00e9cnica capacitada para orientar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas com base em dados concretos e planejamento eficiente.<\/p>\n

A equipe de especialistas tribut\u00e1rios<\/strong><\/a> do Grupo BLB est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apoiar sua empresa na an\u00e1lise dos impactos da Reforma Tribut\u00e1ria, bem como na estrutura\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios futuros que permitam atravessar a transi\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, efici\u00eancia e vantagem competitiva. Estamos preparados para transformar complexidade em clareza e oportunidades em resultados.<\/p>\n

Autoria de Bruno Carvalho<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

\"Teste<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ao longo deste artigo, analisaremos de que forma a Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, tratou o regime aduaneiro especial de drawback no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria. Nosso objetivo \u00e9 demonstrar que a nova sistem\u00e1tica n\u00e3o apenas promove a substitui\u00e7\u00e3o da nomenclatura dos tributos, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 resultar em vantagens relevantes quando comparada ao cen\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24345,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[1173,299,333,526,30],"yoast_head":"\nDrawback: Reforma Tribut\u00e1ria traz oportunidades para contribuintes<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O drawback \u00e9 um instrumento aduaneiro especial que viabiliza a suspens\u00e3o ou a isen\u00e7\u00e3o de tributos. 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