{"id":24373,"date":"2025-08-11T16:59:57","date_gmt":"2025-08-11T19:59:57","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=24373"},"modified":"2026-01-08T09:53:40","modified_gmt":"2026-01-08T12:53:40","slug":"planejamento-tributario-reestruturacao-societaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/planejamento-tributario-reestruturacao-societaria\/","title":{"rendered":"Planejamento tribut\u00e1rio por meio da reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

No cen\u00e1rio mercadol\u00f3gico atual, as atividades empresariais s\u00e3o geralmente desenvolvidas por meio de sociedades. Nesse sentido, aqueles que desejam exercer uma <\/span>\u201catividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os\u201d<\/span><\/i> \u2013 conforme o artigo 966 do <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span><\/b><\/a> \u2013 constituem, na maioria das vezes, pessoas jur\u00eddicas. A essas pessoas s\u00e3o atribu\u00eddos objetos sociais, enquanto as regras que regem e conduzem o seu funcionamento s\u00e3o formalizadas em um ato constitutivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse primeiro momento \u2013 isto \u00e9, antes de efetivamente iniciar o neg\u00f3cio e compreender como funciona o respectivo segmento empresarial \u2013, nem sempre \u00e9 poss\u00edvel identificar a melhor forma de estruturar as sociedades que exercer\u00e3o uma dada atividade. Por esse motivo, \u00e9 natural que uma empresa, ao longo de sua exist\u00eancia, passe por diversas reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, a fim de organizar e otimizar os processos inerentes ao respectivo segmento de mercado, bem como de proporcionar a redu\u00e7\u00e3o de gastos, entre os quais est\u00e3o, como se sabe, as despesas tribut\u00e1rias.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entretanto, por conta do cen\u00e1rio fiscal e econ\u00f4mico existente no Brasil, tamb\u00e9m \u00e9 comum que os empres\u00e1rios se preocupem com poss\u00edveis repres\u00e1lias dos Fiscos diante das reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que ensejam, intencionalmente ou n\u00e3o, uma redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando isso, o presente artigo busca esclarecer os par\u00e2metros utilizados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na an\u00e1lise das reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que resultam em redu\u00e7\u00e3o da carga fiscal, focando especificamente na jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre esse tema.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e a economia tribut\u00e1ria\u00a0<\/strong><\/h2>\n

A <\/span>Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/span><\/b><\/a> de 1988, nos artigos 1\u00ba e 170, disp\u00f5e que <\/span>\u201cos valores sociais do trabalho e da <\/span><\/i>livre iniciativa<\/span><\/i><\/b>\u201d<\/span><\/i> constituem um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, cuja ordem econ\u00f4mica est\u00e1 <\/span>\u201cfundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e <\/span><\/i>na livre iniciativa<\/span><\/i><\/b>\u201d<\/span><\/i>. Embora essa ideia pare\u00e7a, em um primeiro momento, n\u00e3o ter rela\u00e7\u00e3o com o tema em an\u00e1lise, a verdade \u00e9 que os dispositivos constitucionais mencionados se relacionam diretamente com a possibilidade de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria sob a \u00f3tica fiscal, uma vez que <\/span>\u201co poder de fiscalizar encontra limite no direito de exercer atividade sob o regime da livre iniciativa\u201d<\/span><\/i> (CO\u00caLHO, 2020).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o constitucional importante para o assunto \u00e9 o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual <\/span>\u201cningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei\u201d<\/span><\/i>. \u00c9 com base nesse princ\u00edpio que <\/span>\u201co contribuinte, observada a lei, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a adotar a solu\u00e7\u00e3o fiscal e jur\u00eddica mais onerosa para o seu neg\u00f3cio, pelo contr\u00e1rio, est\u00e1 eticamente liberado para buscar a menos onerosa, at\u00e9 porque sendo o regime econ\u00f4mico considerado de livre iniciativa e de assun\u00e7\u00e3o de responsabilidades, prevalece a tese de minimiza\u00e7\u00e3o dos custos e da maximiza\u00e7\u00e3o dos resultados\u201d<\/span><\/i> (CO\u00caLHO, 2020).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, \u00e9 poss\u00edvel encontrar, no Carf, precedentes que reconhecem haver <\/span>\u201cuma certa liberdade de iniciativa para o empres\u00e1rio adotar a melhor forma de organiza\u00e7\u00e3o de modo a minimizar a carga tribut\u00e1ria, utilizando das op\u00e7\u00f5es legais que o legislador consignou no regramento jur\u00eddico\u201d<\/span><\/i> (N\u00famero do processo: 10120.740230\/2022-16; Turma: Primeira Turma Ordin\u00e1ria da Quarta C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Jan. 28 2025; Data da publica\u00e7\u00e3o: Mar. 14 2025; N\u00famero da decis\u00e3o: 1401-007.372; Nome do relator: Fernando Augusto Carvalho de Souza).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, em decorr\u00eancia das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n\u00ba 13.874\/2018, atualmente vigoram disposi\u00e7\u00f5es relevantes no C\u00f3digo Civil a respeito do tema das reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Vejamos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 49-A. […]<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas \u00e9 um instrumento l\u00edcito de aloca\u00e7\u00e3o e segrega\u00e7\u00e3o de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a gera\u00e7\u00e3o de empregos, tributo, renda e inova\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio de todos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 50. \u202f[…]\u202f<\/span> <\/span><\/p>\n

5\u00ba\u202fN\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a altera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A leitura do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49-A n\u00e3o deixa d\u00favidas: \u00e9 poss\u00edvel utilizar a autonomia patrimonial das pessoas jur\u00eddicas como um <\/span>instrumento l\u00edcito<\/span><\/b> de segrega\u00e7\u00e3o de riscos. Isso abre margem, por exemplo, para que uma mesma pessoa f\u00edsica empreenda em mercados distintos por meio de sociedades diferentes.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o \u00a7 5\u00ba do art. 50 do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 embora esteja relacionado a quest\u00f5es de desconsidera\u00e7\u00e3o de personalidade jur\u00eddica, e n\u00e3o especificamente ao tema sob an\u00e1lise \u2013, claramente impede que sejam reputadas como fraudulentas as reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias relacionadas a altera\u00e7\u00f5es de atividade econ\u00f4mica. Tais reorganiza\u00e7\u00f5es podem muito bem ser utilizadas como instrumento de planejamento tribut\u00e1rio.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Pelo que foi demonstrado at\u00e9 aqui, \u00e9 poss\u00edvel concluir que o ordenamento jur\u00eddico garante aos cidad\u00e3os a possibilidade de empreender da forma que julgarem mais adequada. Isto \u00e9, organizando-se em uma ou mais sociedades, que poder\u00e3o exercer uma \u00fanica atividade ou possuir diversos objetos, a depender da vontade do empreendedor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Qual, entretanto, \u00e9 o limite para essa possibilidade? A lei e a jurisprud\u00eancia indicam que esse limite consiste na n\u00e3o ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, dolo, fraude etc. Isso nos leva \u00e0 compreens\u00e3o de que se a reestrutura\u00e7\u00e3o \u00e9 feita de forma concreta, o contribuinte que a realizou est\u00e1 resguardado, n\u00e3o podendo a opera\u00e7\u00e3o ser desconstitu\u00edda pelo Fisco.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Analisando o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, \u00e9 poss\u00edvel identificar in\u00fameras disposi\u00e7\u00f5es que mencionam dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o fen\u00f4menos jur\u00eddicos cuja ocorr\u00eancia permite que as autoridades fiscais desconsiderem atos e neg\u00f3cios praticados pelos contribuintes. Vejamos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Art. 116. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade administrativa poder\u00e1 desconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Art. 149. O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa nos seguintes casos:<\/span><\/p>\n

[…]<\/span><\/p>\n

VII – quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benef\u00edcio daquele, agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Embora a Suprema Corte, ao se pronunciar sobre o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, tenha definido que <\/span>\u201ca plena efic\u00e1cia da norma depende de lei ordin\u00e1ria para estabelecer procedimentos a serem seguidos\u201d<\/span><\/i> (ADI 2446\/DF), n\u00e3o \u00e9 raro ver esse dispositivo sendo invocado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para desconstituir planejamentos considerados abusivos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O ponto-chave, portanto, consiste em identificar se a reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria pretendida pelo contribuinte, independentemente de ocasionar ou n\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de carga tribut\u00e1ria, enquadra-se nos conceitos de simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, dolo ou fraude:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A fraude normalmente envolve falsifica\u00e7\u00e3o material ou ideol\u00f3gica de documentos. Na simula\u00e7\u00e3o, o contribuinte representa a ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o em verdade inexistente, visando a determinado ganho fiscal consubstanciado na redu\u00e7\u00e3o dos tributos a pagar ou na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos a receber (PAULSEN, 2022).<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

J\u00e1 a dissimula\u00e7\u00e3o mencionada no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional corresponde \u00e0s condutas de ocultar, esconder ou encobrir. Em outras palavras, o Fisco pode <\/span>\u201cdesconsiderar atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos cujo conte\u00fado n\u00e3o corresponda \u00e0 sua apar\u00eancia e \u00e0 real inten\u00e7\u00e3o do contribuinte\u201d<\/span><\/i> (PAULSEN, 2022).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Considerando esses conceitos, \u00e9 poss\u00edvel concluir que existem reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que s\u00e3o il\u00edcitas por envolverem fraude, simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o. S\u00e3o aquelas em que as opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o realizadas apenas formalmente, visando ocultar a ocorr\u00eancia de uma hip\u00f3tese de pagamento de tributo, sem elementos que demonstrem a concretude da reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, h\u00e1 tamb\u00e9m as reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias que s\u00e3o totalmente l\u00edcitas por terem sido efetivamente implementadas pelo contribuinte, sendo pass\u00edveis de identifica\u00e7\u00e3o concreta no mundo real. Nesta hip\u00f3tese, as opera\u00e7\u00f5es praticadas ap\u00f3s a reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria n\u00e3o existem apenas no mundo das ideias, de modo formal, mas s\u00e3o concretamente identific\u00e1veis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 por esse motivo que, segundo alguns estudiosos, <\/span>\u201ch\u00e1 muitas medidas de planejamento tribut\u00e1rio, algumas bastante corriqueiras e regulares, outras desbordando para a sonega\u00e7\u00e3o\u201d <\/span><\/i>(PAULSEN, 2022). Nesse sentido, o crit\u00e9rio diferenciador determinante \u00e9, como j\u00e1 visto, a concretude das opera\u00e7\u00f5es praticadas no planejamento (ou seja, a inexist\u00eancia de fraude, simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o). Levando isso em considera\u00e7\u00e3o, Paulsen (2022) afirma que:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Algumas empresas, buscando reduzir sua carga tribut\u00e1ria, fragmentam suas atividades, distribuindo-as entre diversas empresas com faturamento menor,<\/span><\/b> pass\u00edveis de se enquadrarem no Simples. <\/span>Quando tal ocorra de modo simulado, sem que haja efetiva autonomia de cada empresa, teremos um abuso da forma jur\u00eddica, ensejando sua desconsidera\u00e7\u00e3o,<\/span><\/b> com a cobran\u00e7a dos tributos efetivamente devidos acrescidos de juros e de multas pesadas, al\u00e9m do que estar\u00e3o os diretores sujeitos \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por sonega\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo, conforme as circunst\u00e2ncias, por crime de falso em raz\u00e3o do potencial lesivo que extrapole a sonega\u00e7\u00e3o, espraiando-se por outras esferas, como as comerciais e trabalhistas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Quando uma reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ocorre de modo efetivo e concreto, como exemplificado na fragmenta\u00e7\u00e3o de atividades citada acima, ela se enquadra no conceito de elis\u00e3o fiscal, que \u00e9 totalmente l\u00edcito. Tal no\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o deve ser confundida com os fen\u00f4menos de evas\u00e3o e elus\u00e3o fiscal, cujas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o as seguintes:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Elis\u00e3o ou planejamento tribut\u00e1rio \u00e9 nome dado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas l\u00edcitas realizadas pelo sujeito passivo, normalmente antes da ocorr\u00eancia do fato gerador, com o objetivo de economizar no pagamento do tributo. Exemplo: mudar a sede da empresa para munic\u00edpio onde o ISS tem al\u00edquota menor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Embora as pr\u00e1ticas elisivas impliquem redu\u00e7\u00e3o no valor arrecadado pelo contribuinte e, por isso, encontrem sempre resist\u00eancia por parte dos \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura fazend\u00e1ria, como a elis\u00e3o \u00e9 realizada dentro dos limites autorizados pelo ordenamento, n\u00e3o h\u00e1 como impedir ou proibir o contribuinte de buscar formas v\u00e1lidas de pagar menos tributo.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a evas\u00e3o, fraude fiscal ou sonega\u00e7\u00e3o fiscal consiste na pr\u00e1tica de uma conduta il\u00edcita pelo sujeito passivo, normalmente ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato gerador, visando frustrar intencionalmente o recolhimento do tributo. Exemplo: circular mercadoria sem emitir nota fiscal.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 elus\u00e3o fiscal ou elis\u00e3o ineficaz, trata-se de um ato jur\u00eddico simulado visando n\u00e3o recolher ou recolher tributo a menor. Desse modo, a elus\u00e3o materializa-se como um abuso de forma. Exemplo: venda de mercadoria formalizada como \u201cpresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o\u201d tendo em vista que a al\u00edquota do ISS \u00e9 menor que a do ICMS na opera\u00e7\u00e3o. (MAZZA, 2019).<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Como visto acima, enquanto a evas\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 fraude, a elus\u00e3o est\u00e1 relacionada \u00e0 simula\u00e7\u00e3o, dois fen\u00f4menos cuja ocorr\u00eancia permite a desconsidera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o pelo Fisco. Por\u00e9m, em se tratando de uma reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetivamente levada a efeito, ela dever\u00e1 ser encarada como um caso t\u00edpico e l\u00edcito de elis\u00e3o fiscal. Vejamos a jurisprud\u00eancia do Carf sobre esse tema:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. ABUSO DE DIREITO. INEXIST\u00caNCIA <\/span>A abertura de pessoa jur\u00eddica, com autonomia financeira e operacional, para realizar processo produtivo complementar, n\u00e3o configura planejamento tribut\u00e1rio abusivo, desde que n\u00e3o identificadas hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, dolo ou fraude \u00e0 lei, ainda que desta reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial decorra economia tribut\u00e1ria, porquanto identificado tamb\u00e9m diverso prop\u00f3sito negocial<\/span><\/b> (N\u00famero do processo: 10120.740230\/2022-16; Turma: Primeira Turma Ordin\u00e1ria da Quarta C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Jan. 28 2025; Data da publica\u00e7\u00e3o: Mar. 14 2025; N\u00famero da decis\u00e3o: 1401-007.372; Nome do relator: Fernando Augusto Carvalho de Souza).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO. IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DE PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. ABUSO DE DIREITO. INEXIST\u00caNCIA. <\/span>A abertura de pessoa jur\u00eddica, com autonomia financeira e operacional, para realizar processo produtivo complementar, n\u00e3o configura planejamento tribut\u00e1rio abusivo, desde que n\u00e3o identificadas hip\u00f3teses de simula\u00e7\u00e3o, dissimula\u00e7\u00e3o, dolo ou fraude \u00e0 lei, ainda que desta reorganiza\u00e7\u00e3o empresarial decorra economia tribut\u00e1ria, porquanto identificado tamb\u00e9m diverso prop\u00f3sito negocial<\/span><\/b> (N\u00famero do processo: 10120.740230\/2022-16; Turma: Primeira Turma Ordin\u00e1ria da Quarta C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Jan. 28 2025; Data da publica\u00e7\u00e3o: Mar. 14 2025; N\u00famero da decis\u00e3o: 1401-007.372; Nome do relator: Fernando Augusto Carvalho de Souza).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

NULIDADE DOS AUTOS DE INFRA\u00c7\u00c3O. DIREITO DE DEFESA. INAPLICABILIDADE N\u00e3o \u00e9 nulo o auto de infra\u00e7\u00e3o, por cerceamento de defesa, quando o relat\u00f3rio fiscal descreve minuciosamente todas as acusa\u00e7\u00f5es imputadas ao sujeito passivo. IRPJ\/CSLL – SIMULA\u00c7\u00c3O – INEXIST\u00caNCIA <\/span>N\u00e3o \u00e9 simula\u00e7\u00e3o a instala\u00e7\u00e3o de duas empresas na mesma \u00e1rea geogr\u00e1fica com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas, objetivando racionalizar as opera\u00e7\u00f5es e diminuir a carga tribut\u00e1ria. \u00c9 l\u00edcita a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude \u00e0 lei<\/span><\/b> (N\u00famero do processo: 11080.722705\/2011-16; Turma: Segunda Turma Ordin\u00e1ria da Quarta C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Nov. 17 2021; Data da publica\u00e7\u00e3o: Jan. 27 2022; N\u00famero da decis\u00e3o: 1402-005.941; Nome do relator: Evandro Correa Dias).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

PLANEJAMENTO TRIBUT\u00c1RIO. PROP\u00d3SITO NEGOCIAL. LICITUDE. O legislador tribut\u00e1rio n\u00e3o desconsidera o fato de o contribuinte buscar uma maneira menos onerosa de conduzir seus neg\u00f3cios, seja por motivos tribut\u00e1rios, societ\u00e1rios, econ\u00f4micos ou quaisquer outros, desde que o fa\u00e7a licitamente. <\/span>A reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria perpetrada pelo contribuinte, por si s\u00f3, n\u00e3o desfigura a opera\u00e7\u00e3o, notadamente quando a fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstra a ocorr\u00eancia dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o. <\/span><\/b>LAN\u00c7AMENTOS CONEXOS. CSLL. Na aus\u00eancia de especificidades, aos lan\u00e7amentos formalizados a partir da mesma base f\u00e1tica aplica-se o mesmo julgado (N\u00famero do processo: 11516.723043\/2013-04 Turma: Segunda Turma Ordin\u00e1ria da Terceira C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Dez. 12 2018; Data da publica\u00e7\u00e3o: Jan. 28 2019; N\u00famero da decis\u00e3o: 1302-003.290; Nome do relator: Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS. CONTRADI\u00c7\u00c3O ENTRE EMENTA E VOTO. CABIMENTO. Cabem embargos declarat\u00f3rios para eliminar contradi\u00e7\u00e3o entre o texto da ementa, de um lado, e os fundamentos e parte dispositiva do voto, de outro. IRPJ\/CSLL – SIMULA\u00c7\u00c3O – INEXIST\u00caNCIA <\/span>N\u00e3o \u00e9 simula\u00e7\u00e3o, entre outros motivos, a instala\u00e7\u00e3o de duas empresas em \u00e1reas geogr\u00e1ficas distintas, com o desmembramento das atividades antes exercidas por uma delas objetivando racionalizar as opera\u00e7\u00f5es e diminuir a carga tribut\u00e1ria. \u00c9 l\u00edcita a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude \u00e0 lei<\/span><\/b>. (N\u00famero do processo: 11080.722706\/2011-61; Turma: Primeira Turma Ordin\u00e1ria da Terceira C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Jul. 24 2018 Data da publica\u00e7\u00e3o: Set. 06 2018. Relator: Jose Eduardo Dornelas Souza).<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

REORGANIZA\u00c7\u00c3O SOCIET\u00c1RIA. MOTIVA\u00c7\u00c3O UNICAMENTE TRIBUT\u00c1RIA N\u00c3O VERIFICADA. AUS\u00caNCIA DE SIMULA\u00c7\u00c3O. <\/span>POSSIBILIDADE DE ADO\u00c7\u00c3O DO CAMINHO MENOS ONEROSO.<\/span><\/b> LAN\u00c7AMENTO IMPROCEDENTE. <\/span>Restou comprovado nos autos que a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria levada a efeito pela fiscalizada teve como finalidade principal a concentra\u00e7\u00e3o de atividades em uma \u00fanica entidade, sendo certo que essa reorganiza\u00e7\u00e3o ocorreu de fato e de direito. Presente a motiva\u00e7\u00e3o empresarial extratribut\u00e1ria, n\u00e3o se cuidando de atos ou neg\u00f3cios simulados ou de outra forma viciados, e havendo m\u00faltiplos caminhos que conduzissem ao resultado pretendido, n\u00e3o se pode desconsiderar aquele adotado pelo contribuinte ao \u00fanico pretexto de se tratar do menos oneroso sob o aspecto tribut\u00e1rio<\/span><\/b> (N\u00famero do processo: 16561.720048\/2011-83; Turma: Segunda Turma Ordin\u00e1ria da Terceira C\u00e2mara da Primeira Se\u00e7\u00e3o; Data da sess\u00e3o: Fev. 03 2015; Data da publica\u00e7\u00e3o: Fev. 18 2015; N\u00famero da decis\u00e3o: 1302-001.610; Nome do relator: Waldir Veiga Rocha).<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

\"Consultoria<\/a><\/p>\n

Como visto acima, o Carf entende ser <\/span>\u201cl\u00edcita a reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria efetivamente levada a efeito pelo contribuinte sem a ocorr\u00eancia de simula\u00e7\u00e3o, fraude, abuso de direito ou de formas ou ainda fraude \u00e0 lei\u201d<\/span><\/i>. Isso significa que os contribuintes t\u00eam sim o direito de, no curso da sua atividade empreendedora, reestruturar seu neg\u00f3cio para reduzir gastos, inclusive os de natureza tribut\u00e1ria.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, cabe lembrar o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2446\/DF, segundo o qual o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional <\/span>\u201cn\u00e3o pro\u00edbe o contribuinte de buscar, pelas vias leg\u00edtimas e comportamentos coerentes com a ordem jur\u00eddica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma menos onerosa\u201d<\/span><\/i><\/b>.<\/span><\/b>\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 importante comentar que, recentemente, foi publicada a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 72\/2025, na qual \u00e9 poss\u00edvel verificar que a Receita Federal do Brasil realmente segue os par\u00e2metros mencionados neste artigo, viabilizando as reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias reais e concretas, que n\u00e3o denotam fraude, simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Os grupos econ\u00f4micos formados de acordo com os Cap\u00edtulos XX e XXI da Lei n\u00ba 6.404, de 1976, em que h\u00e1 pleno respeito \u00e0 independ\u00eancia da personalidade jur\u00eddica de seus integrantes, mantendo-se a autonomia patrimonial, administrativa e operacional de cada um deles, n\u00e3o caracterizam, necessariamente, situa\u00e7\u00f5es de abuso da personalidade jur\u00eddica ou planejamento tribut\u00e1rio abusivo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Caso seja constatado que, em duas pessoas jur\u00eddicas com CNPJ formalmente diversos, h\u00e1 o mesmo quadro societ\u00e1rio ou perten\u00e7am a um mesmo grupo econ\u00f4mico, h\u00e1 o mesmo objeto social e h\u00e1 a mesma administra\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria poder\u00e1 ser enquadrada como uma s\u00f3, mas com dois estabelecimentos, caso em que a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ dever\u00e1 ser realizada de forma centralizada e seguindo um \u00fanico regime de tributa\u00e7\u00e3o, conforme determina a legisla\u00e7\u00e3o.<\/span>
\n<\/span>Caso a pessoa jur\u00eddica permane\u00e7a com as suas atividades independentes, ainda que perten\u00e7a ao mesmo grupo econ\u00f4mico e possua o mesmo objeto social, poder\u00e1 manter-se optante pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro presumido, sempre que atender aos requisitos legais previstos no art. 587 do Decreto n\u00ba 9.580, de 2018, e no art. 13 da Lei n\u00ba 9.718, de 1998, independentemente do regime optado pela sua propriet\u00e1ria. (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 72, de 10 de abril de 2025; Publicado(a) no DOU de 15\/04\/2025, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1gina 167)<\/span>\u00a0<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Isso nos leva a concluir que a mera ado\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia fiscalmente menos onerosa n\u00e3o configura, por si s\u00f3, a dissimula\u00e7\u00e3o do fato gerador mencionada pelo par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 116 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Portanto, os planejamentos tribut\u00e1rios realizados por meio de reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria devem ser aceitos pelo Fisco, exceto se houver dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Por fim, embora a <\/span>Reforma Tribut\u00e1ria<\/span><\/b><\/a> esteja fora do escopo deste artigo, \u00e9 importante lembrar que, com a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/23, passar\u00e1 a vigorar o princ\u00edpio da neutralidade fiscal. Tal princ\u00edpio estabelece que o sistema tribut\u00e1rio interfira o m\u00ednimo poss\u00edvel nas decis\u00f5es econ\u00f4micas dos agentes, de modo que os tributos n\u00e3o distor\u00e7am as escolhas de consumo, poupan\u00e7a, investimento, produ\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m as escolhas relacionadas \u00e0s estruturas societ\u00e1rias, que devem depender exclusivamente da op\u00e7\u00e3o que mais agradar o empreendedor.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o\u00a0<\/strong><\/h2>\n

Diante do que foi exposto, conclui-se que existem fundamentos jur\u00eddicos constitucionais, legais, doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais que atestam a legitimidade dos <\/span>planejamentos tribut\u00e1rios<\/span><\/b><\/a> realizados por meio da <\/span>reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria<\/span><\/b><\/a>, n\u00e3o podendo o Fisco question\u00e1-las se elas forem concretamente levadas a efeito, isto \u00e9, sem dolo, fraude, simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia administrativa apresentada ao longo deste artigo demonstra, de forma clara, que o maior par\u00e2metro adotado pelo Fisco para determinar a licitude das reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias consiste na concretude e veracidade dos movimentos empresariais que o contribuinte est\u00e1 praticando. Caso sejam movimentos pass\u00edveis de verifica\u00e7\u00e3o no mundo real, n\u00e3o poder\u00e3o ser reputados ilegais pela fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada em tributos e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com vasta gama de profissionais de alta qualifica\u00e7\u00e3o. Havendo d\u00favidas ou demandas, <\/span>entre em contato conosco<\/span><\/b><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Autoria de <\/span>Heitor Cardoso<\/span><\/b><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de <\/span>Paulo Martesi<\/span><\/b><\/a>
\n<\/span>Consultoria Contenciosa Tribut\u00e1ria<\/span>
\n<\/span>BLB Auditores e Consultores<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias:<\/span>
\n<\/span>CO\u00caLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tribut\u00e1rio brasileiro. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.<\/span>
\n<\/span>MAZZA, Alexandre. Manual de direito tribut\u00e1rio. 5. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2019.<\/span>
\n<\/span>PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tribut\u00e1rio Completo. 13. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2022.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\"Curso<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No cen\u00e1rio mercadol\u00f3gico atual, as atividades empresariais s\u00e3o geralmente desenvolvidas por meio de sociedades. Nesse sentido, aqueles que desejam exercer uma \u201catividade econ\u00f4mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os\u201d \u2013 conforme o artigo 966 do C\u00f3digo Civil \u2013 constituem, na maioria das vezes, pessoas jur\u00eddicas. A essas pessoas s\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":24374,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[11,292,19,22,173,1175,30],"yoast_head":"\nReestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria favorece planejamento tribut\u00e1rio<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Neste artigo abordamos como empresas podem realizar um planejamento tribut\u00e1rio por meio da reestrutura\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/planejamento-tributario-reestruturacao-societaria\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" 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