{"id":25208,"date":"2025-12-09T14:58:23","date_gmt":"2025-12-09T17:58:23","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25208"},"modified":"2025-12-09T14:58:24","modified_gmt":"2025-12-09T17:58:24","slug":"contribuinte-substituido-icms-st-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/contribuinte-substituido-icms-st-2\/","title":{"rendered":"Contribuinte substitu\u00eddo: o novo cen\u00e1rio do ICMS-ST no PIS\/Cofins"},"content":{"rendered":"

Pontos cruciais que podem mudar a apura\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS-ST, al\u00e9m da figura do contribuinte substitu\u00eddo.<\/em><\/p>\n

O ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) \u00e9, sem d\u00favida, um dos maiores desafios de conformidade e gest\u00e3o fiscal para as empresas brasileiras. A complexidade de sua apura\u00e7\u00e3o, somada \u00e0s particularidades das legisla\u00e7\u00f5es estaduais, cria um verdadeiro labirinto tribut\u00e1rio. Desvend\u00e1-lo exige aten\u00e7\u00e3o constante n\u00e3o apenas \u00e0s regras estabelecidas, mas tamb\u00e9m \u00e0s reviravoltas e mudan\u00e7as decorrentes de decis\u00f5es judiciais e novas interpreta\u00e7\u00f5es do Fisco.<\/p>\n

Recentemente, a interse\u00e7\u00e3o entre o ICMS-ST e a apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins foi objeto de uma s\u00e9rie de decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), seguidas por orienta\u00e7\u00f5es vinculantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e tamb\u00e9m por Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), redesenhando completamente o tabuleiro do jogo. Assim, uma posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal do Brasil (RFB) que parecia consolidada foi revertida, criando um cen\u00e1rio de oportunidades significativas \u2014 e tamb\u00e9m de riscos \u2014 que muitos gestores e contadores ainda n\u00e3o perceberam.<\/p>\n

Este artigo vai direto ao ponto. Com base nas an\u00e1lises das mais recentes e importantes Solu\u00e7\u00f5es de Consulta da Cosit, apresentamos os pontos cruciais que podem mudar radicalmente a forma como sua empresa lida com a apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS-ST. Vamos esclarecer o que mudou, por que mudou e qual \u00e9 o impacto pr\u00e1tico dessas novas regras para o seu neg\u00f3cio.<\/p>\n

1. A exclus\u00e3o consolidada (Tema 1125): ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins<\/h2>\n

A primeira e mais impactante revela\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de um direito longamente disputado. Por anos, a RFB manteve uma posi\u00e7\u00e3o r\u00edgida, expressa na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 104\/2017, de que o contribuinte substitu\u00eddo \u2014 o varejista ou o distribuidor que vende ao consumidor final \u2014 n\u00e3o poderia excluir o valor do ICMS-ST da sua receita bruta para fins de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins.<\/p>\n

A l\u00f3gica da Fazenda Nacional, detalhada no Parecer SEI n\u00ba 4090\/2024\/MF, era formalista: a lei permitia a exclus\u00e3o de tributos n\u00e3o incidentes na opera\u00e7\u00e3o, ou “cobrados, destacadamente, do comprador […] na condi\u00e7\u00e3o de mero deposit\u00e1rio”. Para o Fisco, apenas o contribuinte substituto se encaixava nessa descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, essa interpreta\u00e7\u00e3o foi derrubada por uma decis\u00e3o judicial de peso. Conforme detalhado na SC Cosit n\u00ba 100\/2025<\/strong><\/a>, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo n\u00ba 1.125 (REsp n\u00ba 1.958.265\/SP)<\/strong>, pacificou a quest\u00e3o em sentido contr\u00e1rio. A tese firmada pelo STJ \u00e9 clara e inequ\u00edvoca:<\/p>\n

\u201cO ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Essa decis\u00e3o de car\u00e1ter vinculante obrigou a RFB a alterar sua posi\u00e7\u00e3o. O STJ superou a interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei para focar na realidade econ\u00f4mica e no princ\u00edpio da isonomia. A l\u00f3gica \u00e9 a mesma da “Tese do S\u00e9culo<\/strong><\/a>” (Tema 69 do STF): o conceito constitucional de receita bruta n\u00e3o \u00e9 o valor total de uma nota fiscal, mas sim o valor que efetivamente se incorpora ao patrim\u00f4nio da empresa. Isso significa que o ICMS-ST \u00e9 um valor que apenas transita pelo caixa antes de ser repassado ao estado, de modo que nunca pertenceu, de fato, ao contribuinte.<\/p>\n

O impacto pr\u00e1tico dessa mudan\u00e7a \u00e9 direto: uma redu\u00e7\u00e3o na carga tribut\u00e1ria sobre a receita do contribuinte substitu\u00eddo. A pr\u00f3pria SC Cosit n\u00ba 100\/2025 conclui que o montante a ser exclu\u00eddo \u00e9 aquele destacado nas notas fiscais de venda ou o valor do imposto presumido, conforme detalhado na nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma vit\u00f3ria consolidada que permite \u00e0s empresas ajustar seus c\u00e1lculos correntes e planejar a recupera\u00e7\u00e3o de valores pagos a maior.<\/p>\n

2. O contraponto de equil\u00edbrio (Tema 1231): ICMS-ST n\u00e3o gera cr\u00e9dito de PIS\/Cofins<\/h2>\n

Se a primeira revela\u00e7\u00e3o foi uma excelente not\u00edcia, a segunda \u00e9 o seu contrapeso judicial, ou seja, a outra face da mesma moeda. Funciona como um contraponto crucial e contraintuitivo: a mesma l\u00f3gica que permite a exclus\u00e3o do ICMS-ST da receita (d\u00e9bito<\/strong>) imp\u00f5e, por imperativo judicial, um tratamento correlato na apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n

A SC Cosit n\u00ba 191\/2025<\/strong><\/a> esclarece essa quest\u00e3o com base em outra decis\u00e3o fundamental do STJ, proferida no Tema Repetitivo n\u00ba 1.231 (REsp n\u00ba 2.072.621\/SC)<\/strong>. O tribunal determinou que os valores de ICMS-ST pagos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias para revenda n\u00e3o podem gerar cr\u00e9ditos de PIS e Cofins para o contribuinte substitu\u00eddo. As teses firmadas s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n

\u201ci. Os tributos recolhidos em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o integram o conceito de custo de aquisi\u00e7\u00e3o previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598\/77; e<\/em><\/p>\n

ii. Os valores pagos pelo contribuinte substitu\u00eddo a t\u00edtulo de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST n\u00e3o geram, no regime n\u00e3o cumulativo, cr\u00e9ditos para fins de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e Cofins devidas pelo contribuinte substitu\u00eddo.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A l\u00f3gica do STJ, detalhada no ac\u00f3rd\u00e3o citado na SC Cosit n\u00ba 191\/2025, \u00e9 manter a neutralidade e o equil\u00edbrio do sistema. Se fosse permitido que o contribuinte exclu\u00edsse o ICMS-ST da sua receita (reduzindo o d\u00e9bito) e, ao mesmo tempo, aproveitasse o cr\u00e9dito sobre o mesmo valor em suas aquisi\u00e7\u00f5es (aumentando o cr\u00e9dito), isso criaria o que o tribunal chamou de um “odioso duplo benef\u00edcio”<\/strong>.<\/p>\n

Para tornar isso concreto, imagine um cen\u00e1rio simplificado: uma mercadoria \u00e9 adquirida por um varejista por R$ 100,00, cujo custo inclui R$ 10,00 de ICMS-ST. Ao revend\u00ea-la por R$ 150,00, a nova regra exige que ele exclua os R$ 10,00 do ICMS-ST tanto da sua receita de R$ 150,00 (reduzindo o PIS\/Cofins a pagar) quanto do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de R$ 100,00 (reduzindo o cr\u00e9dito a aproveitar).<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nValor total<\/strong><\/td>\nValor ICMS-ST<\/strong><\/td>\nBC PIS\/Cofins (D\u00e9bito\/Cr\u00e9dito) corrigida<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o (cr\u00e9dito)<\/strong><\/td>\nR$ 100,00<\/td>\nR$ 10,00<\/td>\nR$ 90,00<\/strong> (cr\u00e9dito calculado sobre R$ 90,00)<\/td>\n<\/tr>\n
Venda (d\u00e9bito)<\/strong><\/td>\nR$ 150,00<\/td>\nR$ 10,00<\/td>\nR$ 140,00<\/strong> (d\u00e9bito calculado sobre R$ 140,00)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n\n\n\n\n\n\n
Opera\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td>\nValor total<\/strong><\/td>\nValor ICMS-ST<\/strong><\/td>\nBC PIS\/Cofins equivocada (duplo benef\u00edcio)<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o (cr\u00e9dito)<\/strong><\/td>\nR$ 100,00<\/td>\nR$ 10,00<\/td>\nR$ 100,00<\/strong> (cr\u00e9dito indevido sobre o ICMS-ST)<\/td>\n<\/tr>\n
Venda (d\u00e9bito)<\/strong><\/td>\nR$ 150,00<\/td>\nR$ 10,00<\/td>\nR$ 140,00<\/strong> (d\u00e9bito exclu\u00eddo do ICMS-ST)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Portanto, a regra \u00e9 clara: ao mesmo tempo em que a empresa reduz a base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins sobre suas vendas, ela tamb\u00e9m deve, obrigatoriamente, deduzir o valor do ICMS-ST do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de suas mercadorias, o que resulta em menos cr\u00e9ditos para abatimento. O objetivo do STJ foi equilibrar a balan\u00e7a, garantindo que a exclus\u00e3o do imposto estadual fosse economicamente neutra e que o cr\u00e9dito fosse concedido apenas sobre o valor que comp\u00f5e o custo da mercadoria, conforme o conceito fiscal-cont\u00e1bil.<\/p>\n

3. Preval\u00eancia da subst\u00e2ncia: exclus\u00e3o do ICMS-ST pelo contribuinte substituto, mesmo sem destaque formal na nota<\/h2>\n

A terceira revela\u00e7\u00e3o aborda uma situa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que afeta o contribuinte substituto, isto \u00e9, geralmente a ind\u00fastria ou o importador. A regra geral \u00e9 que a exclus\u00e3o de um tributo da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins exige seu destaque no documento fiscal. Mas o que acontece quando a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o estadual pro\u00edbe esse destaque?<\/p>\n

Em certas opera\u00e7\u00f5es, como transfer\u00eancias entre estabelecimentos, a legisla\u00e7\u00e3o de alguns estados veda o novo destaque do ICMS-ST na nota fiscal. Isso gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica: afinal, sem o destaque, o contribuinte substituto perderia ou n\u00e3o o direito de excluir esse valor de sua receita?<\/p>\n

A SC Cosit n\u00ba 57\/2025<\/strong><\/a> trouxe a resposta definitiva, configurando uma verdadeira vit\u00f3ria da subst\u00e2ncia sobre a forma. A Receita Federal entendeu que a exclus\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, mesmo sem o destaque formal. Ou seja, a orienta\u00e7\u00e3o reconhece que a realidade econ\u00f4mica \u2014 o fato de o contribuinte atuar como um “mero deposit\u00e1rio” do tributo \u2014 prevalece sobre a formalidade procedural do destaque na nota, especialmente quando uma norma estadual torna essa formalidade imposs\u00edvel de ser cumprida.<\/p>\n

A exclus\u00e3o pode ser feita desde que o contribuinte consiga comprovar a incid\u00eancia do imposto na opera\u00e7\u00e3o e sua condi\u00e7\u00e3o de repassador do tributo. Essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, pois oferece seguran\u00e7a jur\u00eddica e evita que o contribuinte substituto seja penalizado por uma particularidade da legisla\u00e7\u00e3o estadual, alinhando a regra \u00e0 ess\u00eancia do conceito de receita bruta.<\/p>\n

4. O calend\u00e1rio da restitui\u00e7\u00e3o: como a modula\u00e7\u00e3o de efeitos limita a recupera\u00e7\u00e3o do ICMS-ST<\/h2>\n

Uma das quest\u00f5es mais cr\u00edticas em qualquer mudan\u00e7a de entendimento tribut\u00e1rio \u00e9 a sua aplica\u00e7\u00e3o no tempo. Diante disso, surge a seguinte d\u00favida: o direito de excluir o ICMS-ST da base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins retroage indefinidamente? A resposta \u00e9 n\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 a data de corte que define o escopo financeiro de qualquer planejamento de recupera\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

Tanto a SC Cosit n\u00ba 100\/2025 quanto o Parecer SEI n\u00ba 4090\/2024\/MF<\/strong><\/a> s\u00e3o expl\u00edcitos ao detalhar a modula\u00e7\u00e3o de efeitos determinada pelos tribunais. O direito de excluir o ICMS-ST da base do PIS\/Cofins para o contribuinte substitu\u00eddo s\u00f3 produz efeitos a partir de uma data espec\u00edfica: 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n

Existe, no entanto, uma ressalva importante: a modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o afeta as a\u00e7\u00f5es judiciais e administrativas que foram protocolizadas at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2017. Dessa maneira, contribuintes que j\u00e1 discutiam o tema antes dessa data podem ter o direito de recuperar valores de per\u00edodos anteriores.<\/p>\n

Para a imensa maioria das empresas, o impacto pr\u00e1tico \u00e9 que qualquer pedido de restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins pagos a maior sobre o ICMS-ST s\u00f3 pode retroagir at\u00e9 essa data, respeitando o prazo prescricional de cinco anos.<\/p>\n

Um novo paradigma para PIS\/Cofins e ICMS-ST<\/h2>\n

As recentes decis\u00f5es judiciais e as orienta\u00e7\u00f5es da Receita Federal n\u00e3o foram meros ajustes, j\u00e1 que estabeleceram um novo paradigma na complexa rela\u00e7\u00e3o entre ICMS-ST, PIS e Cofins. Quando analisadas em conjunto, representam um movimento do Judici\u00e1rio e do Fisco em dire\u00e7\u00e3o a uma interpreta\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria menos formalista e mais alinhada \u00e0 realidade econ\u00f4mica, redefinindo o “tabuleiro do jogo” com regras mais neutras e l\u00f3gicas.<\/p>\n

Recapitulando, temos: a consolida\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 exclus\u00e3o do ICMS-ST da receita do contribuinte substitu\u00eddo (Tema 1125<\/strong>); a contrapartida obrigat\u00f3ria da exclus\u00e3o do ICMS-ST da base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos (Tema 1231<\/strong>), garantindo o equil\u00edbrio sist\u00eamico; a flexibilidade para o contribuinte substituto em casos em que o destaque na nota \u00e9 vedado, privilegiando a subst\u00e2ncia sobre a forma; e, finalmente, a data de corte de 15 de mar\u00e7o de 2017, que delimita o alcance da recupera\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n

Ignorar essas mudan\u00e7as significa, na melhor das hip\u00f3teses, perder oportunidades de economia fiscal e, na pior, correr o risco de autua\u00e7\u00f5es por c\u00e1lculo incorreto de cr\u00e9ditos. A adapta\u00e7\u00e3o a esse novo cen\u00e1rio \u00e9, portanto, urgente e indispens\u00e1vel para a sa\u00fade financeira e a seguran\u00e7a jur\u00eddica de qualquer empresa envolvida em opera\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Quer entender como essas mudan\u00e7as impactam os c\u00e1lculos de PIS e Cofins dos \u00faltimos cinco anos da sua empresa? Entre em contato com os consultores<\/strong><\/a> da BLB Auditores e Consultores para maximizar oportunidades e garantir total conformidade com as novas regras de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Autoria de Jonathan Moretto<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Pedro Magalh\u00e3es<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pontos cruciais que podem mudar a apura\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins em opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao ICMS-ST, al\u00e9m da figura do contribuinte substitu\u00eddo. O ICMS por Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (ICMS-ST) \u00e9, sem d\u00favida, um dos maiores desafios de conformidade e gest\u00e3o fiscal para as empresas brasileiras. 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