{"id":25218,"date":"2025-12-16T17:50:28","date_gmt":"2025-12-16T20:50:28","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25218"},"modified":"2026-03-03T16:19:38","modified_gmt":"2026-03-03T19:19:38","slug":"tributacao-da-sucata-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/tributacao-da-sucata-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o da sucata: regras vigentes e reconfigura\u00e7\u00e3o com a Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Como o sistema tribut\u00e1rio brasileiro v\u00ea opera\u00e7\u00f5es que envolvem reciclagem e como fica a cadeia de tributa\u00e7\u00e3o da sucata com a Reforma Tribut\u00e1ria?<\/em><\/p>\n

O setor de reciclagem no Brasil \u00e9 marcado por uma significativa informalidade e pela atua\u00e7\u00e3o de agentes economicamente vulner\u00e1veis, como coletores pessoas f\u00edsicas, que, cada vez mais, t\u00eam recorrido \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e cooperativas para formalizar suas atividades e garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Trata-se de um segmento essencial para a movimenta\u00e7\u00e3o da economia, com reflexos diretos na preserva\u00e7\u00e3o ambiental, na sa\u00fade p\u00fablica e no cumprimento de metas de sustentabilidade, raz\u00e3o pela qual tem sido objeto de est\u00edmulo por parte da iniciativa privada e de constante monitoramento pelos \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, as opera\u00e7\u00f5es envolvendo sucata e materiais recicl\u00e1veis ocupam uma posi\u00e7\u00e3o peculiar no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Embora representem atividades de evidente relev\u00e2ncia socioambiental, essas opera\u00e7\u00f5es enfrentam desafios estruturais e fiscais que tensionam a coer\u00eancia de um dos princ\u00edpios tribut\u00e1rios mais importantes: o regime da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n

Reconhecendo tais especificidades, o legislador instituiu tratamentos tribut\u00e1rios diferenciados para PIS e Cofins \u2014 tributos atualmente vigentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u2014, especialmente por meio da suspens\u00e3o da incid\u00eancia nas etapas iniciais da cadeia produtiva. Contudo, a operacionaliza\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade ensejou relevantes controv\u00e9rsias, dentre elas, a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento de cr\u00e9ditos nas aquisi\u00e7\u00f5es de sucata, posteriormente consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 304<\/strong><\/a>.<\/p>\n

O regime atual: suspens\u00e3o e controv\u00e9rsia jurisprudencial<\/h2>\n

O tratamento tribut\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es com sucata e demais materiais recicl\u00e1veis \u00e9 disciplinado, principalmente, pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 10.147\/2000<\/strong><\/a> e pelos artigos 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196\/2005<\/strong><\/a>. O art. 48 estabelece a suspens\u00e3o da incid\u00eancia do PIS e da Cofins nas vendas de desperd\u00edcios, res\u00edduos e aparas destinados a pessoas jur\u00eddicas tributadas pelo lucro real, enquanto o art. 47 imp\u00f5e a veda\u00e7\u00e3o ao creditamento na aquisi\u00e7\u00e3o desses insumos, produzindo, em conjunto, a impossibilidade de aproveitamento de cr\u00e9ditos pelo adquirente.<\/p>\n

Trata-se, portanto, de um regime de diferimento em que a tributa\u00e7\u00e3o se desloca para a etapa posterior, ou seja, no momento do faturamento do produto industrializado. Esse modelo normativo, entretanto, foi alvo de intensa controv\u00e9rsia judicial: as empresas do setor de reciclagem sustentavam que a veda\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito implicava aumento indevido da carga tribut\u00e1ria sobre seus produtos, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da isonomia ao favorecer a ind\u00fastria extrativista e contrariar pol\u00edticas constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ambiental e de promo\u00e7\u00e3o da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n

A Uni\u00e3o, por sua vez, defendia a constitucionalidade dos dispositivos, argumentando que a suspens\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es anteriores buscava preservar os pequenos fornecedores, muitas vezes catadores em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, que comercializam res\u00edduos, aparas e sobras. Nessa perspectiva, como n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia nas etapas iniciais, tamb\u00e9m n\u00e3o poderia haver cr\u00e9dito por parte dos adquirentes.<\/p>\n

Do ponto de vista econ\u00f4mico, a controv\u00e9rsia envolve efeitos distintos sobre as cadeias produtivas. O industrial que utiliza mat\u00e9ria-prima virgem, embora pague mais pelos insumos, j\u00e1 que o fornecedor incorpora no pre\u00e7o o valor das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas, obt\u00e9m cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre suas aquisi\u00e7\u00f5es, reduzindo o custo tribut\u00e1rio final.<\/p>\n

Em contraste, o industrial que adquire res\u00edduos, desperd\u00edcios ou aparas n\u00e3o tem direito ao cr\u00e9dito, elevando seu custo tribut\u00e1rio, ao passo que tende a pagar menos pelos insumos, justamente porque o fornecedor est\u00e1 desonerado na etapa anterior. Trata-se, contudo, de uma compara\u00e7\u00e3o aproximada, pois a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no mercado competitivo \u00e9 influenciada por m\u00faltiplos fatores \u2014 estrutura produtiva, escala, tecnologia, efici\u00eancia gerencial, entre outros \u2014, n\u00e3o havendo garantia de repasse exato das cargas tribut\u00e1rias.<\/p>\n

\"Curso<\/a><\/p>\n

O impacto da decis\u00e3o do STF no RE n\u00ba 607.109 (Tema 304)<\/h2>\n

O panorama se alterou com o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 607.109 (Tema 304 da Repercuss\u00e3o Geral), ocorrido em junho de 2021. Naquela ocasi\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal declarou: \u201cs\u00e3o inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei n\u00ba 11.196\/2005, que vedam a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos recicl\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Com essa decis\u00e3o, as empresas que utilizam insumos recicl\u00e1veis e se encontram submetidas ao regime n\u00e3o cumulativo passaram a apurar cr\u00e9ditos sobre tais aquisi\u00e7\u00f5es. O entendimento do STF restabeleceu a isonomia tribut\u00e1ria ao eliminar tratamentos diferenciados baseados no tipo de insumo empregado e refor\u00e7ou princ\u00edpios constitucionais ligados \u00e0 sustentabilidade ambiental.<\/p>\n

Entretanto, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do art. 48 produziu efeitos adversos nos elos iniciais da cadeia, atingindo sobretudo cooperativas menores e pessoas f\u00edsicas. Sem a suspens\u00e3o, essas entidades passam a ter suas sa\u00eddas tributadas e sem possibilidade de cr\u00e9ditos nas entradas, j\u00e1 que muitas podem ter sua tributa\u00e7\u00e3o no lucro presumido. O resultado \u00e9 o aumento do custo dos materiais recicl\u00e1veis vendidos \u00e0 ind\u00fastria, devido ao acr\u00e9scimo da carga tribut\u00e1ria que \u00e9 repassado ao pre\u00e7o final.<\/p>\n

Esse novo cen\u00e1rio cria um efeito competitivo relevante: ao perderem a suspens\u00e3o e continuarem sem direito a cr\u00e9ditos, as cooperativas tributadas pelo lucro presumido passam a operar em desvantagem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cooperativas e empresas recicladoras tributadas pelo lucro real. Assim, a decis\u00e3o tende a estimular a migra\u00e7\u00e3o dessas cooperativas para o regime do lucro real, de modo a viabilizar o aproveitamento de cr\u00e9ditos e manter a competitividade no fornecimento de insumos recicl\u00e1veis para ind\u00fastrias que tamb\u00e9m est\u00e3o no regime n\u00e3o cumulativo.<\/p>\n

J\u00e1 para as empresas tributadas pelo lucro real, o impacto fiscal geral tende \u00e0 neutralidade, pois a tributa\u00e7\u00e3o das sa\u00eddas se compensa com o tratamento das entradas (tributadas ou n\u00e3o tributadas, com ou sem cr\u00e9dito). Dessa forma, nota-se que os efeitos mais significativos recaem sobre as estruturas menores da cadeia de reciclagem, que agora, diante desse novo incentivo econ\u00f4mico e regulat\u00f3rio, precisam readequar seu regime de tributa\u00e7\u00e3o para n\u00e3o perderem espa\u00e7o no mercado.<\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o da sucata com a Reforma Tribut\u00e1ria (LC 214\/2025)<\/h2>\n

A Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 veio para sanar essa lacuna na decis\u00e3o do STF. Por meio do seu art. 170, a LC estabelece um regime de cr\u00e9ditos presumidos para os contribuintes de IBS e CBS<\/strong><\/a> que adquirirem res\u00edduos s\u00f3lidos de pessoas f\u00edsicas, associa\u00e7\u00f5es e cooperativas de catadores pessoas f\u00edsicas para destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada.<\/p>\n

O cr\u00e9dito presumido concedido ao adquirente funciona como um instrumento de equil\u00edbrio econ\u00f4mico, mitigando a desvantagem competitiva que as cooperativas n\u00e3o tributadas pelo lucro real tinham em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cooperativas e empresas tributadas por esse regime antes da Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Isso significa que, a partir da Reforma, a frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito passa a ser independente do regime de tributa\u00e7\u00e3o da empresa. Assim, de acordo com o novo modelo, esses cr\u00e9ditos s\u00e3o calculados sobre o valor da compra dos res\u00edduos, com percentuais crescentes para o IBS e um valor fixo para a CBS:<\/p>\n

\"Tributa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Tal medida cria um incentivo econ\u00f4mico significativo para que as empresas ampliem a compra de recicl\u00e1veis diretamente de catadores e cooperativas, fortalecendo a log\u00edstica reversa, promovendo a inclus\u00e3o social e reduzindo o envio de res\u00edduos para aterros. Entretanto, o benef\u00edcio n\u00e3o se aplica a determinados materiais cujo risco ambiental, periculosidade ou cadeia pr\u00f3pria de log\u00edstica reversa justifiquem a sua exclus\u00e3o, como agrot\u00f3xicos, medicamentos, pilhas, pneus, eletroeletr\u00f4nicos, \u00f3leos lubrificantes, l\u00e2mpadas e sucata de cobre. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o parcial \u00e9 o \u00f3leo lubrificante usado quando coletado por empresas autorizadas pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis (ANP).<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, esse regime tende a gerar efeitos relevantes em diversos setores produtivos. Ind\u00fastrias aliment\u00edcias, por exemplo, poder\u00e3o ser estimuladas a adquirir res\u00edduos como papel\u00e3o, pl\u00e1sticos r\u00edgidos ou flex\u00edveis, provenientes da coleta de cooperativas, incorporando-os em processos de reciclagem ou reuso em embalagens secund\u00e1rias. No agroneg\u00f3cio, f\u00e1bricas de ra\u00e7\u00e3o, beneficiadoras de gr\u00e3os e agroind\u00fastrias podem aproveitar res\u00edduos org\u00e2nicos ou materiais de embalagem limpos para compostagem ou reciclagem mec\u00e2nica. J\u00e1 ind\u00fastrias de metais, especialmente sider\u00fargicas e metal\u00fargicas, podem ampliar a compra de res\u00edduos met\u00e1licos recicl\u00e1veis (com exce\u00e7\u00e3o do cobre), como a\u00e7o e alum\u00ednio, fechando ciclos produtivos e reduzindo a necessidade de mat\u00e9ria-prima virgem.<\/p>\n

Dessa forma, ao atrelar o benef\u00edcio fiscal \u00e0 destina\u00e7\u00e3o correta, a legisla\u00e7\u00e3o cria um mecanismo de mercado que acelera a transi\u00e7\u00e3o para modelos mais sustent\u00e1veis de produ\u00e7\u00e3o, consumo e tratamento de res\u00edduos.<\/p>\n

Integra\u00e7\u00e3o conceitual entre a LC 214\/2025 e a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos<\/h2>\n

A Lei Complementar n\u00ba 214\/2025, ao instituir o regime de cr\u00e9ditos presumidos de IBS e CBS para a aquisi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, fundamenta-se diretamente nos princ\u00edpios previstos na Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), disciplinada pela Lei n\u00ba 12.305\/2010<\/strong><\/a>. O ponto de partida dessa integra\u00e7\u00e3o \u00e9 o pr\u00f3prio conceito de \u201cres\u00edduos s\u00f3lidos\u201d, definido no art. 3\u00ba, XVI, da PNRS, como material descartado em estado s\u00f3lido ou semiss\u00f3lido cuja destina\u00e7\u00e3o final demande tratamento espec\u00edfico. A LC 214\/2025 adota essa no\u00e7\u00e3o como elemento delimitador do benef\u00edcio fiscal, uma vez que o cr\u00e9dito presumido se aplica \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de res\u00edduos s\u00f3lidos com destina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada (art. 170).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a categoria de \u201ccoletores incentivados\u201d (prevista na LC 214\/2025), abrangendo pessoas f\u00edsicas, associa\u00e7\u00f5es e cooperativas que realizam coleta, triagem e comercializa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos, corresponde aos agentes priorizados pela PNRS em suas diretrizes de inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica. Nesse sentido, a Lei n\u00ba 12.305\/2010 determina o fortalecimento de cooperativas de catadores e sua participa\u00e7\u00e3o nos sistemas de gest\u00e3o de res\u00edduos, enquanto a LC 214\/25 operacionaliza esse comando ao vincular o cr\u00e9dito presumido \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es realizadas junto a tais agentes.<\/p>\n

Por fim, a LC 214\/2025 incorpora expressamente o conceito de \u201cdestina\u00e7\u00e3o final ambientalmente adequada\u201d previsto no art. 3\u00ba, VII, da PNRS, que compreende processos de reutiliza\u00e7\u00e3o, reciclagem, compostagem, recupera\u00e7\u00e3o e outras formas autorizadas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. A frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito presumido exige que o adquirente comprove que os res\u00edduos foram encaminhados a uma dessas destina\u00e7\u00f5es ambientalmente adequadas, refor\u00e7ando o alinhamento normativo entre a pol\u00edtica tribut\u00e1ria e a pol\u00edtica ambiental.<\/p>\n

Assim, a LC 214\/2025 utiliza os conceitos jur\u00eddicos estruturantes da PNRS como base para conformar seu regime de incentivos, atribuindo a eles consequ\u00eancias fiscais que buscam fomentar a economia circular, fortalecer a cadeia de reciclagem e induzir o cumprimento das metas de gest\u00e3o ambiental previstas na Lei n\u00ba 12.305\/2010.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

Reflexos na pol\u00edtica de log\u00edstica reversa e na agenda ESG<\/h2>\n

Nos \u00faltimos anos, a sustentabilidade deixou de ser apenas uma tend\u00eancia e passou a ocupar uma posi\u00e7\u00e3o central nas estrat\u00e9gias das grandes corpora\u00e7\u00f5es. Ao mesmo tempo, observa-se que os consumidores valorizam cada vez mais empresas comprometidas com a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas socioambientais respons\u00e1veis.<\/p>\n

Nesse contexto, ganham ainda mais relev\u00e2ncia os investimentos em pol\u00edticas de ESG (Environmental, Social, and Governance), especialmente entre organiza\u00e7\u00f5es que buscam alinhar sua opera\u00e7\u00e3o a crit\u00e9rios ambientais, sociais e de governan\u00e7a. Esse movimento tem sido tema constante em nossas an\u00e1lises, inclu\u00eddos nos artigos produzidos por nossa equipe, como \u201cIFRS S1 e S2: o fechamento cont\u00e1bil no contexto ESG\u201d<\/strong><\/a> e \u201cESG: o futuro do mundo corporativo\u201d<\/strong><\/a>, nos quais destacamos as principais tend\u00eancias e oportunidades para empresas que desejam evoluir nessa agenda.<\/p>\n

Esse tipo de investimento estimula modelos de neg\u00f3cios sustent\u00e1veis e, simultaneamente, proporciona um retorno financeiro, consolidando uma rela\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio m\u00fatuo no mercado. Sob essa perspectiva, o tratamento da tributa\u00e7\u00e3o da sucata conecta-se diretamente \u00e0s pol\u00edticas de log\u00edstica reversa e \u00e0 agenda ESG, refor\u00e7ando a relev\u00e2ncia da gest\u00e3o respons\u00e1vel de res\u00edduos e da economia circular no ambiente empresarial.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos, citada anteriormente, estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, ao exigir que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes implementem sistemas de retorno de materiais recicl\u00e1veis. A mesma lei tamb\u00e9m prev\u00ea medidas para prevenir e reduzir a gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos, incentivar h\u00e1bitos de consumo mais sustent\u00e1veis e ampliar a reciclagem e a reutiliza\u00e7\u00e3o de materiais.<\/p>\n

Seu objetivo \u00e9 assegurar que res\u00edduos com valor econ\u00f4mico sejam reaproveitados e que os rejeitos \u2014 aqueles que n\u00e3o podem ser reciclados ou reutilizados \u2014 recebam destina\u00e7\u00e3o ambientalmente adequada.<\/p>\n

Com o novo modelo institu\u00eddo pela LC 214\/2025 e a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da PNRS, verifica-se um alinhamento crescente entre a tributa\u00e7\u00e3o e as pol\u00edticas ambientais, transformando o sistema tribut\u00e1rio em um instrumento de incentivo \u00e0 economia circular.<\/p>\n

Nesse contexto, o novo desenho normativo cria incentivos concretos para a valoriza\u00e7\u00e3o dos recicl\u00e1veis, a inclus\u00e3o socioecon\u00f4mica dos catadores e a consolida\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas empresariais ambientalmente respons\u00e1veis, de modo a aproximar o sistema tribut\u00e1rio brasileiro das exig\u00eancias contempor\u00e2neas de desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n

Diante desse panorama, observa-se que a Reforma Tribut\u00e1ria n\u00e3o apenas corrige as distor\u00e7\u00f5es geradas pelo antigo regime de PIS e Cofins, como tamb\u00e9m reposiciona a tributa\u00e7\u00e3o como ferramenta de fomento \u00e0 sustentabilidade. Ao reequilibrar a cadeia de reciclagem por meio dos cr\u00e9ditos presumidos e ao alinhar o sistema tribut\u00e1rio \u00e0s diretrizes da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos e \u00e0 agenda ESG, a LC 214\/2025 refor\u00e7a a transi\u00e7\u00e3o para um modelo produtivo baseado na economia circular.<\/p>\n

A equipe de\u00a0especialistas tribut\u00e1rios<\/a><\/strong>\u00a0do Grupo BLB est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para apoiar sua empresa na an\u00e1lise dos impactos da Reforma Tribut\u00e1ria, bem como na estrutura\u00e7\u00e3o de cen\u00e1rios futuros que permitam atravessar a transi\u00e7\u00e3o com seguran\u00e7a, efici\u00eancia e vantagem competitiva. Estamos preparados para transformar complexidade em clareza e oportunidades em resultados. Entre em contato!<\/strong><\/a><\/p>\n

Autoria de Gabriela M. Costa<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Alessandra de Lima<\/strong><\/a>
Consultoria Tribut\u00e1ria
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n\n\n

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Como o sistema tribut\u00e1rio brasileiro v\u00ea opera\u00e7\u00f5es que envolvem reciclagem e como fica a cadeia de tributa\u00e7\u00e3o da sucata com a Reforma Tribut\u00e1ria? 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