No universo do direito empresarial, poucas ideias s\u00e3o t\u00e3o persistentes e equivocadas quanto a cren\u00e7a de que o registro de a\u00e7\u00f5es de uma Sociedade An\u00f4nima (S.A.) em seu Livro de A\u00e7\u00f5es pr\u00f3prio poderia, de alguma forma, conferir a isen\u00e7\u00e3o de impostos. Essa confus\u00e3o, embora compreens\u00edvel para quem se inicia no tema, parte de uma premissa fundamentalmente incorreta.<\/p>\n
O registro no Livro de A\u00e7\u00f5es \u00e9 um ato de natureza exclusivamente societ\u00e1ria, destinado a organizar as rela\u00e7\u00f5es entre a empresa e seus acionistas. Isso significa que ele n\u00e3o tem o poder de isentar a S.A. de suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, uma vez que essas s\u00e3o baseadas em fatos econ\u00f4micos concretos, como o faturamento e o lucro.<\/p>\n
Assim, o cumprimento das formalidades societ\u00e1rias, embora essencial, n\u00e3o se confunde nem substitui a necessidade de apurar e recolher os tributos devidos ao Estado. Portanto, entender a diferen\u00e7a entre essas duas esferas de obriga\u00e7\u00f5es \u00e9 crucial. Para uma melhor compreens\u00e3o do tema, \u00e9 indispens\u00e1vel diferenciar, primeiramente, os campos do direito societ\u00e1rio e do tribut\u00e1rio, dois mundos que, embora se apliquem \u00e0 mesma entidade, operam sob l\u00f3gicas distintas.<\/p>\n
De modo geral, toda Sociedade An\u00f4nima opera simultaneamente em dois universos jur\u00eddicos distintos. O primeiro \u00e9 o mundo societ\u00e1rio, que rege a rela\u00e7\u00e3o interna da empresa com seus propriet\u00e1rios, os acionistas. O segundo \u00e9 o mundo tribut\u00e1rio, que governa a rela\u00e7\u00e3o externa da empresa com o Estado, isto \u00e9, o Fisco. Em outras palavras, o primeiro trata da propriedade jur\u00eddica formal, enquanto o segundo se ocupa dos eventos econ\u00f4micos substantivos que geram riqueza.<\/p>\n
Contudo, a recorrente confus\u00e3o entre esses dois mundos deu origem ao mito da isen\u00e7\u00e3o fiscal em rela\u00e7\u00e3o ao registro das a\u00e7\u00f5es. Sendo assim, a compreens\u00e3o do escopo e da abrang\u00eancia de cada uma dessas esferas nos permite analisar o Livro de A\u00e7\u00f5es pelo que ele realmente \u00e9: uma ferramenta de organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, e n\u00e3o um instrumento fiscal.<\/p>\n
Grande parte da confus\u00e3o sobre a suposta \u201cisen\u00e7\u00e3o fiscal\u201d das Sociedades An\u00f4nimas nasce de um equ\u00edvoco hist\u00f3rico: a antiga exist\u00eancia das a\u00e7\u00f5es ao portador.<\/p>\n
Antes da proibi\u00e7\u00e3o imposta pela Lei n\u00ba 8.021\/1990<\/strong><\/a>, esse tipo de a\u00e7\u00e3o era emitido sem a identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, isto \u00e9, quem possu\u00eda fisicamente o certificado era considerado o dono, o que tornava praticamente imposs\u00edvel rastrear a titularidade. Por anos, essa caracter\u00edstica alimentou a cren\u00e7a de que os acionistas de companhias detentores de a\u00e7\u00f5es ao portador gozavam de certo \u201canonimato fiscal\u201d.<\/p>\n Com o fortalecimento das normas de transpar\u00eancia e combate \u00e0 evas\u00e3o, o Brasil aboliu definitivamente as a\u00e7\u00f5es ao portador, determinando a convers\u00e3o de todas elas para o formato nominativo, o \u00fanico admitido hoje pela Lei das S.As<\/strong><\/a>. Nas a\u00e7\u00f5es nominativas, o nome do acionista \u00e9 registrado no Livro de A\u00e7\u00f5es Nominativas, e qualquer transfer\u00eancia deve ser formalmente anotada e assinada pelo cedente e pelo cession\u00e1rio.<\/p>\n Esse registro garante rastreabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m estabelece que, embora o conte\u00fado do livro seja sigiloso para terceiros, ele n\u00e3o confere anonimato frente ao Fisco. Trata-se, portanto, de um sigilo societ\u00e1rio, voltado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es internas da companhia, e n\u00e3o de um sigilo fiscal.<\/p>\n H\u00e1, ainda, as a\u00e7\u00f5es nominativas transfer\u00edveis por endosso, um modelo h\u00edbrido que permite a circula\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo por meio de endosso no pr\u00f3prio certificado, mas que s\u00f3 produz efeitos plenos ap\u00f3s o registro no livro da companhia. Essa forma busca equilibrar agilidade na transfer\u00eancia e controle societ\u00e1rio, sem qualquer impacto no campo tribut\u00e1rio. Na pr\u00e1tica, a diferen\u00e7a entre esses tipos de a\u00e7\u00f5es \u00e9 apenas organizacional, relacionada \u00e0 forma de registro e de transfer\u00eancia, e n\u00e3o tem qualquer reflexo na tributa\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n O Livro de A\u00e7\u00f5es \u00e9, em ess\u00eancia, o “registro p\u00fablico executivo” da Sociedade An\u00f4nima. Sua finalidade n\u00e3o \u00e9 fiscal, mas sim a de garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a transpar\u00eancia nas rela\u00e7\u00f5es entre a companhia e seus membros.<\/p>\n Qualquer que seja o tipo de a\u00e7\u00e3o registrada, a fun\u00e7\u00e3o do livro permanece estritamente no \u00e2mbito societ\u00e1rio, uma vez que ele organiza a estrutura de propriedade, mas n\u00e3o interfere na realidade econ\u00f4mica que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagar impostos.<\/p>\n Nesse sentido, \u00e9 justamente nas situa\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancia de a\u00e7\u00f5es que mais surgem interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre essa suposta \u201cisen\u00e7\u00e3o\u201d ou neutralidade fiscal. Isso ocorre especialmente em opera\u00e7\u00f5es ligadas a planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio, como doa\u00e7\u00f5es, transmiss\u00f5es causa mortis<\/em> e cess\u00f5es onerosas.<\/p>\n A cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de a\u00e7\u00f5es \u2014 utilizadas com frequ\u00eancia em planejamentos sucess\u00f3rios \u2014 realizadas meramente por meio dos livros de transfer\u00eancias de a\u00e7\u00f5es e de registro de a\u00e7\u00f5es nominativas n\u00e3o afasta a incid\u00eancia do ITCMD decorrente da transmiss\u00e3o gratuita do bem.<\/p>\n Assim, persiste a falsa ideia de que a simples transfer\u00eancia registrada nos livros, sem a respectiva altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial competente, por exemplo, n\u00e3o seria percept\u00edvel ao Fisco e afastaria o imposto incidente. Contudo, isso n\u00e3o \u00e9 verdade. A mesma l\u00f3gica se aplica \u00e0s transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>: as a\u00e7\u00f5es integram o esp\u00f3lio e s\u00e3o sujeitas ao ITCMD, independentemente do momento em que o formal de partilha \u00e9 registrado no Livro de A\u00e7\u00f5es da companhia.<\/p>\n J\u00e1 nas transfer\u00eancias onerosas \u2014 como a compra e a venda de a\u00e7\u00f5es \u2014, o registro societ\u00e1rio da cess\u00e3o n\u00e3o substitui a obriga\u00e7\u00e3o de apurar eventuais ganhos de capital nem dispensa o adquirente e o alienante de declarar a opera\u00e7\u00e3o \u00e0 Receita Federal. O Livro de A\u00e7\u00f5es apenas formaliza a mudan\u00e7a de titularidade perante a companhia, mas n\u00e3o interfere nas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que decorrem do neg\u00f3cio jur\u00eddico subjacente.<\/p>\n Em s\u00edntese, em qualquer forma de transfer\u00eancia \u2014 gratuita, onerosa ou sucess\u00f3ria \u2014 o registro no Livro de A\u00e7\u00f5es produz efeitos exclusivamente societ\u00e1rios, e n\u00e3o altera a incid\u00eancia dos tributos pertinentes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A base para a tributa\u00e7\u00e3o em uma S.A. reside em suas atividades econ\u00f4micas, n\u00e3o em seus registros internos de propriedade. Uma S.A. \u00e9 tributada com base na receita, nos ganhos sobre investimentos e em outras formas de remunera\u00e7\u00e3o que a empresa aufere. Isso significa que o simples ato de registrar uma a\u00e7\u00e3o no livro n\u00e3o constitui um fato gerador de impostos sobre a atividade empresarial.<\/p>\n Nesse contexto, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 clara ao definir que, n\u00e3o obstante a forma como as a\u00e7\u00f5es s\u00e3o registradas, uma S.A. deve pagar os tributos correspondentes \u00e0s suas opera\u00e7\u00f5es, assim como seus acionistas em decorr\u00eancia da transfer\u00eancia da titularidade das a\u00e7\u00f5es. Alguns exemplos incluem:<\/p>\n Outro ponto essencial \u00e9 que, independentemente do n\u00edvel de transpar\u00eancia que o Fisco tenha sobre as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, permanece integralmente com o contribuinte a obriga\u00e7\u00e3o de declarar os atos de transfer\u00eancia, bem como de apurar e recolher os tributos decorrentes. Mesmo que a Receita Federal possa acessar informa\u00e7\u00f5es por meio da escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital, e-Financeira, documentos de invent\u00e1rio, ECF, ou outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, isso n\u00e3o exime acionistas, empresas ou esp\u00f3lios do dever de informar corretamente a opera\u00e7\u00e3o em suas declara\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Assim, o contribuinte deve declarar doa\u00e7\u00f5es, cess\u00f5es, partilhas e transmiss\u00f5es de a\u00e7\u00f5es, recolher ITCMD quando devido, apurar eventual ganho de capital em transfer\u00eancias onerosas e manter documenta\u00e7\u00f5es comprobat\u00f3rias das opera\u00e7\u00f5es. O sigilo do Livro de A\u00e7\u00f5es \u00e9 societ\u00e1rio, e n\u00e3o fiscal. Assim, a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nasce e se mant\u00e9m sem depender desse registro.<\/p>\n Muitos confundem o sigilo societ\u00e1rio das a\u00e7\u00f5es nominativas com uma suposta isen\u00e7\u00e3o fiscal das S.As. A ideia de que o Estado n\u00e3o teria acesso \u00e0 titularidade das a\u00e7\u00f5es foi, equivocadamente, associada \u00e0 no\u00e7\u00e3o de que a S.A. seria \u201cinvis\u00edvel\u201d para o Fisco. Mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade. A Receita Federal tem acesso integral \u00e0s informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, societ\u00e1rias e financeiras das companhias, inclusive das Sociedades An\u00f4nimas. Assim, a natureza nominativa das a\u00e7\u00f5es garante a privacidade interna, mas n\u00e3o afasta o dever de cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n O registro de a\u00e7\u00f5es e a obriga\u00e7\u00e3o de pagar impostos operam em esferas jur\u00eddicas distintas e independentes, de modo que a formalidade societ\u00e1ria de registrar uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o anula a realidade econ\u00f4mica que gera o dever tribut\u00e1rio. \u00c9 preciso, de um lado, organizar a estrutura societ\u00e1ria de acordo com a lei, mantendo os livros de registro em ordem. De outro, e de forma separada, \u00e9 fundamental cumprir rigorosamente todas as obriga\u00e7\u00f5es fiscais que nascem das opera\u00e7\u00f5es da empresa.<\/p>\n Agir de outra forma n\u00e3o apenas revela um profundo desconhecimento da lei, mas tamb\u00e9m exp\u00f5e a sociedade a multas, penalidades e s\u00e9rios riscos \u00e0 sua governan\u00e7a corporativa e continuidade.<\/p>\n A BLB<\/strong> conta com equipes especializadas em Direito Societ\u00e1rio<\/strong><\/a> e <\/strong>Tribut\u00e1rio<\/strong><\/a>, preparadas para orientar empresas na estrutura\u00e7\u00e3o de atos societ\u00e1rios, na organiza\u00e7\u00e3o de seus livros e na conformidade fiscal. Se a sua companhia busca seguran\u00e7a jur\u00eddica e efici\u00eancia tribut\u00e1ria, entre em contato conosco<\/strong><\/a> e descubra como alinhar governan\u00e7a e planejamento fiscal de forma estrat\u00e9gica e sustent\u00e1vel.<\/p>\n Autoria de Let\u00edcia Izo<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Liz Azevedo<\/strong><\/a> No universo do direito empresarial, poucas ideias s\u00e3o t\u00e3o persistentes e equivocadas quanto a cren\u00e7a de que o registro de a\u00e7\u00f5es de uma Sociedade An\u00f4nima (S.A.) em seu Livro de A\u00e7\u00f5es pr\u00f3prio poderia, de alguma forma, conferir a isen\u00e7\u00e3o de impostos. 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O fato gerador: a origem real da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/h2>\n
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Clareza para uma gest\u00e3o consciente<\/h2>\n
\nConsultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"