De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o da norma sobre os incentivos fiscais do PAT, a Fazenda Nacional defendia que o imposto devido, para fins do limite de 4%, deveria considerar apenas a al\u00edquota padr\u00e3o do IRPJ. Dessa forma, ao excluir o adicional, tal entendimento n\u00e3o guardava coer\u00eancia l\u00f3gica com o lucro tribut\u00e1vel.<\/p>\n
Nos casos das dedu\u00e7\u00f5es globais, considerando outras modalidades de incentivo sujeitas a limites conjuntos, o percentual m\u00e1ximo tamb\u00e9m era de 4%, somando os incentivos do PAT, do PDTI (Programa de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico Industrial) e do PDTA (Programa de Desenvolvimento Tecnol\u00f3gico Agropecu\u00e1rio).<\/p>\n
Esse entendimento respalda-se nas altera\u00e7\u00f5es legislativas introduzidas pelas Leis n\u00ba 8.849\/1994 e n\u00ba 9.532\/1997, bem como nos diplomas normativos que passaram a regulamentar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 6.321\/1976. Tais normas n\u00e3o suprimiram o incentivo originalmente institu\u00eddo, mas delimitaram quantitativamente sua utiliza\u00e7\u00e3o, restringindo o montante m\u00e1ximo pass\u00edvel de dedu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A partir dessa premissa, a Fazenda Nacional sustentou que as referidas altera\u00e7\u00f5es legislativas teriam promovido uma mudan\u00e7a substancial na forma de c\u00e1lculo do benef\u00edcio. Assim, a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com o PAT, antes incidente sobre o lucro tribut\u00e1vel, passaria a ser aplicada exclusivamente sobre o valor do imposto devido.<\/p>\n
Com base nesse entendimento, defendia-se que a sistem\u00e1tica original de dedu\u00e7\u00e3o em dobro sobre o lucro tribut\u00e1vel n\u00e3o mais subsistiria, por ter sido derrogada pela legisla\u00e7\u00e3o posterior. Essa nova legisla\u00e7\u00e3o inovou ao adotar a dedu\u00e7\u00e3o diretamente do imposto devido, de modo que essa sistem\u00e1tica vigorou at\u00e9 pouco tempo atr\u00e1s.<\/p>\n
Da limita\u00e7\u00e3o das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Em 2021, o Decreto n\u00ba 10.854<\/strong><\/a> promoveu altera\u00e7\u00f5es relevantes na regulamenta\u00e7\u00e3o do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, especialmente por meio do seu artigo 186, ao introduzir restri\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o inexistentes no RIR\/18 (Decreto 9.580\/18). Entre as principais mudan\u00e7as, destacaram-se:<\/p>\n Na pr\u00e1tica, tais restri\u00e7\u00f5es reduziram significativamente o alcance do benef\u00edcio fiscal, ao exclu\u00edrem uma parcela relevante das despesas com alimenta\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do PAT e ao vedarem a aplica\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o sobre o adicional do IRPJ. Embora o impacto financeiro tenha sido imediato, o efeito mais sens\u00edvel foi a instaura\u00e7\u00e3o de um cen\u00e1rio de acentuada inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Isso ocorreu porque as limita\u00e7\u00f5es impostas tanto pelo Decreto n\u00ba 10.854\/2021 quanto pelo artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.249\/1995 n\u00e3o encontram respaldo na Lei n\u00ba 6.321\/1976. Al\u00e9m de jamais ter diferenciado trabalhadores por faixa salarial, essa \u00faltima lei tampouco estabeleceu limites individuais para a frui\u00e7\u00e3o do incentivo, ou condicionou a dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o exclusivamente sobre o imposto devido.<\/p>\n No que concerne \u00e0 legalidade da apura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio do PAT, especialmente quanto \u00e0 sua repercuss\u00e3o no IRPJ e no respectivo adicional, observa-se que a sistem\u00e1tica de dedu\u00e7\u00e3o das despesas foi prevista originariamente no artigo 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 6.321\/1976 e posteriormente alterada pelas Leis n\u00ba 8.849\/1994 e n\u00ba 9.532\/1997. Ap\u00f3s tais altera\u00e7\u00f5es legislativas, a Receita Federal passou a interpretar que o incentivo seria aplic\u00e1vel exclusivamente sobre o valor do imposto devido, e n\u00e3o mais sobre o lucro tribut\u00e1vel, isto \u00e9, sobre a base de c\u00e1lculo do IRPJ.<\/p>\n Tal interpreta\u00e7\u00e3o, contudo, acabou por introduzir um rol extenso e inovador de limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei. Afinal, as normas supervenientes se limitaram a fixar o teto m\u00e1ximo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, atualmente correspondente a 4% do imposto de renda devido.<\/p>\n Ademais, ao avan\u00e7ar sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei em sentido formal, o Decreto n\u00ba 10.854\/2021 extrapolou os limites do poder regulamentar, dando ensejo a interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, dificuldades de compliance<\/em>, revis\u00f5es recorrentes de riscos fiscais e questionamentos frequentes em auditorias. Isso transformou o PAT em um tema permanente de aten\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o setor privado.<\/p>\n No que se refere \u00e0s limita\u00e7\u00f5es das despesas com o PAT, embora a Uni\u00e3o sustentasse que tais restri\u00e7\u00f5es estariam alinhadas ao objetivo social da Lei n\u00ba 6.321\/1976 \u2014 voltado \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o de trabalhadores de menor renda \u2014, a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a consolidou seu entendimento em sentido oposto.<\/p>\n Em julgados como os Recursos Especiais n\u00ba 2.164.092\/CE e n\u00ba 2.088.361\/CE, o Tribunal reconheceu que o decreto extrapolou o poder regulamentar ao instituir limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em lei, em afronta \u00e0 hierarquia normativa e com indevida redu\u00e7\u00e3o do alcance do incentivo fiscal. Com isso, o STJ refor\u00e7ou a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos contribuintes que impugnaram judicialmente as restri\u00e7\u00f5es impostas.<\/p>\n N\u00e3o obstante, quanto \u00e0 legalidade da forma de apura\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio tribut\u00e1rio, verifica-se a exist\u00eancia de ac\u00f3rd\u00e3os proferidos tanto pela Primeira quanto pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que acolhem integralmente a tese sustentada pelos contribuintes no que se refere \u00e0 incid\u00eancia da dedu\u00e7\u00e3o sobre o adicional do IRPJ.<\/p>\n Estando a mat\u00e9ria atualmente pacificada na jurisprud\u00eancia, o STJ consolidou o entendimento de que a dedu\u00e7\u00e3o aplicada sobre o lucro tribut\u00e1vel gera um efeito indireto no c\u00e1lculo do adicional do IRPJ, resultando em uma base de c\u00e1lculo do lucro real menor.<\/p>\n Tal redu\u00e7\u00e3o reflexa do adicional n\u00e3o configura viola\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de dedu\u00e7\u00f5es prevista no artigo 3\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 9.249\/95. Isso ocorre porque o incentivo do PAT incide em etapa cont\u00e1bil anterior, durante a apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, ao passo que a veda\u00e7\u00e3o legal se refere a um momento posterior, isto \u00e9, ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do imposto devido.<\/p>\n Diante da consist\u00eancia e da repeti\u00e7\u00e3o desses precedentes, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio dos Pareceres SEI n\u00ba 1506\/2024\/MF e n\u00ba 268\/2023, determinou a inclus\u00e3o dos temas na lista de dispensa de contestar e recorrer para reduzir a litigiosidade. Na pr\u00e1tica, isso significa que a Uni\u00e3o deixou de apresentar defesas e interpor novos recursos em processos que discutem as limita\u00e7\u00f5es impostas pelo decreto e pela legalidade da metodologia de c\u00e1lculo do benef\u00edcio na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/p>\n Tal medida reconhece, de forma institucional, a ilegalidade das restri\u00e7\u00f5es, estabelecendo que os gastos com o PAT devem ser deduzidos em dobro na apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel. Al\u00e9m disso, afasta-se a interpreta\u00e7\u00e3o de que a dedu\u00e7\u00e3o se limite \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de um percentual de 15% ou por faixa salarial dos trabalhadores.<\/p>\n Esse movimento p\u00f5e termo ao lit\u00edgio de forma definitiva e restabelece a coer\u00eancia entre a legisla\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica fiscal. Com isso, o PAT pode voltar a ser aplicado em conformidade com o desenho original da Lei n\u00ba 6.321\/1976, assegurando a dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas efetivamente realizadas com a alimenta\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Tal sistem\u00e1tica garante a aplica\u00e7\u00e3o da dedu\u00e7\u00e3o em dobro sobre o lucro tribut\u00e1vel, observados os limites legais, como o teto global de 4% do IRPJ devido, o qual compreende tanto o tributo principal quanto o respectivo adicional.<\/p>\n Para as empresas, o cen\u00e1rio atual representa redu\u00e7\u00e3o de riscos fiscais, maior previsibilidade e a possibilidade de reavaliar estrat\u00e9gias relacionadas ao benef\u00edcio, com base em um ambiente normativo mais est\u00e1vel e alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia consolidada. A seguir, detalhamos a metodologia de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, os limites aplic\u00e1veis \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es e os reflexos no adicional do IRPJ.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que eventuais valores excedentes com alimenta\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tenham sido integralmente utilizados na dedu\u00e7\u00e3o do IRPJ, poder\u00e3o ser aproveitados nos dois anos-calend\u00e1rio subsequentes.<\/p>\n Superada a controv\u00e9rsia quanto \u00e0 legalidade das restri\u00e7\u00f5es, permanece um ponto cr\u00edtico na pr\u00e1tica fiscal: o desalinhamento entre o texto legal e a forma como o incentivo \u00e9 tratado nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. A legisla\u00e7\u00e3o do PAT \u00e9 clara ao estabelecer que a dedu\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 limitada a 4% do IRPJ devido, j\u00e1 inclu\u00eddo o adicional de 10%, tanto na apura\u00e7\u00e3o trimestral quanto no ajuste anual do lucro real.<\/p>\n Contudo, o Manual da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) e a Declara\u00e7\u00e3o de Incentivos, Ren\u00fancias, Benef\u00edcios e Imunidades de Natureza Tribut\u00e1ria (DIRBI<\/strong><\/a>) ainda n\u00e3o foram atualizados em conformidade com os novos pareceres, passando a orientar o contribuinte a informar apenas o montante correspondente a 15% das despesas como benef\u00edcio fiscal. Essa sistem\u00e1tica desconsidera a jurisprud\u00eancia consolidada e o impacto econ\u00f4mico efetivo da dedu\u00e7\u00e3o do PAT na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ.<\/p>\n Notem que o texto do Anexo \u00fanico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.198\/24 faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 limita\u00e7\u00e3o de 4% \u201cantes do adicional\u201d, conforme imagem abaixo:<\/p>\n No que se refere \u00e0 DIRBI, \u00e9 relevante destacar que as informa\u00e7\u00f5es relativas ao PAT dever\u00e3o ser prestadas apenas em rela\u00e7\u00e3o aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o a partir de janeiro de 2026. Na pr\u00e1tica, tal orienta\u00e7\u00e3o compromete a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es prestadas ao Fisco, gera inconsist\u00eancias entre a apura\u00e7\u00e3o do imposto e os dados declarados e amplia o risco de questionamentos fiscais, especialmente em cruzamentos eletr\u00f4nicos e procedimentos de auditoria, ao n\u00e3o refletir adequadamente o benef\u00edcio econ\u00f4mico efetivamente usufru\u00eddo pelo contribuinte.<\/p>\n As recentes consolida\u00e7\u00f5es do entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, aliadas ao reconhecimento institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, encerrou a controv\u00e9rsia em torno do Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador e restabeleceu a aplica\u00e7\u00e3o do incentivo conforme o desenho original da Lei n\u00ba 6.321\/1976.<\/p>\n Com isso, as empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir, em dobro, as despesas com alimenta\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o do lucro tribut\u00e1vel, observando o limite global de 4% do IRPJ devido, inclu\u00eddo o adicional.<\/p>\n Ficou com d\u00favida? A BLB Auditores e Consultores conta com uma equipe experiente e especializada neste e em outros assuntos tribut\u00e1rios<\/strong><\/a>. Entre em contato conosco!<\/p>\n Autoria de Camila Santos<\/strong><\/a> e Gabriela M. Costa<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a> O Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) \u00e9 uma iniciativa do governo federal brasileiro \u00e0 qual as empresas podem aderir de forma opcional e volunt\u00e1ria. Institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321\/1976, o PAT tem como finalidade central melhorar as condi\u00e7\u00f5es nutricionais e alimentares dos colaboradores, buscando promover sa\u00fade e prevenir doen\u00e7as por meio do fornecimento de […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":25544,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[1227,452,292,22,1226,1234,30],"yoast_head":"\n\n
Impactos pr\u00e1ticos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h2>\n
O posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/h2>\n
A resposta institucional da PGFN e o fim da litigiosidade<\/h2>\n
Seguran\u00e7a jur\u00eddica e retomada do desenho original do PAT<\/h2>\n
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<\/p>\nO limite legal do PAT e o descompasso da ECF e da DIRBI<\/h2>\n
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<\/p>\nConclus\u00e3o<\/h2>\n
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"