{"id":25529,"date":"2026-02-04T16:41:13","date_gmt":"2026-02-04T19:41:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25529"},"modified":"2026-02-04T16:41:15","modified_gmt":"2026-02-04T19:41:15","slug":"haircut-desagio-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/haircut-desagio-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Haircut: tributa\u00e7\u00e3o e limites dos benef\u00edcios fiscais em recupera\u00e7\u00f5es judiciais"},"content":{"rendered":"

Uma an\u00e1lise das Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2025 e n\u00ba 74\/2025 no cen\u00e1rio dos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial com haircut (des\u00e1gio).<\/em><\/p>\n

O ano de 2025 consolidou um dos ambientes econ\u00f4micos mais desafiadores das \u00faltimas d\u00e9cadas para as empresas brasileiras. A combina\u00e7\u00e3o de juros elevados, restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, aumento da inadimpl\u00eancia, eleva\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria e incertezas no cen\u00e1rio pol\u00edtico tem pressionado de forma significativa tanto o capital de giro quanto a liquidez das companhias, independentemente do seu porte ou do seu setor de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como reflexo direto desse cen\u00e1rio, o n\u00famero de pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial alcan\u00e7ou patamares hist\u00f3ricos, atingindo desde pequenas e m\u00e9dias empresas at\u00e9 grupos empresariais de grande relev\u00e2ncia econ\u00f4mica. Esse movimento vai al\u00e9m das estat\u00edsticas gerais de insolv\u00eancia empresarial, avan\u00e7ando de modo especialmente intenso em segmentos estruturais da nossa economia, como \u00e9 o caso do agroneg\u00f3cio, tradicionalmente reconhecido por sua resili\u00eancia.<\/p>\n

Os n\u00fameros mais recentes divulgados pela Serasa Experian confirmam a intensifica\u00e7\u00e3o desse movimento: no terceiro trimestre de 2025, o setor do agroneg\u00f3cio contabilizou 628 pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/a>, o maior volume j\u00e1 registrado para o per\u00edodo. O montante representa um aumento de cerca de 147% em rela\u00e7\u00e3o ao terceiro trimestre de 2024 e um crescimento adicional de 11% quando comparado ao trimestre imediatamente anterior, que j\u00e1 se encontrava em patamar elevado. Esse avan\u00e7o expressivo evidencia o agravamento das restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e da deteriora\u00e7\u00e3o do fluxo de caixa ao longo da cadeia agroindustrial, afetando tanto produtores quanto empresas integradas ao sistema produtivo. [1]<\/a><\/p>\n

No recorte por perfil dos requerentes apontando pela Serasa, os produtores rurais pessoas f\u00edsicas lideraram o n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es, com um total de 255 pedidos. Os produtores organizados como pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m apresentaram um volume relevante, somando 242 requerimentos, sobretudo nos segmentos de soja e pecu\u00e1ria bovina. Paralelamente, empresas vinculadas ao agroneg\u00f3cio, incluindo atacadistas de commodities<\/em> agr\u00edcolas e ind\u00fastrias de processamento de derivados, registraram um crescimento expressivo na busca por prote\u00e7\u00e3o judicial no mesmo intervalo, ampliando ainda mais a press\u00e3o sobre o sistema de reestrutura\u00e7\u00e3o empresarial no setor.<\/p>\n

Nesse ambiente de estresse financeiro, a recupera\u00e7\u00e3o judicial tem sido amplamente utilizada como instrumento de reorganiza\u00e7\u00e3o de passivos e preserva\u00e7\u00e3o das atividades empresariais. Entretanto, na pr\u00e1tica, muitas companhias tendem a concentrar sua an\u00e1lise quase que exclusivamente em indicadores econ\u00f4micos e financeiros<\/strong><\/a> \u2014 como queda de faturamento, compress\u00e3o de margens, aumento de custos e dificuldade de acesso ao cr\u00e9dito \u2014, de modo que acabam negligenciando uma vari\u00e1vel igualmente cr\u00edtica: o impacto tribut\u00e1rio das medidas adotadas no \u00e2mbito do plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mecanismos como renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas, alongamentos e, especialmente, a concess\u00e3o de des\u00e1gios (haircuts<\/em>) podem produzir efeitos fiscais relevantes, capazes de comprometer o pr\u00f3prio fluxo de caixa que se pretende preservar. Assim, em um cen\u00e1rio em que a Receita Federal vem adotando interpreta\u00e7\u00f5es cada vez mais arrecadat\u00f3rias sobre a tributa\u00e7\u00e3o desses eventos, a falta de um planejamento tribut\u00e1rio integrado ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pode transformar uma solu\u00e7\u00e3o financeira em uma nova fonte de passivos, colocando em risco a viabilidade do desenvolvimento da empresa.<\/p>\n

\u00c9 exatamente nesse ponto que ganham relev\u00e2ncia as recentes Solu\u00e7\u00f5es de Consulta (SC) <\/strong>Cosit n\u00ba 62\/2025<\/strong><\/a> e <\/strong>n\u00ba 74\/2025<\/strong><\/a>. Por meio delas, a Receita Federal do Brasil passou a delimitar de forma ainda mais restritiva tanto o momento da tributa\u00e7\u00e3o dos des\u00e1gios obtidos na recupera\u00e7\u00e3o judicial quanto o alcance temporal dos benef\u00edcios fiscais previstos na Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/strong><\/a>. Essas manifesta\u00e7\u00f5es fiscais n\u00e3o apenas impactam diretamente o fluxo de caixa das empresas em crise, mas tamb\u00e9m redefinem os par\u00e2metros de seguran\u00e7a jur\u00eddica do pr\u00f3prio instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, impondo novos desafios ao planejamento financeiro, cont\u00e1bil e tribut\u00e1rio das companhias que buscam sua reestrutura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O que \u00e9 o haircut<\/em>?<\/h2>\n

O haircut<\/em>, na terminologia jur\u00eddica e financeira, corresponde \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do valor nominal de uma d\u00edvida, usualmente negociada entre credores e empresas devedoras, sendo frequentemente incorporada aos planos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se, portanto, de uma ren\u00fancia parcial de cr\u00e9dito, com o objetivo de viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da crise econ\u00f4mico-financeira enfrentada por uma empresa.<\/p>\n

Esse valor perdoado, tamb\u00e9m chamado de des\u00e1gio, \u00e9 homologado judicialmente, refletindo o compromisso com a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, da fun\u00e7\u00e3o social e da manuten\u00e7\u00e3o dos empregos, em conformidade com os princ\u00edpios fundamentais da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a qual regula tanto a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial quanto a fal\u00eancia.<\/p>\n

Recupera\u00e7\u00e3o judicial em alta<\/h2>\n

Com o agravamento das condi\u00e7\u00f5es macroecon\u00f4micas, muitas empresas brasileiras passaram a recorrer \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial como forma de reorganiza\u00e7\u00e3o. Isso vem acontecendo, inclusive, com grandes corpora\u00e7\u00f5es que antes eram consideradas resilientes.<\/p>\n

Nos planos aprovados, \u00e9 comum a concess\u00e3o de des\u00e1gios expressivos, com o objetivo de equilibrar as finan\u00e7as da empresa e preservar ao menos parte dos valores dos credores. Diante disso, surge uma quest\u00e3o extremamente relevante: como fica a classifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria dos valores representados pelo des\u00e1gio?<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2025<\/h2>\n

A Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2025, publicada em abril de 2025, trata exatamente dessa quest\u00e3o. A consulta, apresentada por uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial e com plano j\u00e1 aprovado, questionava o momento correto em que a tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio deveria ocorrer: se no tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o judicial ou apenas ap\u00f3s dois anos da homologa\u00e7\u00e3o, conforme estabelece o artigo 61 da Lei n\u00ba 11.101\/2005 in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cArt. 61. Proferida a decis\u00e3o prevista no art. 58 desta Lei, o juiz poder\u00e1 determinar a manuten\u00e7\u00e3o do devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 que sejam cumpridas todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano que vencerem at\u00e9, no m\u00e1ximo, 2 (dois) anos depois da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, independentemente do eventual per\u00edodo de car\u00eancia.<\/em><\/p>\n

1\u00ba Durante o per\u00edodo estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano acarretar\u00e1 a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, nos termos do art. 73 desta Lei.<\/em><\/p>\n

2\u00ba Decretada a fal\u00eancia, os credores ter\u00e3o reconstitu\u00eddos seus direitos e garantias nas condi\u00e7\u00f5es originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos validamente praticados no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

A resposta da Receita foi clara e contundente: o des\u00e1gio configura uma insubsist\u00eancia ativa, ou seja, uma forma de acr\u00e9scimo patrimonial e, consequentemente, uma receita decorrente da baixa de passivos. Dessa maneira, o des\u00e1gio deve ser tributado no momento da homologa\u00e7\u00e3o judicial do plano, conforme trecho apresentado abaixo, extra\u00eddo da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2025.<\/p>\n

\u201c15. Diante do exposto, responde-se \u00e0 consulente que o des\u00e1gio (haircut) obtido no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial equivale a uma insubsist\u00eancia ativa, cuja receita deve ser reconhecida <\/em>\u2014 e oferecida \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o <\/em>\u2014 quando da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Esse \u00e9 o instante em que se considera definitivamente constitu\u00edda a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que deu ensejo \u00e0 renda auferida pelo devedor e, como tal, momento da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Esse entendimento baseia-se no fato de que, com a homologa\u00e7\u00e3o, a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica se consolida, ainda que a efetiva extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o esteja condicionada ao cumprimento integral do plano. Para o Fisco federal, o descumprimento posterior seria apenas uma condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, cujos efeitos retroagem somente se e quando concretizados.<\/p>\n

Para fundamentar o entendimento acima, a Receita Federal baseou-se especificamente em tr\u00eas dispositivos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN): o artigo 114, o inciso II do artigo 116 e o artigo 117.<\/p>\n

\u201cArt. 114 Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/em><\/p>\n

[…] Art. 116, II Para situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, o fato gerador ocorre no momento em que esta esteja definitivamente constitu\u00edda.<\/em><\/p>\n

 Art. 117 Atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados a partir do momento em que a condi\u00e7\u00e3o se realiza ou, no caso de condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria, desde o momento do ato, produzindo seus efeitos at\u00e9 que essa condi\u00e7\u00e3o seja eventualmente desfeita.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2025<\/h2>\n

Paralelamente \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Fisco sobre o momento de reconhecimento da tributa\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio, abordada na SC Cosit n\u00ba 74\/2025, \u00e9 v\u00e1lido destacar a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2025, publicada em mar\u00e7o de 2025. Esse ato normativo refor\u00e7a a postura restritiva da Receita Federal quanto aos limites temporais dos benef\u00edcios fiscais na recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

A consulta trata especificamente da aplicabilidade da “trava dos 30%”, limite percentual para a compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e base de c\u00e1lculo negativa da CSLL. O benef\u00edcio, previsto no artigo 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 11.101\/2005, permite que esse limite seja afastado na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos.<\/p>\n

\u201cArt. 6\u00ba-B. N\u00e3o se aplica o limite percentual de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 9.065, de 20 de junho de 1995, \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre a parcela do lucro l\u00edquido decorrente de ganho de capital resultante da aliena\u00e7\u00e3o judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou com fal\u00eancia decretada.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Nesse sentido, a Receita Federal firmou o entendimento de que a exce\u00e7\u00e3o \u00e0 “trava dos 30%” somente pode ser aplicada enquanto a empresa estiver oficialmente em recupera\u00e7\u00e3o judicial e sob a supervis\u00e3o do poder judici\u00e1rio. Em outras palavras, o afastamento do limite somente \u00e9 poss\u00edvel dentro do per\u00edodo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos, previsto no artigo 61 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que corresponde ao intervalo em que o plano permanece sujeito ao controle judicial. Assim, o posicionamento da Receita Federal sobre a SC Cosit n\u00ba 62\/2025 \u00e9 claro:<\/p>\n

\u201c18. \u00c0 vista do exposto, responde-se ao interessado que, a partir do encerramento do estado recuperacional da pessoa jur\u00eddica devedora, configurado mediante prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a judicial, \u00e9 inaplic\u00e1vel o benef\u00edcio previsto no artigo 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 11.101, de 2005 – vale dizer, afastamento do limite percentual (\u201ctrava dos 30%\u201d) de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 9.065, de 20 de junho de 1995 <\/em>\u2014, visto que a empresa retorna ao estado de normalidade e lida com seus credores sem intermedia\u00e7\u00e3o judicial.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Dessa forma, a empresa deve observar com aten\u00e7\u00e3o o momento em que ocorrer\u00e1 a homologa\u00e7\u00e3o do plano e o cronograma de aliena\u00e7\u00f5es judiciais. Somente durante o bi\u00eanio de supervis\u00e3o judicial ser\u00e1 poss\u00edvel aproveitar integralmente os preju\u00edzos fiscais do IRPJ e as bases negativas da CSLL, sem aplica\u00e7\u00e3o do limite de 30%. Nas vendas realizadas ap\u00f3s esse per\u00edodo ou ap\u00f3s a senten\u00e7a que encerra formalmente a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a limita\u00e7\u00e3o volta a ser obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Exemplo pr\u00e1tico: o impacto da tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

A fim de exemplificar o impacto da tributa\u00e7\u00e3o, pensaremos na seguinte situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica: uma determinada empresa possui passivos de R$ 10 milh\u00f5es e um plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado com des\u00e1gio de 70%, totalizando R$ 7 milh\u00f5es em d\u00edvidas perdoadas. De acordo com a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2025, esses R$ 7 milh\u00f5es dever\u00e3o ser imediatamente reconhecidos como receita tribut\u00e1vel para fins de IRPJ e CSLL, mesmo que n\u00e3o haja qualquer entrada de caixa e que o plano ainda esteja em fase inicial de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse caso, o impacto tribut\u00e1rio pode ser significativo, sobretudo para as empresas optantes pelo lucro real, cuja carga tribut\u00e1ria de IRPJ\/CSLL totaliza 34%. No exemplo hipot\u00e9tico mencionado acima, h\u00e1 um impacto pecuni\u00e1rio no fluxo de caixa equivalente a R$ 2,38 milh\u00f5es, salvo se a empresa estiver apurando preju\u00edzo fiscal alto ou tenha estoque de preju\u00edzo fiscal acumulado. Em rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, a Receita Federal reconhece a n\u00e3o incid\u00eancia, conforme previsto no inciso I do artigo 50-A da Lei n\u00ba 11.101\/2005.<\/p>\n

Art. 50-A. Nas hip\u00f3teses de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/em><\/p>\n

I – a receita obtida pelo devedor n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do PIS\/Pasep e da Cofins;<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Complementando o cen\u00e1rio fiscal, a Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2025 abordou a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do artigo 6\u00ba-B da Lei n\u00ba 11.101\/2005, que permite a compensa\u00e7\u00e3o integral de ganhos de capital com preju\u00edzos fiscais acumulados, sem a limita\u00e7\u00e3o dos 30% prevista no artigo 42 da Lei n\u00ba 8.981\/1995. Contudo, a Receita Federal esclareceu que esse benef\u00edcio s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido enquanto a empresa estiver formalmente em recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, at\u00e9 a senten\u00e7a judicial que declara o encerramento do processo, conforme o artigo 61 da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n

As posi\u00e7\u00f5es recentemente adotadas pela Receita Federal nas Solu\u00e7\u00f5es de Consulta Cosit n\u00ba 62\/2025 e n\u00ba 74\/2025 t\u00eam gerado intensa discuss\u00e3o no meio jur\u00eddico-tribut\u00e1rio. Um dos principais pontos de controv\u00e9rsia diz respeito \u00e0 natureza do des\u00e1gio obtido no \u00e2mbito da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Muitos especialistas defendem que esse des\u00e1gio n\u00e3o configura um acr\u00e9scimo patrimonial efetivo e imediato, uma vez que sua concretiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 diretamente condicionada ao cumprimento integral do plano de recupera\u00e7\u00e3o aprovado judicialmente. Isso significa que, enquanto houver incertezas quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e \u00e0 finaliza\u00e7\u00e3o bem-sucedida do plano, n\u00e3o haver\u00e1 base s\u00f3lida para a incid\u00eancia de tributos, como o IRPJ e a CSLL, \u201cperdoados\u201d pelos credores.<\/p>\n

Adicionalmente, outra discuss\u00e3o recorrente \u00e9 a antecipa\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao prazo de dois anos previsto no artigo 61 da Lei n\u00ba 11.101\/2005. Conforme esse dispositivo, somente ap\u00f3s esse per\u00edodo, e desde que o devedor tenha cumprido todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano, o juiz poder\u00e1 conceder o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial. Assim, entende-se que apenas nesse momento poderia haver o reconhecimento de ganho efetivo, com eventual incid\u00eancia de tributos, e n\u00e3o antes, como defendido na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 ainda preocupa\u00e7\u00f5es quanto ao encerramento precoce da recupera\u00e7\u00e3o judicial com base na consolida\u00e7\u00e3o da suposta receita decorrente do haircut<\/em>. Tal interpreta\u00e7\u00e3o pode gerar lit\u00edgios ao afetar direitos leg\u00edtimos das empresas em crise, como o aproveitamento de preju\u00edzos fiscais ou a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Essa postura fiscalista da Receita Federal tende a pressionar ainda mais o ambiente jur\u00eddico de empresas em recupera\u00e7\u00e3o \u2014 as quais j\u00e1 enfrentam s\u00e9rias dificuldades operacionais e financeiras \u2014, tornando o campo f\u00e9rtil para disputas judiciais e a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, al\u00e9m de buscar afastar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria antecipada.<\/p>\n

Controv\u00e9rsias e poss\u00edveis implica\u00e7\u00f5es judiciais<\/h2>\n

A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal est\u00e1 longe de ser un\u00e2nime. Muitos especialistas defendem que o des\u00e1gio, embora reconhecido juridicamente na homologa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o representa acr\u00e9scimo patrimonial efetivo, j\u00e1 que depende do cumprimento integral do plano, para que se concretize economicamente.<\/p>\n

Ademais, h\u00e1 quem sustente que a tributa\u00e7\u00e3o s\u00f3 deveria ocorrer ap\u00f3s os dois anos, previstos no artigo 61 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, quando se considera o plano como cumprido com sucesso, afastando a condi\u00e7\u00e3o resolut\u00f3ria. Essa diverg\u00eancia tem potencial para gerar lit\u00edgios tribut\u00e1rios relevantes, especialmente se vierem acompanhados de autua\u00e7\u00f5es fiscais baseadas no novo entendimento da Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit n\u00ba 74\/2025.<\/p>\n

Estrat\u00e9gias para minimizar o impacto tribut\u00e1rio<\/h2>\n

Diante do novo entendimento da Receita Federal, torna-se essencial que as empresas adotem estrat\u00e9gias preventivas, como:<\/p>\n