{"id":25532,"date":"2026-01-21T11:30:01","date_gmt":"2026-01-21T14:30:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25532"},"modified":"2026-01-21T11:30:03","modified_gmt":"2026-01-21T14:30:03","slug":"lc-224-2025-pis-cofins-lucro-presumido-jcp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lc-224-2025-pis-cofins-lucro-presumido-jcp\/","title":{"rendered":"LC 224\/2025: PIS e Cofins ganham f\u00f4lego com redu\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, Lucro Presumido fica mais caro e JCP perde pot\u00eancia"},"content":{"rendered":"

A edi\u00e7\u00e3o da LC 224\/2025<\/strong> movimentou com grande relev\u00e2ncia o cen\u00e1rio tribut\u00e1rio no apagar das luzes do ano de 2025. Com san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o no dia 26\/12\/2025, impactou de forma significativa alguns setores da economia, principalmente pela redu\u00e7\u00e3o dos incentivos e benef\u00edcios federais de natureza tribut\u00e1ria, financeira ou credit\u00edcia, concedidos exclusivamente no \u00e2mbito da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Logo em seguida, no dia 30\/12\/2025, foi publicado o Decreto n\u00ba 12.808\/2025<\/strong>, que regulamentou as medidas introduzidas pela Lei Complementar, bem como a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2.305\/2025<\/strong>.<\/p>\n

Criada em um cen\u00e1rio de ajuste das contas p\u00fablicas e de maior controle dos gastos, a norma impacta diretamente as empresas que utilizam incentivos fiscais, regimes especiais ou estrat\u00e9gias para reduzir legalmente a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Com efeitos pr\u00e1ticos concentrados a partir de 2026, a LC 224\/2025 exige aten\u00e7\u00e3o das empresas no que diz respeito \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, do regime de tributa\u00e7\u00e3o adotado, dos pre\u00e7os e margens praticados, al\u00e9m de abrir discuss\u00f5es acerca da viola\u00e7\u00e3o de princ\u00edpios tribut\u00e1rios constitucionais.<\/p>\n

Em nota publicada em seu site, a Receita Federal do Brasil reconhece que \u201cesse corte \u00e9 aplicado de forma linear, ou seja, deve atingir de maneira ampla diversos regimes e benef\u00edcios existentes, sem revog\u00e1-los diretamente, mas reduzindo sua efic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o ao \u2018sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o\u2019 que serve de base para cada tributo<\/em>\u201d.<\/p>\n

Portanto, \u00e9 fundamental entendermos os impactos pr\u00e1ticos no cotidiano das empresas, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos principais tributos.<\/p>\n

Impacto da LC 224\/2025 na apura\u00e7\u00e3o do PIS e da Cofins<\/h2>\n

Como j\u00e1 mencionado, um dos principais efeitos da Lei Complementar 224\/2025<\/strong><\/a> \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos incentivos fiscais vigentes, ainda que formalmente mantidos. A lei estabelece mecanismos que diminuem a vantagem financeira de benef\u00edcios como isen\u00e7\u00f5es, al\u00edquotas reduzidas, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e regimes especiais.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins, os impactos est\u00e3o relacionados ao aumento da carga tribut\u00e1ria dos produtos comercializados at\u00e9 ent\u00e3o com al\u00edquota zero ou com al\u00edquota reduzida, que s\u00e3o aqueles listados nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004.<\/p>\n

A partir de abril de 2026, os produtos sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ter\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de 10% do sistema padr\u00e3o de tributa\u00e7\u00e3o, qual seja, tributa\u00e7\u00e3o de 10% das al\u00edquotas de 1,65% e 0,65% de PIS, e 7,6% e 3% de Cofins<\/strong>, nos sistemas n\u00e3o cumulativo e cumulativo, respectivamente.<\/p>\n

O art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 compreende, sinteticamente, os seguintes produtos:<\/p>\n