{"id":25564,"date":"2026-02-06T14:28:01","date_gmt":"2026-02-06T17:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25564"},"modified":"2026-03-03T16:16:03","modified_gmt":"2026-03-03T19:16:03","slug":"lc-227-como-fica-itcmd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lc-227-como-fica-itcmd\/","title":{"rendered":"LC 227: convers\u00e3o da PLP 108 traz oportunidades para ITCMD em 2026"},"content":{"rendered":"

No dia 13 de janeiro de 2026, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n\u00ba 108 foi convertido na Lei Complementar (LC) n\u00ba 227<\/strong><\/a>, ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. A lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o em 14 de janeiro de 2026, estabelece em seu artigo 182 que a sua entrada em vigor e a produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos ocorrem a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o, salvo algumas exce\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Art. 182. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos:<\/strong><\/p>\n

I – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027, em rela\u00e7\u00e3o:
\na) \u00e0 al\u00ednea “c” do inciso II do art. 76;
\nb) ao art. 169;<\/p>\n

II – a partir da data da elei\u00e7\u00e3o do Presidente do CGIBS, prevista no inciso III do \u00a7 1\u00ba do art. 483 da
\nLei Complementar n\u00ba 214, de 16 de janeiro de 2025, em rela\u00e7\u00e3o aos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 52 desta Lei
\nComplementar; e<\/p>\n

III – a partir da sua publica\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos demais dispositivos. <\/strong>(grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m de versar sobre temas relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do consumo \u2014 especialmente referentes ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) \u2014, a lei trouxe altera\u00e7\u00f5es relevantes para os chamados impostos sobre o patrim\u00f4nio. Com isso, as normas gerais aplic\u00e1veis tanto ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCMD) quanto ao Imposto de Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis (ITBI) sofreram significativas altera\u00e7\u00f5es, o que impacta consideravelmente n\u00e3o apenas a transfer\u00eancia de patrim\u00f4nio, mas tamb\u00e9m os planejamentos patrimoniais e sucess\u00f3rios.<\/p>\n

Como havia grande expectativa de que esse projeto de lei fosse convertido ainda no ano de 2025, a sua convers\u00e3o tardia viabilizou a abertura de uma janela de oportunidades para a execu\u00e7\u00e3o dos planejamentos sucess\u00f3rios. Desde que devidamente estruturados e alinhados com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, tais planejamentos podem resultar em benef\u00edcios sob diversos aspectos para as fam\u00edlias que o realizarem.<\/p>\n

Como fica o ITCMD ap\u00f3s a LC 227?<\/h2>\n

Em linhas gerais, a principal modifica\u00e7\u00e3o apresentada pela LC 227 no que tange ao ITCMD \u00e9 a padroniza\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios jur\u00eddicos a serem considerados na sucess\u00e3o de bens e direitos, seja por eventos de doa\u00e7\u00e3o, seja por eventos causa mortis<\/em>, sobretudo de quotas e participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. Trata-se, portanto, de uma altera\u00e7\u00e3o significativa nas normas gerais aplic\u00e1veis ao referido imposto.<\/p>\n

Segundo a nova norma, o crit\u00e9rio de valora\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, tanto em eventos de sucess\u00e3o causa mortis<\/em> quanto em doa\u00e7\u00f5es, dever\u00e1 considerar o valor de mercado das referidas participa\u00e7\u00f5es. Esse montante dever\u00e1 ser calculado com base na metodologia t\u00e9cnica de avalia\u00e7\u00e3o de mercado, conforme previsto na Lei Complementar 227. Vejamos o que disp\u00f5e o artigo 154:<\/p>\n

Art. 154. No caso de quotas ou a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou no caso de empres\u00e1rio individual, a base de c\u00e1lculo do ITCMD ser\u00e1 determinada de acordo com as seguintes regras:<\/strong> […]\nII<\/strong> – nos demais casos, a base de c\u00e1lculo dever\u00e1 ser calculada com metodologia tecnicamente id\u00f4nea e adequada \u00e0s quotas ou a\u00e7\u00f5es, inclusive o m\u00e9todo t\u00e9cnico que contemple eventual perspectiva de gera\u00e7\u00e3o de caixa do empreendimento, e dever\u00e1 o valor corresponder, no m\u00ednimo, ao patrim\u00f4nio l\u00edquido ajustado pela avalia\u00e7\u00e3o de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de com\u00e9rcio, conforme estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o do ente tributante. <\/strong>(grifo nosso)<\/p><\/blockquote>\n

Na pr\u00e1tica, a norma afasta a possibilidade de que quotas ou a\u00e7\u00f5es sejam avaliadas exclusivamente com base no patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil, especialmente quando esse n\u00e3o reflete a real capacidade econ\u00f4mica da sociedade.<\/p>\n

Abre-se espa\u00e7o, portanto, para a utiliza\u00e7\u00e3o de laudos elaborados seguindo os crit\u00e9rios de valuation<\/em>, tais como fluxo de caixa descontado<\/strong><\/a>, m\u00faltiplos de mercado<\/strong><\/a> ou outros m\u00e9todos aceitos tecnicamente, a depender da natureza da empresa, do seu setor de atua\u00e7\u00e3o e de suas perspectivas econ\u00f4micas. Esses laudos devem observar, sobretudo, o regramento que vier a ser institu\u00eddo por cada estado, servindo como refer\u00eancia t\u00e9cnica para a apura\u00e7\u00e3o do imposto.<\/p>\n

\"Planilha<\/a><\/p>\n

Quando passam a vigorar todas essas mudan\u00e7as?<\/h2>\n

Embora a Uni\u00e3o tenha promovido a edi\u00e7\u00e3o da regra geral por meio da Lei Complementar 227, vale relembrar que o ITCMD \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual. Portanto, cabe a cada estado efetivamente legislar sobre o tema e estabelecer seus pr\u00f3prios crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a, observadas as normas gerais fixadas nessa LC.<\/p>\n

Ainda, \u00e9 importante destacar que, segundo o princ\u00edpio da anterioridade, qualquer aumento de carga tribut\u00e1ria \u2014 inclusive aquele decorrente de majora\u00e7\u00e3o indireta da base de c\u00e1lculo, como no presente caso \u2014 s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos no ano seguinte \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da lei estadual. Nesse contexto, embora seja poss\u00edvel afirmar que as novas regras somente entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027 devido ao princ\u00edpio de anterioridade anual, tal conclus\u00e3o merece cautela. Isso porque, como j\u00e1 mencionado, a efetiva exigibilidade das altera\u00e7\u00f5es depender\u00e1 do modo e do momento em que cada estado promover\u00e1 a adequa\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Planejamento sucess\u00f3rio \u00e9 impactado pela LC 227<\/h2>\n

De modo geral, no tocante ao ITCMD, a convers\u00e3o do PLP 108 na LC 227 representar\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o das regras de aplica\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo e progressividade. Isso impactar\u00e1 diretamente a transfer\u00eancia de bens e patrim\u00f4nios, sobretudo por meio da realiza\u00e7\u00e3o de planejamentos sucess\u00f3rios.<\/p>\n

A LC 227 trar\u00e1 especial repercuss\u00e3o para determinados estados, como o de S\u00e3o Paulo, que, historicamente, adotava uma postura mais formalista e vinculada ao crit\u00e9rio de avalia\u00e7\u00e3o das quotas das sociedades com base exclusivamente em seu patrim\u00f4nio l\u00edquido. Sistem\u00e1tica essa muito distante da estabelecida pela nova norma geral, que j\u00e1 se assemelhava \u00e0 adotada por alguns estados quanto ao conceito de avalia\u00e7\u00e3o a valor de mercado para fins de apura\u00e7\u00e3o do ITCMD, sobretudo em situa\u00e7\u00f5es envolvendo planejamento sucess\u00f3rio, reorganiza\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias ou doa\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00f5es relevantes, como o estado de Minas Gerais.<\/p>\n

Adicionalmente, no que tange \u00e0 pergunta sobre a efetiva aplicabilidade e efic\u00e1cia da lei, vale um comparativo com o que ocorreu ap\u00f3s a convers\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 132\/2023<\/strong><\/a> em lei, que tornou obrigat\u00f3ria a progressividade das al\u00edquotas do ITCMD. Apesar do comando legal claro, diversos estados ainda n\u00e3o promoveram as altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias, seguindo com al\u00edquotas fixas, aproveitando-se, inclusive, dessa situa\u00e7\u00e3o para fomentar os planejamentos e, consequentemente, maiores arrecada\u00e7\u00f5es para os cofres do estado, como observou-se no estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Diante do exposto acima, embora haja uma expectativa de que as regras gerais ser\u00e3o aplic\u00e1veis a partir do ano de 2027, n\u00e3o se descarta a possibilidade de que determinados estados n\u00e3o implementem neste ano as altera\u00e7\u00f5es legislativas que lhes cabem, mantendo, assim, a vig\u00eancia das regras atuais.<\/p>\n

A boa not\u00edcia \u00e9 que ainda existe uma janela de oportunidade para a realiza\u00e7\u00e3o de um planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio estruturado antes da plena produ\u00e7\u00e3o de efeitos das leis estaduais que implementar\u00e3o essas novas regras.<\/p>\n

Com atua\u00e7\u00e3o consolidada no mercado, a\u00a0Consultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial<\/strong><\/a>\u00a0do Grupo BLB est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar na estrutura\u00e7\u00e3o de um planejamento patrimonial s\u00f3lido e eficaz. Entre em contato conosco.<\/p>\n

Autoria de Liz Azevedo<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Rodrigo Barbeti<\/strong><\/a>
\nConsultoria Societ\u00e1ria e Patrimonial
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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