{"id":25647,"date":"2026-03-04T16:24:30","date_gmt":"2026-03-04T19:24:30","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25647"},"modified":"2026-03-04T16:24:32","modified_gmt":"2026-03-04T19:24:32","slug":"reforma-tributaria-do-consumo-saldo-icms-substituicao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/reforma-tributaria-do-consumo-saldo-icms-substituicao-tributaria\/","title":{"rendered":"Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo: saldo credor de ICMS e mercadorias sujeitas \u00e0 ST"},"content":{"rendered":"

Depois de tanta especula\u00e7\u00e3o, a\u00a0Reforma\u00a0Tribut\u00e1ria\u00a0do\u00a0Consumo saiu do papel e entrou\u00a0de vez\u00a0na rotina das empresas. Aquilo que parecia distante virou \u201cassunto do\u00a0dia\u00a0a\u00a0dia\u201d, com decis\u00f5es que impactam\u00a0o\u00a0fluxo de caixa,\u00a0o\u00a0planejamento tribut\u00e1rio e\u00a0a\u00a0estrat\u00e9gia comercial.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Diante dessa nova realidade, \u00e9 natural que surjam d\u00favidas entre os contribuintes. Para quem possui saldo credor de ICMS, a grande quest\u00e3o \u00e9 <\/span>o\u00a0que acontecer\u00e1\u00a0com\u00a0esse\u00a0saldo quando o\u00a0Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS)\u00a0entrar\u00a0em vigor<\/span><\/b>.\u00a0J\u00e1\u00a0para\u00a0os\u00a0revendedores de mercadorias\u00a0<\/span>sujeitas \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/span><\/b>, a principal preocupa\u00e7\u00e3o recai sobre a forma como ocorrer\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do ICMS suportado nas compras.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essas preocupa\u00e7\u00f5es se tornam ainda mais relevantes ao considerar que os poss\u00edveis impactos j\u00e1 precisam ser levados em considera\u00e7\u00e3o, embora os efeitos financeiros mais profundos da reforma \u2014 especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do ICMS pelo IBS \u2014 estejam previstos apenas para o ano de 2029. Por esse motivo, este primeiro ano de transi\u00e7\u00e3o tem levado muitas empresas a revisitar estrat\u00e9gias e reavaliar sua posi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os pontos\u00a0que merecem maior\u00a0aten\u00e7\u00e3o,\u00a0o principal\u00a0refere-se\u00a0ao saldo credor acumulado de ICMS,\u00a0que\u00a0se trata\u00a0tanto\u00a0de um direito do contribuinte\u00a0quanto\u00a0de um ativo\u00a0capaz de\u00a0fortalecer ou pressionar o\u00a0<\/span>fluxo de caixa<\/span><\/b><\/a>.\u00a0Assim,\u00a0em\u00a0um ambiente econ\u00f4mico marcado pela volatilidade, cresce a preocupa\u00e7\u00e3o sobre como transformar esse cr\u00e9dito em liquidez de forma segura e eficiente.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ganha import\u00e2ncia a\u00a0<\/span>Lei Complementar\u00a0(LC)\u00a0n\u00ba 214<\/span><\/b><\/a>, de 2025, que determinou a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor do IBS (CG-IBS). A efetiva regulamenta\u00e7\u00e3o desse \u00f3rg\u00e3o exige uma lei complementar espec\u00edfica que, al\u00e9m de formalizar a governan\u00e7a de um tributo de compet\u00eancia compartilhada entre estados e munic\u00edpios, deve definir de forma clara o tratamento aplic\u00e1vel aos saldos credores de ICMS e suas respectivas formas de utiliza\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Foi nesse contexto que surgiu o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 108, de 2024, que serviu de base para estudos e proje\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Posteriormente, esse projeto foi convertido na <\/span>Lei Complementar n\u00ba 227<\/span><\/b><\/a>, de 2025, que estabeleceu um arcabou\u00e7o normativo s\u00f3lido para analisar as tratativas dos saldos credores de ICMS no \u00e2mbito da reforma.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante esclarecer,\u00a0contudo, que\u00a0essa legisla\u00e7\u00e3o promove uma s\u00e9rie de outras altera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias relevantes, que extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o do CG-IBS e o tratamento dos saldos credores\u00a0do ICMS. Entre elas, h\u00e1 revoga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 pr\u00f3pria LC n\u00ba 214,\u00a0al\u00e9m de\u00a0<\/span>mudan\u00e7as substanciais no ITCMD<\/span><\/b><\/a>.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Como o prop\u00f3sito deste texto \u00e9 compreender a transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS, o enfoque recair\u00e1 exclusivamente sobre os saldos existentes no momento da migra\u00e7\u00e3o definitiva. Assim, considerando todos esses pontos, este artigo se prop\u00f5e a analisar, de forma pr\u00e1tica, o tratamento dos saldos de ICMS existentes em 31 de dezembro de 2032, bem como o tratamento aplic\u00e1vel \u00e0s mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que comp\u00f5em o estoque nessa mesma data. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito acumulado e saldo credor: conceitos e efeitos pr\u00e1ticos<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

Apesar de muitas vezes\u00a0serem\u00a0utilizados como sin\u00f4nimos, cr\u00e9dito acumulado e saldo credor pertencem a categorias distintas e produzem efeitos diferentes na gest\u00e3o tribut\u00e1ria.\u00a0O\u00a0<\/span>cr\u00e9dito acumulado<\/span><\/b>, de forma simples, decorre de atividades cujo desenho econ\u00f4mico e tribut\u00e1rio naturalmente conduz ao ac\u00famulo, independentemente da gest\u00e3o do contribuinte.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse cr\u00e9dito \u00e9 gerado em virtude de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas previstas em lei, tais como: (a) base de c\u00e1lculo reduzida, (b) al\u00edquota reduzida, (c) diferimento e (d) desonera\u00e7\u00e3o pela exporta\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m pode resultar de opera\u00e7\u00f5es realizadas sem o pagamento do imposto, mas que garantem o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, como: (e) isen\u00e7\u00e3o e (f) n\u00e3o incid\u00eancia.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso \u00e9 o que ocorre, por exemplo, com ind\u00fastrias de m\u00e1quinas e equipamentos beneficiadas pela redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista no Conv\u00eanio 52\/1991, nas quais a sa\u00edda \u00e9 parcialmente onerada, enquanto os insumos permanecem tributados, preservando-se integralmente os cr\u00e9ditos.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Outro exemplo\u00a0relevante\u00a0\u00e9 o das empresas importadoras com sa\u00eddas predominantemente interestaduais ou destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Nessas situa\u00e7\u00f5es, os cr\u00e9ditos originados no desembara\u00e7o aduaneiro costumam superar os d\u00e9bitos, especialmente quando as sa\u00eddas internas s\u00e3o reduzidas, quando h\u00e1 opera\u00e7\u00f5es\u00a0tributadas\u00a0\u00e0\u00a0al\u00edquota\u00a0de 4%\u00a0ou quando h\u00e1 desonera\u00e7\u00e3o nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

O\u00a0<\/span>saldo credor<\/span><\/b>, por outro lado, n\u00e3o surge de forma natural. Em regra, ele resulta de compras em volume superior \u00e0s sa\u00eddas, ainda que as al\u00edquotas de entrada e sa\u00edda sejam equivalentes. Em muitos casos, esse saldo \u00e9 reflexo de uma gest\u00e3o descompassada entre entradas e sa\u00eddas, e n\u00e3o de um ac\u00famulo estrutural semelhante ao cr\u00e9dito acumulado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Essa diferencia\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental porque, no modelo atual, as opera\u00e7\u00f5es com cr\u00e9dito acumulado permitem sua rentabiliza\u00e7\u00e3o mediante homologa\u00e7\u00e3o e posterior utiliza\u00e7\u00e3o. Contudo, quando a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, regimes especiais podem ser concedidos para evitar ac\u00famulos, como nas situa\u00e7\u00f5es em que o Fisco autoriza o desembara\u00e7o com a mesma carga tribut\u00e1ria aplicada \u00e0s sa\u00eddas predominantes, ou autoriza o desembara\u00e7o com suspens\u00e3o do ICMS incidente na importa\u00e7\u00e3o. <\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Isso nos leva a uma reflex\u00e3o importante: existe, hoje, a possibilidade real de dar vaz\u00e3o ao saldo credor antes da transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS? Se sim, essa alternativa tende a ser a mais vantajosa. Na aus\u00eancia dessa oportunidade, aplicam-se as regras que detalharemos a seguir.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o, atualiza\u00e7\u00e3o e prazos: regras gerais<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

A Lei Complementar n\u00ba 227, de 13 de janeiro de 2026, passou a disciplinar como o contribuinte poder\u00e1 usufruir do saldo credor no tocante \u00e0 transi\u00e7\u00e3o do ICMS para o IBS, com destaque para o artigo 132 e seguintes. Para que o saldo credor de ICMS seja aproveitado, os cr\u00e9ditos devem ser reconhecidos pelos estados e pelo Distrito Federal, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Devem ser admitidos pela legisla\u00e7\u00e3o estadual ou distrital vigente em 31 de dezembro de 2032 e decorrer exclusivamente de opera\u00e7\u00f5es cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 essa data;<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
  2. Devem estar devidamente escriturados nas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias aplic\u00e1veis, admitindo-se retifica\u00e7\u00f5es posteriores, desde que os fatos se mantenham dentro do escopo normativo.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m disso, os cr\u00e9ditos precisam obrigatoriamente ser homologados pelo Fisco estadual, de modo que essa homologa\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o impede a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a autua\u00e7\u00e3o posterior. Dessa forma, cr\u00e9ditos reconhecidos ap\u00f3s 31 de dezembro de 2032 tamb\u00e9m poder\u00e3o ser homologados, desde que decorram de decis\u00f5es administrativas ou judiciais transitadas em julgado.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Para solicitar a homologa\u00e7\u00e3o, o contribuinte disp\u00f5e de um prazo m\u00e1ximo de cinco anos, contado a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033, em conformidade com a prescri\u00e7\u00e3o aplicada no direito tribut\u00e1rio. Assim, preserva-se o direito de revisitar a apura\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo prescricional, inclusive com homologa\u00e7\u00e3o posterior, caso se evidencie cr\u00e9dito leg\u00edtimo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Recebido o pedido, os estados e o Distrito Federal devem se manifestar em at\u00e9 24 meses.\u00a0Caso\u00a0haja\u00a0fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso no momento do protocolo, esse prazo pode ser prorrogado uma \u00fanica vez por igual per\u00edodo. Na aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o de homologa\u00e7\u00e3o dentro do per\u00edodo anteriormente citado, e n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel a prorroga\u00e7\u00e3o, o cr\u00e9dito ser\u00e1 considerado homologado tacitamente, sem preju\u00edzo do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o dentro do prazo prescricional.\u00a0<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Ap\u00f3s o reconhecimento dos\u00a0cr\u00e9ditos\u00a0via homologa\u00e7\u00e3o,\u00a0esses\u00a0ser\u00e3o atualizados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2033 pelo IPCA de forma acumulada, com base em dezembro de 2032, ou por outro \u00edndice que venha\u00a0a\u00a0substitu\u00ed-lo.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

    Cr\u00e9dito\u00a0decorrente da compra de\u00a0ativo imobilizado\u00a0(CIAP)<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

    Os cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado t\u00eam disciplina pr\u00f3pria, uma vez que o aproveitamento de tais cr\u00e9ditos ocorre em 48 parcelas iguais, sujeitas ao redutor aplic\u00e1vel. Os procedimentos aplic\u00e1veis a esses cr\u00e9ditos est\u00e3o elencados abaixo:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

      \n
    1. Bens adquiridos at\u00e9 dezembro de 2028 seguem a sistem\u00e1tica\u00a0atual no\u00a0\u00e2mbito do ICMS, pois o per\u00edodo de apropria\u00e7\u00e3o se encerra at\u00e9 dezembro de 2032\u00a0(aproveitamento em 48 parcelas).<\/span> <\/span><\/li>\n
    2. Bens adquiridos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2029 exigem pedido especial de homologa\u00e7\u00e3o, a ser protocolado quando se iniciar o aproveitamento do cr\u00e9dito. Nesses casos, o estado ou o Distrito Federal tem um prazo de at\u00e9 60 dias para homologar, aplicando-se subsidiariamente as regras de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n
    3. As parcelas remanescentes de imobilizado s\u00e3o\u00a0agregadas\u00a0ao saldo credor homologado.<\/span>\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Formas de utiliza\u00e7\u00e3o: ICMS, IBS, transfer\u00eancia e restitui\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0<\/span><\/h2>\n

      Estados e Distrito Federal devem informar ao CG-IBS, em at\u00e9 30 dias contados da homologa\u00e7\u00e3o, o saldo homologado e a identifica\u00e7\u00e3o do titular, segmentando a informa\u00e7\u00e3o entre cr\u00e9ditos de ativo imobilizado e demais cr\u00e9ditos de escritura\u00e7\u00e3o. Quando o cr\u00e9dito estiver homologado, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea as seguintes modalidades de uso, observada a concord\u00e2ncia do ente federado, quando exigida:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Compensa\u00e7\u00e3o com ICMS:<\/strong> admite-se a compensa\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de ICMS, definitivamente constitu\u00eddo ou n\u00e3o. Trata-se de uma alternativa \u00fatil para a quita\u00e7\u00e3o de passivos, evitando desembolso de caixa, embora sem benef\u00edcios adicionais como redu\u00e7\u00f5es ou descontos citados na legisla\u00e7\u00e3o. Sua aplica\u00e7\u00e3o depende da anu\u00eancia da Fazenda estadual.<\/li>\n
      2. Compensa\u00e7\u00e3o com IBS:<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n