{"id":25711,"date":"2026-05-08T09:49:58","date_gmt":"2026-05-08T12:49:58","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25711"},"modified":"2026-05-08T09:49:59","modified_gmt":"2026-05-08T12:49:59","slug":"oficio-cvm-sse-01-26","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/oficio-cvm-sse-01-26\/","title":{"rendered":"Of\u00edcio-Circular CVM\/SSE 01\/26: quando o atraso custa caro"},"content":{"rendered":"

No dia 6 de fevereiro de 2026, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) emitiu o Of\u00edcio-Circular CVM\/SSE 01\/26<\/strong><\/a>, elaborado pela Superintend\u00eancia de Securitiza\u00e7\u00e3o e Agroneg\u00f3cio (SSE). Esse instrumento trata das obriga\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de envio de informa\u00e7\u00f5es pelos administradores de Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC), Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO), com foco especial na aplica\u00e7\u00e3o das multas cominat\u00f3rias por atraso ou n\u00e3o entrega dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que o documento n\u00e3o cria regras novas, pois as obriga\u00e7\u00f5es de envio de informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas j\u00e1 existem nas Resolu\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 47 e n\u00ba 175. O que o Of\u00edcio faz \u00e9 explicar, de forma did\u00e1tica, como a SSE aplica essas regras na pr\u00e1tica, quais crit\u00e9rios s\u00e3o utilizados para a imposi\u00e7\u00e3o das multas e o que acontece quando um administrador recorre. A mensagem \u00e9 clara: transpar\u00eancia e tempestividade n\u00e3o s\u00e3o negoci\u00e1veis.<\/p>\n

Para ilustrar o que est\u00e1 em jogo, imagine que voc\u00ea \u00e9 o administrador de um fundo imobili\u00e1rio com R$ 500 milh\u00f5es sob gest\u00e3o, 15 mil cotistas espalhados pelo Brasil e uma agenda j\u00e1 apertada de obriga\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias. Chega o dia 15 do m\u00eas, prazo para enviar o informe mensal \u00e0 CVM. Sua equipe est\u00e1 sobrecarregada com a auditoria anual, o sistema da B3 apresentou instabilidade na semana anterior, e aquele relat\u00f3rio essencial ficou para depois. Quando voc\u00ea finalmente envia a informa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 s\u00e3o 17h do dia 16. Um dia de atraso. Apenas 24 horas.<\/p>\n

O resultado? Uma multa autom\u00e1tica de R$ 2.750,00. E se o atraso se repetir no pr\u00f3ximo m\u00eas? Outra multa. E no outro? Mais uma. Sem aviso pr\u00e9vio, sem margem para negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por que a CVM resolveu escrever mais um of\u00edcio sobre multas?<\/h2>\n

As d\u00favidas eram muitas. Administradores questionavam os crit\u00e9rios, investiam tempo em recursos que n\u00e3o prosperavam e a \u00e1rea t\u00e9cnica da CVM recebia as mesmas perguntas repetidas vezes: “a multa vale mesmo se eu enviei s\u00f3 um dia depois?”, “mas o sistema estava fora do ar!”, “se eu trocar de administrador no meio do m\u00eas, quem paga a multa?”.<\/p>\n

O Of\u00edcio-Circular CVM\/SSE 01\/26 vem para pacificar essas quest\u00f5es. Segundo a SSE, as multas cominat\u00f3rias t\u00eam como principal finalidade assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e desestimular os atrasos ou n\u00e3o entregas dessas informa\u00e7\u00f5es. N\u00e3o se trata de puni\u00e7\u00e3o ou san\u00e7\u00e3o, mas de um mecanismo para garantir que o mercado funcione com transpar\u00eancia. Sem informa\u00e7\u00e3o tempestiva, investidores n\u00e3o conseguem tomar decis\u00f5es informadas.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175 e a virada regulat\u00f3ria dos fundos<\/h2>\n

Para entender por que o Of\u00edcio-Circular CVM\/SSE 01\/26 existe e por que ele importa tanto agora, \u00e9 preciso olhar para tr\u00e1s e entender o que foi preparado nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

Durante d\u00e9cadas, a ind\u00fastria brasileira de fundos conviveu com um conjunto regulat\u00f3rio disperso. Cada tipo de fundo tinha sua pr\u00f3pria instru\u00e7\u00e3o, seu pr\u00f3prio conjunto de regras, suas pr\u00f3prias interpreta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Enquanto a Instru\u00e7\u00e3o CVM 409, de 2004, regulava os fundos financeiros, a Instru\u00e7\u00e3o CVM 356, de 2001, tratava dos FIDCs e a Instru\u00e7\u00e3o CVM 472, de 2008, cuidava dos FIIs. Cada uma com sua l\u00f3gica, suas lacunas e, sobretudo, anos de atualiza\u00e7\u00f5es pontuais.<\/p>\n

Em dezembro de 2022, a CVM publicou a Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175<\/strong><\/a>, consolidando tudo o que dizia respeito a fundos no Brasil em uma \u00fanica norma, com seus anexos. O projeto resultou na revoga\u00e7\u00e3o de 38 normas anteriores, um n\u00famero que evidencia a complexidade regulat\u00f3ria at\u00e9 ent\u00e3o. Essa nova resolu\u00e7\u00e3o consolidou e simplificou o arcabou\u00e7o regulat\u00f3rio dos fundos, substituindo diversas instru\u00e7\u00f5es anteriores e reduzindo diverg\u00eancias interpretativas.<\/p>\n

Em vigor desde 2 de outubro de 2023, a CVM 175 passou por ajustes pouco tempo depois, incluindo a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de adapta\u00e7\u00e3o do mercado. O prazo final para adequa\u00e7\u00e3o dos fundos foi estabelecido para 30 de junho de 2025, com exce\u00e7\u00e3o dos FIDCs, cujo prazo se encerrou em novembro de 2024.<\/p>\n

Dentro de um per\u00edodo de 12 meses, os fundos passaram a atender \u00e0s novas regras, com o pico de adapta\u00e7\u00f5es acontecendo em mar\u00e7o de 2024. Isso significa que, por quase dois anos, gestoras e administradoras precisaram operar simultaneamente sob dois regimes: o antigo, para os fundos ainda em transi\u00e7\u00e3o, e o novo, para os j\u00e1 adaptados.<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 175 n\u00e3o apenas unificou regras, mas tamb\u00e9m concentrou responsabilidades. Os gestores de FIDC passaram a ser prestadores essenciais, assumindo um papel direto na administra\u00e7\u00e3o, na contrata\u00e7\u00e3o de terceiros e na integridade dos ativos, eliminando ambiguidades a respeito das responsabilidades.<\/p>\n

Como funciona a multa cominat\u00f3ria na pr\u00e1tica?<\/h2>\n

A aplica\u00e7\u00e3o da multa \u00e9 autom\u00e1tica e objetiva: basta a inobserv\u00e2ncia dos prazos estabelecidos. Vamos aos n\u00fameros para entender melhor.<\/p>\n

Imagine que um FIDC administrado pela gestora Z Capital tem obriga\u00e7\u00e3o de enviar seu informe mensal at\u00e9 o dia 15 de cada m\u00eas. O fundo tem um patrim\u00f4nio l\u00edquido de R$ 300 milh\u00f5es. A tabela de multas funciona por faixas de patrim\u00f4nio e, neste caso, o valor \u00e9 de R$ 2.750,00 por dia.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 1:<\/strong> envia o informe no dia 15 \u00e0s 23h59. Nenhuma multa.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 2:<\/strong> envia o informe no dia 16 \u00e0s 9h. Um dia de atraso. Multa de R$ 2.750,00.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 3:<\/strong> envia o informe no dia 18. Tr\u00eas dias de atraso. Multa de R$ 8.250,00.<\/p>\n

Cen\u00e1rio 4:<\/strong> envia o informe no dia 25. Dez dias de atraso. Multa de R$ 27.500,00.<\/p>\n

Cada dia de atraso conta, n\u00e3o havendo margem de toler\u00e2ncia de um ou dois dias. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de desconto quando se trata da primeira ocorr\u00eancia de atraso. O sistema \u00e9 bin\u00e1rio e apenas detecta se o envio foi realizado dentro do prazo ou n\u00e3o. A multa, por sua vez, \u00e9 cumulativa: se o fundo atrasar tr\u00eas meses seguidos, ser\u00e3o tr\u00eas multas independentes.<\/p>\n

Agora imagine que a mesma gestora administra oito fundos diferentes: tr\u00eas FIIs, quatro FIDCs e um FIAGRO. Se todos atrasarem o informe do mesmo m\u00eas, ser\u00e3o oito multas aplicadas simultaneamente. O custo pode rapidamente escalar para dezenas de milhares de reais.<\/p>\n

Quais pontos o Of\u00edcio CVM\/SSE 01\/26 esclarece?<\/h2>\n
    \n
  1. A responsabilidade \u00e9 sempre do administrador vigente na data do vencimento<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    A responsabilidade pelo envio \u00e9 do administrador vigente na data do vencimento, mesmo em caso de substitui\u00e7\u00e3o. Exemplo pr\u00e1tico: o FII Alian\u00e7a Prime teve como administrador a Gestora Beta at\u00e9 10 de mar\u00e7o. A partir do dia 11, a Gestora Gama assumiu. Considerando que o informe mensal referente a fevereiro venceu no dia 15 de mar\u00e7o, quem seria, ent\u00e3o, o respons\u00e1vel? A Gestora Gama, porque ela era a administradora vigente no dia 15, data do vencimento.<\/p>\n

      \n
    1. A obriga\u00e7\u00e3o come\u00e7a na primeira integraliza\u00e7\u00e3o e vai at\u00e9 o cancelamento<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      Um FIDC que entrou em liquida\u00e7\u00e3o continua obrigado a enviar informes mensais, relat\u00f3rios anuais e todas as demais informa\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas at\u00e9 ser formalmente cancelado na CVM. Atrasar esses informes durante a liquida\u00e7\u00e3o gera multa da mesma forma.<\/p>\n

        \n
      1. Cada atraso \u00e9 uma multa independente<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Se um FIAGRO atrasou o envio em janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril, s\u00e3o quatro inadimpl\u00eancias completamente distintas, cada uma gerando sua pr\u00f3pria multa individual. Mesmo que o administrador regularize tudo de uma vez, estar\u00e1 sujeito a quatro multas separadas.<\/p>\n

        \u00c9 importante destacar que multa cominat\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o administrativa. \u00c9 uma ferramenta para for\u00e7ar o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o. Mas o ac\u00famulo de multas pode levar a CVM a abrir um processo sancionador por descumprimento reiterado.<\/p>\n

        Quais informa\u00e7\u00f5es precisam ser entregues?<\/h2>\n

        Este \u00e9 o ponto crucial que todo administrador precisa dominar: cada tipo de fundo tem suas pr\u00f3prias obriga\u00e7\u00f5es de envio de informa\u00e7\u00f5es, regidas por anexos espec\u00edficos das Resolu\u00e7\u00f5es CVM n\u00ba 47 e n\u00ba 175.<\/p>\n

          \n
        1. Fundos de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC) – Anexo 47-IV<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

          Informa\u00e7\u00f5es mensais<\/strong> (o prazo \u00e9 de at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte):<\/strong><\/p>\n