{"id":25718,"date":"2026-05-12T13:33:50","date_gmt":"2026-05-12T16:33:50","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25718"},"modified":"2026-05-12T14:58:15","modified_gmt":"2026-05-12T17:58:15","slug":"portaria-sre-64-2025-icms-st","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/portaria-sre-64-2025-icms-st\/","title":{"rendered":"Portaria SRE n\u00ba 64\/2025: mercadorias fora do ICMS-ST e cr\u00e9ditos que sua empresa pode n\u00e3o estar aproveitando"},"content":{"rendered":"

Publicada em outubro de 2025, a Portaria SRE n\u00ba 64\/2025<\/strong><\/a> determinou a exclus\u00e3o de determinados produtos do regime de ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST), com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. Em decorr\u00eancia disso, tais mercadorias deixaram de ter o imposto recolhido antecipadamente por um \u00fanico contribuinte da cadeia, passando a se submeter ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, desde ent\u00e3o, o pr\u00f3prio contribuinte tornou-se respons\u00e1vel pelo c\u00e1lculo e recolhimento do ICMS incidente sobre suas opera\u00e7\u00f5es de venda, tal como j\u00e1 ocorre com as demais mercadorias n\u00e3o sujeitas \u00e0 ST. Os produtos englobados por essa altera\u00e7\u00e3o correspondem \u00e0queles expressamente indicados na Portaria SRE n\u00ba 64, conforme segue:<\/p>\n

\u201cArtigo 1\u00ba\u00a0– Ficam\u00a0revogados, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, os anexos e itens de anexos adiante indicados da Portaria\u00a0<\/em>CAT 68\/19<\/em><\/a>\u200b, de 13 de dezembro de 2019:<\/em><\/p>\n

I – o Anexo IX;<\/em><\/p>\n

II – o Anexo X;<\/em><\/p>\n

III – o item 15 do Anexo XIV;<\/em><\/p>\n

IV – o Anexo XV;<\/em><\/p>\n

V – os itens 12, 13, 28 a 32, 41, 42, 61 a 71, e 88 a 115 do Anexo XVI;<\/em><\/p>\n

VI – os itens 24 a 26, 32 a 36, e 78 do Anexo XVII;<\/em><\/p>\n

VII – o Anexo XX.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Os anexos e itens revogados supracitados abrangem uma ampla gama de mercadorias, como medicamentos, determinadas bebidas alco\u00f3licas, ch\u00e1s, caf\u00e9s, bebidas frutadas, l\u00e2mpadas e reatores, entre outros. Diante desse cen\u00e1rio, surge o seguinte questionamento: qual \u00e9 o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel ao estoque de mercadorias adquirido em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia dessa altera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

Cabe destacar que a exclus\u00e3o de itens do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o se limitou \u00e0 Portaria SRE n\u00ba 64\/2025, mas vem ocorrendo de forma cont\u00ednua. Nesse sentido, as Portarias SRE n\u00ba 94\/2025<\/strong><\/a> e n\u00ba 09\/2026<\/strong><\/a> tamb\u00e9m preveem a exclus\u00e3o de diversos produtos, como itens de higiene pessoal, perfumes, cervejas, chopes e sorvetes, entre outros, com efeitos a partir de 01\/04\/2026 e 01\/07\/2026, respectivamente.<\/p>\n

Tendo em vista esse ambiente de constantes altera\u00e7\u00f5es, \u00e9 fundamental que os contribuintes se mantenham atualizados, a fim de assegurar a correta apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos devidos e o adequado recolhimento do ICMS a partir das datas de vig\u00eancia estabelecidas.<\/p>\n

Por fim, observa-se que esse movimento no estado de S\u00e3o Paulo est\u00e1 alinhado \u00e0s diretrizes da Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria no novo modelo de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fundamento do direito ao cr\u00e9dito sobre o estoque<\/h2>\n

No regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes \u00e9 recolhido antecipadamente por um contribuinte espec\u00edfico da cadeia, geralmente o fabricante ou o importador, denominado substituto tribut\u00e1rio. Como consequ\u00eancia, os contribuintes que adquirem essas mercadorias, designados substitu\u00eddos tribut\u00e1rios, recebem os produtos com o imposto j\u00e1 retido, n\u00e3o havendo, em regra, apura\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos ou cr\u00e9ditos de ICMS em suas opera\u00e7\u00f5es de revenda enquanto a mercadoria permanece sujeita a esse regime.<\/p>\n

Com a exclus\u00e3o dessas mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, os contribuintes que as mant\u00eam em estoque passam a se sujeitar ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, tornando-se respons\u00e1veis pelo recolhimento do imposto incidente sobre suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda.<\/p>\n

Nesse contexto, a fim de assegurar a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, previsto no artigo 155, \u00a7 2\u00ba, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, torna-se necess\u00e1rio reconhecer o direito ao cr\u00e9dito do ICMS correspondente ao imposto anteriormente retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e incorporado ao custo das mercadorias ainda existentes em estoque.<\/p>\n

Com essa finalidade, a Portaria CAT n\u00ba 28\/2020<\/strong><\/a> estabeleceu os procedimentos aplic\u00e1veis \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo ao estoque existente no momento da exclus\u00e3o do regime.<\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que esse cr\u00e9dito n\u00e3o constitui um benef\u00edcio fiscal, mas sim um mecanismo destinado a evitar a cumulatividade do imposto, permitindo ao contribuinte compensar o valor anteriormente suportado no momento da realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es tributadas no regime normal.<\/p>\n

Como n\u00e3o perder esses cr\u00e9ditos?<\/h2>\n

O procedimento para a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo ao estoque final de mercadorias \u00e9 facultado ao contribuinte que atenda aos requisitos estabelecidos na norma.<\/p>\n

A seguir, apresenta-se uma simula\u00e7\u00e3o considerando a hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00e3o entre contribuintes enquadrados no regime normal de apura\u00e7\u00e3o do ICMS, n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional e cujas mercadorias n\u00e3o estejam sujeitas ao benef\u00edcio fiscal.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, a primeira etapa consiste na identifica\u00e7\u00e3o do estoque final existente imediatamente antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da exclus\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, o qual, no presente caso, corresponde \u00e0 posi\u00e7\u00e3o de estoque em 31\/12\/2025. Na pr\u00e1tica, temos visto que \u00e9 de extrema import\u00e2ncia realizar o alinhamento e a sincronicidade com o departamento de Tecnologia e Informa\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de dados e relat\u00f3rios para o correto atendimento da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o das mercadorias exclu\u00eddas, torna-se necess\u00e1rio observar o layout<\/em> estabelecido pela Portaria CAT n\u00ba 28\/2020, uma vez que o c\u00e1lculo do cr\u00e9dito deve ser realizado de forma individualizada, isto \u00e9, por produto, e proporcional \u00e0s respectivas aquisi\u00e7\u00f5es. Nos termos do artigo 2\u00ba da portaria anteriormente mencionada, dever\u00e1 ser elaborado um relat\u00f3rio espec\u00edfico por mercadoria, contendo as informa\u00e7\u00f5es previstas no Item A do Anexo I do referido normativo.<\/p>\n

Para fins ilustrativos, considere que a empresa \u201cABC\u201d exer\u00e7a, exclusivamente, a atividade de com\u00e9rcio de caf\u00e9s e ch\u00e1s, sendo que, em 31\/12\/2025, possua em seu estoque final o total de 800 unidades de caf\u00e9 e 650 unidades de ch\u00e1.<\/p>\n

A partir disso, o procedimento consiste em identificar as notas fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o mais recentes de cada item, em ordem cronol\u00f3gica inversa, at\u00e9 que as quantidades nelas constantes sejam suficientes para compor integralmente o estoque existente na data de refer\u00eancia.<\/p>\n

Esse levantamento \u00e9 essencial, pois permite vincular, de forma proporcional, o ICMS anteriormente retido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e0s mercadorias ainda mantidas em estoque, viabilizando, assim, a correta apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pass\u00edvel de aproveitamento.<\/p>\n

Visualmente, a estrutura\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es \u00e9 representada da seguinte forma:<\/p>\n

\"Estoque<\/p>\n

Uma vez identificados os documentos fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o correspondentes \u00e0s mercadorias existentes em estoque, torna-se necess\u00e1rio levantar as informa\u00e7\u00f5es exigidas no Anexo I da Portaria CAT n\u00ba 28\/2020. Dentre os principais dados requeridos, destacam-se a classifica\u00e7\u00e3o fiscal do produto (NCM), o C\u00f3digo Especificador da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria (CEST), a quantidade existente em estoque, a unidade de medida adotada pela empresa e sua respectiva convers\u00e3o, bem como a chave de acesso dos documentos fiscais correspondentes.<\/p>\n

Metodologia de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito<\/h2>\n

Para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do cr\u00e9dito, a norma estabelece que, a partir do levantamento das informa\u00e7\u00f5es exigidas, \u00e9 poss\u00edvel presumir o valor do ICMS por produto, de modo a viabilizar a apura\u00e7\u00e3o do montante pass\u00edvel de apropria\u00e7\u00e3o, observados os crit\u00e9rios previstos na Portaria CAT n\u00ba 28\/2020.<\/p>\n

Nesse contexto, nos termos do artigo 4\u00ba da referida portaria, \u00e9 indispens\u00e1vel que o documento fiscal contenha o adequado preenchimento dos campos espec\u00edficos relativos ao ICMS retido anteriormente, especialmente o \u201cvBCSTRet\u201d e o \u201cvBCFCPSTRet\u201d, correspondentes aos IDs N26 e N27a dos grupos de tributa\u00e7\u00e3o do ICMS, vinculados ao CST 60 ou ao CSOSN 500. Tais informa\u00e7\u00f5es devem ser prestadas pelo fornecedor, na condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Esses elementos s\u00e3o essenciais para a identifica\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto anteriormente retido e, consequentemente, para a quantifica\u00e7\u00e3o do valor pass\u00edvel de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de aus\u00eancia dessas informa\u00e7\u00f5es no documento fiscal, a portaria em quest\u00e3o estabelece que o valor do cr\u00e9dito ser\u00e1 considerado inexistente, o que evidencia a relev\u00e2ncia da adequada documenta\u00e7\u00e3o fiscal para fins de aproveitamento do cr\u00e9dito.<\/p>\n

A t\u00edtulo ilustrativo, ser\u00e1 considerada a situa\u00e7\u00e3o apresentada no t\u00f3pico anterior, com base na qual ser\u00e1 demonstrado, a seguir, o procedimento de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\"Aquisi\u00e7\u00f5es\"<\/p>\n

Adicionalmente, destaca-se que, em cen\u00e1rios nos quais se verifique a necessidade de consolida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es provenientes de diferentes documentos fiscais, a apura\u00e7\u00e3o deve observar uma abordagem compat\u00edvel com a recomposi\u00e7\u00e3o do estoque, sempre em conformidade com os par\u00e2metros estabelecidos pela Portaria CAT n\u00ba 28\/2020. \u00c9 v\u00e1lido ressaltar que a f\u00f3rmula aplicada para a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito encontra-se prevista no Anexo IV da mesma portaria.<\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o fiscal do invent\u00e1rio (bloco H) e apura\u00e7\u00e3o do ICMS (bloco E)<\/h2>\n

Ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito relativo ao estoque, a Portaria CAT n\u00ba 28\/2020 determina que as informa\u00e7\u00f5es utilizadas no c\u00e1lculo sejam refletidas na Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI) na compet\u00eancia de dezembro de 2025, mediante o preenchimento dos registros do bloco H, destinado ao invent\u00e1rio. Essa escritura\u00e7\u00e3o tem como finalidade formalizar o levantamento do estoque e o reconhecimento do cr\u00e9dito de ICMS decorrente da exclus\u00e3o das mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Para tanto, deve ser preenchido o registro H005, respons\u00e1vel pela identifica\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio, seguido do registro H010, que apresenta o detalhamento dos itens em estoque, e do registro H020, voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do ICMS relacionado \u00e0 mudan\u00e7a de regime tribut\u00e1rio.<\/p>\n

No campo 04 (\u201cValor do ICMS a ser debitado ou creditado\u201d) do registro H020, deve ser informado o valor unit\u00e1rio do cr\u00e9dito de ICMS a ser apropriado, apurado conforme o item 19 da Tabela A do Anexo I, correspondente ao imposto pass\u00edvel de recupera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da exclus\u00e3o das mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e sua posterior sujei\u00e7\u00e3o ao regime normal de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto ao aproveitamento do cr\u00e9dito apurado, devem ser observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 3\u00ba da Portaria CAT n\u00ba 28\/2020. Nos casos em que o contribuinte esteja enquadrado no Regime Peri\u00f3dico de Apura\u00e7\u00e3o (RPA), o cr\u00e9dito dever\u00e1 ser apropriado de forma parcelada. Ressalta-se que, anteriormente, a apropria\u00e7\u00e3o ocorria em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Contudo, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria SRE n\u00ba 07\/2026, em 12 de mar\u00e7o de 2026, esse prazo foi reduzido para 12 (doze) parcelas mensais.<\/p>\n

A apropria\u00e7\u00e3o \u00e9 realizada por meio de lan\u00e7amento no bloco E da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD-ICMS\/IPI), especificamente no registro E111 (\u201cAjuste da Apura\u00e7\u00e3o do ICMS\u201d), mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo de ajuste SP020750, com a devida indica\u00e7\u00e3o da Portaria CAT n\u00ba 28\/2020 como fundamento do lan\u00e7amento. A primeira parcela p\u00f4de ser apropriada j\u00e1 no come\u00e7o do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que produziu efeitos a exclus\u00e3o das mercadorias do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou seja, no m\u00eas de janeiro de 2026.<\/p>\n

Acrescenta-se, ainda, que o art. 2\u00ba da Portaria SRE n\u00ba 07\/2026 deixa expresso que, caso o contribuinte tenha realizado a apropria\u00e7\u00e3o da primeira e da segunda parcela considerando as 24 parcelas anteriormente vigentes, o mesmo poder\u00e1 realizar um lan\u00e7amento complementar extempor\u00e2neo referente aos valores correspondentes.<\/p>\n

O correto preenchimento desses registros \u00e9 essencial para formalizar na EFD-ICMS\/IPI o reconhecimento do cr\u00e9dito relativo ao estoque e assegurar a adequada transi\u00e7\u00e3o entre os regimes tribut\u00e1rios, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

A\u00e7\u00f5es de autorregulariza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00f5es da Sefaz\/SP<\/h2>\n

Por fim, em 11 de fevereiro de 2026, a Sefaz\/SP divulgou o in\u00edcio de a\u00e7\u00e3o de autorregulariza\u00e7\u00e3o conduzida pela Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Difis). Tal medida \u00e9 voltada aos contribuintes que comercializam mercadorias exclu\u00eddas do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cuja exclus\u00e3o passou a produzir efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026, com o objetivo de promover a adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos fiscais adotados nesse novo cen\u00e1rio.<\/p>\n

Foram encaminhadas comunica\u00e7\u00f5es pelo Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte (DEC) a milhares de contribuintes, envolvendo valores expressivos de ICMS com potencial de regulariza\u00e7\u00e3o. A iniciativa possui car\u00e1ter orientativo e preventivo, alinhado ao Programa Nos Conformes<\/strong><\/a>, e tem como objetivo incentivar a corre\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de inconsist\u00eancias, evitando a instaura\u00e7\u00e3o de procedimentos fiscais e eventual lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, torna-se evidente que a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria est\u00e1 acompanhando de forma ativa a transi\u00e7\u00e3o do regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para o regime normal, n\u00e3o se tratando de mera altera\u00e7\u00e3o formal, mas de um tema priorit\u00e1rio sob a \u00f3tica fiscalizat\u00f3ria. Assim, a revis\u00e3o dos procedimentos internos, a confer\u00eancia das apura\u00e7\u00f5es realizadas e o monitoramento cont\u00ednuo das comunica\u00e7\u00f5es recebidas via DEC deixam de ser medidas recomend\u00e1veis e passam a constituir provid\u00eancias essenciais para mitigar riscos fiscais e assegurar a regularidade do contribuinte perante o Fisco paulista.<\/p>\n

Ficou com d\u00favida? A BLB Auditores e Consultores conta com uma equipe experiente e especializada neste e em outros\u00a0assuntos tribut\u00e1rios<\/strong><\/a>. Entre em contato conosco!<\/p>\n

Autoria de Giovanna Pereira<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de\u00a0Alessandra Lima<\/strong><\/a>
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicada em outubro de 2025, a Portaria SRE n\u00ba 64\/2025 determinou a exclus\u00e3o de determinados produtos do regime de ICMS por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (ST), com efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026. 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