{"id":25787,"date":"2026-07-13T14:03:49","date_gmt":"2026-07-13T17:03:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25787"},"modified":"2026-07-13T14:03:50","modified_gmt":"2026-07-13T17:03:50","slug":"creditos-pis-cofins-importacao-ativo-imobilizado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/creditos-pis-cofins-importacao-ativo-imobilizado\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito de PIS e Cofins na importa\u00e7\u00e3o de bens usados para o ativo imobilizado"},"content":{"rendered":"

A apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins na aquisi\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado usado, especialmente em opera\u00e7\u00f5es de importa\u00e7\u00e3o, ainda gera d\u00favidas relevantes no ambiente tribut\u00e1rio. Em meio a interpreta\u00e7\u00f5es normativas e requisitos espec\u00edficos de aproveitamento, o tema exige aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e an\u00e1lise criteriosa. Neste artigo, exploramos os principais fundamentos, limites e oportunidades relacionados a esse tipo de cr\u00e9dito, sob a \u00f3tica fiscal e cont\u00e1bil.<\/p>\n

Sobre o tema, a Lei 10.865\/2004<\/strong><\/a>, que disp\u00f5e sobre a contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e a Cofins incidentes na importa\u00e7\u00e3o, prescreve o seguinte:<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> As pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS [no regime n\u00e3o-cumulativo] poder\u00e3o descontar cr\u00e9dito, para fins de determina\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s importa\u00e7\u00f5es sujeitas ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es […], nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n[…]\n

V –<\/strong> m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para loca\u00e7\u00e3o a terceiros ou para utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n[…]\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O cr\u00e9dito de que trata o caput ser\u00e1 apurado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas previstas no art. 8\u00ba [2,1% para PIS e 9,65% para Cofins] sobre o valor que serviu de base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es, na forma do art. 7\u00ba [valor aduaneiro], acrescido do valor do IPI vinculado \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, quando integrante do custo de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Na hip\u00f3tese do inciso V do caput deste artigo, o cr\u00e9dito ser\u00e1 determinado mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas referidas no \u00a7 3\u00ba deste artigo sobre o valor da deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o contabilizada a cada m\u00eas.<\/p>\n[…]<\/blockquote>\n

\u00a7 7\u00ba<\/strong> Opcionalmente, o contribuinte poder\u00e1 descontar o cr\u00e9dito de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, relativo \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplica\u00e7\u00e3o, a cada m\u00eas, das al\u00edquotas referidas no \u00a7 3\u00ba deste artigo sobre o valor correspondente a 1\/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisi\u00e7\u00e3o do bem, de acordo com regulamenta\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal.<\/p><\/blockquote>\n

De acordo com o texto, observa-se, em um primeiro momento, que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o diferencia bens novos de bens usados, fixando apenas que o cr\u00e9dito poder\u00e1 ser descontado sobre m\u00e1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, caso atendam \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de terem sido importados para loca\u00e7\u00e3o a terceiros, utiliza\u00e7\u00e3o na produ\u00e7\u00e3o de bens destinados \u00e0 venda ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei 11.774\/2008<\/strong><\/a>, houve altera\u00e7\u00f5es parciais dessas regras, ao prescrever que:<\/p>\n

Art. 1\u00ba <\/strong>As pessoas jur\u00eddicas, nas hip\u00f3teses de aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno ou de importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, poder\u00e3o optar pelo desconto dos cr\u00e9ditos da Contribui\u00e7\u00e3o para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social\/Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep) e da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) [no regime n\u00e3o-cumulativo], da seguinte forma:<\/p>\n[…]\n

XII \u2013<\/strong> imediatamente, no caso de aquisi\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de julho de 2012.<\/p>\n[…]<\/blockquote>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>\u00a0O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir de 3 de agosto de 2011.<\/p><\/blockquote>\n

Do universo de bens importados para a composi\u00e7\u00e3o do ativo imobilizado, apenas m\u00e1quinas e equipamentos novos, adquiridos a partir de julho de 2012, destinados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de bens ou \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, poder\u00e3o ter o cr\u00e9dito correspondente apropriado imediatamente, conforme resumido no diagrama a seguir:<\/p>\n

\"Figura<\/p>\n

Logo, o cr\u00e9dito na importa\u00e7\u00e3o de bens usados deve ser realizado pelos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o ou em 48 (quarenta e oito) parcelas, a depender se o bem for caracterizado como m\u00e1quina, equipamento ou outros bens. \u00c9 o que a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 122\/2020<\/strong><\/a>:<\/p>\n

N\u00c3O CUMULATIVIDADE. CR\u00c9DITOS. IMPORTA\u00c7\u00c3O DE BENS USADOS.<\/p>\n

Pode ser descontado cr\u00e9dito da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, no regime de apura\u00e7\u00e3o n\u00e3o cumulativa, no caso de importa\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos usados, inclu\u00eddos os ditos remanufaturados ou \u201crefurbished\u201d, incorporados ao ativo imobilizado, calculado com base na deprecia\u00e7\u00e3o do bem ou no valor correspondente a 1\/48 (um quarenta e oito avos) de seu valor de aquisi\u00e7\u00e3o. A apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos na forma prevista pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 11.774, de 2008, n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel a bens usados.<\/p><\/blockquote>\n

Um problema que surge nesse momento, por\u00e9m, \u00e9 o seguinte: o \u00a7 1\u00ba do artigo 15 da Lei 10.865\/2004 limita o valor do cr\u00e9dito ao PIS e \u00e0 Cofins efetivamente pagos na importa\u00e7\u00e3o, e se o cr\u00e9dito for feito \u201c[…] mediante a aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas […] sobre o valor da deprecia\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o contabilizada a cada m\u00eas\u201d, pode ser que se tenha ao final um cr\u00e9dito diferente daquele pago quando da importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre esse ponto, n\u00e3o existem manifesta\u00e7\u00f5es expl\u00edcitas da Receita Federal, de forma que uma poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 a que segue:<\/p>\n