A partir daqui o leitor compreender\u00e1 o novo cen\u00e1rio tribut\u00e1rio das opera\u00e7\u00f5es com bens de capital, contribuindo para a tomada de decis\u00e3o estrat\u00e9gica dentro da empresa.<\/p>\n
Aquisi\u00e7\u00e3o de imobilizados<\/h2>\nAntes da Reforma Tribut\u00e1ria<\/h3>\nCen\u00e1rio atual do ICMS<\/h4>\n
Cen\u00e1rio atual do ICMS<\/h4>\n
Atualmente, na maioria dos estados, os contribuintes do ICMS disp\u00f5em da prerrogativa de se creditarem do imposto incidente sobre aquisi\u00e7\u00f5es destinadas ao ativo imobilizado. Contudo, a apropria\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito, como regra geral, ocorre de forma parcelada, sendo autorizada a utiliza\u00e7\u00e3o mensal de 1\/48 (um quarenta e oito avos) do montante do ICMS destacado no documento fiscal correspondente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do referido bem.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, integram a base de c\u00e1lculo desse cr\u00e9dito o valor do ICMS destacado no conhecimento de frete,<\/u> que acobertou o transporte do ativo imobilizado at\u00e9 o estabelecimento do adquirente, bem como o montante recolhido de diferencial de al\u00edquota (DIFAL<\/u>), incidente nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
Essa sistem\u00e1tica, embora represente um direito credit\u00f3rio ao contribuinte, imp\u00f5e um fluxo de aproveitamento dilu\u00eddo ao longo de quatro anos<\/u><\/strong>. Isso pode impactar diretamente o resultado fiscal e o planejamento tribut\u00e1rio das empresas, especialmente daquelas com maior intensidade de investimentos em bens do ativo imobilizado.<\/p>\n Com respaldo no art. 20 da Lei Complementar n\u00ba 87\/1996<\/strong><\/a>, o direito ao cr\u00e9dito do ICMS sobre bens do ativo imobilizado \u00e9 restrito<\/strong> \u00e0queles que guardem vincula\u00e7\u00e3o direta com as atividades de produ\u00e7\u00e3o<\/u>, comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias<\/u> ou ainda com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/u>. \u00c9 obrigat\u00f3rio que as atividades praticadas sejam consideradas como tributadas para fins de apura\u00e7\u00e3o desse cr\u00e9dito.<\/p>\n Em outras palavras, o aproveitamento do cr\u00e9dito limita-se aos chamados bens instrumentais, ou seja, aqueles que efetivamente integram ou s\u00e3o utilizados no processo produtivo, na comercializa\u00e7\u00e3o ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tributados pelo ICMS.<\/p>\n Embora possa parecer uma tarefa simples, a correta classifica\u00e7\u00e3o dos bens do ativo imobilizado quanto \u00e0 possibilidade de aproveitamento de cr\u00e9dito de ICMS configura-se como um dos desafios mais complexos enfrentados pelos profissionais da \u00e1rea fiscal. Frequentemente, essa an\u00e1lise demanda o envolvimento de colaboradores de outras \u00e1reas da empresa, especialmente de profissionais diretamente ligados \u00e0s opera\u00e7\u00f5es, uma vez que s\u00e3o eles quem det\u00eam o conhecimento pr\u00e1tico necess\u00e1rio para a adequada caracteriza\u00e7\u00e3o do uso e da destina\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n A sistem\u00e1tica de apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em propor\u00e7\u00f5es mensais de 1\/48 avos imp\u00f5e ao contribuinte a necessidade de manter um controle fiscal rigoroso, a fim de evitar equ\u00edvocos, como a apropria\u00e7\u00e3o em duplicidade ou a supress\u00e3o de parcelas mensais.<\/p>\n Nesse contexto, encontra-se atualmente em vigor o Controle de Cr\u00e9ditos de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), realizado por meio da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria EFD-ICMS\/IPI. Para tanto, foi destinado o bloco G da referida escritura\u00e7\u00e3o digital, o qual abriga os registros espec\u00edficos para o acompanhamento, o lan\u00e7amento e a apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es de bens destinados ao ativo imobilizado, possibilitando a rastreabilidade das parcelas mensais e conferindo maior seguran\u00e7a ao procedimento de aproveitamento credit\u00edcio.<\/p>\n Al\u00e9m da limita\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente quanto \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de ICMS relativo ao ativo imobilizado, cuja recupera\u00e7\u00e3o ocorre de forma parcelada em 1\/48 avos mensais e que, por si s\u00f3, compromete diretamente o fluxo de caixa das empresas, o Fisco imp\u00f5e ainda uma restri\u00e7\u00e3o adicional: a necessidade de apurar o \u00edndice do CIAP. Esse \u00edndice corresponde \u00e0 raz\u00e3o entre o valor das sa\u00eddas tributadas pelo ICMS no per\u00edodo e o total das sa\u00eddas definitivas realizadas pela empresa no mesmo intervalo.<\/p>\n Dessa forma, o percentual apurado representa a propor\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito que poder\u00e1, de fato, ser mantido e aproveitado. O valor residual, correspondente \u00e0 parcela das opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o tributadas, \u00e9 integralmente desconsiderado, sem qualquer possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o futura.<\/p>\n Para fins de apura\u00e7\u00e3o do \u00edndice do CIAP, s\u00e3o consideradas sa\u00eddas tributadas tanto as opera\u00e7\u00f5es usualmente sujeitas \u00e0 incid\u00eancia do ICMS quanto aquelas que, embora amparadas pela redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo (em sua totalidade), isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia, ensejam expressamente, por for\u00e7a de previs\u00e3o legal, a manuten\u00e7\u00e3o integral dos cr\u00e9ditos vinculados \u00e0s entradas<\/u>.<\/p>\n Portanto, conclui-se que, nas hip\u00f3teses em que n\u00e3o h\u00e1 exig\u00eancia de estorno dos cr\u00e9ditos de ICMS relacionados \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos insumos utilizados, as sa\u00eddas s\u00e3o consideradas tributadas para efeito do c\u00e1lculo do coeficiente de aproveitamento do cr\u00e9dito do ativo imobilizado. S\u00e3o exemplos cl\u00e1ssicos dessas situa\u00e7\u00f5es: exporta\u00e7\u00f5es de mercadorias<\/u><\/strong>, opera\u00e7\u00f5es beneficiadas pelo Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 52\/1991<\/u><\/strong> e vendas destinadas \u00e0 Zona Franca de Manaus<\/u><\/strong>.<\/p>\n Alguns estados da Federa\u00e7\u00e3o admitem, em car\u00e1ter excepcional, a apropria\u00e7\u00e3o integral e imediata do cr\u00e9dito de ICMS vinculado ao ativo imobilizado, permitindo que seja utilizado em parcela \u00fanica. No entanto, essa possibilidade costuma estar condicionada a aquisi\u00e7\u00f5es realizadas no mercado interno e depende do atendimento cumulativo de requisitos espec\u00edficos previstos na legisla\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n Nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao ICMS, os valores despendidos com reformas ou manuten\u00e7\u00f5es de bens do ativo imobilizado somente ensejam direito ao cr\u00e9dito do imposto quando implicarem aumento da vida \u00fatil do bem em, no m\u00ednimo, um ano, sendo ainda necess\u00e1rio que as pe\u00e7as ou partes empregadas sejam devidamente imobilizadas no patrim\u00f4nio da empresa. Na aus\u00eancia desses requisitos, tais gastos s\u00e3o classificados como despesas de uso e consumo, n\u00e3o sendo, portanto, pass\u00edveis de creditamento.<\/p>\n \u00c9 importante esclarecer, de antem\u00e3o, que o direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins, decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado, \u00e9 restrito aos contribuintes submetidos ao regime n\u00e3o cumulativo<\/u><\/strong>, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Esse regime aplica-se, em regra, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas optantes pelo lucro real<\/strong>, ainda que eventualmente possuam receitas sujeitas \u00e0 sistem\u00e1tica cumulativa para fins de PIS e Cofins concomitantemente ao regime tribut\u00e1rio do lucro real.<\/p>\n Por outro lado, os contribuintes que apuram as contribui\u00e7\u00f5es sob a sistem\u00e1tica cumulativa \u2014 isto \u00e9, os optantes pelo lucro presumido \u2014 n\u00e3o fazem jus ao cr\u00e9dito referente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens do ativo imobilizado, em raz\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o expressa na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins sobre bens destinados ao ativo imobilizado, desde sua institui\u00e7\u00e3o pelas Leis n\u00ba 10.637\/2002 (PIS) e n\u00ba 10.833\/2003 (Cofins), passou por significativas altera\u00e7\u00f5es at\u00e9 alcan\u00e7ar a sistem\u00e1tica vigente. Nos termos originais dessas legisla\u00e7\u00f5es, o aproveitamento do cr\u00e9dito estava vinculado \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o do bem, autorizando-se, portanto, o creditamento de forma fracionada, m\u00eas a m\u00eas, com base nos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o contabilizados no per\u00edodo.<\/p>\n Tal l\u00f3gica assemelhava-se \u00e0 sistem\u00e1tica anteriormente aplicada ao ICMS, conforme j\u00e1 tratado no t\u00f3pico precedente, evidenciando uma abordagem conservadora e dilu\u00edda no tempo quanto \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o do direito credit\u00f3rio.<\/p>\n Com o passar dos anos, o tratamento credit\u00edcio das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins sobre bens do ativo imobilizado foi significativamente aprimorado, a fim de fomentar especialmente a atividade industrial e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Nesse contexto, bens instrumentais utilizados diretamente na produ\u00e7\u00e3o de bens ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os passaram a ensejar o aproveitamento integral do cr\u00e9dito em uma \u00fanica parcela, com base no custo de aquisi\u00e7\u00e3o. J\u00e1 as edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias diretamente relacionadas \u00e0 atividade produtiva ou de servi\u00e7o passaram a permitir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em 24 parcelas mensais, tamb\u00e9m com base no custo da obra \u2014 ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n Esse modelo representa um avan\u00e7o consider\u00e1vel em compara\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica anterior, na qual o cr\u00e9dito se limitava aos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o \u2014 cuja amortiza\u00e7\u00e3o contabilizada no caso de edifica\u00e7\u00f5es, por exemplo, ocorria ao longo de 25 anos (300 meses). Assim, a substitui\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica de deprecia\u00e7\u00e3o por um parcelamento em 24 meses implica um expressivo benef\u00edcio de fluxo de caixa \u00e0s empresas benefici\u00e1rias.<\/p>\n Por outro lado, continuam sujeitos \u00e0 regra da deprecia\u00e7\u00e3o os bens que n\u00e3o se enquadram nas hip\u00f3teses espec\u00edficas de cr\u00e9dito acelerado, como \u00e9 o caso de edifica\u00e7\u00f5es e benfeitorias aplicadas em \u00e1reas administrativas e comerciais (n\u00e3o produtivas), bem como os bens do ativo intang\u00edvel.<\/p>\n Todos os eventos das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins s\u00e3o apurados por meio da EFD-Contribui\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria designada pelo ente fiscalizador para tal fim. \u00c9 v\u00e1lido mencionar que os bens do imobilizado possuem blocos espec\u00edficos e s\u00e3o registrados de forma segregada das demais aquisi\u00e7\u00f5es. O registo F120 destina-se \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos oriundos de encargos de deprecia\u00e7\u00e3o\/amortiza\u00e7\u00e3o, enquanto o registro F130 \u00e9 utilizado para as opera\u00e7\u00f5es em que o cr\u00e9dito \u00e9 calculado de acordo com o custo de aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que as empresas cuja atividade econ\u00f4mica se restringe \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o<\/u> de bens est\u00e3o sujeitas a maiores limita\u00e7\u00f5es no aproveitamento de cr\u00e9ditos sobre imobilizados. Em regra, essas empresas apenas podem se creditar com base nos encargos de deprecia\u00e7\u00e3o, uma vez que a sistem\u00e1tica de creditamento acelerado se aplica exclusivamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que fabricam bens ou prestam servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, considerando a legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00e3o muitos os imobilizados que ensejam a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para esse nicho de neg\u00f3cio.<\/p>\n Diante do discorrido at\u00e9 o momento, observa-se que o creditamento de bens do imobilizado \u00e9 um tema complexo, que exige tanto um elevado grau de conhecimento quanto um n\u00edvel avan\u00e7ado de detalhamento, refletido nas diversas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relacionadas \u00e0 sua apura\u00e7\u00e3o. Conclui-se tamb\u00e9m que o cr\u00e9dito de ICMS \u00e9, geralmente, dilu\u00eddo em 4 anos para o ICMS, trazendo consigo tamb\u00e9m um nicho pequeno de itens eleg\u00edveis.<\/p>\n J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins, observa-se, em um primeiro momento, a veda\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito para os optantes pelo regime do lucro presumido. Sobre os contribuintes eleg\u00edveis ao cr\u00e9dito, observa-se que, na maioria dos casos, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos pelos contribuintes que desempenham atividades industriais ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n Com o advento da Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, materializada pela Lei n\u00ba 214\/2025, as tratativas pertinentes ao direito credit\u00edcio dos imobilizados no \u00e2mbito do IBS e da CBS \u2014 tributos que sucedem ao ICMS e as contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 Cofins \u2014 marcam um relevante ponto de ruptura, trazendo mudan\u00e7as positivas para os contribuintes. Nos artigos 108 a 111 da referida lei, est\u00e1 disciplinado o tratamento dos bens de capital. O artigo 108, em particular, introduz uma mudan\u00e7a significativa<\/u> na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de IBS e CBS sobre a aquisi\u00e7\u00e3o de imobilizado:<\/p>\n \u201cArt. 108<\/strong>. Fica assegurado o cr\u00e9dito integral e imediato de IBS e CBS, na forma do disposto nos arts. 47 a 56, na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a apropria\u00e7\u00e3o passa a ser integral<\/u> e imediata<\/u>, proporcionando uma melhora significativa no fluxo de caixa dos contribuintes, podendo, inclusive, ser objeto de planejamento tribut\u00e1rio caso a substitui\u00e7\u00e3o do imobilizado ocorra pr\u00f3xima \u00e0 transi\u00e7\u00e3o<\/u><\/em>. Todavia, \u00e9 fundamental evidenciar os impactos decorrentes da condi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para frui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito introduzida pela Reforma Tribut\u00e1ria, segundo a qual a extin\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito<\/u><\/strong> pelo fornecedor passa a ser requisito para a apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, independentemente da modalidade de extin\u00e7\u00e3o prevista na nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m do marco disruptivo relacionado \u00e0 liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, haver\u00e1 uma consider\u00e1vel simplifica\u00e7\u00e3o dos controles necess\u00e1rios para a habilita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Isso porque o adquirente somente ter\u00e1 como obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria a emiss\u00e3o de ROC (Registro de Opera\u00e7\u00f5es de Consumo) no momento da integraliza\u00e7\u00e3o do bem no seu imobilizado, ou seja, no in\u00edcio do uso.<\/p>\n Vale frisar que, na impossibilidade de compensa\u00e7\u00e3o integral e imediata dos cr\u00e9ditos apurados, ser\u00e1 assegurado o ressarcimento do montante suportado na aquisi\u00e7\u00e3o dentro do prazo de 30 a 60 dias, contados a partir da data de emiss\u00e3o do ROC. O menor prazo ser\u00e1 aplicado aos contribuintes enquadrados em programas de conformidade desenvolvidos pelo Comit\u00ea Gestor do IBS e pela RFB.<\/p>\n Como determinado no Decreto n\u00ba 12.955\/2026<\/strong><\/a>, o Poder Executivo da Uni\u00e3o e o Comit\u00ea Gestor do IBS estabeleceram a suspens\u00e3o da importa\u00e7\u00e3o ou da aquisi\u00e7\u00e3o, no mercado interno, de alguns bens, descritos na Tabela 1 do Anexo IV do decreto supracitado. Na pr\u00e1tica, o benef\u00edcio de suspens\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 um nicho muito espec\u00edfico de contribuintes, j\u00e1 que entre os itens elencados figuram aqueles fora do cotidiano da maioria dos contribuintes, tais como: motores para avia\u00e7\u00e3o, turborreatores, turbopropulsores<\/em>, entre outros.<\/p>\n Nesses casos, o contribuinte n\u00e3o ter\u00e1 direito ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e a suspens\u00e3o ser\u00e1 convertida em al\u00edquota zero<\/u><\/strong> no momento da incorpora\u00e7\u00e3o do bem ao ativo imobilizado do adquirente. Caso o bem<\/strong> n\u00e3o seja incorporado ao imobilizado<\/strong>, o IBS e a CBS ser\u00e3o devidos com os acr\u00e9scimos legais \u2014 conforme disposto no \u00a7 2\u00ba do artigo 29 da LC 214\/2025 \u2014 e devidos pelo adquirente ou pelo importador \u2014 segundo o art.109.<\/p>\n O art.110 reduziu a zero as al\u00edquotas de IBS e CBS na importa\u00e7\u00e3o e no fornecimento de tratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas destinados a produtores rurais que n\u00e3o sejam contribuintes da CBS e do IBS<\/strong> (PF ou PJ com faturamento inferior a R$ 3.600.000, atualizado ano a ano pelo IPCA). <\/em>No que se refere \u00e0 abrang\u00eancia dos bens de capital e aos itens eleg\u00edveis, o Decreto n\u00ba 12.955\/2026 apresenta, na Tabela II do Anexo IV, uma rela\u00e7\u00e3o exaustiva dos bens sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquota zero, considerando, para tanto, a respectiva classifica\u00e7\u00e3o na NCM e a descri\u00e7\u00e3o detalhada desses itens.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a al\u00edquota zero tamb\u00e9m foi concedida para a venda de ve\u00edculos de transporte de carga destinados a transportadores aut\u00f4nomos de carga, pessoas f\u00edsicas n\u00e3o contribuintes<\/u>. Como no item citado acima, tamb\u00e9m existe uma lista exaustiva dos bens eleg\u00edveis \u00e0 al\u00edquota zero, os quais podem ser conferidos na tabela seguinte da supracitada.<\/p>\n \u00c0 luz do disposto nos artigos 108 a 111 da Lei Complementar n\u00ba 214, de 2025, observa-se que a sistem\u00e1tica adotada pela Reforma Tribut\u00e1ria no que tange \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital representa um marco disruptivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade at\u00e9 ent\u00e3o vivenciada pelos contribuintes.<\/p>\n Em primeiro plano, destaca-se a mudan\u00e7a substancial na din\u00e2mica de liquidez do cr\u00e9dito. A complexa an\u00e1lise anteriormente exigida para a aferi\u00e7\u00e3o da possibilidade de apropria\u00e7\u00e3o, que em regra resultava na recupera\u00e7\u00e3o fracionada dos valores ao longo do tempo, passa a ser substitu\u00edda pela possibilidade de creditamento imediato, permitindo o reconhecimento integral do cr\u00e9dito no momento da aquisi\u00e7\u00e3o do bem.<\/p>\n Outro ponto de inflex\u00e3o relevante \u00e9 a ado\u00e7\u00e3o da n\u00e3o cumulatividade plena, princ\u00edpio estruturante da nova sistem\u00e1tica<\/u>, que rompe com o entendimento restritivo anteriormente vigente, segundo o qual apenas os bens de capital vinculados diretamente ao processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dariam ensejo ao aproveitamento de cr\u00e9ditos.<\/p>\n Vale ressaltar tamb\u00e9m que os contribuintes do com\u00e9rcio, historicamente preteridos na apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos relativos a bens de capital, passam a figurar em condi\u00e7\u00e3o de igualdade. Essa mudan\u00e7a representa um significativo avan\u00e7o para esse segmento, que antes via suas aquisi\u00e7\u00f5es de imobilizado, em geral, restritas a cr\u00e9ditos sobre deprecia\u00e7\u00e3o em raras oportunidades.<\/p>\n Dessa forma, o tratamento conferido \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital pela nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas simplifica o procedimento de apura\u00e7\u00e3o e de creditamento, mas tamb\u00e9m promove isonomia entre os setores. Dessa maneira, nota-se um reflexo positivo sobre o fluxo de caixa das empresas e o favorecimento da efici\u00eancia econ\u00f4mica, fomentando a moderniza\u00e7\u00e3o dos bens de capital existentes nas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Atualmente, as opera\u00e7\u00f5es de comercializa\u00e7\u00e3o de imobilizados encontram-se, na grande maioria dos casos, desoneradas da incid\u00eancia do ICMS ou com carga tribut\u00e1ria consideravelmente reduzida em compara\u00e7\u00e3o \u00e0s demais opera\u00e7\u00f5es praticadas. Para que sejam consideradas como comercializa\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado, \u00e9 necess\u00e1rio que o bem tenha permanecido em uso no estabelecimento vendedor por, no m\u00ednimo, um ano. Sem o cumprimento dessa condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em benesse tribut\u00e1ria.<\/p>\n No caso da comercializa\u00e7\u00e3o de bem com creditamento do ICMS em curso, orienta-se cessar imediatamente o creditamento no registro do CIAP. Al\u00e9m disso, recomenda-se destacar, nos dados adicionais do documento fiscal, o n\u00famero e o valor das parcelas restantes, para que o adquirente continue o creditamento a partir da parcela subsequente \u00e0 cessada pelo vendedor.<\/p>\n No que se refere aos contribuintes optantes pelo regime do lucro presumido, n\u00e3o ocorre tributa\u00e7\u00e3o, uma vez que o fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es se restringe \u00fanica e exclusivamente ao faturamento operacional.<\/p>\n J\u00e1 para os contribuintes optantes pela sistem\u00e1tica n\u00e3o cumulativa de tributa\u00e7\u00e3o, em que o fato gerador abrange o total das receitas auferidas \u2014 independentemente da sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u2014, a incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es \u00e9 afastada de acordo com o dispositivo legal espec\u00edfico (inciso II, \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 10.833\/2003).<\/p>\n Por fim, conclui-se que a comercializa\u00e7\u00e3o de itens do ativo imobilizado \u00e9 desonerada das contribui\u00e7\u00f5es PIS e Cofins na sua integralidade, n\u00e3o havendo, portanto, prerrogativa para incid\u00eancia.<\/p>\n Pensando na Reforma Tribut\u00e1ria do consumo, esse panorama muda drasticamente. Isso porque a comercializa\u00e7\u00e3o de bens do imobilizado \u00e9 normalmente alcan\u00e7ada pela incid\u00eancia do IBS e da CBS<\/strong><\/a>, em raz\u00e3o do amplo fato gerador de fornecimento de opera\u00e7\u00f5es onerosas.<\/p>\n Sendo assim, considerando a transi\u00e7\u00e3o gradativa, os bens n\u00e3o ser\u00e3o imediatamente oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de IBS e CBS de forma integral. Tal transi\u00e7\u00e3o est\u00e1 descrita a partir do art. 406 da Lei complementar n\u00ba 214\/2025, trazendo reflex\u00f5es que tentam atenuar a comercializa\u00e7\u00e3o de bens anteriormente sujeitos \u00e0s regras de incid\u00eancia dos tributos de PIS, Cofins e ICMS.<\/p>\n Caso o contribuinte, de forma cumulativa, comercialize um item do imobilizado cuja aquisi\u00e7\u00e3o: i) tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2026<\/strong>; ii) esteja acobertada por um documento fiscal id\u00f4neo; iii) tenha sido sujeita \u00e0 incid\u00eancia de PIS e Cofins com al\u00edquota positiva; e iv) tenha permanecido incorporada ao imobilizado do vendedor por per\u00edodo superior a doze meses, ser\u00e1 aplicado tratamento diferenciado para fins de apura\u00e7\u00e3o da CBS.<\/p>\n Nessa hip\u00f3tese, a al\u00edquota da CBS ser\u00e1 reduzida a zero sobre a parcela da base de c\u00e1lculo correspondente ao valor l\u00edquido de aquisi\u00e7\u00e3o do bem. Para o valor excedente, que representa um eventual ganho de capital decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o, aplica-se a al\u00edquota geral prevista para a apura\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Caso o contribuinte, de forma cumulativa, comercialize um item do imobilizado cuja aquisi\u00e7\u00e3o: i) tenha ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2032<\/strong>; ii) esteja acobertada por um documento fiscal id\u00f4neo; iii) tenha sido submetida \u00e0 incid\u00eancia de ICMS com destaque; e iv) tenha permanecido incorporada ao imobilizado do vendedor por per\u00edodo superior a doze meses, aplica-se tratamento diferenciado para fins de apura\u00e7\u00e3o do IBS.<\/p>\n A partir de 2029, a al\u00edquota do IBS ser\u00e1 reduzida a zero sobre a parcela da base de c\u00e1lculo correspondente ao valor l\u00edquido de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens incorporados ao imobilizado at\u00e9 31 de dezembro de 2028<\/strong>. Para os bens adquiridos posteriormente, a redu\u00e7\u00e3o observar\u00e1 percentuais decrescentes, sendo de 90% para os adquiridos em 2029, 80% para os adquiridos em 2030, 70% para os adquiridos em 2031 e 60% para os adquiridos em 2032. Sobre o montante excedente, relativo \u00e0 parcela da base de c\u00e1lculo que ultrapassar o valor l\u00edquido de aquisi\u00e7\u00e3o do bem, incidir\u00e1 a al\u00edquota geral prevista para a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Para os bens adquiridos at\u00e9 31 de dezembro de 2026<\/strong>, considera-se como valor l\u00edquido de aquisi\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a<\/u> entre:<\/p>\n Para os bens adquiridos de 01 de janeiro de 2027 at\u00e9 31 de dezembro de 2032, considera-se como valor l\u00edquido de aquisi\u00e7\u00e3o a base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, conforme registrada na nota fiscal, acrescida do valor do ICMS incidente na aquisi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o<\/strong> tenha permitido a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n Para os bens adquiridos a partir de 01 de janeiro de 2033, a tributa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 regular, n\u00e3o podendo ser considerado qualquer benef\u00edcio tribut\u00e1rio que n\u00e3o seja vinculado estritamente ao item.<\/p>\n No que se refere \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de imobilizados, a Reforma Tribut\u00e1ria acarretar\u00e1 maior onera\u00e7\u00e3o dessas opera\u00e7\u00f5es. Isso ocorre porque, enquanto no modelo atual h\u00e1 a desonera\u00e7\u00e3o dos tributos de consumo incidentes sobre a venda de bens do ativo, no novo regime, essas opera\u00e7\u00f5es passar\u00e3o a ser normalmente tributadas. \u00c9 importante destacar que, no sistema vigente, em virtude da desonera\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, as referidas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o sujeitas \u00e0 incid\u00eancia de tributos sobre o consumo, o que permite maior fluidez no processo de precifica\u00e7\u00e3o, sem impactos significativos decorrentes da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n Essa realidade, entretanto, est\u00e1 pr\u00f3xima do fim. Com o in\u00edcio do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, o retorno econ\u00f4mico esperado na comercializa\u00e7\u00e3o de imobilizados dever\u00e1 ser calculado considerando a incid\u00eancia dos novos tributos.<\/p>\n Quanto ao regime transit\u00f3rio, observa-se uma metodologia complexa para a defini\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, uma vez que ser\u00e1 necess\u00e1rio um controle rigoroso das datas de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens. Essa data ser\u00e1 o crit\u00e9rio determinante para identificar qual parcela da opera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sob o novo modelo.<\/p>\n Ressalta-se ainda que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, \u00e9 poss\u00edvel que a venda de um imobilizado com mais de um ano de uso ocorra por valor superior ao seu valor l\u00edquido de aquisi\u00e7\u00e3o. Todavia, esses casos tendem a ser raros. Assim, para a maior parte das opera\u00e7\u00f5es realizadas durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, existe a possibilidade de que a base tribut\u00e1vel seja integralmente neutralizada no caso da CBS, bem como de que ocorra uma significativa desonera\u00e7\u00e3o relativa ao IBS, resultando em uma incid\u00eancia efetiva de valor reduzido.<\/p>\n No per\u00edodo p\u00f3s\u2011transi\u00e7\u00e3o, observa-se maior simplicidade na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IBS e da CBS, uma vez que deixam de existir as regras complexas e escalonadas aplic\u00e1veis ao regime transit\u00f3rio. Contudo, essa simplifica\u00e7\u00e3o vem acompanhada da incid\u00eancia integral da carga tribut\u00e1ria, j\u00e1 que as opera\u00e7\u00f5es passam a ser tributadas de forma plena conforme o regime definitivo. Entretanto, mostra-se oportuno reiterar a contrapartida do cr\u00e9dito integral no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, uma vez que tal mecanismo tende a neutralizar o efeito oneroso da tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre os bens de capital, ao viabilizar a n\u00e3o cumulatividade plena pretendida pela Reforma Tribut\u00e1ria.<\/p>\n Diante do discorrido, observa-se que a Reforma Tribut\u00e1ria do consumo representa um marco disruptivo extremamente relevante quando o assunto se refere \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de imobilizados.<\/p>\n De um lado, emerge um direito credit\u00f3rio com liquidez pelo custo de aquisi\u00e7\u00e3o, base de itens do imobilizado mais ampla em virtude da n\u00e3o cumulatividade plena e elimina\u00e7\u00e3o de diversos preenchimentos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias quando confrontados os dois cen\u00e1rios.<\/p>\n Por outro lado, a comercializa\u00e7\u00e3o de bens do imobilizado, que contavam com a desonera\u00e7\u00e3o dos tributos antecessores dos institu\u00eddos pela Reforma Tribut\u00e1ria, passa a constar como tributada. Com isso, exige-se que as empresas se adequem durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o desses bens que t\u00eam como data de corte o per\u00edodo de aquisi\u00e7\u00e3o e, sobretudo, que considerem a incid\u00eancia do IBS e da CBS nas negocia\u00e7\u00f5es de tais bens.<\/p>\n Ficou com d\u00favidas? O Grupo BLB conta com uma equipe experiente e especializada em Reforma Tribut\u00e1ria sobre o consumo. Para saber mais,\u00a0entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n Autoria de Bruno Carvalho<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a> O ativo imobilizado desempenha um papel fundamental na estrutura operacional da maioria das organiza\u00e7\u00f5es, especialmente daquelas cujas atividades dependem intensamente de for\u00e7a mec\u00e2nica ou de investimentos em bens de produ\u00e7\u00e3o. Esses ativos \u2014 compostos por m\u00e1quinas, equipamentos e instala\u00e7\u00f5es \u2014 s\u00e3o essenciais para a sustenta\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es produtivas e para a gera\u00e7\u00e3o de valor ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":25794,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[518,1161,1160,1287,526,1284],"yoast_head":"\nBens eleg\u00edveis \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS<\/h5>\n
Controle de Cr\u00e9dito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)<\/h5>\n
Diminui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em virtude do \u00edndice<\/h5>\n
Opera\u00e7\u00f5es tributadas para fins de CIAP<\/h6>\n
Demais considera\u00e7\u00f5es<\/h5>\n
Cen\u00e1rio atual para o PIS e a Cofins<\/h4>\n
Metodologia de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/h5>\n
Apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre aquisi\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
Da apura\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
Empresas exclusivamente comerciais<\/h5>\n
Conclus\u00f5es sobre a metodologia atual<\/h4>\n
Novo cen\u00e1rio com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/h3>\n
Da suspens\u00e3o<\/h4>\n
Da al\u00edquota zero<\/h4>\n
Tratores, m\u00e1quinas e implementos agr\u00edcolas<\/h5>\n
Ve\u00edculos de transporte de cargas<\/h5>\n
Conclus\u00f5es sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de imobilizados<\/h4>\n
Comercializa\u00e7\u00e3o e sa\u00eddas de imobilizados<\/h2>\n
Antes da Reforma Tribut\u00e1ria<\/h3>\n
Cen\u00e1rio atual do ICMS<\/h4>\n
Cen\u00e1rio de PIS e Cofins<\/h4>\n
Novo cen\u00e1rio com a Reforma Tribut\u00e1ria<\/h3>\n
CBS<\/h4>\n
IBS<\/h4>\n
Conceito de \u201cValor L\u00edquido do Bem\u201d para venda do ativo imobilizado<\/h4>\n
\n
Resumo dos principais fatos relacionados \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de imobilizados<\/h4>\n
Regras gerais para frui\u00e7\u00e3o do tratamento diferenciado de transi\u00e7\u00e3o<\/h5>\n
![\"Regras](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Captura-de-tela-2026-07-27-120034.png?resize=770%2C211&ssl=1\")
<\/p>\nTabela de progress\u00e3o do IBS<\/h5>\n
![\"Tabela](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Captura-de-tela-2026-07-27-120216.png?resize=652%2C248&ssl=1\")
<\/p>\nAplica\u00e7\u00e3o do valor l\u00edquido<\/h5>\n
![\"Aplica\u00e7\u00e3o](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Captura-de-tela-2026-07-27-120323.png?resize=643%2C224&ssl=1\")
<\/p>\nExemplos pr\u00e1ticos<\/h5>\n
![\"Exemplos](\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/07\/Captura-de-tela-2026-07-27-142552-1.png?resize=770%2C112&ssl=1\")
<\/p>\nConsidera\u00e7\u00f5es sobre as vendas de imobilizados<\/h4>\n
Impactos da Reforma Tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es com imobilizados<\/h2>\n
\nConsultoria Tribut\u00e1ria
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"