{"id":25823,"date":"2026-07-31T10:02:03","date_gmt":"2026-07-31T13:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25823"},"modified":"2026-07-31T10:02:05","modified_gmt":"2026-07-31T13:02:05","slug":"lei-complementar-225-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-225-2026\/","title":{"rendered":"Lei Complementar 225\/2026: principais garantias previstas no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte"},"content":{"rendered":"<p>O sistema tribut\u00e1rio brasileiro acaba de inaugurar um novo cap\u00edtulo na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e a iniciativa privada. A t\u00e3o aguardada aprova\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp225.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei Complementar 225\/2026<\/strong><\/a> n\u00e3o apenas estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, mas tamb\u00e9m materializa uma antiga e insistente pretens\u00e3o do Governo Federal: o cerco legal ao devedor contumaz.<\/p>\n<p>Diante dessa dupla face da mesma moeda \u2014 que simultaneamente cria prote\u00e7\u00f5es e endurece san\u00e7\u00f5es \u2014, este artigo analisa as principais garantias institu\u00eddas pela nova lei, a fim de tornar cada vez mais conhecida a exist\u00eancia desses novos direitos dos contribuintes e deveres da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, na expectativa de que sejam recorrentemente invocados e passem a influenciar de forma efetiva as rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<h2>Principais previs\u00f5es da Lei Complementar 225\/2026 sobre os deveres da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e os direitos dos contribuintes<\/h2>\n<p>A LC 225\/2026 \u00e9 uma norma federal de <strong>car\u00e1ter nacional<\/strong>, ou seja, disciplina direitos aplic\u00e1veis n\u00e3o apenas \u00e0s rela\u00e7\u00f5es entre os contribuintes e a Uni\u00e3o, mas tamb\u00e9m \u00e0quelas mantidas com os demais entes tributantes (estados, Distrito Federal e munic\u00edpios). Nesse contexto, a referida lei insere-se no \u00e2mbito das garantias constitucionais asseguradas aos contribuintes, as quais possuem estatura de cl\u00e1usula p\u00e9trea e se manifestam, sobretudo, por meio dos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios, tais como a legalidade, a isonomia, a anterioridade anual e nonagesimal, a veda\u00e7\u00e3o ao confisco e a liberdade de tr\u00e1fego.<\/p>\n<p>Esses s\u00e3o princ\u00edpios elencados no artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que foram concedidos ao contribuinte <strong>sem preju\u00edzo de outras garantias<\/strong>. Vejamos:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 150. <strong>Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte<\/strong>, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/p>\n<p>I &#8211; exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabele\u00e7a;<\/p>\n<p>II &#8211; instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente, proibida qualquer distin\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o profissional ou fun\u00e7\u00e3o por eles exercida, independentemente da denomina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos rendimentos, t\u00edtulos ou direitos;<\/p>\n<p>III &#8211; cobrar tributos:<\/p>\n<ol>\n<li>a) em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado;<\/li>\n<li>b) no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;<\/li>\n<li>c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na al\u00ednea b;<\/li>\n<\/ol>\n<p>IV &#8211; utilizar tributo com efeito de confisco;<\/p>\n<p>V &#8211; estabelecer limita\u00e7\u00f5es ao tr\u00e1fego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobran\u00e7a de ped\u00e1gio pela utiliza\u00e7\u00e3o de vias conservadas pelo Poder P\u00fablico;<\/p><\/blockquote>\n<p>Diante disso, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a LC 225\/2026 fundamenta-se no pr\u00f3prio artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por dispor sobre \u201coutras garantias asseguradas ao contribuinte\u201d, o que, embora pare\u00e7a irrelevante em um primeiro momento, concede consider\u00e1vel valor jur\u00eddico aos direitos que ser\u00e3o abordados ao longo deste texto.<\/p>\n<p>Nesse contexto, \u00e9 importante destacar que o artigo 3\u00ba da Lei Complementar 225\/2026 estabelece um total de 20 deveres da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, enquanto o artigo 4\u00ba estabelece mais 17 direitos dos contribuintes ou respons\u00e1veis, totalizando 37 instrumentos legais de prote\u00e7\u00e3o aos sujeitos passivos de obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<p>Feitas essas considera\u00e7\u00f5es iniciais, trataremos, daqui em diante, das principais prote\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por essa nova LC. Nosso objetivo \u00e9 dar o devido destaque aos direitos mais relevantes concedidos aos contribuintes, considerando as disposi\u00e7\u00f5es dos artigos 3\u00ba e 4\u00ba, na medida em que todo dever da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria gera, de forma reflexa, uma prerrogativa aos entes e sujeitos tributados. Vejamos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O primeiro direito que merece destaque na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 \u00e9 o da presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, cuja previs\u00e3o est\u00e1 nos incisos I, VII e XI do artigo 3\u00ba, nos seguintes termos:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 3\u00ba A administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve:<\/p>\n<p>I &#8211; respeitar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a boa-f\u00e9 ao aplicar a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n[&#8230;]\n<p>VII &#8211; presumir a boa-f\u00e9 do contribuinte nos \u00e2mbitos judicial e extrajudicial, sem preju\u00edzo da realiza\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias e auditorias;<\/p>\n[&#8230;]\n<p>XI &#8211; atuar segundo padr\u00f5es \u00e9ticos de probidade, decoro e boa-f\u00e9, limitando-se a buscar as informa\u00e7\u00f5es que sejam necess\u00e1rias \u00e0 sua atividade;<\/p><\/blockquote>\n<p>Embora pare\u00e7a se tratar de uma quest\u00e3o muito abstrata, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 \u00e9, na realidade, um direito extremamente relevante. Se essa norma for realmente respeitada pelos Fiscos, conseguir\u00e1 impedir autua\u00e7\u00f5es abusivas, como se v\u00ea frequentemente, por exemplo, em fiscaliza\u00e7\u00f5es de ITCMD baseadas em nada al\u00e9m da \u00edntima convic\u00e7\u00e3o de que o contribuinte agiu de m\u00e1-f\u00e9 em determinada opera\u00e7\u00e3o para dissimular o fato gerador, mesmo que seja exaustivamente demonstrado o prop\u00f3sito negocial.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 n\u00e3o se resume a um dever imposto pela LC 225\/2026 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ele deve ser visto como um pressuposto do princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, que foi elevado \u00e0 categoria de preceito constitucional pelo \u00a7 3\u00ba do art. 145 da Carta Magna:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 145. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir os seguintes tributos:<\/p>\n[&#8230;]\n<p>\u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.<\/p><\/blockquote>\n<p>A ideia desses preceitos (presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, coopera\u00e7\u00e3o, entre outros) \u00e9 a de que a rela\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuintes n\u00e3o deve ser pautada em desconfian\u00e7a e lit\u00edgio. Ao contr\u00e1rio disso, deve-se desenvolver de forma colaborativa, de modo a consolidar um ambiente fiscal dotado de seguran\u00e7a jur\u00eddica, razoabilidade e bom senso.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Menor onerosidade ao contribuinte<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Um segundo direito estipulado pela Lei Complementar 225\/2026 decorre do dever imputado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pelo inciso V do artigo 3\u00ba, consistente na obriga\u00e7\u00e3o de <em>\u201cadequar meios e fins que imponham menor onerosidade aos contribuintes\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Essa previs\u00e3o, embora seja tamb\u00e9m consideravelmente abstrata, dar\u00e1 consist\u00eancia \u00e0s defesas administrativas e judiciais apresentadas pelos contribuintes, amparando, por exemplo, pedidos de substitui\u00e7\u00e3o de penhoras demasiadamente onerosas, de afastamento de constri\u00e7\u00f5es exacerbadas e de multas abusivas (como a cumula\u00e7\u00e3o de multas de of\u00edcio e de multas isoladas frequentemente praticada pela Receita Federal do Brasil) etc.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, o inciso V do artigo 3\u00ba da LC 225\/2026 possibilita um apelo \u00e0 razoabilidade nas mais diversas discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, especialmente aquelas em que, mesmo existindo posicionamentos administrativos e judiciais favor\u00e1veis aos contribuintes, seguem sendo alvo de cobran\u00e7as e autua\u00e7\u00f5es por parte do Fisco (como \u00e9 o caso do enquadramento dos incentivos fiscais de ICMS como subven\u00e7\u00e3o para investimentos).<\/p>\n<p>Nesse sentido, entende-se que essa norma de menor onerosidade aos contribuintes, se efetivamente aplicada, produzir\u00e1 efeitos positivos esperados pela pr\u00f3pria Lei Complementar 225\/2026, como a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios estipulada em seu inciso VI do artigo 6\u00ba.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Facilita\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Outro direito relevante institu\u00eddo pela LC 225\/2026 consiste no dever da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de <em>\u201cfacilitar e auxiliar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias do sujeito passivo\u201d<\/em> (inciso IV do artigo 3\u00ba). Pode-se dizer que essa obriga\u00e7\u00e3o do Fisco est\u00e1 relacionada ao direito previsto no inciso I do artigo 4\u00ba do c\u00f3digo analisado, segundo o qual o contribuinte deve <em>\u201creceber comunica\u00e7\u00f5es e explica\u00e7\u00f5es claras, simples e facilmente compreens\u00edveis sobre a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os procedimentos necess\u00e1rios ao atendimento de suas obriga\u00e7\u00f5es\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m a previs\u00e3o na Lei Complementar 225\/2026 de que \u00e9 <em>\u201cobrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o em ambiente digital e centralizado das informa\u00e7\u00f5es relevantes para o atendimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias pelos contribuintes, de forma organizada, atualizada, transparente, acess\u00edvel e amig\u00e1vel\u201d<\/em> (art. 7\u00ba).<\/p>\n<p>Inclusive, pesquisas indicam que o Brasil \u00e9 o pa\u00eds que demanda mais horas do contribuinte para a apura\u00e7\u00e3o e o pagamento de tributos<a href=\"#_ftn1\" name=\"_ftnref1\"><span>[1]<\/span><\/a>, de modo que a facilita\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV do artigo 3\u00ba e no inciso I do artigo 4\u00ba da LC 225\/2026, caso seja efetivamente cumprida, deve ser interpretada como um avan\u00e7o muito significativo.<\/p>\n<p>N\u00e3o custa lembrar, nesse sentido, que a simplifica\u00e7\u00e3o foi um dos pilares da Reforma Tribut\u00e1ria (vide \u00a7 3\u00ba<a href=\"#_ftn2\" name=\"_ftnref2\"><span>[2]<\/span><\/a> do art. 145 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sendo aparentemente refor\u00e7ada pelo C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, o que evidencia ainda mais o problema de complexidade fiscal enfrentado pelo Brasil.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direito \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Seguindo, h\u00e1 tamb\u00e9m o direito previsto no inciso XX do artigo 3\u00ba da LC 225\/2026, que imp\u00f5e ao Fisco o dever de <em>\u201cpossibilitar ao sujeito passivo autorregularizar o pagamento dos tributos e das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Essa possibilidade, embora j\u00e1 ocorresse em alguns casos, passa a ser lei e, caso seja descumprida, poder\u00e1 ocasionar a nulidade do lan\u00e7amento fiscal, por inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>Cabe ressaltar, todavia, que esse dever se aplica <em>\u201cnos termos dos programas de conformidade previstos nesta Lei Complementar ou em outras hip\u00f3teses previstas em leis espec\u00edficas\u201d<\/em>, de modo que o contribuinte deve ficar atento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es inerentes ao direito de autorregulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Fornecimento de documentos em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Merece destaque tamb\u00e9m a previs\u00e3o da LC 225\/2026 que autoriza o contribuinte a se eximir <em>\u201cde fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es aos quais a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria possua acesso ou que j\u00e1 lhe tenham sido entregues\u201d<\/em> (inciso IX do artigo 4\u00ba).<\/p>\n<p>Essa prerrogativa institu\u00edda pelo C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte tamb\u00e9m deve ser encarada de forma muito positiva. Isso porque a quest\u00e3o documental nas fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias \u00e9 frequentemente tratada pelos Fiscos de forma quase intimidat\u00f3ria, com exig\u00eancias exacerbadas que incluem documentos p\u00fablicos (como c\u00f3pia de processos judiciais, determinados documentos societ\u00e1rios etc<em>.<\/em>) ou mesmo documentos que a administra\u00e7\u00e3o consegue acessar diretamente, seja nos seus pr\u00f3prios sistemas internos, seja em comunica\u00e7\u00e3o com outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos (como \u00e9 o caso de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias j\u00e1 entregues, notas fiscais etc.).<\/p>\n<p>Uma decorr\u00eancia importante do direito sob an\u00e1lise \u00e9 o fato de que ele, ao menos em tese, dificultar\u00e1, por exemplo, a utiliza\u00e7\u00e3o de justificativas relacionadas \u00e0 falta de comprova\u00e7\u00e3o documental em determinados processos administrativos, notadamente quando a respectiva documenta\u00e7\u00e3o se referir a algo a que o Fisco j\u00e1 possu\u00eda acesso de alguma forma.<\/p>\n<p>N\u00e3o h\u00e1 como ignorar, entretanto, que o inciso IX do art. 4\u00ba da Lei Complementar 225\/2026 poderia ter ido al\u00e9m da reda\u00e7\u00e3o que lhe foi conferida para prever que o contribuinte pode se eximir tamb\u00e9m de apresentar documentos estranhos ao objeto da fiscaliza\u00e7\u00e3o, evitando, assim, abusos por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>De todo modo, trata-se de um direito cuja aplica\u00e7\u00e3o, se for efetivamente implementada, deve gerar efeitos positivos nas rela\u00e7\u00f5es entre Fiscos e contribuintes, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o pode ser ignorada durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Momento da liquida\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro-garantia<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Por fim, a LC 225\/2026, no seu inciso XVII do artigo 4\u00ba, se disp\u00f4s a refor\u00e7ar a previs\u00e3o j\u00e1 existente no ordenamento jur\u00eddico, estipulando que \u00e9 direito dos contribuintes <em>\u201cter a garantia, prestada por meio de fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia, liquidada apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em seu desfavor\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Esse dispositivo, na realidade, busca apenas corroborar as previs\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Lei n\u00ba 6.830\/80), que desde 2023 garante que os seguros-garantia e as fian\u00e7as banc\u00e1rias <em>\u201csomente ser\u00e3o liquidadas, no todo ou parcialmente, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o de m\u00e9rito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquida\u00e7\u00e3o antecipada\u201d <\/em>(\u00a7 7\u00ba do artigo 9\u00ba).<\/p>\n<p>Trata-se, em resumo, de uma norma que visa assegurar estabilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica aos contribuintes que oferecem garantias em discuss\u00f5es tribut\u00e1rias, impedindo que as fian\u00e7as banc\u00e1rias e os seguros-garantia sejam executados antes da forma\u00e7\u00e3o definitiva da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria discutida judicial ou administrativamente. Busca-se, assim, evitar a liquida\u00e7\u00e3o prematura de garantias em hip\u00f3teses nas quais o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ainda esteja sujeito \u00e0 revis\u00e3o ou \u00e0 eventual desconstitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, in\u00fameras garantias (direitos dos contribuintes e deveres da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) foram institu\u00eddas pela Lei Complementar 225\/2026 em favor dos cidad\u00e3os e das empresas, tendo o presente artigo tratado apenas de algumas delas. \u00c9 certo, nesse sentido, que aqueles que se encontrarem sob fiscaliza\u00e7\u00e3o devem visitar e revisitar as normas inseridas no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, a fim de exigir seu cumprimento, por parte do Fisco, at\u00e9 que o respeito a esses direitos passe a ser regra nas rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<h2>Programas de conformidades tribut\u00e1rias<\/h2>\n<p>Por fim, considerando que a tem\u00e1tica do presente artigo envolve as benesses concedidas pela Lei Complementar 225\/2026, torna-se importante mencionar, ainda que de modo superficial, que a referida legisla\u00e7\u00e3o instituiu tamb\u00e9m os programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira no \u00e2mbito da Receita Federal do Brasil, conforme previsto no artigo 18:<\/p>\n<blockquote><p>Art. 18. S\u00e3o institu\u00eddos os seguintes programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira no \u00e2mbito da RFB:<\/p>\n<p>I &#8211; Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia);<\/p>\n<p>II &#8211; Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Conformidade Tribut\u00e1ria (Sintonia); e<\/p>\n<p>III &#8211; Programa Brasileiro de Operador Econ\u00f4mico Autorizado (Programa OEA).<\/p>\n<p>\u00a7 1\u00ba Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, entendem-se por conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aduaneiras, principais e acess\u00f3rias, e o fortalecimento da seguran\u00e7a da cadeia de suprimentos internacional.<\/p>\n<p>\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de cada ente federativo, as administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios poder\u00e3o regulamentar, no que couber, os programas de conformidade de que trata este Cap\u00edtulo, com vistas \u00e0 sua implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de suas respectivas jurisdi\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n<p>A ades\u00e3o aos programas acima citados trar\u00e1 in\u00fameros benef\u00edcios aos contribuintes, tais como a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas de tributos, a diminui\u00e7\u00e3o de juros e multas, a menor exposi\u00e7\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00f5es e autua\u00e7\u00f5es, o acesso a orienta\u00e7\u00f5es preventivas da Receita Federal, a maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas opera\u00e7\u00f5es e, possivelmente, no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, a tend\u00eancia de favorecimento nos pedidos de restitui\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o e ressarcimento de cr\u00e9ditos de IBS e CBS.<\/p>\n<p>Em suma, a LC 225\/2026 possui diversas previs\u00f5es de grande relev\u00e2ncia e interesse para os contribuintes brasileiros, seja pela estipula\u00e7\u00e3o de novas garantias legais aplic\u00e1veis \u00e0s rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, seja pela institui\u00e7\u00e3o dos programas de conformidade tribut\u00e1ria e aduaneira, que foram abordados superficialmente no presente artigo. Para uma compreens\u00e3o mais aprofundada sobre o assunto, recomendamos a leitura do artigo <a href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/programas-receita-sintonia-aproxime-e-confia\"><strong>NBR 17301: Programas de Conformidade da RFB, PDCA, CBS e IBS<\/strong><\/a>.<\/p>\n<h2>Contribuintes devem conhecer e demandar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026<\/h2>\n<p>Diante do que foi exposto, conclui-se que a Lei Complementar 225\/2026, intitulada C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, possui diversas previs\u00f5es favor\u00e1veis aos cidad\u00e3os e empresas, que necessitam ser disseminadas e invocadas reiteradamente perante os Fiscos, a fim de que sua aplica\u00e7\u00e3o passe a ser frequente e rotineira no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n<p>\u00c9 importante, nesse sentido, que os contribuintes tenham ci\u00eancia dos seus direitos e os invoquem prontamente caso sejam prescindidos pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria durante processos e procedimentos administrativos ou judiciais. Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel concretizar as garantias que a LC 225\/2026 instituiu de forma abstrata.<\/p>\n<p>O Grupo BLB conta com uma equipe especializada em gest\u00e3o tribut\u00e1ria e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com vasta gama de profissionais de alta qualifica\u00e7\u00e3o. Havendo d\u00favidas ou demandas, entre em contato conosco e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n<p>Autoria de <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/heitor-c%C3%A9sar-fabbris-cardoso-654468131\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Heitor Cardoso<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/paulo-martesi\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Paulo Martesi<\/strong><\/a><br \/>\nContencioso Tribut\u00e1rio<br \/>\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><span>[1]<\/span><\/a> https:\/\/www.cnnbrasil.com.br\/economia\/macroeconomia\/banco-mundial-empresas-gastam-ate-1501-horas-para-pagar-impostos-no-brasil\/.<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref2\" name=\"_ftn2\"><span>[2]<\/span><\/a> \u201cArt. 145. [..]\n<p>\u00a7 3\u00ba O Sistema Tribut\u00e1rio Nacional deve observar os princ\u00edpios da simplicidade, da transpar\u00eancia, da justi\u00e7a tribut\u00e1ria, da coopera\u00e7\u00e3o e da defesa do meio ambiente.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sistema tribut\u00e1rio brasileiro acaba de inaugurar um novo cap\u00edtulo na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e a iniciativa privada. A t\u00e3o aguardada aprova\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 225\/2026 n\u00e3o apenas estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte, mas tamb\u00e9m materializa uma antiga e insistente pretens\u00e3o do Governo Federal: o cerco legal ao devedor contumaz. 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