{"id":25826,"date":"2026-08-03T14:09:07","date_gmt":"2026-08-03T17:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25826"},"modified":"2026-08-03T14:11:09","modified_gmt":"2026-08-03T17:11:09","slug":"devedor-contumaz-lc-225-2026","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/devedor-contumaz-lc-225-2026\/","title":{"rendered":"Devedor contumaz: crit\u00e9rios, puni\u00e7\u00f5es e o que muda com a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026"},"content":{"rendered":"

Durante os \u00faltimos anos, ouviu-se muito falar, por parte do Governo Federal, sobre a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei do \u201cdevedor contumaz\u201d. Como resultado dessa insistente pretens\u00e3o, foi colocada em vigor a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026<\/strong><\/a>, paradoxalmente denominada como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte.<\/p>\n

A referida legisla\u00e7\u00e3o, embora preveja de fato uma s\u00e9rie de garantias aos contribuintes, estabelece tamb\u00e9m um conjunto de regras severas contra determinados devedores fiscais \u2014 os chamados devedores contumazes \u2014, sobre as quais se debru\u00e7ar\u00e1 o presente artigo, na expectativa de auxiliar a compreens\u00e3o dos leitores a respeito do tema.<\/p>\n

Previs\u00f5es sobre o devedor contumaz na Lei Complementar n\u00ba 225\/2026<\/h2>\n

Primeiramente, antes mesmo de adentrar no m\u00e9rito do assunto ou tecer qualquer ju\u00edzo de valor a respeito das normas relacionadas aos devedores contumazes previstas pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, \u00e9 preciso destacar que se mostra, no m\u00ednimo, curiosa a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00f5es prejudiciais aos contribuintes em uma legisla\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e a instituir, em favor deles, um c\u00f3digo de defesa<\/u><\/strong>. Isso se torna ainda mais relevante considerando que, segundo o inciso II do artigo 7\u00ba da Lei Complementar 95\/1998, “a lei n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha a seu objeto ou a este n\u00e3o vinculada por afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o”<\/em>.<\/p>\n

Para fins comparativos, podemos citar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), por exemplo, no qual n\u00e3o se encontra qualquer men\u00e7\u00e3o prejudicial ou contr\u00e1ria aos interesses dos consumidores. Em se tratando, por\u00e9m, da rela\u00e7\u00e3o entre Estado e contribuintes, o C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte n\u00e3o se limita a defender, mas se prop\u00f5e tamb\u00e9m a enrijecer o tratamento contra aquele que, supostamente, \u00e9 o alvo de prote\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n

De todo modo, a despeito dessa circunst\u00e2ncia peculiar, \u00e9 fato que o c\u00f3digo de defesa sob an\u00e1lise estipulou formas de atingir contribuintes que, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, encontrarem-se em situa\u00e7\u00e3o de \u201cinadimpl\u00eancia substancial, reiterada e injustificada de tributos\u201d<\/em>.<\/p>\n

As referidas express\u00f5es foram definidas de modo claro pelo \u00a7 2\u00ba do artigo 11 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, da seguinte forma:<\/p>\n

Art. 11. […]\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins do disposto no caput <\/em>deste artigo, considera-se inadimpl\u00eancia:<\/p>\n

I – substancial:<\/p>\n

a) em \u00e2mbito federal, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos, em \u00e2mbito administrativo ou judicial, de valor igual ou superior a R$\u00a015.000.000,00 (quinze milh\u00f5es de reais) e equivalente a mais de 100% (cem por cento) do seu patrim\u00f4nio conhecido, que corresponde ao total do ativo informado no \u00faltimo balan\u00e7o patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Fiscal (ECF) ou da Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital (ECD);<\/p>\n

b) em \u00e2mbito estadual, distrital e municipal, a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular, inscritos em d\u00edvida ativa ou constitu\u00eddos e n\u00e3o adimplidos conforme previsto em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, a qual poder\u00e1 prever valores distintos dos previstos na al\u00ednea \u201ca\u201d deste inciso;<\/p>\n

II – reiterada: a manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular em, pelo menos, 4 (quatro) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o consecutivos, ou em 6 (seis) per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o alternados, no prazo de 12 (doze) meses;<\/p>\n

III – injustificada: a aus\u00eancia de motivos objetivos que afastem a configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia.<\/p><\/blockquote>\n

Diante dessas previs\u00f5es, observa-se que ser\u00e1 considerado devedor contumaz o contribuinte que possuir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o irregular de valor igual ou superior a R$ 15 milh\u00f5es e que superem a totalidade de seu patrim\u00f4nio conhecido \u2014 ou nos \u00e2mbitos estadual, distrital e municipal, conforme par\u00e2metros definidos em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que, concomitantemente<\/u><\/strong>, o contribuinte mantenha tais d\u00e9bitos de forma reiterada, por ao menos quatro per\u00edodos consecutivos ou seis alternados dentro de doze meses, e sem apresentar justificativa objetiva para o inadimplemento.<\/p>\n

A tabela a seguir elenca cada um desses crit\u00e9rios, visando facilitar a compreens\u00e3o sobre o assunto:<\/p>\n

\"crit\u00e9rios<\/p>\n

Entre os crit\u00e9rios acima elencados, chama maior aten\u00e7\u00e3o o da aus\u00eancia de justificativa, por ser, entre os tr\u00eas, o que confere maior discricionariedade de interpreta\u00e7\u00e3o por parte do Fisco, da qual podem decorrer situa\u00e7\u00f5es eventualmente arbitr\u00e1rias.<\/p>\n

Mesmo tendo a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 tentado, no \u00a7 5\u00ba do art. 11, pontuar as motiva\u00e7\u00f5es poss\u00edveis que afastariam o enquadramento como devedor contumaz, \u00e9 certo que existem in\u00fameras outras raz\u00f5es aptas a justificar, de modo leg\u00edtimo, a exist\u00eancia da d\u00edvida fiscal, tais como os inadimplementos decorrentes de insufici\u00eancia de caixa, de discord\u00e2ncia quanto ao tributo cobrado, de prioriza\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es de maior relev\u00e2ncia (como as de car\u00e1ter trabalhista), de crises econ\u00f4micas setoriais etc.<\/p>\n

Como se sabe, o inadimplemento fiscal, em determinadas circunst\u00e2ncias, \u00e9 menos oneroso do que a tomada de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, de modo que a defici\u00eancia de caixa tamb\u00e9m seria um motivo plaus\u00edvel para o n\u00e3o recolhimento de tributo, especialmente porque esse contexto \u00e9, muitas vezes, causado pelo pr\u00f3prio governo, que mant\u00e9m em alta a taxa b\u00e1sica de juros, elevando o custo do cr\u00e9dito fornecido pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o, entretanto, assim como tantas outras, n\u00e3o foi considerada pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, fato que pode ocasionar, conforme j\u00e1 mencionado anteriormente, situa\u00e7\u00f5es eventualmente arbitr\u00e1rias.<\/p>\n

De todo modo, \u00e9 importante ressaltar que a qualifica\u00e7\u00e3o do contribuinte como um devedor contumaz n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Ela depender\u00e1, segundo o \u00a7 1\u00ba do artigo 11 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, de pr\u00e9vio processo administrativo, no qual poder\u00e3o ser exercidos a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n

Caso venha a ser derrotado no processo administrativo destinado a qualific\u00e1-lo como devedor contumaz, o contribuinte poder\u00e1 sofrer uma ou mais medidas punitivas por parte do Fisco, conforme previs\u00e3o do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026:<\/p>\n

Art. 13. Ser\u00e3o aplicadas ao devedor contumaz, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:<\/p>\n

I – impedimento de:<\/p>\n

a) frui\u00e7\u00e3o de quaisquer benef\u00edcios fiscais, inclusive a concess\u00e3o de remiss\u00e3o ou de anistia, e utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para a quita\u00e7\u00e3o de tributos;<\/p>\n

b) participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es promovidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

c) formaliza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos, a qualquer t\u00edtulo, com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como autoriza\u00e7\u00e3o, licen\u00e7a, habilita\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o ou outorga de direitos; e<\/p>\n

d) propositura de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de prosseguimento desta, motivando a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica correspondente;<\/p>\n

II – declara\u00e7\u00e3o de inaptid\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuintes da respectiva administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria enquanto perdurarem as condi\u00e7\u00f5es que deram causa \u00e0 decis\u00e3o que o caracterizou como devedor contumaz;<\/p>\n

III – no \u00e2mbito federal, sujei\u00e7\u00e3o ao rito do contencioso administrativo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do\u00a0art.\u00a023 da Lei n\u00ba\u00a013.988, de 14 de abril de 2020.<\/p><\/blockquote>\n

As puni\u00e7\u00f5es previstas contra o contribuinte no seu c\u00f3digo de defesa s\u00e3o, como visto acima, severas e capazes, em \u00faltima inst\u00e2ncia, de conduzir ao encerramento da empresa sancionada, de modo que os crit\u00e9rios para configura\u00e7\u00e3o da contum\u00e1cia n\u00e3o podem, de modo algum, ser flexibilizados ou relativizados. Nesse sentido, deve ser estritamente observada a garantia do devido processo legal, com a atua\u00e7\u00e3o de julgadores imparciais e a efetiva observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Com efeito, a mera leitura do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 evidencia as puni\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos devedores contumazes, o que dispensa a an\u00e1lise pormenorizada de cada um dos incisos. Por\u00e9m, algumas delas s\u00e3o dignas de cr\u00edticas ou coment\u00e1rios, a come\u00e7ar pelo impedimento de usufruir de incentivos fiscais.<\/p>\n

Sobre essa quest\u00e3o, entende-se que pode ser dr\u00e1stica e fatal a consequ\u00eancia do impedimento da frui\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais contra uma organiza\u00e7\u00e3o que se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira vulner\u00e1vel a ponto de n\u00e3o conseguir arcar com os seus passivos tribut\u00e1rios. Essa circunst\u00e2ncia denota, ao menos em uma primeira an\u00e1lise, a viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa, segundo o qual toda a sociedade (inclusive o Estado) deve cooperar no sentido de evitar a extin\u00e7\u00e3o da atividade empresarial.<\/p>\n

Essa medida punitiva resulta, ainda, em uma afronta ao princ\u00edpio da isonomia tribut\u00e1ria, de acordo com o qual o Estado n\u00e3o pode \u201cinstituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa\u00e7\u00e3o equivalente\u201d<\/em>, independentemente da situa\u00e7\u00e3o financeira de cada um deles.<\/p>\n

Nesse sentido, se h\u00e1, por exemplo, um incentivo fiscal para a comercializa\u00e7\u00e3o de insumos agr\u00edcolas, essa benesse deve ser aplicada de modo uniforme a todos, sem distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o financeira da empresa analisada. Entretanto, ao que tudo indica, a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 institui esse tratamento desigual, permitindo que um comerciante de insumos agr\u00edcolas seja impedido de usufruir de incentivos fiscais que seus concorrentes usufruem.<\/p>\n

Outra medida punitiva consideravelmente afrontosa ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa \u00e9 a que est\u00e1 prevista na al\u00ednea \u201cd\u201d do inciso I do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, no sentido de permitir que a Fazenda P\u00fablica impe\u00e7a ou interrompa a recupera\u00e7\u00e3o judicial de determinadas empresas.<\/p>\n

Segundo o artigo 47 da Lei n\u00ba 11.101\/2005, a \u201crecupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor, a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica\u201d<\/em>.<\/p>\n

Todavia, em raz\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, determinados contribuintes sequer ter\u00e3o a chance de tentar manter sua opera\u00e7\u00e3o, cuja fun\u00e7\u00e3o social, segundo o pr\u00f3prio dispositivo legal acima referido, beneficia trabalhadores, fornecedores, investidores e demais stakeholders<\/em>.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, verifica-se que esse mesmo dispositivo estipula que o enquadramento como devedor contumaz viabiliza \u201ca convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia a pedido da Fazenda P\u00fablica correspondente\u201d<\/em>, ignorando a possibilidade de que o contribuinte apresente plano de recupera\u00e7\u00e3o e, assim, mantenha suas atividades econ\u00f4micas, gerando todos os benef\u00edcios que, costumeiramente, as empresas trazem para a sociedade.<\/p>\n

Entende-se, contudo, que essa penalidade deve ser relativizada nos casos em que o contribuinte apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m em prest\u00edgio ao princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 digna de cr\u00edticas tamb\u00e9m a puni\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, tendo em vista que \u00e9 concedido ao Fisco o poder de limitar a ampla defesa e o contradit\u00f3rio nos processos administrativos fiscais, por meio da previs\u00e3o de que o contribuinte sancionado como devedor contumaz dever\u00e1 se sujeitar \u201cao rito do contencioso administrativo previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 23 da Lei n\u00ba 13.988, de 14 de abril de 2020\u201d<\/em>.<\/p>\n

O artigo 23 da Lei n\u00ba 13.988\/2020<\/strong><\/a> disp\u00f5e sobre o contencioso de pequeno valor (aplic\u00e1vel a controv\u00e9rsias inferiores a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos). O par\u00e1grafo \u00fanico do referido dispositivo legal estipula, basicamente, que o contribuinte n\u00e3o possuir\u00e1 acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) \u2014 \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, composto de forma igualit\u00e1ria por representantes da Fazenda Nacional e representantes dos contribuintes. Em vez disso, suas reclama\u00e7\u00f5es ser\u00e3o julgadas \u201cem \u00faltima inst\u00e2ncia por \u00f3rg\u00e3o colegiado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil\u201d<\/em> \u2014 ou seja, n\u00e3o parit\u00e1rio, composto apenas por integrantes da Receita Federal.<\/p>\n

Essa penalidade, al\u00e9m de ser gravosa por atingir pressupostos sagrados do devido processo legal (o contradit\u00f3rio e a ampla defesa), revela-se um grande contrassenso. Isso porque o devedor contumaz, para ser assim considerado, deve possuir mais de R$ 15 milh\u00f5es em d\u00edvida, mas dever\u00e1 se sujeitar a um rito criado para controv\u00e9rsias que n\u00e3o superam 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos (contencioso de pequeno valor).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, estipular o rito do contencioso de pequeno valor como uma esp\u00e9cie de puni\u00e7\u00e3o revela, ainda que de forma indireta, que essa esp\u00e9cie de processo administrativo \u00e9 prejudicial aos contribuintes \u2014 inclusive os que n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a esse rito por serem devedores contumazes, mas simplesmente por suas discuss\u00f5es n\u00e3o superarem 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A consequ\u00eancia disso ser\u00e1, indubitavelmente, o aumento no ajuizamento de a\u00e7\u00f5es judiciais tribut\u00e1rias, que nem sempre s\u00e3o analisadas com o olhar t\u00e9cnico dos Conselhos e Tribunais administrativos parit\u00e1rios, como o j\u00e1 citado CARF e o Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de S\u00e3o Paulo (TIT).<\/p>\n

Em s\u00edntese, a questionabilidade da puni\u00e7\u00e3o prevista no inciso III do artigo 13 da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 seria pass\u00edvel de um artigo espec\u00edfico, dedicado a comportar as vastas cr\u00edticas que ela merece. Entretanto, tais cr\u00edticas n\u00e3o ser\u00e3o aqui tratadas, a fim de n\u00e3o prolongar desnecessariamente o presente texto.<\/p>\n

As cr\u00edticas tecidas at\u00e9 aqui, embora se mostrem leg\u00edtimas, merecem um contraponto, na medida em que n\u00e3o se pode ignorar a correta inten\u00e7\u00e3o do legislador de, por meio da Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, coibir pr\u00e1ticas abusivas por parte dos contribuintes que utilizam lacunas do sistema tribut\u00e1rio como parte estrutural do seu neg\u00f3cio, gerando concorr\u00eancia desleal e preju\u00edzos econ\u00f4mico-sociais consider\u00e1veis, enquanto outras empresas se esfor\u00e7am (e muito) para manter os tributos em dia.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 problema algum na exist\u00eancia de previs\u00f5es legais sobre devedores contumazes. A questionabilidade recai, principalmente, sobre os par\u00e2metros e as puni\u00e7\u00f5es estipulados pela Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, que podem ser, eventualmente, utilizados de modo a punir contribuintes de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Por fim, cabe salientar que o Governo Federal regulamentou, por meio da Portaria Conjunta RFB\/PGFN n\u00ba 6, de 26 de mar\u00e7o de 2026, as disposi\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o e ao tratamento do devedor contumaz, de modo que os efeitos e as consequ\u00eancias jur\u00eddicas abordadas neste artigo est\u00e3o aptos a se concretizarem, devendo os contribuintes adotar as cautelas necess\u00e1rias para evitar problemas a esse respeito.<\/p>\n

LC 225\/2026 traz avan\u00e7os e regras punitivas<\/strong><\/h2>\n

A Lei Complementar n\u00ba 225\/2026 representa uma virada significativa na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e os contribuintes. Se, por um lado, ela inaugura avan\u00e7os importantes em mat\u00e9ria de direitos e prote\u00e7\u00f5es, por outro, imp\u00f5e regras severas que podem impactar de forma irrevers\u00edvel a sobreviv\u00eancia de empresas \u2014 inclusive aquelas que acumulam d\u00edvidas fiscais por raz\u00f5es leg\u00edtimas e n\u00e3o por m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, a postura reativa j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 suficiente: empres\u00e1rios e gestores precisam conhecer os crit\u00e9rios de enquadramento como devedor contumaz, monitorar continuamente sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e buscar orienta\u00e7\u00e3o especializada antes que as consequ\u00eancias se tornem irrevers\u00edveis. Em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, como em tantas outras, prevenir \u00e9 sempre menos custoso do que remediar.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada em gest\u00e3o tribut\u00e1ria e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, com vasta gama de profissionais de alta qualifica\u00e7\u00e3o. Havendo d\u00favidas ou demandas, entre em contato conosco<\/strong><\/a>\u00a0e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Para complementar a leitura deste texto, acesse nosso artigo Lei Complementar n\u00ba 225\/2026: principais garantias previstas no C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/strong><\/a>.<\/p>\n

Autoria de Heitor Cardoso<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a>
\nContencioso Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Durante os \u00faltimos anos, ouviu-se muito falar, por parte do Governo Federal, sobre a necessidade de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei do \u201cdevedor contumaz\u201d. Como resultado dessa insistente pretens\u00e3o, foi colocada em vigor a Lei Complementar n\u00ba 225\/2026, paradoxalmente denominada como C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte. 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