A Reforma Tribut\u00e1ria, promovida pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, representa uma das mais profundas transforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Para al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o de tributos e da cria\u00e7\u00e3o tanto do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) quanto da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o novo modelo tamb\u00e9m reacendeu discuss\u00f5es relevantes acerca de institutos historicamente consolidados pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Entre os temas que voltaram ao centro do debate est\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o indireta, tradicionalmente realizadas por interm\u00e9dio de empresas comerciais exportadoras, as chamadas trading companies<\/em>. Embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegure a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e os tribunais superiores tenham reconhecido, ao longo dos anos, a natureza objetiva dessa prote\u00e7\u00e3o, a regulamenta\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei Complementar (LC) n\u00ba 214\/2025 suscitou novos questionamentos quanto \u00e0 compatibilidade de determinados requisitos legais com o texto constitucional.<\/p>\n Neste artigo, analisaremos a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e jurisprudencial da exporta\u00e7\u00e3o indireta no Brasil e os principais desafios relacionados \u00e0 Reforma Tribut\u00e1ria para as opera\u00e7\u00f5es sujeitas ao IBS e \u00e0 CBS, especialmente diante das controv\u00e9rsias envolvendo o artigo 82 da Lei Complementar n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n A exporta\u00e7\u00e3o indireta ocupa, h\u00e1 d\u00e9cadas, um papel relevante na pol\u00edtica comercial brasileira e na pr\u00f3pria estrutura constitucional da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo. Embora o debate tenha retornado ao centro das discuss\u00f5es com a Reforma Tribut\u00e1ria promovida pela EC n\u00ba 132\/2023 e com a edi\u00e7\u00e3o da LC n\u00ba 214\/2025<\/strong><\/a>, a controv\u00e9rsia est\u00e1 longe de ser in\u00e9dita.<\/p>\n Ao contr\u00e1rio, trata-se de mais um cap\u00edtulo de uma longa constru\u00e7\u00e3o legislativa e jurisprudencial voltada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de uma premissa central do com\u00e9rcio internacional moderno: exporta\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem suportar tributa\u00e7\u00e3o dom\u00e9stica.<\/p>\n O modelo de exporta\u00e7\u00e3o indireta surgiu justamente como um mecanismo para viabilizar a inser\u00e7\u00e3o internacional de produtores nacionais. Nesse contexto, ganharam relev\u00e2ncia as empresas comerciais exportadoras (ECEs), tradicionalmente conhecidas como trading companies<\/em>, respons\u00e1veis pela intermedia\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O reconhecimento normativo dessa sistem\u00e1tica remonta ao Decreto-Lei n\u00ba 1.248\/1972<\/strong><\/a>, que passou a disciplinar o tratamento tribut\u00e1rio das aquisi\u00e7\u00f5es no mercado interno realizadas \u201ccom fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o\u201d por empresas comerciais exportadoras. A l\u00f3gica do modelo \u00e9 simples: ainda que a venda ao exterior fosse operacionalizada por intermedi\u00e1rio especializado, a opera\u00e7\u00e3o permanecia materialmente vinculada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o e, portanto, deveria receber o mesmo tratamento tribut\u00e1rio desonerativo conferido \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n Desde ent\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o indireta passou a ser incorporada de maneira consistente ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro, tanto na legisla\u00e7\u00e3o quanto na pr\u00e1tica administrativa do com\u00e9rcio exterior. Em diferentes momentos hist\u00f3ricos, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro reconheceu que a intermedia\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o descaracteriza a destina\u00e7\u00e3o exportadora da opera\u00e7\u00e3o. A exporta\u00e7\u00e3o indireta sempre foi compreendida como uma verdadeira opera\u00e7\u00e3o-meio da exporta\u00e7\u00e3o propriamente dita.<\/p>\n Esse entendimento ganhou especial relev\u00e2ncia no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo, sobretudo porque a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira passou gradualmente a incorporar o princ\u00edpio da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es como diretriz estruturante do sistema tribut\u00e1rio nacional.<\/p>\n Antes de adentrar a quest\u00e3o central \u2014 a problem\u00e1tica envolvendo a exporta\u00e7\u00e3o indireta no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria e dos tributos CBS e IBS<\/strong><\/a>, que substituem PIS\/Cofins, ICMS e ISS \u2014, \u00e9 necess\u00e1rio discorrer brevemente sobre o hist\u00f3rico legislativo e jurisprudencial do tema em rela\u00e7\u00e3o a cada um desses tributos.<\/p>\n No campo das contribui\u00e7\u00f5es sociais, o marco constitucional mais relevante foi a introdu\u00e7\u00e3o do artigo 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabeleceu a n\u00e3o incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico sobre as receitas decorrentes de exporta\u00e7\u00e3o. A norma constitucional buscou impedir que tributos internos fossem incorporados ao custo do produto nacional destinado ao exterior, alinhando o Brasil ao princ\u00edpio internacional do destino.<\/p>\n Foi justamente nesse contexto que surgiram importantes discuss\u00f5es envolvendo o PIS, a Cofins e a Contribui\u00e7\u00e3o Patronal sobre a Receita Bruta (CPRB) nas exporta\u00e7\u00f5es indiretas. Durante muitos anos, a Receita Federal sustentou uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva da imunidade constitucional, defendendo que a desonera\u00e7\u00e3o alcan\u00e7aria apenas as exporta\u00e7\u00f5es diretas, realizadas pelo pr\u00f3prio produtor nacional ao adquirente estrangeiro.<\/p>\n Exemplo disso s\u00e3o as restri\u00e7\u00f5es impostas pelos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba dos artigos 245 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa (IN) n\u00ba 3\/2005 e 170 da IN n\u00ba 971\/2009, que limitavam a aplica\u00e7\u00e3o da imunidade \u00e0s opera\u00e7\u00f5es celebradas diretamente com adquirentes domiciliados no exterior e qualificavam as vendas realizadas para as empresas comerciais exportadoras estabelecidas no Brasil como opera\u00e7\u00f5es internas, independentemente da posterior destina\u00e7\u00e3o dos produtos ao mercado externo.<\/p>\n Nas opera\u00e7\u00f5es intermediadas por trading companies<\/em>, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria frequentemente entendia tratar-se de uma simples venda interna sujeita \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es. A controv\u00e9rsia chegou ao Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 759.244, submetido ao Tema 674<\/strong><\/a> da repercuss\u00e3o geral, e da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.735<\/strong><\/a>.<\/p>\n No Tema 674, o STF fixou a tese de que a imunidade prevista no artigo 149, \u00a7 2\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a tamb\u00e9m as receitas decorrentes de opera\u00e7\u00f5es indiretas de exporta\u00e7\u00e3o realizadas com a participa\u00e7\u00e3o de empresa exportadora intermedi\u00e1ria. A Corte afastou definitivamente a tentativa de restringir a imunidade apenas \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es diretas, reconhecendo a inconstitucionalidade das normas editadas nesse sentido.<\/p>\n Mais importante do que a conclus\u00e3o pr\u00e1tica foi a constru\u00e7\u00e3o te\u00f3rica adotada pelo Tribunal. O STF afirmou expressamente que a imunidade tem natureza objetiva. Isso significa que a prote\u00e7\u00e3o constitucional n\u00e3o recai sobre determinado contribuinte em raz\u00e3o de caracter\u00edsticas subjetivas, mas sobre a pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nas palavras da pr\u00f3pria Corte, \u201cimune n\u00e3o \u00e9 o contribuinte, mas o bem quando exportado\u201d. <\/em>Essa afirma\u00e7\u00e3o det\u00e9m enorme relev\u00e2ncia sistem\u00e1tica, pois ao reconhecer a natureza objetiva da imunidade, o STF consolidou o entendimento de que a intermedia\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o descaracteriza o fen\u00f4meno econ\u00f4mico-jur\u00eddico da exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se a mercadoria tem como destina\u00e7\u00e3o final o exterior, a opera\u00e7\u00e3o est\u00e1 abrangida pela prote\u00e7\u00e3o constitucional, independentemente da quantidade de agentes econ\u00f4micos envolvidos na cadeia. A ADI 4.735 refor\u00e7ou essa orienta\u00e7\u00e3o: o Supremo reconheceu que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o distingue exporta\u00e7\u00e3o direta de exporta\u00e7\u00e3o indireta e que a opera\u00e7\u00e3o intermediada por trading company<\/em> integra materialmente o pr\u00f3prio processo exportador.<\/p>\n Embora os precedentes envolvendo PIS, Cofins e a CPRB sejam os mais emblem\u00e1ticos, a l\u00f3gica da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m se desenvolveu de maneira intensa em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ao ISS.<\/p>\n No \u00e2mbito estadual, a consolida\u00e7\u00e3o do modelo exportador ocorreu especialmente com a Lei Kandir (LC n\u00ba 87\/1996<\/strong><\/a>), que ampliou significativamente a desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es no ICMS. A legisla\u00e7\u00e3o passou a assegurar n\u00e3o apenas a n\u00e3o incid\u00eancia do imposto sobre as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m sua extens\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, quando destinadas a uma empresa comercial exportadora, inclusive tradings<\/em>, ou a outro estabelecimento da mesma empresa.<\/p>\n A frui\u00e7\u00e3o desse tratamento, contudo, permanece condicionada ao cumprimento de determinados requisitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o de cada ente federativo. No estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, foi estabelecido que a exporta\u00e7\u00e3o seja efetivada no prazo de 180 dias, sob pena de exig\u00eancia do imposto anteriormente desonerado.<\/p>\n No \u00e2mbito do ISS, a discuss\u00e3o possui certas especificidades. Isso porque a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003<\/strong><\/a> determina que o ISS n\u00e3o ser\u00e1 cobrado sobre a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. No entanto, o crit\u00e9rio utilizado para definir o que efetivamente constitui exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gerou intensos debates, uma vez que o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 2\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003 prev\u00ea que n\u00e3o ser\u00e3o considerados exportados os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, \u201ccujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior\u201d<\/em>.<\/p>\n Determinados munic\u00edpios sustentam que, se o servi\u00e7o \u00e9 prestado no Brasil, o resultado tamb\u00e9m ocorre no territ\u00f3rio nacional, raz\u00e3o pela qual o ISS seria devido, inexistindo exporta\u00e7\u00e3o. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu esse entendimento em um caso envolvendo uma turbina de avi\u00e3o consertada por uma empresa brasileira e depois enviada ao cliente estrangeiro, sendo instalada em uma aeronave fora do pa\u00eds (REsp 831.124\/RJ).<\/p>\n Posteriormente, contudo, o STJ voltou a analisar um caso semelhante e concluiu que o elemento relevante n\u00e3o \u00e9 o local da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas o local em que seus efeitos s\u00e3o produzidos. No caso concreto, a empresa brasileira havia elaborado um projeto de engenharia destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na Fran\u00e7a. No AREsp 587.403\/RS, o Tribunal concluiu tratar-se de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, afastando a incid\u00eancia do ISS.<\/p>\n Portanto, sempre que um servi\u00e7o for prestado no Brasil a um cliente estrangeiro, deve-se analisar onde ocorre o resultado da presta\u00e7\u00e3o, a fim de definir a incid\u00eancia, ou n\u00e3o, do tributo.<\/p>\n Esse panorama hist\u00f3rico-legislativo e jurisprudencial demonstra que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro caminhou progressivamente para consolidar tr\u00eas premissas fundamentais:<\/p>\n Foi justamente sob essa l\u00f3gica que surgiu a Reforma Tribut\u00e1ria do Consumo, promovida pela EC n\u00ba 132\/2023<\/strong><\/a>. O novo modelo constitucional do IBS e da CBS incorporou expressamente o princ\u00edpio da n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es. Com isso, os artigos 156-A, \u00a7 1\u00ba, III, 195, \u00a7 16, e 149-B, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal passaram a estabelecer, de forma uniforme, que o IBS e a CBS n\u00e3o incidir\u00e3o sobre as exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o novo modelo constitucional buscou refor\u00e7ar os princ\u00edpios da neutralidade e do destino. A ideia central \u00e9 impedir que tributos internos sejam incorporados ao custo dos produtos brasileiros destinados ao mercado externo.<\/p>\n \u00c0 primeira vista, portanto, seria natural esperar que a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional da exporta\u00e7\u00e3o indireta no IBS e na CBS reproduzisse a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica constru\u00edda ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas pela legisla\u00e7\u00e3o e pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores. Entretanto, foi justamente nesse ponto que surgiu a principal controv\u00e9rsia inaugurada pela LC n\u00ba 214\/2025.<\/p>\n O artigo 82 da lei complementar em quest\u00e3o passou a prever que o pagamento do IBS e da CBS \u201cpoder\u00e1 ser suspenso\u201d nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o realizadas para empresas comerciais exportadoras, desde que essas empresas cumpram uma s\u00e9rie de requisitos cumulativos, entre eles possuir certifica\u00e7\u00e3o no Programa OEA, patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo, ades\u00e3o ao DTE, regularidade fiscal e obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o modelo institu\u00eddo pelo artigo 82 converte a exporta\u00e7\u00e3o indireta em regime seletivo e de acesso restrito. A desonera\u00e7\u00e3o deixa de decorrer automaticamente da destina\u00e7\u00e3o exportadora da opera\u00e7\u00e3o e passa a depender das caracter\u00edsticas econ\u00f4micas, patrimoniais, regulat\u00f3rias e fiscalizat\u00f3rias da empresa intermedi\u00e1ria.<\/p>\n Sob a \u00f3tica da jurisprud\u00eancia consolidada do STF, a incompatibilidade parece evidente. O Supremo j\u00e1 afirmou, no Tema 674 e na ADI 4.735, que a imunidade de exporta\u00e7\u00e3o possui natureza objetiva e alcan\u00e7a tamb\u00e9m as exporta\u00e7\u00f5es indiretas, pois a opera\u00e7\u00e3o intermediada integra materialmente o pr\u00f3prio fen\u00f4meno exportador.<\/p>\n Desse modo, condicionar a n\u00e3o incid\u00eancia \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o OEA, \u00e0 exist\u00eancia de patrim\u00f4nio l\u00edquido m\u00ednimo ou ao cumprimento de requisitos espec\u00edficos de conformidade significa substituir o crit\u00e9rio constitucional \u2014 a destina\u00e7\u00e3o ao exterior \u2014 por crit\u00e9rios subjetivos estranhos ao fato protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Al\u00e9m da aparente inconstitucionalidade material, o modelo introduz relevantes distor\u00e7\u00f5es concorrenciais. As exig\u00eancias tendem a concentrar o regime em grandes operadores econ\u00f4micos, criando barreiras de entrada para pequenas e m\u00e9dias empresas exportadoras e dificultando justamente o mecanismo historicamente utilizado para a inser\u00e7\u00e3o internacional de produtores de menor porte.<\/p>\n H\u00e1, ainda, um problema sist\u00eamico mais profundo. Caso a suspens\u00e3o n\u00e3o seja aplicada em raz\u00e3o do descumprimento dos requisitos legais, abre-se espa\u00e7o para que o produto exportado suporte \u00f4nus financeiros e burocr\u00e1ticos incompat\u00edveis com a l\u00f3gica constitucional da neutralidade tribut\u00e1ria. Em outras palavras, o sistema volta a admitir, ainda que indiretamente, ac\u00famulos de res\u00edduos tribut\u00e1rios vinculados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de produtos nacionais.<\/p>\n A quest\u00e3o ganha relev\u00e2ncia no contexto da Reforma Tribut\u00e1ria, que adotou a n\u00e3o cumulatividade plena para o IBS e a CBS. Assim, caso a empresa comercial exportadora suporte a incid\u00eancia dos tributos na aquisi\u00e7\u00e3o dos bens destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o indireta, os valores recolhidos poder\u00e3o ser apropriados como cr\u00e9ditos e posteriormente ressarcidos, j\u00e1 que a exporta\u00e7\u00e3o ao exterior n\u00e3o gera d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n Entretanto, esse ressarcimento n\u00e3o ocorre de forma imediata. Nos termos da LC n\u00ba 214\/2025, a restitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pode ocorrer entre 30 e 180 dias, per\u00edodo em que o exportador suportar\u00e1 o custo financeiro. Desse modo, ainda que temporariamente, os res\u00edduos tribut\u00e1rios passam a incorporar o custo do dinheiro no tempo, produzindo impactos econ\u00f4micos concretos sobre a atividade exportadora.<\/p>\n Foi precisamente essa compreens\u00e3o que levou o Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, em senten\u00e7a proferida em mandado de seguran\u00e7a coletivo sob n\u00ba 0701878-82.2026.8.07.0018, a reconhecer que os requisitos previstos no artigo 82 da Lei Complementar 214\/25 extrapolam o car\u00e1ter meramente procedimental. Com isso, tais requisitos assumem natureza materialmente restritiva da imunidade constitucional das exporta\u00e7\u00f5es, concedendo seguran\u00e7a para assegurar aos substitu\u00eddos do impetrante a n\u00e3o incid\u00eancia do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) nas opera\u00e7\u00f5es de fornecimento de bens com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o, ainda que realizadas por interm\u00e9dio de empresa comercial exportadora, independentemente da observ\u00e2ncia das exig\u00eancias previstas no referido dispositivo. \u00a0<\/p>\n Ao analisar os requisitos do artigo 82 da Lei Complementar 214\/25, a senten\u00e7a foi clara ao ressaltar que n\u00e3o se mostra juridicamente adequada a restri\u00e7\u00e3o da imunidade mediante imposi\u00e7\u00e3o de requisitos subjetivos relacionados ao agente econ\u00f4mico intermedi\u00e1rio. Tais condicionantes n\u00e3o podem operar como filtros de acesso a uma garantia constitucional que n\u00e3o admite grada\u00e7\u00f5es fundadas na capacidade econ\u00f4mica ou organizacional do contribuinte.<\/p>\n A senten\u00e7a concluiu que, embora a exporta\u00e7\u00e3o propriamente dita permane\u00e7a abrangida pela desonera\u00e7\u00e3o constitucional, o artigo 82 da LC n\u00ba 214\/2025 condicionou a suspens\u00e3o do IBS e da CBS incidentes sobre as opera\u00e7\u00f5es anteriores, realizadas com fim espec\u00edfico de exporta\u00e7\u00e3o para empresa comercial exportadora, ao cumprimento de uma s\u00e9rie de requisitos subjetivos. Segundo o entendimento adotado, tais condicionantes restringem indevidamente o alcance da prote\u00e7\u00e3o conferida \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas e destoam da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial consolidada sobre o tema.<\/p>\n Por fim, o julgador tamb\u00e9m destacou que o legislador complementar possui compet\u00eancia para disciplinar aspectos operacionais do sistema tribut\u00e1rio, inclusive no tocante \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de deveres instrumentais e mecanismos de controle. Todavia, essa compet\u00eancia n\u00e3o autoriza a restri\u00e7\u00e3o do alcance de limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, nem a substitui\u00e7\u00e3o de uma regra de n\u00e3o incid\u00eancia por regime condicionado que, na pr\u00e1tica, fragiliza a prote\u00e7\u00e3o assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O debate ainda est\u00e1 em sua fase inicial, mas a tend\u00eancia \u00e9 que a controv\u00e9rsia avance rapidamente para os tribunais superiores. Isso porque a quest\u00e3o transcende a mera t\u00e9cnica legislativa e atinge diretamente um dos pilares estruturantes da Reforma Tribut\u00e1ria: a neutralidade fiscal nas exporta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A trajet\u00f3ria hist\u00f3rica da exporta\u00e7\u00e3o indireta no Brasil demonstra que o ordenamento jur\u00eddico caminhou progressivamente no sentido de reconhecer a natureza objetiva da desonera\u00e7\u00e3o das exporta\u00e7\u00f5es e a impossibilidade de distin\u00e7\u00f5es artificiais entre exporta\u00e7\u00e3o direta e indireta.<\/p>\n A Reforma Tribut\u00e1ria parecia consolidar definitivamente essa evolu\u00e7\u00e3o. Paradoxalmente, contudo, a regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional do IBS e da CBS reacendeu um debate que a pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia constitucional j\u00e1 parecia ter superado: afinal, pode o legislador complementar transformar uma imunidade constitucional em regime condicionado e de acesso seletivo?<\/p>\n Ficou com d\u00favidas? O Grupo BLB conta com uma equipe experiente e especializada em Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong><\/a>. Para saber mais, entre em contato conosco<\/strong><\/a>!<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Autoria de Victor da Costa<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de Paulo Martesi<\/strong><\/a> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Reforma Tribut\u00e1ria, promovida pela Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 132\/2023, representa uma das mais profundas transforma\u00e7\u00f5es j\u00e1 implementadas no sistema tribut\u00e1rio brasileiro. Para al\u00e9m da substitui\u00e7\u00e3o de tributos e da cria\u00e7\u00e3o tanto do Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) quanto da Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), o novo modelo tamb\u00e9m reacendeu discuss\u00f5es relevantes acerca […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":25885,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[1161,1297,1296,1160,526,1298,30],"yoast_head":"\nContexto hist\u00f3rico da exporta\u00e7\u00e3o indireta<\/h2>\n
Contribui\u00e7\u00f5es sociais<\/h3>\n
ICMS<\/h3>\n
ISS<\/h3>\n
Novo contexto aplic\u00e1vel ao IBS e \u00e0 CBS<\/h2>\n
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Contencioso Tribut\u00e1rio
BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n\n