{"id":25904,"date":"2026-08-27T14:40:18","date_gmt":"2026-08-27T17:40:18","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25904"},"modified":"2026-08-27T14:40:19","modified_gmt":"2026-08-27T17:40:19","slug":"lei-9430-1996-perdas-recebimento-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-9430-1996-perdas-recebimento-credito\/","title":{"rendered":"Perdas no recebimento de cr\u00e9ditos e sua dedu\u00e7\u00e3o no IRPJ e na CSLL: distin\u00e7\u00f5es e limites da interpreta\u00e7\u00e3o fiscal da Lei n\u00ba 9.430\/1996"},"content":{"rendered":"<p>A inadimpl\u00eancia \u00e9 um risco natural de quem vende a prazo, empresta ou financia. Quando o cr\u00e9dito concedido n\u00e3o \u00e9 pago, a empresa sofre uma perda econ\u00f4mica real, que reduz seu resultado. A quest\u00e3o tribut\u00e1ria que da\u00ed decorre \u00e9 simples de enunciar, por\u00e9m complexa de resolver: <strong>em que momento e sob quais condi\u00e7\u00f5es essa perda pode ser deduzida na apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL?<\/strong><\/p>\n<p>A resposta est\u00e1 nos artigos 9\u00ba a 12 da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9430.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 9430\/1996<\/strong><\/a>, que estruturam a mat\u00e9ria em dois regimes distintos: o da dedu\u00e7\u00e3o antecipada de perdas ainda presumidas, sujeita a requisitos rigorosos, e o da baixa de perdas definitivas, consolidadas pelo decurso do tempo. \u00c9 justamente na fronteira entre esses dois regimes que reside a controv\u00e9rsia mais relevante do tema, alimentada por atos interpretativos da Receita Federal que, a despeito da clareza do texto legal, seguem obrigando os contribuintes a se defenderem em contenciosos de valores expressivos.<\/p>\n<p>Tendo em mente os pontos levantados acima, este artigo visa examinar a arquitetura legal, demonstrar por que a distin\u00e7\u00e3o entre os dois regimes decorre do pr\u00f3prio sistema, analisar criticamente a posi\u00e7\u00e3o fiscal e apresentar o estado atual da jurisprud\u00eancia administrativa, ilustrado por julgados recentes de grande repercuss\u00e3o, como o caso envolvendo o Ita\u00fa Unibanco, que ganhou destaque nos \u00faltimos dias.<\/p>\n<h2><strong>O regime legal: a arquitetura dos artigos 9\u00ba a 12 da Lei 9430\/1996<\/strong><\/h2>\n<p>At\u00e9 1996, a legisla\u00e7\u00e3o admitia a provis\u00e3o para cr\u00e9ditos de liquida\u00e7\u00e3o duvidosa, calculada por estimativa sobre a carteira (artigo 43 da Lei 8.981\/1995). A Lei 9430\/1996 revogou essa sistem\u00e1tica (artigo 14) e a substituiu por um regime de dedu\u00e7\u00e3o de perdas individualizadas, cr\u00e9dito a cr\u00e9dito. Nos termos do artigo 9\u00ba, as perdas no recebimento de cr\u00e9ditos decorrentes das atividades da pessoa jur\u00eddica podem ser deduzidas como despesas na determina\u00e7\u00e3o do lucro real \u2014 e, por extens\u00e3o normativa, da base de c\u00e1lculo da CSLL, de acordo com os artigos 71 a 73 da IN RFB 1.700\/2017.<\/p>\n<p>As hip\u00f3teses de dedu\u00e7\u00e3o variam conforme o valor da opera\u00e7\u00e3o, o tempo de inadimpl\u00eancia e a exist\u00eancia de garantia. Em linhas gerais:<\/p>\n<ul>\n<li>cr\u00e9ditos sem garantia de at\u00e9 R$ 15.000,00 s\u00e3o dedut\u00edveis ap\u00f3s seis meses do vencimento, independentemente de qualquer provid\u00eancia;<\/li>\n<li>cr\u00e9ditos sem garantia entre R$ 15.000,01 e R$ 100.000,00 tornam-se dedut\u00edveis ap\u00f3s um ano, desde que mantida a cobran\u00e7a administrativa;<\/li>\n<li>cr\u00e9ditos sem garantia acima de R$ 100.000,00 podem ser deduzidos ap\u00f3s um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais de cobran\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n<p>J\u00e1 os cr\u00e9ditos com garantia exigem dois anos de vencimento, com cobran\u00e7a judicial ou arresto das garantias para valores superiores a R$ 50.000,00. A lei tamb\u00e9m admite a dedu\u00e7\u00e3o em caso de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial do devedor, vedando a dedu\u00e7\u00e3o de perdas com cr\u00e9ditos contra pessoas ligadas, isto \u00e9, empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico ou s\u00f3cios e administradores vinculados ao contribuinte.<\/p>\n<p>O artigo 10 disciplina o registro cont\u00e1bil e cont\u00e9m, em seu \u00a7 4\u00ba, a regra central da controv\u00e9rsia: os valores registrados em conta redutora do cr\u00e9dito poder\u00e3o ser baixados definitivamente a partir do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que se completarem cinco anos do vencimento sem liquida\u00e7\u00e3o pelo devedor. O artigo 12, por sua vez, fecha o sistema: se o cr\u00e9dito deduzido vier a ser recuperado, em qualquer \u00e9poca e a qualquer t\u00edtulo, o valor deve ser oferecido \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. O regime \u00e9, portanto, neutro e autocorretivo ao longo do tempo.<\/p>\n<h2><strong>Perdas presumidas e perdas definitivas: dois regimes, duas l\u00f3gicas<\/strong><\/h2>\n<p>A leitura conjugada dos dispositivos revela que a lei tratou de dois fen\u00f4menos distintos, e essa distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 cria\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria; na realidade, decorre da pr\u00f3pria estrutura normativa. O artigo 9\u00ba trata da dedu\u00e7\u00e3o antecipada e provis\u00f3ria de perdas ainda presumidas. Como a irrecuperabilidade, nesse est\u00e1gio, \u00e9 apenas prov\u00e1vel, a lei calibrou salvaguardas proporcionais ao valor envolvido, exigindo do credor n\u00edveis crescentes de dilig\u00eancia: da simples espera, passando pela cobran\u00e7a administrativa, at\u00e9 a cobran\u00e7a judicial, iniciada e mantida, nos cr\u00e9ditos maiores. Essas condicionantes t\u00eam car\u00e1ter probat\u00f3rio e impedem que se registre como perda aquilo que o credor sequer tentou receber.<\/p>\n<p>O artigo 10, \u00a7 4\u00ba, opera segundo uma l\u00f3gica diversa. Decorridos cinco anos do vencimento sem pagamento \u2014 prazo que coincide com a prescri\u00e7\u00e3o geral das pretens\u00f5es relativas a d\u00edvidas l\u00edquidas constantes de instrumento (artigo 206, \u00a7 5\u00ba, I, do C\u00f3digo Civil) \u2014, a irrecuperabilidade deixa de ser presun\u00e7\u00e3o e converte-se em fato.<\/p>\n<p>A perda torna-se definitiva, e sua dedu\u00e7\u00e3o passa a se amparar n\u00e3o em uma concess\u00e3o condicionada, mas na regra geral de dedutibilidade das despesas necess\u00e1rias, normais e usuais \u00e0 atividade da empresa (artigo 47 da Lei 4506\/1964), da qual o artigo 9\u00ba representa mera antecipa\u00e7\u00e3o facultativa. Exigir, nesse momento, o ajuizamento de cobran\u00e7a significa impor ao contribuinte a propositura de a\u00e7\u00e3o em regra j\u00e1 fulminada pela prescri\u00e7\u00e3o: formalidade sem conte\u00fado, cujo \u00fanico efeito seria gerar custos ao credor e movimentar inutilmente o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n<p>Duas provas de coer\u00eancia confirmam essa leitura. A primeira \u00e9 o teste da inutilidade: se a baixa definitiva do \u00a7 4\u00ba dependesse do pr\u00e9vio cumprimento integral dos requisitos do artigo 9\u00ba, o dispositivo nada acrescentaria ao sistema, pois a perda j\u00e1 seria dedut\u00edvel desde o primeiro ou o segundo ano de inadimpl\u00eancia, e interpretar a lei de modo a torn\u00e1-la in\u00fatil contraria o postulado elementar da hermen\u00eautica. A segunda \u00e9 o teste do paradoxo: pela tese fiscal, o contribuinte que ajuizasse a cobran\u00e7a \u00e0s v\u00e9speras do quinqu\u00eanio e desistisse dela no dia seguinte teria assegurada a dedu\u00e7\u00e3o; sem esse gesto processual vazio, n\u00e3o. Um crit\u00e9rio que premia o formalismo est\u00e9ril e pune a racionalidade econ\u00f4mica n\u00e3o pode corresponder \u00e0 vontade da lei.<\/p>\n<h2><strong>A posi\u00e7\u00e3o da Receita Federal: defender-se do que \u00e9 claro<\/strong><\/h2>\n<p>Apesar da clareza do texto legal, a Receita Federal firmou uma orienta\u00e7\u00e3o restritiva no Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo RFB 02\/2018, segundo o qual, ainda que vencidos h\u00e1 mais de cinco anos, somente podem ser deduzidos os cr\u00e9ditos para os quais tenham sido cumpridos os requisitos do artigo 9\u00ba.<\/p>\n<p>A diretriz foi incorporada ao \u00a7 13 do artigo 71 da IN RFB 1.700\/2017 pela IN RFB 1.881\/2019 e n\u00e3o \u00e9 epis\u00f3dica: a <a href=\"https:\/\/normasinternet2.receita.fazenda.gov.br\/#\/consulta\/externa\/112721\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 118\/2020<\/strong><\/a>, vinculante para toda a fiscaliza\u00e7\u00e3o, exige as mesmas condicionantes inclusive para cr\u00e9ditos contra clientes domiciliados no exterior, hip\u00f3tese em que a cobran\u00e7a judicial envolve custos de lit\u00edgio internacional frequentemente superiores ao pr\u00f3prio cr\u00e9dito.<\/p>\n<p>O resultado pr\u00e1tico \u00e9: contribuintes s\u00e3o autuados, com multa de of\u00edcio de 75% e juros, e obrigados a se defender por anos, em processos de valores milion\u00e1rios, sobre algo que o texto legal resolve com clareza cristalina.<\/p>\n<p>A litigiosidade, aqui, n\u00e3o nasce da obscuridade da lei, mas do ato infralegal que a contraria. E ato meramente interpretativo n\u00e3o pode inovar o ordenamento para criar requisito que a lei n\u00e3o previu, sob pena de afronta direta ao princ\u00edpio da legalidade. Al\u00e9m disso, nota-se que a leitura fiscal conduz \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de renda inexistente: extinta a pretens\u00e3o de cobran\u00e7a e frustrado o recebimento, o cr\u00e9dito n\u00e3o representa nenhum acr\u00e9scimo patrimonial, de modo que exigir o IRPJ e a CSLL sobre ele atrita com o conceito de renda do artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e com a capacidade contributiva (artigo 145, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p>O anacronismo \u00e9 evidenciado, por fim, pelo pr\u00f3prio legislador, que, pela Lei 14.043\/2020, admitiu o protesto como alternativa \u00e0 medida judicial de cobran\u00e7a, reconhecendo que a exig\u00eancia de ajuizamento, como fim em si mesma, era desproporcional.<\/p>\n<h2><strong>O estado da jurisprud\u00eancia administrativa: orienta\u00e7\u00e3o firme, mas ainda n\u00e3o consolidada<\/strong><\/h2>\n<p>No contencioso administrativo, a tese da distin\u00e7\u00e3o entre os dois regimes tem prevalecido na inst\u00e2ncia de c\u00fapula. A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), \u00f3rg\u00e3o ao qual compete uniformizar a jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), decidiu reiteradamente, por 7 votos a 3, que as perdas com cr\u00e9ditos vencidos h\u00e1 mais de cinco anos s\u00e3o dedut\u00edveis independentemente do ajuizamento de cobran\u00e7a, por configurarem perdas definitivas (Ac\u00f3rd\u00e3o 9101-007.302, de mar\u00e7o de 2025, e novo julgamento em id\u00eantico sentido em julho de 2026, esse sob a relatoria do Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, para quem a lei estabelece presun\u00e7\u00e3o de perda definitiva ao fim do quinqu\u00eanio).<\/p>\n<p>Os casos de maior repercuss\u00e3o envolvem o Ita\u00fa Unibanco. Mas o protagonista \u00e9 a tese, n\u00e3o o contribuinte: a mesma controv\u00e9rsia alcan\u00e7a qualquer pessoa jur\u00eddica no lucro real que conviva com inadimpl\u00eancia relevante. E \u00e9 justamente o contencioso desse contribuinte que ilustra o ponto que merece registro honesto: apesar do \u00eaxito reiterado na C\u00e2mara Superior, ainda n\u00e3o se pode falar em jurisprud\u00eancia consolidada no \u00e2mbito do Carf. As turmas ordin\u00e1rias seguem divergindo abertamente, ora por maioria \u2014 Ac\u00f3rd\u00e3o 1202-002.128, de setembro de 2025, que prestigiou a literalidade do ADI 02\/2018 e negou provimento ao recurso do banco \u2014, ora por voto de qualidade em outros colegiados. N\u00e3o h\u00e1 s\u00famula sobre o tema, pois as decis\u00f5es da CSRF n\u00e3o vinculam formalmente as turmas inferiores. O placar de 7 a 3 depende da composi\u00e7\u00e3o do colegiado, sujeita a altera\u00e7\u00f5es, e o pr\u00f3prio processo do Ac\u00f3rd\u00e3o 1202-002.128, j\u00e1 em grau de recurso na C\u00e2mara Superior, encontra-se com julgamento suspenso por pedido de vista. H\u00e1, portanto, uma orienta\u00e7\u00e3o firme e reiterada do \u00f3rg\u00e3o de c\u00fapula que, embora represente um avan\u00e7o significativo, ainda n\u00e3o est\u00e1 consolidada, motivo pelo qual se recomenda prud\u00eancia.<\/p>\n<h2><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n<p>O regime dos artigos 9\u00ba a 12 da Lei 9430\/1996 equilibra dois valores: impedir a dedu\u00e7\u00e3o prematura de perdas meramente estimadas e assegurar que o contribuinte n\u00e3o pague tributo sobre renda que nunca foi efetivamente recebida em seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n<p>Esse equil\u00edbrio se materializa na distin\u00e7\u00e3o entre a perda presumida do artigo 9\u00ba, condicionada \u00e0 dilig\u00eancia do credor, e a perda definitiva do artigo 10, \u00a7 4\u00ba, consolidada pelo tempo e dedut\u00edvel pela regra geral das despesas operacionais. A resist\u00eancia da Receita Federal, veiculada em atos infralegais de duvidosa legalidade, inverte esse desenho e transfere ao contribuinte o \u00f4nus de litigar sobre o que a lei j\u00e1 resolveu.<\/p>\n<p>A orienta\u00e7\u00e3o reiterada da C\u00e2mara Superior de Recursos Fiscais em favor da dedutibilidade das perdas quinquenais \u00e9 o dado mais relevante do cen\u00e1rio atual, mas deve ser lida em sua exata medida: trata-se de um precedente, n\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia pacificada, pois as turmas ordin\u00e1rias seguem divergindo, de modo que inexiste s\u00famula sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>Para as empresas, a orienta\u00e7\u00e3o prudente \u00e9 dupla: manter rigor documental na comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos do artigo 9\u00ba para as perdas correntes e, quanto aos cr\u00e9ditos vencidos h\u00e1 mais de cinco anos, avaliar a dedu\u00e7\u00e3o \u00e0 luz da firme sinaliza\u00e7\u00e3o da CSRF. Assim, elas devem estar cientes de que a mat\u00e9ria, embora promissora, ainda comporta contencioso at\u00e9 a definitiva estabiliza\u00e7\u00e3o do entendimento, idealmente por s\u00famula.<\/p>\n<p>Por fim, \u00e9 importante ressaltar que o contribuinte n\u00e3o precisa aguardar a autua\u00e7\u00e3o para reagir. Tratando-se de mat\u00e9ria exclusivamente de direito, que dispensa dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, e diante de direito l\u00edquido e certo cerceado por atos infralegais que criam requisito n\u00e3o previsto em lei, \u00e9 cab\u00edvel a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, inclusive em car\u00e1ter preventivo, ante o justo receio de exig\u00eancia fiscal fundada no ADI RFB 02\/2018 e no \u00a7 13 do artigo 71 da IN RFB 1.700\/2017.<\/p>\n<p>Pela via mandamental, busca-se o reconhecimento judicial do direito de deduzir as perdas definitivas do artigo 10, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9430\/1996 independentemente do ajuizamento de cobran\u00e7a, afastando-se o risco de autua\u00e7\u00e3o com multa de 75% e blindando-se a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL da instabilidade que ainda marca a esfera administrativa.<\/p>\n<p>O Grupo BLB conta com <a href=\"https:\/\/blbauditoreseconsultores.com.br\/consultoria-tributaria\/\" class=\"broken_link\"><strong>especialistas tribut\u00e1rios<\/strong><\/a> habituados a lidar com controv\u00e9rsias como a aqui analisada, desde a revis\u00e3o dos crit\u00e9rios de dedutibilidade das perdas e o levantamento de cr\u00e9ditos pass\u00edveis de recupera\u00e7\u00e3o at\u00e9 a condu\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e das medidas judiciais cab\u00edveis, inclusive o mandado de seguran\u00e7a. Se a sua empresa convive com inadimpl\u00eancia relevante e deseja avaliar oportunidades e riscos em rela\u00e7\u00e3o a esse tema, <a href=\"https:\/\/blbauditoreseconsultores.com.br\/contato\/\" class=\"broken_link\"><strong>entre em contato<\/strong><\/a> com a nossa equipe.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<p>Autoria de <a href=\"linkedin.com\/in\/brunohcarvalho\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Bruno Carvalho<\/strong><\/a> e revis\u00e3o t\u00e9cnica de <a href=\"https:\/\/www.linkedin.com\/in\/rodrigobarbeti\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Rodrigo Barbeti<\/strong><\/a><br \/>Consultoria Tribut\u00e1ria<br \/>BLB Auditores e Consultores<\/p>\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A inadimpl\u00eancia \u00e9 um risco natural de quem vende a prazo, empresta ou financia. Quando o cr\u00e9dito concedido n\u00e3o \u00e9 pago, a empresa sofre uma perda econ\u00f4mica real, que reduz seu resultado. 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