{"id":25917,"date":"2026-09-11T09:14:09","date_gmt":"2026-09-11T12:14:09","guid":{"rendered":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?p=25917"},"modified":"2026-09-11T09:14:09","modified_gmt":"2026-09-11T12:14:09","slug":"lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/","title":{"rendered":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional"},"content":{"rendered":"

Passados quase sessenta anos de vig\u00eancia da Lei 5.172\/1966<\/strong><\/a>, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 236\/2026<\/strong><\/a>, promovendo uma das reformas mais amplas j\u00e1 feitas nas normas gerais sobre processo administrativo, consensualidade e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira.<\/p>\n

Diferentemente de altera\u00e7\u00f5es pontuais que o CTN j\u00e1 vinha recebendo ao longo das d\u00e9cadas, a LC 236\/2026 modifica ou acrescenta mais de 20 dispositivos<\/strong>, contemplando temas que v\u00e3o da dosimetria das multas fiscais \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um cap\u00edtulo inteiro dedicado ao processo administrativo fiscal. Essas mudan\u00e7as alteram, na pr\u00e1tica, a forma como o Fisco calcula penalidades, como o contribuinte pode se defender, quais prazos passam a valer e quais novos caminhos de negocia\u00e7\u00e3o estar\u00e3o dispon\u00edveis a partir de agora.<\/p>\n

A finalidade deste artigo \u00e9 apresentar, de forma organizada e objetiva, os principais pontos da LC 236\/2026, com foco no que efetivamente impacta a rotina das empresas.<\/p>\n

O que muda com a Lei Complementar 236\/2026?<\/h2>\n

Modera\u00e7\u00e3o e proporcionalidade nas multas fiscais<\/h3>\n

Um dos pontos mais relevantes da Lei Complementar 236\/2026 \u00e9 a inclus\u00e3o do artigo 113-A no CTN, que passa a exigir que toda penalidade tribut\u00e1ria observe o princ\u00edpio da razoabilidade e guarde rela\u00e7\u00e3o de proporcionalidade com a infra\u00e7\u00e3o cometida. At\u00e9 aqui, a exig\u00eancia j\u00e1 decorria de constru\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais (inclusive de car\u00e1ter vinculante \u2014 vide Tema 487 de Repercuss\u00e3o Geral). Mas agora ela ganha status de norma geral expressa, valendo para a Uni\u00e3o, os estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios.<\/p>\n

Mais concretamente, o \u00a7 1\u00ba do novo artigo 113-A estabelece tetos percentuais para as multas vinculadas a tributo ou cr\u00e9dito, calculados sobre o valor do pr\u00f3prio tributo lan\u00e7ado:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que multas de of\u00edcio superiores a esses percentuais \u2014 algo relativamente comum em autua\u00e7\u00f5es estaduais e municipais \u2014 perdem amparo legal, ao menos como regra geral. A mesma situa\u00e7\u00e3o ocorre com multas isoladas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, frequentemente aplicadas em valor superior ao pr\u00f3prio tributo vinculado.<\/p>\n

Cabe esclarecer que a express\u00e3o \u201cexceto as multas isoladas desvinculadas de valor de cr\u00e9dito ou tributo\u201d<\/em>, prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 113-A do CTN, deve ser interpretada \u00e0 luz do Tema 487 de Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n

O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) permite que, para definir o limite da multa, seja considerado o valor do tributo ou o cr\u00e9dito potencialmente vinculado \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, ainda que a penalidade n\u00e3o tenha como base de c\u00e1lculo direta um tributo devido.<\/p>\n

O pr\u00f3prio caso analisado pelo Supremo no Tema 487 de Repercuss\u00e3o Geral ilustra essa situa\u00e7\u00e3o: a multa havia sido aplicada porque uma mercadoria foi remetida sem o documento fiscal correspondente, embora n\u00e3o houvesse tributo em aberto naquela opera\u00e7\u00e3o, pois o ICMS j\u00e1 havia sido recolhido antecipadamente por meio da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Mesmo assim, o STF entendeu que o valor do ICMS relacionado \u00e0quela opera\u00e7\u00e3o deveria ser utilizado como par\u00e2metro para limitar a multa.<\/p>\n

Assim, a circunst\u00e2ncia de a penalidade decorrer do descumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, ou de n\u00e3o existir tributo efetivamente devido naquele momento, n\u00e3o significa que ela esteja necessariamente \u201cdesvinculada\u201d de um tributo. Havendo rela\u00e7\u00e3o, ainda que indireta ou potencial, entre a infra\u00e7\u00e3o e determinado cr\u00e9dito ou tributo, esse valor pode servir de par\u00e2metro para aferir a proporcionalidade da multa.<\/p>\n

A exce\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba do artigo 113-A do CTN deve ficar reservada, portanto, \u00e0s multas que sejam efetivamente desvinculadas de qualquer valor de cr\u00e9dito ou tributo. \u00c9 evidente, portanto, que a quest\u00e3o aqui analisada merece aten\u00e7\u00e3o redobrada na an\u00e1lise de autos de infra\u00e7\u00e3o j\u00e1 lavrados ou em fase de lavratura, j\u00e1 que passa a existir um par\u00e2metro objetivo de limita\u00e7\u00e3o, o qual se aplica, inclusive, de forma retroativa.<\/p>\n

Essa retroatividade est\u00e1 prevista de forma expressa na al\u00ednea c do inciso II do artigo 106 do CTN, segundo a qual \u201cA lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito, tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica\u201d<\/em>. Esse entendimento possui, ainda, amparo na jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), como pode ser visto no REsp 698.428\/RS.<\/p>\n

Seguindo a an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es ocasionadas pela LC 236\/2026, verifica-se que esse movimento de modera\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria foi refor\u00e7ado pelas altera\u00e7\u00f5es no artigo 142, que passa a prever, em seus novos par\u00e1grafos, um sistema de redu\u00e7\u00f5es progressivas de penalidade conforme o momento em que o contribuinte decide regularizar o d\u00e9bito.<\/p>\n

Em linhas gerais, essa redu\u00e7\u00e3o varia de 20% a 50% da multa aplicada, dependendo de o pagamento (ou parcelamento) ocorrer antes ou depois do prazo de impugna\u00e7\u00e3o administrativa e antes ou depois da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Para contribuintes que participem de programas de conformidade fiscal, os percentuais de redu\u00e7\u00e3o s\u00e3o ainda maiores, podendo chegar a 60% (leia o artigo NBR 17301: Programas de Conformidade da RFB, PDCA, CBS e IBS<\/strong><\/a> para uma compreens\u00e3o mais aprofundada dos programas de conformidade).<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m elenca, no \u00a7 10 do artigo 142 do CTN, uma s\u00e9rie de circunst\u00e2ncias atenuantes que podem reduzir ainda mais as penalidades \u2014 como o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias correlatas, a readequa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea \u00e0s normas tribut\u00e1rias antes da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de bons antecedentes fiscais e a aus\u00eancia de preju\u00edzo ao er\u00e1rio. Em contrapartida, o \u00a7 9\u00ba prev\u00ea agravantes para os casos de fraude, sonega\u00e7\u00e3o, conluio ou reincid\u00eancia.<\/p>\n

Um alerta importante para empresas com hist\u00f3rico de inadimpl\u00eancia substancial: o \u00a7 6\u00ba do artigo 142 deixa expresso que n\u00e3o haver\u00e1 grada\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o ou afastamento de penalidade em rela\u00e7\u00e3o ao devedor contumaz, tal como definido em lei espec\u00edfica. Ou seja, todo esse sistema de modera\u00e7\u00e3o sancionat\u00f3ria foi desenhado para o contribuinte que eventualmente descumpre uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e n\u00e3o para aquele que estrutura seu neg\u00f3cio em torno do inadimplemento reiterado (leia o artigo Devedor contumaz: crit\u00e9rios, puni\u00e7\u00f5es e o que muda com a LC 225\/2026<\/strong><\/a> para uma compreens\u00e3o mais aprofundada sobre devedores contumazes).<\/p>\n

Novos meios de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tribut\u00e1rios<\/h3>\n

Outra frente relevante da Lei Complementar 236\/2026 \u00e9 o est\u00edmulo \u00e0 consensualidade como forma de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias e aduaneiras. Esse tema j\u00e1 vinha ganhando espa\u00e7o com a Lei 13.988\/2020 (transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria), mas agora recebe status de norma geral do CTN.<\/p>\n

Os novos artigos 171-A, 171-B e 171-C preveem, respectivamente, a cria\u00e7\u00e3o da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira, da media\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias tribut\u00e1rias e aduaneiras e a expressa determina\u00e7\u00e3o de que a transa\u00e7\u00e3o, a media\u00e7\u00e3o e a arbitragem especial n\u00e3o configuram ren\u00fancia de receita para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse ponto tende a facilitar a ades\u00e3o dos entes federativos a esses institutos, j\u00e1 que afasta um dos principais receios de gestores p\u00fablicos ao negociar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, al\u00e9m de convergir com o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o introduzido pela Emenda Constitucional (EC) 132\/23, de acordo com o artigo 145, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF).<\/p>\n

Como consequ\u00eancia l\u00f3gica dessa nova arquitetura, o artigo 151 do CTN ganha novas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, entre elas: a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira, a proposta de transa\u00e7\u00e3o aceita pela administra\u00e7\u00e3o e o acordo decorrente de media\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, o artigo 156, que trata das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, passa a contemplar a senten\u00e7a arbitral favor\u00e1vel ao contribuinte transitada em julgado e o cumprimento do acordo de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para empresas com contencioso tribut\u00e1rio relevante, esse conjunto de mudan\u00e7as amplia de forma significativa o leque de estrat\u00e9gias dispon\u00edveis antes de recorrer ao Judici\u00e1rio ou de manter em disputa administrativa prolongada.<\/p>\n

Vale destacar tamb\u00e9m o novo \u00a7 3\u00ba do artigo 161 do CTN, segundo o qual a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial na qual for concedida liminar ou tutela provis\u00f3ria interrompe a incid\u00eancia da multa de mora desde a concess\u00e3o da medida at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que considerar devido o tributo. O \u00a7 2\u00ba do artigo 63 da Lei 9.430\/1996 j\u00e1 continha disposi\u00e7\u00e3o semelhante, mas fazia alus\u00e3o apenas \u00e0 express\u00e3o \u201cmedida liminar\u201d, sem men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0s tutelas provis\u00f3rias.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, isso significa que, se o contribuinte obtiver uma liminar ou tutela provis\u00f3ria suspendendo a exigibilidade de um tributo, n\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de multa de mora enquanto essa decis\u00e3o estiver em vigor. Caso, posteriormente, a decis\u00e3o seja revogada ou o tributo seja reconhecido como devido, o contribuinte ter\u00e1 ainda 30 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, para realizar o pagamento sem que seja aplicada a multa de mora. A multa poder\u00e1 incidir somente se o pagamento n\u00e3o for realizado dentro desse prazo.<\/p>\n

Ainda no campo da suspens\u00e3o da exigibilidade, chama a aten\u00e7\u00e3o o novo inciso X do artigo 151, que passa a admitir, para fins de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, a aceita\u00e7\u00e3o, pelo credor, de ap\u00f3lice de seguro garantia ou carta de fian\u00e7a banc\u00e1ria, inclusive quando pactuadas por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, enquanto n\u00e3o caracterizado sinistro. Trata-se de uma alternativa importante para empresas que n\u00e3o disp\u00f5em de recursos em caixa para efetuar dep\u00f3sito judicial integral, mas com capacidade de contratar garantias no mercado financeiro ou securit\u00e1rio \u2014 o que, na pr\u00e1tica, amplia o acesso \u00e0 suspens\u00e3o da cobran\u00e7a sem comprometer o capital de giro do neg\u00f3cio.<\/p>\n

O artigo 151 ganhou, ainda, o \u00a7 2\u00ba, cujo teor deixa expressamente previsto no CTN que n\u00e3o podem ser exigidos cau\u00e7\u00e3o, garantia ou dep\u00f3sito para que o contribuinte apresente impugna\u00e7\u00f5es, recursos ou pedidos no \u00e2mbito administrativo. Na pr\u00e1tica, esse novo dispositivo apenas incorpora ao texto legal um entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia, especialmente na S\u00famula Vinculante n\u00ba 21 do STF e na S\u00famula n\u00ba 373 do STJ, que reconhecem como ileg\u00edtima a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou de outros bens como condi\u00e7\u00e3o para a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso administrativo.<\/p>\n

J\u00e1 o \u00a7 3\u00ba do mesmo artigo 151 disciplina a hip\u00f3tese de a execu\u00e7\u00e3o fiscal j\u00e1 estar em curso: nesse caso, a suspens\u00e3o da exigibilidade pela via da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o fiscal, por outra hip\u00f3tese j\u00e1 prevista no caput do artigo, ou ao oferecimento, na arbitragem, de garantia integral. Trata-se, aparentemente, de uma cautela do legislador para evitar que a mera op\u00e7\u00e3o pela arbitragem sirva, isoladamente, como manobra para suspender uma cobran\u00e7a judicial j\u00e1 ajuizada, sem qualquer garantia correspondente.<\/p>\n

Uniformiza\u00e7\u00e3o do processo administrativo fiscal<\/h3>\n

Entre as altera\u00e7\u00f5es de maior relev\u00e2ncia estrutural, destaca-se a inclus\u00e3o do Cap\u00edtulo IV no CTN, batizado de “Processo Administrativo Fiscal”, reunindo os artigos 208-A a 208-J. At\u00e9 ent\u00e3o, essa lei n\u00e3o trazia normas gerais detalhadas sobre o rito do contencioso administrativo tribut\u00e1rio, ficando essa tarefa a cargo de legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada ente federativo. Isso gerava expressiva disparidade de garantias entre contribuintes de diferentes estados e munic\u00edpios.<\/p>\n

Al\u00e9m das quest\u00f5es de cunho procedimental (relacionadas a prazos, recursos etc.), esse novo cap\u00edtulo do CTN sobre processo administrativo fiscal estipula normas de grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, capazes de, ao menos em tese, trazer maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Nesse sentido, merece destaque o artigo 208-G, que confere efeito vinculante, no \u00e2mbito administrativo, \u00e0s s\u00famulas judiciais, \u00e0s decis\u00f5es em repercuss\u00e3o geral e de recursos repetitivos tanto do STF quanto do STJ e \u00e0s s\u00famulas dos pr\u00f3prios tribunais administrativos de cada ente. Na pr\u00e1tica, isso significa que, havendo entendimento consolidado favor\u00e1vel ao contribuinte nesses termos, n\u00e3o poder\u00e1 ser lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o, negada a impugna\u00e7\u00e3o ou inscrito o d\u00e9bito em d\u00edvida ativa sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 pacificada (\u00a7 1\u00ba do artigo 208-G do CTN).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, visando garantir efetivamente a aplica\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais vinculantes, a LC 236\/2026 inseriu no CTN o artigo 208-J, que determina a suspens\u00e3o autom\u00e1tica de processos administrativos que versem sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica quando o STF ou o STJ houver determinado a suspens\u00e3o coletiva de processos judiciais para a resolu\u00e7\u00e3o do tema por precedente qualificado. Dessa forma, evita-se que os \u00f3rg\u00e3os administrativos apreciem mat\u00e9rias ainda n\u00e3o definidas pelos Tribunais Superiores, mantendo o contribuinte sujeito a exig\u00eancias tribut\u00e1rias cujo fundamento jur\u00eddico encontra-se em vias de pacifica\u00e7\u00e3o na esfera judicial, o que prestigia, inclusive, o princ\u00edpio da economia processual.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 208-E imp\u00f5e ao contribuinte o dever de informar se a mat\u00e9ria discutida no processo administrativo fiscal tamb\u00e9m foi levada ao Judici\u00e1rio, uma vez que a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial com o mesmo objeto do processo administrativo configura ren\u00fancia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desist\u00eancia de eventual recurso j\u00e1 interposto. Trata-se do instituto conhecido como \u201cconcomit\u00e2ncia\u201d, que consiste em uma regra de coer\u00eancia processual j\u00e1 aplicada por constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial em muitos \u00f3rg\u00e3os administrativos (exemplo: S\u00famula 1 do Carf), mas que agora ganha previs\u00e3o expressa no CTN.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m um destaque ao artigo 208-I, cujo teor permite que o rito processual seja diferenciado conforme o valor do cr\u00e9dito discutido, o ind\u00e9bito pleiteado ou o porte da pessoa jur\u00eddica. Por um lado, isso pode favorecer micro e pequenas empresas com ritos simplificados, mas, por outro, pode trazer consequ\u00eancias question\u00e1veis relacionadas ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n

Um exemplo cr\u00edtico dessas poss\u00edveis consequ\u00eancias \u00e9 a Portaria\u00a0RFB\u00a0309\/2023, que impede o acesso do contribuinte ao Carf em contenciosos de pequeno valor, fazendo com que apenas grandes contribuintes tenham acesso ao \u00f3rg\u00e3o julgador parit\u00e1rio[1]<\/span><\/a>. Os menores, por sua vez, devem submeter seus recursos a julgadores integrantes da pr\u00f3pria entidade autuante, no caso, a pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n

\u00c9 importante registrar que o novo artigo 211-B estabelece o prazo de dois anos para que a Uni\u00e3o, o Distrito Federal, os estados e os munic\u00edpios atualizem sua legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira, de modo a adotar, no m\u00ednimo, os crit\u00e9rios previstos nos artigos 208-A a 208-J do CTN. A pr\u00f3pria norma, contudo, prev\u00ea uma consequ\u00eancia espec\u00edfica para a hip\u00f3tese de n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o dessas disposi\u00e7\u00f5es: nesse caso, os referidos dispositivos passar\u00e3o a ser aplicados diretamente, at\u00e9 que sobrevenha legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que adote, no m\u00ednimo, os par\u00e2metros neles estabelecidos.<\/p>\n

Prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3>\n

A Lei Complementar 236\/2026 tamb\u00e9m promove ajustes pontuais, mas relevantes, nos institutos da decad\u00eancia e da prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O artigo 150 do CTN recebe dois novos par\u00e1grafos: o \u00a7 5\u00ba esclarece que, em caso de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial passa a ser contado pela regra do artigo 173, inciso I (primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado). J\u00e1 o \u00a7 6\u00ba determina que, havendo pagamento parcial do tributo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, o prazo decadencial \u00e9 contado a partir da pr\u00f3pria ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

No campo da prescri\u00e7\u00e3o, o artigo 174 ganha novas causas interruptivas, entre elas o protesto extrajudicial ou judicial da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa, a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de media\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o da arbitragem especial tribut\u00e1ria e aduaneira, a senten\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por n\u00e3o localiza\u00e7\u00e3o do executado ou de bens penhor\u00e1veis (desde que a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ainda n\u00e3o tenha se iniciado) e a informa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em fal\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial do devedor.<\/p>\n

J\u00e1 no que se refere \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica na rela\u00e7\u00e3o entre o Fisco e contribuintes, merece aten\u00e7\u00e3o o novo artigo 194-A, segundo o qual o tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o definitiva do STF ou do STJ com efeito vinculante tamb\u00e9m se estende \u00e0 pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que ter\u00e1 at\u00e9 90 dias \u00fateis para dar publicidade sobre a aplica\u00e7\u00e3o daquele entendimento aos seus pr\u00f3prios cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, inclusive quanto aos temas em que deixar\u00e1 de impugnar pleitos do contribuinte ou de recorrer de decis\u00f5es desfavor\u00e1veis.<\/p>\n

Na mesma linha, o artigo 146 \u2014 que trata da modifica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios jur\u00eddicos adotados pela autoridade administrativa no lan\u00e7amento \u2014 passa a prever expressamente que essa modifica\u00e7\u00e3o, ainda que decorrente de decis\u00e3o judicial ou de senten\u00e7a arbitral, s\u00f3 produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s sua introdu\u00e7\u00e3o. Tal proposta refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima do contribuinte.<\/p>\n

Outras mudan\u00e7as geradas pela Lei Complementar 236\/2026 que merecem aten\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Al\u00e9m dos pontos centrais j\u00e1 tratados, alguns dispositivos merecem men\u00e7\u00e3o mais breve, mas igualmente relevante para a rotina fiscal das empresas.<\/p>\n

Come\u00e7ando pelos par\u00e1grafos do artigo 107, verifica-se que eles passam a disciplinar expressamente os mecanismos de solu\u00e7\u00e3o de d\u00favidas e de fixa\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira, por meio de solu\u00e7\u00f5es de consulta e pareceres jur\u00eddicos. Embora o \u00a7 3\u00ba estabele\u00e7a que a solu\u00e7\u00e3o de consulta produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o ao consulente, a regra n\u00e3o afasta a possibilidade de atribui\u00e7\u00e3o de efeitos vinculantes mais amplos pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, como ocorre com as solu\u00e7\u00f5es de consulta da Cosit, nos termos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 2.058\/2021, cuja interpreta\u00e7\u00e3o, observados seus requisitos e limites, vincula a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos demais contribuintes.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 127-A autoriza a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00f5es por meio do Domic\u00edlio Tribut\u00e1rio Eletr\u00f4nico (DTE), inclusive de procuradores. Isso tende a acelerar a comunica\u00e7\u00e3o processual, mas tamb\u00e9m exige aten\u00e7\u00e3o redobrada das empresas quanto ao monitoramento de suas caixas eletr\u00f4nicas fiscais, sob pena de perda de prazos.<\/p>\n

O artigo 138, por sua vez, foi reescrito para deixar expressamente consignado que a den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o exclui a responsabilidade tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 multa de mora, desde que acompanhada, quando cab\u00edvel, do pagamento do tributo devido e dos respectivos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apura\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o confere maior clareza ao alcance do instituto e incorpora ao texto do CTN a previs\u00e3o expressa de afastamento da multa morat\u00f3ria quando preenchidos os requisitos da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n

O novo artigo 165-A determina que os ind\u00e9bitos tribut\u00e1rios sejam atualizados pelos mesmos \u00edndices aplicados aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Fazenda credora, conferindo expressa previs\u00e3o legal ao entendimento h\u00e1 muito consolidado na jurisprud\u00eancia do STJ, segundo o qual a atualiza\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito deve observar os mesmos crit\u00e9rios empregados na cobran\u00e7a do tributo em atraso, em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da isonomia (vide S\u00famula 523\/STJ).<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 196 passa a exigir que todo procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o seja precedido de documento formal contendo, entre outras informa\u00e7\u00f5es, a identifica\u00e7\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel, o objeto e o per\u00edodo fiscalizado, bem como o prazo de dura\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Tal previs\u00e3o representa maior transpar\u00eancia e previsibilidade para o contribuinte fiscalizado.<\/p>\n

Os \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 194 refor\u00e7am o dever da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria de priorizar mecanismos de autorregulariza\u00e7\u00e3o antes da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e de instituir programas de conformidade pautados em princ\u00edpios como voluntariedade, boa-f\u00e9, di\u00e1logo, coopera\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, previsibilidade e proporcionalidade (para maiores esclarecimentos sobre tais princ\u00edpios, leia o artigo sobre a Lei Complementar 225\/26: garantias do C\u00f3digo de Defesa do Contribuinte<\/a>).<\/p>\n

Por fim, o artigo 201 recebe novos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, prevendo que o controle de legalidade da inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa \u2014 verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do cr\u00e9dito \u2014 constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda credora, a ser exercido a qualquer tempo. O mesmo dispositivo fixa, em 90 dias \u00fateis, o prazo padr\u00e3o para que o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito remeta as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa. Esse prazo pode ser ampliado para 120 dias \u00fateis para os contribuintes com maior \u00edndice de conformidade e reduzido para 60 dias \u00fateis para aqueles com hist\u00f3rico de baixo recolhimento espont\u00e2neo \u2014 um incentivo indireto, mas relevante para a ades\u00e3o a programas de conformidade fiscal.<\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n

A Lei Complementar 236\/2026 consolida, em normas gerais de \u00e2mbito nacional, uma tend\u00eancia que j\u00e1 vinha se desenhando na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira nos \u00faltimos anos: a busca por maior proporcionalidade nas penalidades, por meios consensuais de solu\u00e7\u00e3o de conflitos e por um processo administrativo fiscal mais uniforme e garantista em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Para os contribuintes, a recomenda\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica deve seguir duas frentes. Em primeiro lugar, \u00e9 preciso revisar autua\u00e7\u00f5es fiscais em curso \u2014 administrativas ou j\u00e1 ajuizadas \u2014 \u00e0 luz dos novos tetos de multa do artigo 113-A e das redu\u00e7\u00f5es progressivas do artigo 142, ambos do CTN, j\u00e1 que cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios antigos podem estar sujeitos a penalidades hoje incompat\u00edveis com o novo par\u00e2metro legal. Sobre isso, \u00e9 importante lembrar que a lei tribut\u00e1ria mais ben\u00e9fica quanto \u00e0s penalidades aplica-se retroativamente aos atos ainda n\u00e3o definitivamente julgados (vide al\u00ednea c do inciso II do artigo 106 do CTN).<\/p>\n

Em segundo lugar, recomenda-se o acompanhamento da regulamenta\u00e7\u00e3o dos novos institutos de media\u00e7\u00e3o e arbitragem tribut\u00e1ria e aduaneira, que tendem a se consolidar como alternativas relevantes \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o de disputas fiscais nos pr\u00f3ximos anos.<\/p>\n

Como toda lei complementar que altera normas gerais aplic\u00e1veis a todos os entes federativos, a efetividade pr\u00e1tica da Lei Complementar 236\/2026 depender\u00e1 tamb\u00e9m da forma como a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios regulamentar\u00e3o internamente esses dispositivos dentro do prazo de dois anos previsto na pr\u00f3pria lei. At\u00e9 l\u00e1, contudo, boa parte das garantias j\u00e1 discutidas neste artigo pode ser invocada desde j\u00e1 pelos contribuintes, o que refor\u00e7a a import\u00e2ncia do acompanhamento t\u00e9cnico especializado nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O Grupo BLB conta com uma equipe especializada em gest\u00e3o tribut\u00e1ria e reestrutura\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, formada por profissionais multidisciplinares altamente qualificados. Havendo d\u00favidas ou demandas, entre em contato conosco<\/strong><\/a> e solicite uma reuni\u00e3o com um de nossos especialistas.<\/p>\n

Autoria de\u00a0Heitor Cardoso<\/strong><\/a>\u00a0e revis\u00e3o t\u00e9cnica de\u00a0Paulo Martesi<\/strong><\/a>
\nContencioso Tribut\u00e1rio
\nBLB Auditores e Consultores<\/p>\n

[1]<\/span><\/a> O Carf possui composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, o que significa que seus julgamentos s\u00e3o realizados por conselheiros representantes tanto da Fazenda Nacional quanto dos contribuintes, buscando assegurar equil\u00edbrio na an\u00e1lise dos recursos administrativos tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Passados quase sessenta anos de vig\u00eancia da Lei 5.172\/1966, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar 236\/2026, promovendo uma das reformas mais amplas j\u00e1 feitas nas normas gerais sobre processo administrativo, consensualidade e solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira. Diferentemente de altera\u00e7\u00f5es pontuais que o CTN j\u00e1 vinha […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":25921,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"spay_email":""},"categories":[2,38],"tags":[1311,1314,1312,1309,1313,1310],"yoast_head":"\nLei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Com a Lei Complementar 236\/2026, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) passou por grandes mudan\u00e7as que podem afetar diretamente as empresas.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com a Lei Complementar 236\/2026, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) passou por grandes mudan\u00e7as que podem afetar diretamente as empresas.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"BLB Blog\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-09-11T12:14:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1606\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1036\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Grupo BLB\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/\",\"name\":\"BLB Blog\",\"description\":\"\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#primaryimage\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1\",\"contentUrl\":\"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1\",\"width\":1606,\"height\":1036,\"caption\":\"Lei Complementar 236\/2026: mudan\\u00e7as no C\\u00f3digo Tribut\\u00e1rio Nacional\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#webpage\",\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/\",\"name\":\"Lei Complementar 236\/2026: mudan\\u00e7as no C\\u00f3digo Tribut\\u00e1rio Nacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#primaryimage\"},\"datePublished\":\"2026-09-11T12:14:09+00:00\",\"dateModified\":\"2026-09-11T12:14:09+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd\"},\"description\":\"Com a Lei Complementar 236\/2026, o C\\u00f3digo Tribut\\u00e1rio Nacional (CTN) passou por grandes mudan\\u00e7as que podem afetar diretamente as empresas.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Lei Complementar 236\/2026: mudan\\u00e7as no C\\u00f3digo Tribut\\u00e1rio Nacional\"}]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd\",\"name\":\"Grupo BLB\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"@id\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#personlogo\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Grupo BLB\"},\"url\":\"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/author\/marina-vargas\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional","description":"Com a Lei Complementar 236\/2026, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) passou por grandes mudan\u00e7as que podem afetar diretamente as empresas.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional","og_description":"Com a Lei Complementar 236\/2026, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) passou por grandes mudan\u00e7as que podem afetar diretamente as empresas.","og_url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/","og_site_name":"BLB Blog","article_published_time":"2026-09-11T12:14:09+00:00","og_image":[{"width":1606,"height":1036,"url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1","path":"\/srv\/www\/htdocs\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png","size":"full","id":25921,"alt":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional","pixels":1663816,"type":"image\/png"}],"twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Grupo BLB","Est. reading time":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/","name":"BLB Blog","description":"","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":"required name=search_term_string"}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#primaryimage","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1","contentUrl":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1","width":1606,"height":1036,"caption":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#webpage","url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/","name":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#primaryimage"},"datePublished":"2026-09-11T12:14:09+00:00","dateModified":"2026-09-11T12:14:09+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd"},"description":"Com a Lei Complementar 236\/2026, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) passou por grandes mudan\u00e7as que podem afetar diretamente as empresas.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/lei-complementar-236-2026-codigo-tributario-nacional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Lei Complementar 236\/2026: mudan\u00e7as no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional"}]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/766ccf5d58055402d719f66c5695d6cd","name":"Grupo BLB","image":{"@type":"ImageObject","@id":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/#personlogo","inLanguage":"pt-BR","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/cd8660cb2b7ea62d9ef6236fe5f17e54?s=96&d=mm&r=g","caption":"Grupo BLB"},"url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/author\/marina-vargas\/"}]}},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png?fit=1606%2C1036&ssl=1","fimg_url":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/blbauditores_post_10-09_Blog-1.png","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25917"}],"collection":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=25917"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25917\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":25922,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/25917\/revisions\/25922"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/25921"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=25917"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=25917"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blbescoladenegocios.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=25917"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}